Mês: janeiro 2020

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje, ao Estado/Broadcast, que a decisão do ministro Luiz Fux – que suspendeu a implantação do juiz de garantias por tempo indeterminado – gera insegurança jurídica e “desgasta barbaramente” a imagem do Supremo, classificando-a como um “descalabro”. Marco Aurélio quer que o tema seja analisado pelo plenário da Corte o quanto antes.

Ontem, Fux impôs uma derrota ao Congresso Nacional, ao presidente Jair Bolsonaro e ao presidente do STF, Dias Toffoli, ao suspender, sem prazo definido, a criação do juiz de garantias. A medida prevê dividir entre dois magistrados a análise de processos criminais.

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Fux apontou “vícios de inconstitucionalidade” na lei, ao derrubar a determinação de Toffoli, que há uma semana havia prorrogado por seis meses a criação da figura e até fixado uma regra de transição para os processos em andamento no País.

“Isso só leva ao descrédito da instituição, e é muito ruim porque gera insegurança jurídica. Onde já se viu vice-presidente, no exercício da presidência (durante o plantão) cassar ato do presidente? Isso é de um descalabro”, criticou Marco Aurélio. “Por enquanto, ainda não foi eleito presidente (do STF) o ministro Luiz Fux, nem muito menos tomou posse como tal.”

Fux assumiu o comando do plantão do Supremo no último dia 19 de janeiro, com as férias de Toffoli, e vai seguir responsável pelos casos do Tribunal considerados urgentes até a próxima quarta-feira (29). O STF retoma regularmente suas atividades em fevereiro.

O vice-presidente do STF vai assumir efetivamente o comando do tribunal em setembro, quando se completa o período de dois anos da presidência de Toffoli. A decisão de Fux repercutiu dentro do Congresso. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a classificou como “desnecessária” e “desrespeitosa” com o Parlamento.

Autofagia

Na avaliação de Marco Aurélio, o episódio marca um “círculo vicioso”, que provoca “descrédito” na imagem do Supremo. “Desgasta barbaramente, só gera insegurança jurídica. Nos ombreamos, não há superioridade hierárquica (entre os ministros) e tudo deve ser feito para preservar a envergadura da cadeira do presidente do STF”, afirmou Marco Aurélio.

O ministro classificou a decisão de Fux como “autofagia” e lembrou que casos similares já ocorreram antes. Marco Aurélio destacou que, no final de 2018, concedeu três decisões liminares – derrubando a execução antecipada de pena, suspendendo um decreto da Petrobras e determinando a votação aberta para a presidência do Senado. Todas essas três decisões acabaram derrubadas por Toffoli.

“É uma autofagia, que começou lá atrás, quando Gilmar Mendes cassou decisão que eu implementara do Sean (garoto americano que se tornou centro de disputa judicial entre a família americana e brasileira), e posteriormente o próprio ministro Dias Toffoli no final de 2018 suspendeu três liminares que eu implementara ante o fato de não ter mais sessão do colegiado (devido ao início do recesso)”, lembrou o ministro.

Procurado pela reportagem, o gabinete de Fux não respondeu às críticas de Marco Aurélio até a publicação desta matéria.

Decisão

Em seu despacho de 43 páginas, Fux apontou a ausência de recursos previstos para a implantação da medida e a falta de estudos sobre o impacto no combate à criminalidade. “Observo que se deixaram lacunas tão consideráveis na legislação, que o próprio Poder Judiciário sequer sabe como as novas medidas deverão ser adequadamente implementadas”, criticou o ministro.

“O resultado prático dessas violações constitucionais é lamentável, mas clarividente: transfere-se indevidamente ao Poder Judiciário as tarefas que deveriam ter sido cumpridas na seara legislativa. Em outras palavras, tem-se cenário em que o Poder Legislativo induz indiretamente o Poder Judiciário a preencher lacunas legislativas e a construir soluções para a implementação das medidas trazidas pela lei, tarefas que não são típicas às funções de um magistrado”, escreveu Fux.

Conforme antecipou o jornal O Estado de S. Paulo no mês passado, a maioria do STF aprova a criação do juiz de garantias. Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu.

A nova regra, agora suspensa por Fux, prevê que o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado deve acompanhar o caso e dar a sentença.

O GLOBO

O Operário de Várzea Grande (MT), havia contratado o goleiro Bruno Fernandes, criando polêmicas no meio futebolístico nas últimas semanas. Porém o clube confirmou nesta quarta-feira, 22, o desligamento do goleiro.

Bruno foi preso em 2010 no auge de sua carreira e condenado posteriormente pelo sequestro, assassinato e ocultação de cadáver de Eliza Samudio, mãe de seu filho.

O Ministério Público já havia autorizado os trâmites envolvendo a contratação do goleiro que está em regime semi-aberto.

Logo após a até então confirmação da contratação de Bruno o clube perdeu diversos patrocinadores e revoltou a sociedade da região. Bruno receberia um salário em torno de R$ 6 mil reais.

O supervisor de futebol do Operário, André Xela confirmou o desligamento do goleiro com o clube.

“Foi uma pressão muito grande e dois patrocinadores acabaram desistindo. Sem dinheiro, você não consegue fazer futebol”, disse o supervisor.

André Xela ainda reiterou que agradece o apoio de parte dos torcedores que haviam apoiado a contratação, mas percebeu também que muitos torcedores e apoiadores do clube não gostaram e em prol do clube e da torcida, decidiu cancelar a contratação.

Ficaria inviável financeiramente para o clube sem patrocinadores, segundo Xela.

A advogada do goleiro, Mariana Migliorini afirmou em entrevista que Bruno ficou muito triste com a situação e estava sem dormir e sem comer devido ao fato.

Enquanto isso, a velha questão ainda vem a tona 10 anos depois… onde estão os restos mortais de Eliza Samudio?

Bruno está pagando o preço de uma fama manchada pelo assassinato cometido por ele.

Enquanto uma família chora e um filho cresce sem a mãe, o goleiro assassino está solto e a procura de um novo emprego.

Jornal da Cidade Online

 

A superlotação nas unidades prisionais do Maranhão é uma realidade que vem crescendo seriamente, mas que infelizmente não são observadas com a devida responsabilidade pelo poder público, mesmo com as advertências de órgãos de controle. Ontem (22), registrou-se um motim na Unidade Prisional de Ressocialização de Coroatá, que resultou em 13 presos feridos.

O problema surgiu quando chegaram ao presidio Defensores Públicos, que teriam recebido denúncias de estaria havendo maus-tratos aos presos e a irresponsável superlotação em todas as unidades prisionais do Estado, começando por São Luís. Recentemente o Ministério Público de Imperatriz teve que intervir com pedido a justiça para providências em várias unidades da região tocantina e que poderia resultar em problemas sérios e de maiores proporções em relação ao que aconteceu em Coroatá.

No caso de Coroatá, quando os presos notaram a presença dos Defensores Públicos na unidade prisional, começaram a bater nas portas das celas para chamar a atenção e gritavam que queriam fazer denuncias de maus-tratos. Diante dos ânimos exaltados, os defensores públicos decidiram marcar para outro momento, ouvirem as denúncias. Depois que deixaram o prédio, os problemas de revolta tomaram dimensão, com o registro de conflitos e segundo os presos, eles teriam sido agredidos violentamente pela Polícia Militar. Houve a necessidade de 13 presos serem conduzidos a uma casa de saúde para receberem tratamento médico, diante dos ferimentos sofridos com utilização de balas de borracha e muita pancadaria. A Defensoria Pública e Ministério Público devem apurar a questão dos maus-tratos e os excessos policiais, além da natural responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária.

Interessante é que o secretário Murilo Andrade, titular da SEAP, que fez silêncio obsequioso em torno dos assassinatos de dois agentes temporários executados de maneira covarde por elementos ligados a facção criminosa. Silêncio também adotado nas denúncias feitas pelo Ministério Público de Imperatriz, mas decidiu emitir uma nota sem maiores explicações, inclusive sobre a violência que resultou em ferimentos nos presos na unidade de Coroatá.

A verdade é que apesar das advertências que vêm sendo feitas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública sobre os riscos cada vez mais iminentes de problemas no Sistema Penitenciário do Estado, o Governo do Estado, demonstra total indiferença.

 

 

Parece piada, mas é uma dura realidade que ainda existe no serviço público brasileiro.

Inaceitável e inadmissível.

Cleomar Marques, moradora de Porto Velho (RO), trabalhava em uma usina. Após complicações em uma cirurgia teve infecção generalizada e entrou em estado de coma.

A situação fez com que os seus membros fossem necrosando e tiveram que ser amputados, deixando-a completamente impossibilitada para o trabalho, restando a ela recorrer ao INSS em busca de algum benefício.

Esse é o terceiro pedido de auxílio negado pelo órgão e uma das justificativas é de que a mulher não poderia assinar os papéis.

Em entrevista a uma TV de Rondônia, ela contou o lamentável episódio:

“Uma servidora puxou os papéis e perguntou: ‘quem vai assinar? Você assina?’. Eu disse que não podia assinar, mas sim a minha filha ou minha mãe. A mulher então olhou e disse: ‘ah, então não vale’. Daí ela pegou, rasurou o papel e jogou fora”.

Desumano!

Após o caso vir à tona, o INSS se manifestou.

Um novo requerimento deverá ser feito pela filha de Cleomar, que deverá alterar algumas inconsistências supostamente verificadas nos pedidos anteriores, para enfim acontecer a concessão do benefício.

Uma história lamentável que poderia ter sido evitada.

Jornal da Cidade Online

A medida de isolamento em Huanggang vale até o final desta quinta. Depois, ela poderá ser retirada ou mantida pelas autoridades locais (Foto: Vivek Prakash/AFP via Getty Images)

O número de mortes decorrentes de infecção pelo novo tipo de coronavírus detectado na China aumentou para 25, segundo informaram nesta quinta-feira (23) autoridades chinesas. O total de pessoas afetadas já é superior a 610. Duas cidades chinesas estão atualmente em quarentena.

Além da Wuhan, também foi isolada Huanggang, com mais de 7,5 milhões de habitantes, localizada a cerca de 65 quilômetros. O prefeito de Huanggang suspendeu a circulação de trens da cidade, situada a 70 quilômetros de Wuhan. A medida vale até o final desta quinta. Depois, ela poderá ser retirada ou mantida pelas autoridades locais.

Nessas duas cidades chinesas em quarentena, os transportes públicos foram suspensos e os restaurantes, os cinemas e diversos espaços públicos foram fechados, de forma a evitar a propagação do vírus.

Os primeiros casos de coronavírus na China foram notificados em 31 de dezembro. A situação fez com que autoridades da China e de outros países aumentassem os esforços para controlar um surto.

O local mais afetado é Wuhan, mas também há casos confirmados em Pequim, Xangai, Macau, Hong Kong. Além da China, cinco outros países já têm casos confirmados (EUA, Tailândia, Coreia do Sul, Japão e Taiwan). Cerca de 2.200 pessoas que entraram em contato com pessoas infectadas são mantidas em observação pelo governo chinês.

CASO SUSPEITO EM MINAS                                 

O Ministério da Saúde descartou nesta quarta-feira (22) a possibilidade de que um caso atendido em Belo Horizonte possa ser enquadrado como suspeito de coronavírus. A posição ocorre após a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais divulgar uma nota informando que investigava um caso suspeito em uma paciente brasileira que apresentou sintomas respiratórios “compatíveis com a doença viral aguda” após voltar da China.

O motivo é o fato de que a paciente atendida em Belo Horizonte esteve em Xangai, onde não há, até o momento, transmissão ativa do vírus. Segundo a definição atual da OMS, só há transmissão ativa do vírus na província de Wuhan.

A paciente, de 35 anos, foi atendida nesta terça-feira (21) na UPA Centro Sul de Belo Horizonte. Ela havia desembarcado da viagem três dias antes com sintomas respiratórios compatíveis com a doença viral, o que trouxe alerta às equipes de saúde. Em seguida, foi transferida para observação no Hospital Eduardo de Menezes. A medida ocorreu como precaução diante do histórico de viagens, já que a paciente não apresentava sinais de gravidade clínica.

A secretaria de Minas Gerais diz que aguarda o resultado de exames para confirmar ou descartar a hipótese e, assim, rever a classificação do caso. O quadro atual é estável. A paciente disse que não teve contato com pessoas com sintomas.

Em nota, o ministério diz ainda que, até o momento, não há detecção de nenhum caso suspeito no Brasil de pneumonia indeterminada relacionada à situação que ocorre na China.

A pasta informa ainda que tem realizado monitoramento diário da situação junto à OMS. Diz ainda que, assim que houver a definição de situação de emergência pela Organização Mundial de Saúde, irá tomar as medidas cabíveis.

MEDIDAS

Nesta quarta, o aumento de casos na China fez o Ministério da Saúde reunir um comitê de operações de emergência para acompanhar o caso e avaliar novas ações. A medida é adotada em todos os casos em que há eventos de importância à saúde pública.

Entre as ações já adotadas, estão a notificação da área de portos, aeroportos e fronteiras da Anvisa, avisos à área de vigilância do Mapa (Ministério da Agricultura) e notificação às secretarias de saúde, “evitando medidas restritivas e desproporcionais em relação aos riscos para a saúde e trânsito de pessoas, bens e mercadorias”.

A Anvisa informou ter enviado recomendações a equipes de vigilância em saúde em portos e aeroportos para reforço no controle de possíveis casos suspeitos de ​coronavírus. O órgão enviou um documento que orienta equipes destes locais sobre o atendimento de viajantes com sintomas e pede notificação imediata de casos suspeitos, além de intensificação em procedimentos de limpeza e desinfecção de terminais. Até o momento, não há recomendação de restrições de viagem.

Fonte: Yahoo Notícias

 

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux suspendeu a criação do juiz de garantias em todo o país por tempo indeterminado. A ordem foi dada nesta quarta-feira (22), de acordo com a decisão, obtida pelo UOL. Na semana passada, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, havia determinado a suspensão, mas pelo prazo de seis meses. A decisão de Fux revogou a de Toffoli, tomada durante o recesso do STF. A nova regra “encontra-se apta a gerar a completa desorganização do sistema de justiça criminal”, criticou Fux.

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Se não fossem as decisões dos dois ministros do STF, o novo tipo de juiz deveria ser criado no país a partir de amanhã, um mês após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ter sancionado a lei anticrime. O juiz de garantias faz parte do pacote anticrime.

Fux é o relator das ações que questionam o juiz de garantias. Na semana passada, durante a primeira metade do recesso do Judiciário, quem tomava decisões urgentes nos processos era o presidente do Supremo. O relator disse que era preciso modificar a decisão do colega.

“Entendo, na qualidade de relator, que a decisão de Sua Excelência merece ser pontualmente ajustada, com vistas a resguardar a reversibilidade da medida cautelar e prestigiar a deliberação de mérito a ser realizada oportunamente pelo Plenário”, escreveu o ministro hoje.

Ao justificar sua decisão contra o juiz de garantias, Fux diz que que o Congresso não poderia legislar a organização da Justiça. A Constituição só permitiria isso em caso de projetos enviados pelo Judiciário.

As emendas que criaram o juiz de garantias foram inseridas dentro de uma proposta de lei enviada pelo governo.”Os artigos relativos ao juiz de garantias foram acrescidos ao projeto de lei por meio de emenda de iniciativa parlamentar, no âmbito do Congresso Nacional, situação que desafia a análise acerca de possível violação dos artigos 24 e 96 da Constituição”, escreveu.

A criação do juiz das garantias não apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e altera direta e estruturalmente o funcionamento de qualquer unidade judiciária criminal do país
Luiz Fux, ministro do STF

Outras decisões

Fux também proibiu outras medidas na nova regra. Uma delas é que juízes que tomassem conhecimento de provas consideradas ilícitas fossem declarados suspeitos para atuar nos processos ligados a essas evidências.

O ministro ainda suspendeu trecho da lei que determinava a soltura dos presos em flagrante que não fossem ouvidos, em 24 horas após a detenção, por magistrados, a chamada “audiência de custódia”.

Segundo Fux, também serão realizadas audiências públicas no STF para debater o juiz de garantias. “Diversos dados ainda deverão ser apresentados nos autos nas próximas etapas procedimentais, inclusive mediante realização de audiências públicas, o que permitirá uma visão sistêmica entre a compatibilidade do juiz das garantias e as normas constitucionais.”

A decisão de Fux é liminar, ou seja, temporária. O plenário do STF deverá confirmá-la, alterá-la ou rejeitá-la. Na semana passada, o presidente do tribunal, Dias Toffoli, afirmou que acreditava que os demais ministros tratariam desse tema ainda em fevereiro.

Ministro da Justiça, o ex-juiz Sergio Moro elogiou a decisão de Fux. “Não se trata simplesmente de ser contra ou a favor do juiz de garantias. Uma mudança estrutural da Justiça brasileira demanda grande estudo e reflexão”, escreveu nas redes sociais. Moro disse ser “excelente ainda a ideia de realização de audiências públicas na ação perante o STF, o que na prática convida a todos para melhor debate”.

Prazo curto

Em sua decisão, Fux diz que o prazo de 30 dias para criação do juiz de garantias era inviável. “Essas questões práticas ganham outra dimensão quando se verificam realidades locais, relativamente à ausência de magistrados em diversas comarcas do país, o déficit de digitalização dos processos ou de conexão adequada de internet em vários Estados”, avaliou.

Para ele, a implementação do juiz de garantias “demanda uma completa reorganização da justiça criminal do país”. Nesse ponto, Fux divergiu de Toffoli, que considerou o juiz de garantias um “avanço”, mas previu apenas um prazo para que a medida fosse implantada sem sobressaltos.

“Criaram-se dois novos órgãos —juízos das garantias e juízo da instrução— por meio de uma regra de impedimento processual, o que abreviou indevidamente uma discussão legislativa que deveria ter tomado amplitudes equivalentes aos seus impactos”.

O que faz o juiz de garantias

Em linhas gerais, o juiz de garantias é aquele que recebe os pedidos de medidas contra os direitos fundamentais de uma pessoa durante as investigações.

São pedidos da polícia e do Ministério Público para quebrar os sigilos de comunicações, como escutas telefônicas, mensagens de celulares, emails, arquivos armazenados em nuvem, e de dados bancários e fiscais, como movimentações financeiras e declarações de imposto e de faturamento prestadas à Receita.

Também envolvem prisões provisórias, aquelas feitas antes mesmo da abertura de um processo criminal e de uma condenação.

Quando a acusação criminal é apresentada à Justiça, esse juiz sai de cena. Aí, o processo criminal passa para outro magistrado. A ideia é garantir a imparcialidade do julgador.

UOL Notícias

 

                                                                   Homem é interditado e dependente

Filha que foi negligenciada e sofreu violência do pai pode se recusar a ser curadora dele, decidiu a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Carlos (SP).

A mulher se recusa a assumir a incumbência sob o argumento de que foi abandonada pelo genitor quando criança e, no curto período em que conviveu com ele, sofreu diversas agressões.

Consta dos autos que o homem é interditado e dependente de auxílio permanente. Suas duas irmãs são as curadoras, mas uma delas ingressou com ação para se desencarregar da obrigação, pois em breve viajará para o exterior.

Para tanto, indicou a permanência da cocuradora ou a inclusão da filha do curatelado — esta, no entanto, se recusa a assumir o encargo.

De acordo com o juiz Caio Cesar Melluso, laudo social comprova a falta de relação entre o curatelado e a filha, bem como laudo psicológico aponta o sofrimento emocional da mulher, traumatizada pelo comportamento negligente e violento do pai.

“Assim, ainda que seja filha do curatelado, tal como não se pode obrigar o pai a ser pai, não se pode obrigar o pai a dar carinho, amor e proteção aos filhos, quando estes são menores, não se pode, com a velhice daqueles que não foram pais, obrigar os filhos, agora adultos, a darem aos agora incapacitados amor, carinho e proteção, quando muito, em uma ou em outra situação, o que se pode é obrigar a pagar pensão alimentícia”, escreveu o magistrado em sua decisão.

A outra irmã continuará sendo a curadora do interditado. Cabe recurso da decisão. A ação corre em segredo de Justiça.

Com informações da assessoria do TJ-SP.

 

           Não foi desta vez que o governador Flavio Dino viu o seu nome aparecer em pesquisa nacional para a presidência da república. Pelo visto deve faltar referências positivas da sua administração, o que é um tanto difícil, diante do elevado número das negativas

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) lidera a intenção de voto para corrida presidencial de 2022, segundo pesquisa da CNT (Confederação Nacional do Transporte), encomendada ao instituto MDA. Ele, que tem 29,1% das intenções, vem seguido pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com 17%.

A pesquisa, divulgada hoje, indicou que 30,2% dos entrevistados não sabem ou não responderam em quem votariam para presidente, caso as eleições fossem hoje.

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“Natural [Bolsonaro estar liderando] por ele ter muito mais exposição do que os outros. O importante é saber, espontaneamente, o nome que vem à cabeça da população”, disse Costa.

Aos entrevistados foi perguntado de forma espontânea, sem mostrar nomes de possíveis candidatos: “ainda faltam três anos para as eleições presidenciais de 2022. Mas, caso as eleições fossem hoje, em quem o sr. votaria?”

O estudo ouviu 2.002 pessoas, de 15 a 18 de janeiro, em 137 municípios de 25 Unidades da Federação. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, segundo o instituto.

Veja abaixo a intenção de voto dos brasileiros para as eleições de 2022:

• Jair Bolsonaro – 29,1%
• Lula – 17%
• Ciro Gomes – 3,5%
• Sergio Moro – 2,4%
• Fernando Haddad – 2,3%
• João Amoedo – 1,1%
• Luciano Huck – 0,5%
• Marina Silva – 0,4%
• Dilma Rousseff – 0,3%
• João Doria – 0,3%
• Outros – 2,4%
• Branco/Nulo – 10,5%
• Não sabe/não respondeu – 30,2%

      Fonte: UOL Notícias

 

Esse tipo de aparelho não é certificado pela agência ou apresenta número de identificação adulterado ou clonado. Até final do ano passado, mais de 1,3 milhão de celulares foram bloqueados 

O prazo para bloqueio de celulares piratas após a notificação do usuário pode ser reduzido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O tempo pode cair de 75 dias para até 15 dias, segundo o coordenador do projeto Celular Legal, João Alexandre Zanon.

Os bloqueios são realizados desde março de 2018 e começaram a ser feitos por Goiás e Distrito Federal. Em março de 2019, todos os estados do país aderiram.

Os celulares piratas são aqueles não certificados pela Anatel ou que tenham o número de identificação do aparelho adulterado ou clonado, por exemplo.  Até o final do ano passado, mais de 1.300 milhões de celulares foram bloqueados.

O sistema de bloqueio do celular envia ao usuário do celular uma mensagem de texto com aviso de que ele será bloqueado, após identificar que o aparelho está conectado à rede de telefonia. De acordo com a Anatel, quem receber as mensagens deve procurar a empresa ou pessoa que vendeu o celular e buscar os direitos como consumidor.

Agência do Rádio MAIS

 

O Poder Judiciário condenou a Equatorial Maranhão, antiga CEMAR, ao pagamento de indenização a uma consumidora residente na Comarca de Mirador, 489 km da Capital. A concessionária de serviço público, demandada na ação, deverá pagar a quantia de R$ 2.500 pelos danos morais causados. A sentença, assinada pelo juiz Nelson Dias Araújo, titular da unidade judicial, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico – DJE desta terça-feira, 21.

A autora alegou, no processo judicial, que no dia 1º de fevereiro de 2019 houve a interrupção abrupta e imprevista do fornecimento de energia elétrica em sua residência, sendo restabelecido somente sete dias depois (08/02/2019). “Tal fato acarretou danos das mais diversas ordens, haja vista a essencialidade do serviço prestado para os dias atuais”, descreveu a requerente.

Em defesa, a Equatorial sustentou ausência de interesse processual, e que eventuais e isoladas interrupções no serviço de energia elétrica não caracterizam má qualidade da prestação do serviço. “Ademais, não há provas de danos morais nos autos, sendo incabível a inversão do ônus da prova”, argumentou.

Na análise do caso o magistrado entendeu, a partir das provas juntadas ao processo, como verdadeiras as alegações da parte autora e, diante da verossimilhança das alegações, decretou a inversão do ônus da prova. “Apesar das alegações da ré, de que não houve nenhum dano moral, não trouxe nenhuma documentação capaz de comprovar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Logo, não se desincumbiu da atividade probatória que lhe competia”, frisa o julgador.

SERVIÇO ESSENCIAL – No entendimento do Poder Judiciário, a requerida, na condição de prestadora de serviço essencial, deve desempenhar suas atividades com habilidade e rapidez, dentre as quais o restabelecimento no fornecimento de energia elétrica, vez que se entende como tecnicamente apta ao serviço, devendo possuir material e mão de obra estritamente especializados para os fins a que se destina. “Com efeito, a conduta da parte da ré não correspondeu ao que estabelece a Resolução Normativa n. 414, de 09 de setembro de 2010, da ANEEL, agência reguladora do setor de energia elétrica.

O Código de Defesa do Consumidor – CDC, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

“A requerida é concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, sendo responsável pela conservação das linhas de distribuição de modo a não gerar dano a terceiros. Assim, ainda que os danos ocasionados na rede elétrica da localidade tenham se dado por caso fortuito, é obrigação da requerida suportar o risco do negócio ao qual se submete ao assumir a concessão do serviço de energia elétrica”, finaliza o juiz.

A empresa requerida pode, dentro do prazo legal, recorrer às instâncias superiores. Processo n.º: 267-49.2019.8.10.0099

Assessoria de Comunicação                                  

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão