País ‘legalizou’ corrupção, diz Montezano, após negar ilegalidades no BNDES

Ele disse ainda que é importante a sociedade fazer um debate “consistente” e “aprender com os erros do passado” Imagem: Wilton Junior/Estadão Conteúdo. Após garantir a inexistência de ilegalidades nas operações passadas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o presidente da instituição, Gustavo Montezano, disse que o próprio país “legalizou” o esquema de corrupção. “A gente (Brasil) construiu leis, normas, aparatos legais e jurídicos que tornaram legal esse esquema de corrupção. A conclusão é essa”, comentou, em entrevista coletiva para explicar os gastos com a auditoria externa contratada pelo banco para apurar eventuais irregularidades em operações de mais de R$ 20 bilhões com as empresas do Grupo J&F.

Ao ser questionado sobre quais leis deveriam então ser alteradas para evitar a repetição do episódio, o presidente do BNDES disse que não poderia “comentar no detalhe o tema legislativo”.

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“Nosso Brasil viveu um dos maiores escândalos de corrupção da história, turbinado com dinheiro público. Esse dinheiro saiu dos cofres do povo brasileiro. Então é legítimo que o povo se pergunte e questione mas como não houve nada de ilegal? E a verdade é que a gente concluiu que não houve nada de ilegal. A gente construiu leis, normas, aparatos legais e jurídicos que tornaram legal esse esquema de corrupção. A conclusão é essa. E é legítimo que a população tenha essa dúvida, e é importante que o banco esclareça que não fez nada de ilegal”, disse Montezano.

O presidente do BNDES foi então questionado se o problema são as leis vigentes no país.

“O problema de temas complexos não necessariamente é o fato, é a explicação. Como você explica para uma população geral, que paga altos impostos, que não tem escola, não tem saúde, não tem segurança, que a gente emprestou R$ 20 bilhões para (quem se envolveu em) um dos maiores esquemas de corrupção da história, com o dinheiro deles (população), e não teve nada de ilegal?”, comentou Montezano. “Eu me referi às leis e a todo o esquema normativo, que passa desde de que é decidido alguma coisa em Brasília, nas leis, até o dinheiro ser usado para financiar campanha lá na outra ponta. Esse esquema todo é que foi legalizado. É difícil explicar isso. Como a gente explica isso para a população? E como a gente garante que isso não vai acontecer de novo? É legítima a dúvida”, acrescentou.

Ele disse ainda que é importante a sociedade fazer um debate “consistente” e “aprender com os erros do passado”.

Segundo o presidente do banco, foram fatos que “machucaram” o País “Acho que todos nós estamos convencidos que foi um erro grande para o nosso país. Ninguém tem dúvida disso. Então como é que a gente legalizou um troço desses?”, questionou.

Montezano garantiu, porém, que o BNDES trabalha para disciplinar o banco “para isso não acontecer mais”. Ele disse, porém, que só pode falar pelas ações da instituição de fomento.

‘Raspar o tacho’

Na coletiva de imprensa no Ministério da Economia, o presidente do BNDES tentou justificar por mais de uma hora e meia o gasto milionário com a auditoria estrangeira que, de acordo com suas próprias palavras, “não achou nada ilegal”.

Questionado sobre a crítica do presidente da República, Jair Bolsonaro, em relação a “raspar o tacho”, Montezano disse que “não foi o caso” e que o gasto milionário foi necessário. “(Com relação à fala do presidente) Entendi que parecia que alguém queria gastar todo dinheiro. A gente provou aqui (na coletiva) que não foi o caso”, afirmou, após exibir planilhas que detalhavam os aditivos das contratações.

‘Garoto’

Sobre ter sido chamado de “garoto” pelo presidente, Montezano minimizou: “agradeço, acho que é um elogio”. Ainda segundo o presidente do BNDES, novas explicações poderão ser dadas pela diretoria da instituição de fomento, caso outras demandas da imprensa ou da sociedade surjam com relação à auditoria.

Ao encerrar a coletiva ele afirmou, porém, que naquele momento todas as questões estavam “exauridas”. O executivo disse que não conversou pessoalmente com Bolsonaro depois que o presidente criticou publicamente o custo da auditoria. “Foi com interlocutores, não foi pessoal.”

E destacou: “Meu entendimento em relação ao que ‘está esquisito’ é que era importante a gente estar aqui para esclarecer o que está esquisito. A gente fez um trabalho extenso de revisão de tudo o que aconteceu no banco para dar segurança e esclarecimento. A gente veio a público.”

Os diretores do BNDES também confirmaram a informação, revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo e o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), de que no início 40 funcionários eram alvos da auditoria da Cleary. Em novembro de 2018, o conselho do banco aprovou um aditivo de R$ 4 milhões, que ampliou o escopo da investigação para 50 funcionários e dirigentes.

Mais de 1.5 gigabytes de informações de computadores foram colhidos durante um ano e dez meses de investigação, mas a empresa contratada para investigar a caixa-preta, ao final dos trabalhos, apresentou um relatório de oito páginas que não atribuía qualquer ilegalidade a funcionários da instituição.

Escopo de auditoria

O presidente do BNDES disse também nesta quarta-feira que o aumento do escopo da auditoria externa para avaliar as operações da instituição com as empresas do Grupo J&F não decorreu de nenhuma influência do governo. “Foi o próprio time jurídico que recomendou o aumento do escopo e a continuidade das apurações”, comentou.

O aumento do escopo ampliou em R$ 11,9 milhões o valor do contrato em julho de 2019. “Sem o aumento do escopo, relatório teria ressalva que praticamente o invalidaria”, disse.

Esse aditivo foi seguido por um adicional de R$ 2,3 milhões no contrato com a auditoria KPMG, para que ela acompanhasse os trabalhos da investigação externa como uma espécie de revisor, no que é chamado no jargão do setor como “auditoria shadow”.

O custo total subiu dos iniciais R$ 23,4 milhões para R$ 42,7 milhões no final das investigações. O valor é diferente dos R$ 48 milhões informados pelo BNDES via Lei de Acesso à Informação (LAI) por conta da taxa de câmbio usada no cálculo.

O BNDES informou ainda que está com um processo em curso para criar uma corregedoria dentro do banco de fomento. O nome indicado está em avaliação pela Controladoria-Geral da União (CGU)

Fonte: Estadão

 

No JN a Globo informou que negocia fim de contrato com Regina Duarte

O Jornal Nacional divulgou, na noite de hoje (29), uma nota da TV Globo afirmando que está negociando o fim do contrato com a atriz Regina Duarte após ela aceitar o convite para ser secretária especial de Cultura.

“Globo e Regina Duarte estão negociando o fim da relação contratual em função da decisão da atriz de aceitar o convite e assumir a Secretaria de Cultura”, leu o apresentador William Bonner na edição desta noite.

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Aos 72 anos, Regina aceitou o convite de Jair Bolsonaro (sem partido) após uma semana de negociações — às quais chamou de “noivado”. A própria atriz anunciou o “sim” nesta tarde depois de uma reunião com o presidente no Planalto. Com isso, ela chefiará a pasta subordinada ao Ministério do Turismo.

Carta branca

Ontem, Bolsonaro declarou que Regina terá liberdade para fazer as mudanças que julgar necessárias à frente da secretaria de Cultura. Destacou considerar, no entanto, que a atriz precisa de “gente com gestão ao seu lado”.

“Para mim seria excepcional, para ela, ela tem a oportunidade de mostrar realmente como é fazer cultura no Brasil. Ela tem experiência em tudo que vai fazer. Precisa de gente com gestão ao seu lado, tem cargo para isso, vai poder trocar quem ela quiser lá sem problema nenhum. Então tem tudo para dar certo para Regina Duarte.”

Com informações da matéria de Hanrrikson de Andrade, do UOL em Brasília

 

Coronel Monteiro garante que na primeira etapa da regularização fundiária em São Luís o SPU entregará 25 mil títulos

A regularização fundiária em São Luís nas áreas da União, que vai da ponte Bandeira Tribuzzi até o Outeiro da Cruz, envolvendo os bairros da Camboa, Liberdade, Monte Castelo, Fé em Deus, Alemanha e Vila Palmeira vai atingir 25 mil famílias, que irão receber os seus títulos de propriedade das áreas que ocupam, até o final do mês de abril e a entrega será feita pela Superintendência do Patrimônio da União, sem qualquer custo. A informação é do coronel José Ribamar Monteiro Segundo, superintendente do SPU no Maranhão.

O superintendente informou que a princípio a entrega dos títulos estava prevista para o mês de março, conforme chegou a afirmar a Cézar Bombeiro, durante audiência pública sobre regularização fundiária promovida pelo vereador na Câmara Municipal de São Luís, mas devido a pequenos problemas, entre os quais a emissão dos títulos pelos cartórios, houve apenas uma pequena alteração. Lembrou que Cézar Bombeiro se constituiu em um dos grandes lutadores pela regularização fundiária em São Luís e que acompanha o processo visitando sempre a SPU, em busca de informações.  Destacou que desde o mês de novembro vem trabalhando para a concretização desse grande sonho para milhares de famílias ludovicenses, salientando que se trata de um grande compromisso e realização do Governo Federal e do presidente Jair Bolsonaro para com a população de São Luís.

A segunda etapa da regularização fundiária vai abranger toda a margem do rio Anil  com a conclusão prevista para até o final do ano e a emissão de mais 26 mil títulos, salienta o coronel José Ribamar Monteiro, que inclusive na próxima semana deverá ter um encontro com o presidente Jair Bolsonaro, ocasião em que vai lhe informar pessoalmente todos os detalhes da regularização fundiária de áreas da União, em São Luís do Maranhão

Gleisi Hoffmann: ‘jamais faria convite’ para que Flávio Dino dispute Presidência pelo PT

A presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), endossou hoje o tuíte publicado mais cedo pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e reforçou que o partido não fará um convite ao governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), para que se integre aos quadros da legenda a fim de disputar a eleição presidencial em 2022.

“Jamais faríamos um convite como esse”, afirmou Gleisi.

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De acordo com ela, caso Lula não consiga reverter as sentenças condenatórias, o ex-prefeito de São Paulo e ex-ministro da Educação Fernando Haddad é o “candidato natural” à disputa.

Antes, Lula havia tuitado: “Pelo profundo respeito que eu tenho pelo PCdoB, pelo PT, pelo Flávio Dino e pelo Fernando Haddad, jamais convidaria um membro do PCdoB para se filiar ao PT”.

Fonte: O Estadão

 

No governo Flávio Dino, perda salarial dos servidores públicos corresponde a 30,81%

No mês de janeiro de 2020, completa cinco anos do congelamento da tabela de vencimento do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE) do Poder Executivo do Estado do Maranhão, situação que nos deixa bastante indignados com o descaso no tratamento dispensado pelo governador Flávio Dino, sobretudo, aos servidores do Grupo Ocupacional Administração Geral.

Para se ter uma ideia, com o congelamento do nosso Plano de Cargos, houve uma diminuição significativa do poder de compra e desvalorização da renda do trabalhador público estadual, porque nossa perda salarial de 2015 até dezembro de 2019 corresponde a 30,81%.

Veja suas respectivas perdas em nossa tabela de vencimento, caso nossos salários fossem reajustados anualmente pelo PGCE, como era feito no governo da Roseana Sarney:

Grupo Ocupacional 2015 2019 Perda em dinheiro mensal Perda em dinheiro anual Perda em dinheiro de 2015 a 2019
Apoio Operacional R$1.274,38 R$1.667,11 R$392,73 R$5.105,49 R$25.527,45
Apoio Administrativo R$1.464,80 R$1.916,21 R$451,41 R$5.868,33 R$29.341,65
Apoio Técnico R$1.904,24 R$2.491,08 R$586,84 R$7.628,92 R$38.144,60
Nível Superior R$5.698,07 R$7.454,07 R$1.756,00 R$22.828,00 R$114.140,00

Obs: A tabela leva em consideração apenas o maior grupo do PGCE, porque são mais de 20 mil servidores na ativa. Não está incluso adicional e gratificação.

Nesta simulação, podemos constatar que há uma acentuada diminuição de nossa capacidade de compra, com nossa renda decrescendo a cada ano e nosso salário sendo sugado para a política do salário mínimo nacional, devido o percentual de perda com a inflação acima de 30%.

“Ou seja, a inflação, aos poucos, vai corroendo nosso salário e, por outro lado, o salário mínimo nacional, com sua política de reajuste anual, vem se aproximando do nosso vencimento”, alerta Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Em 2015, quando foi implantado o PGCE, o menor valor do vencimento do Grupo Ocupacional Apoio Operacional (cargo que requer nível fundamental) correspondia a R$ 870,00, e o salário mínimo nacional era R$ 788,00, uma diferença positiva de R$ 82,00. Em 2020, o menor valor do vencimento continua R$870,00, e o salário mínimo nacional vale R$ 1.045,00, uma diferença negativa de R$ 175,00. De 2015 para cá, o salário mínimo teve uma taxa de crescimento de 37,9%. E os funcionários públicos do estado do Maranhão tiveram uma perda de, no mínimo, 30,81%.

“A política salarial instituída pelo Governo do Estado do Maranhão para os servidores abrangidos pelo PGCE, até o presente momento, é de congelamento das tabelas de vencimentos, retirada de adicionais e gratificações, através da velha política de transferência de funcionários dos seus locais de trabalho, chegando ao absurdo de querer derrubar, através de lobby no Tribunal de Justiça, todas as nossas ações judiciais. Mas, continuamos acreditando na autonomia do Judiciário maranhense e confiando na imparcialidade de seus membros”, ressalta o presidente do SINTSEP.

SINTSEP Imprensa

 

Coronavírus é mais perigoso que gripe suína, mas menos letal que Sars

  • Coronavírus já causou a morte de dezenas de pessoas
  • Brasil já tem casos suspeitos do vírus

Um novo tipo de coronavírus, que já deixou dezenas de mortos e milhares de infectados, tem apresentado focos pelo mundo e pode ter chegado ao Brasil, que já possui três casos suspeitos. Com características de proliferação de uma gripe, o vírus, é mais preocupante, por exemplo, do que o H1N1, conhecido como gripe suína, mas menos letal que o Sars, segundo especialista ouvida pelo UOL.

Por ser uma mutação nova, ainda se sabe muito pouco sobre o 2019-nCoV, como é conhecido o coronavírus. Mesmo assim, ele tem ficado no foco de análises, que o comparam a casos passados.

A família coronavírus chamou atenção do mundo nas duas últimas décadas com duas epidemias:

  • do Sars (Síndrome Respiratória Aguda Severa), que matou 774 pessoas e infectou mais de 8 mil em 2003;
  • do Mers (Síndrome Respiratória do Oriente Médio), que matou 858 de apenas 2.500 pessoas infectadas em 2012 no Oriente Médio;

Em uma análise com os dados disponíveis sobre o coronavírus, a infectologista Rosana Ritchmann, do Departamento de Infectologia do Hospital Emílio Ribas, diz que ele tem se mostrado menos letal que outros, mas é preocupante por mostrar uma capacidade de proliferação muito maior, tendo em vista o número de casos de infectados.

Até o momento, há confirmação de pouco mais de mais de 130 mortes em um universo de cerca de 5.500 infectados na China, onde começaram os primeiros relatos.

A especialista diz que “o que está chamando atenção é a transmissão de pessoa para pessoa”. “A elevação diária de números relatados é grande, e a disseminação para outros países tem sido muito rápida”, aponta Ritchmann. Ele está se comportando muito mais como um vírus da gripe, um influenza, do que um coronavírus

Rosana Ritchmann, infectologista

Por seu comportamento, o coronavírus é mais preocupante, por exemplo, que o H1N1, a gripe suína, diz a especialista. “O risco por morte com H1N1 é bem menor do que o [novo] coronavírus.” Ritchmann explica que o coronavírus tem se proliferado antes de aparecerem os sintomas, o que dificulta no combate e no isolamento.

“A transmissão é por via respiratória. A gente precisa conhecer melhor, mas estima que o período de incubação [sem mostrar sintomas] seja de dois dias a uma semana. Isso significa que muitos casos ainda vão aparecer na China até que haja uma estabilização”, avalia.

Apesar da proliferação rápida, a especialista aponta que o número de mortes por coronavírus é inferior ao registrado por outros vírus. “O Sars chegou a cerca de 10% [de mortes], enquanto o Mers levou a óbito por volta de 35% dos infectados no Oriente Médio, é muito alto”, afirma. “O atual [coronavírus] tem uma capacidade muito menor [até o momento, cerca de 3%].”

O que é o coronavírus?

Confira o perfil das doenças virais que se tornaram epidemias nas últimas décadas:

2019-nCoV (coronavírus)

  • Transmissão: ainda não se sabe exatamente, mas se dá por via respiratória entre humanos
  • Vetores: ainda não foi confirmado
  • Sintomas: ainda sendo estudados

Sars/Mers

  • Transmissão: contato com animais e via respiratória entre humanos
  • Vetores: morcegos, camelos e dromedários
  • Sintomas: dor de cabeça, febre, tosse seca, insuficiência respiratória, calafrios e dores musculares

H1N1 (Gripe suína)

  • Transmissão: contato com animais e via respiratória entre humanos
  • Vetores: porcos
  • Sintomas: febre, dor no corpo, dor de cabeça, tosse seca, calafrios e dor na garganta

H5N1 (Gripe aviária)

  • Transmissão: contato com animais e via respiratória entre humanos
  • Vetores: aves
  • Sintomas: febre, dor no corpo, dor de cabeça, tosse seca, calafrios e dor na garganta

UOL Notícias

Glenn pode virar réu antes que Gilmar Mendes retorne do recesso

Denunciado pelo Ministério Público Federal, Glenn Greenwald deve se tornar réu antes que o ministro Gilmar Mendes retorne do recesso, no dia 3 de fevereiro.

O pilantra não entrou com qualquer medida judicial no Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de que uma decisão no presente momento caberia ao ministro plantonista, no caso o vice-presidente da Corte, Luiz Fux.

Fontes seguras garantem que o juiz Ricardo Leite, titular da 10ª vara federal criminal de Brasília, deve decidir ainda esta semana se aceita a denúncia e, em consequência, abre a ação penal contra Glenn e os seis hackers acusados.

Caso a denúncia seja realmente recebida, o pseudojornalista americano responderá pelo cometimento dos crimes de associação criminosa e interceptação ilegal de comunicação.

Uma decisão do magistrado de 1ª instância nesse sentido, irá dificultar bastante o processo de blindagem de Glenn, proporcionado por uma esdrúxula decisão do abominável Gilmar Mendes

Fonte: Revista Crusoé

 

População da Cidade Operária que ir à justiça para construção de maternidade e creche no bairro

A prefeitura de São Luís vai se deparar com mais uma ação judicial, sendo que agora ela é de iniciativa dos segmentos comunitários da Cidade Operária e de inúmeras comunidades adjacentes. Ela visa desnudar a realidade sobre os recursos destinados pelo governo federal para a construção de uma maternidade pública na Cidade Operária e uma creche. O sentimento de luta da população é pela construção da maternidade  e da creche, justamente no momento em que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior vem fazendo farra com dinheiro público com campanha política vergonhosa. Elas defendem que é chegado o momento em que os governantes precisam respeitar a vontade, a necessidade e o direito dos cidadãos.

São muitas as informações em torno do fato, mas que precisam ser totalmente esclarecidas, inclusive sobre as responsabilidades em que aparecem acusados de não terem dado continuação à obra. A Prefeitura de São Luís através de convênio com o Governo Federal celebrou um convênio para a construção da maternidade, pelo qual ela entraria com apenas um milhão de reais e R$ 23 milhões viriam dos cofres federais.

Uma empresa contratada pela prefeitura deu início às obras, construindo apenas alguns pilares e depois desapareceu, quando já teria recebido mais de R$ 3 milhões. O resultado é que ninguém sabe dos fatos e muito menos se os recursos estão disponibilizados em banco e o que falta para a continuação das obras e apuração das responsabilidades.

Para a população da Cidade Operária e dos bairros das proximidades, há necessidade de  esclarecimento dos fatos, daí a necessidade de uma ação judicial junto a Vara dos Direitos Difusos e Coletivos para que tudo seja esclarecido, uma vez que uma maternidade naquela área será muito importante.

Algumas lideranças estão se organizando para fazerem movimentos nas comunidades e posteriormente partir para uma ofensiva contra a prefeitura de São Luís pela construção das duas obras.

 

Das 968 pessoas resgatadas do trabalho escravo no Brasil em 2019 no Maranhão foram 59

Com 1.054 pessoas encontradas em situação de trabalho escravo em 2019 (e 968 delas efetivamente resgatadas), os números do ano de 2019 se situam praticamente na média dos últimos 05 anos e demonstram a resiliência do problema, em contexto de restrição crescente dos recursos financeiros e humanos dedicados no Brasil à fiscalização deste crime. Em 2018 e 2019 a fiscalização do trabalho dispôs de magros R$ 71 e 70 milhões, respectivamente. Para 2020, a previsão orçamentária deve piorar este quadro: míseros R$ 36 milhões. Conforme informado pelo SINAIT, falta preencher 1.484 dos 3.644 cargos de fiscais criados por lei: um déficit de 40%.

Uma coisa é óbvia: sem fiscalização, não há como flagrar a prática do trabalho escravo

Entre 2008 e 2014, em seis anos, a fiscalização alcançou uma média anual de 315 estabelecimentos em ações contra o trabalho escravo, somando todos os estados, quer do Grupo Móvel (GM) quer das Superintendências Regionais (SRT). Mais da metade dos estabelecimentos fiscalizados eram na Amazônia (163). De lá para cá, o número total caiu em média para 250 estabelecimentos fiscalizados por ano, 103 na Amazônia. Em 2019: houve um total de 267 fiscalizações, com apenas 78 na Amazônia.

A região tida como cenário preponderante para o trabalho escravo – por sinal quase sempre associado a desmatamento e destruição ambiental – deixou de ser foco de relevante fiscalização

Nos poucos Estados em que os fiscais conseguiram manter uma atuação relevante, os resultados são evidentes: exemplar é o caso de Minas Gerais onde se manteve uma média anual de 40 fiscalizações nos últimos 6 anos (mais que em qualquer outro estado) e que segue liderando o ranking nacional do número de trabalhadores escravizados: 464 em 2019, com uma média anual de 500 desde 2009. Por comparação, foram realizadas 26 fiscalizações em São Paulo (95 trabalhadores escravizados encontrados), 25 no Pará (66), 21 no Rio de Janeiro (23), 15 no Maranhão (59), 11 no Mato Grosso (38), 8 no Tocantins (4), 6 no Mato Grosso do Sul (6). No Nordeste, entre CE, PB, PE, PI, RN e SE, foram feitas 51 fiscalizações que encontraram 141 pessoas em situação análoga à de escravo.

Na metade dos Estados, não houve em 2019 nenhuma operação realizada a partir da Superintendência regional competente. Por outro lado as SRT´s de MG, SP, RJ e MS assumiram praticamente a totalidade das fiscalizações realizadas no seu território. Na Bahia, a SRT assumiu 7 das 20 fiscalizações. Nos outros Estados (MT, MA, PA, PB, RN, RO, RR, SE, TO), predominou a atuação do Grupo Móvel nacional: sem ele, nada ou quase nada teria sido feito.

Aqui se aplicaria a recomendação de Jesus, citada no evangelho de Mateus (Mt, 7,7): “Busquem e encontrarão!”.

A análise setorial do trabalho escravo revela a persistência desta prática no setor agropecuário, inclusive em atividades do agronegócio (tais como lavouras de soja, milho, feijão, café, somando 24 casos e 216 trabalhadores escravizados encontrados), além da pecuária tradicional (27 casos e 148 trabalhadores). Chamam a atenção em 2019 os 23 resgates realizados em serviços domésticos (4 casos, 15 escravos encontrados) e em atividades de exploração sexual (2 casos, 8 pessoas resgatadas). Em 13 casos fiscalizados foram alcançados 119 estrangeiros (entre bolivianos, peruanos, chineses, paraguaios e venezuelanos) e, em 2 casos, 10 indígenas (nos estados de AM e MS).

Fonte: CPT Nacional

 

TJMA mantém condenação ao Estado e a Prefeitura de São Luís a custear tratamento de paciente tetraplégico

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que determinou ao Estado do Maranhão e ao município de São Luís o dever de custear o fornecimento de medicamentos e materiais a um paciente com quadro de tetraplegia traumática completa. O órgão do TJMA entendeu que ficou demonstrado, por meio de prescrição médica, ser imprescindível a utilização dos produtos para restabelecimento e estabilização do quadro de saúde da parte autora da ação inicial.

Na apelação ao Tribunal, o Estado requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que o relator pode conceder o efeito quando houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Em preliminar, suscitou ilegitimidade passiva. No mérito, alegou ausência de direito subjetivo, apontando medicamento não catalogado na lista do SUS.

O município, por sua vez, defende a necessidade de aplicação de recurso especial e a impossibilidade de fixação de marca de medicamento.

VOTO – O relator, desembargador Raimundo Barros, disse que o autor, representado por sua mãe, ajuizou ação de obrigação, por meio da Defensoria Pública, com pedido de tutela provisória de urgência contra os entes públicos, em razão de ter sofrido queda de altura de 15 metros de altura em um acidente de trabalho, apresentando quadro de tetraplegia traumática completa.

O paciente acrescentou que, devido ao quadro neurológico já irreversível, foi diagnosticado com problemas que promovem alteração da bexiga e que, para proteção do trato urinário, necessita usar sonda ou cateter no órgão em intervalos para remoção da urina, conforme relatório médico. Alega que a família não tem condições de comprar os materiais e medicamentos, pois o custo médio é de R$ 943,00, enquanto sua renda mensal é de R$ 1.418,00.

O autor da ação disse ainda que requereu os medicamentos, sondas, pacotes de gaze e fraldas ao município, por meio do SUS, num total de nove itens em quantidades indicadas na prescrição, mas não os recebeu sob a alegação de que estavam em falta. Solicitou, então, em antecipação de tutela, o fornecimento dos produtos da rede pública de saúde ou, em caso de impossibilidade, que os entes públicos arquem com os custos referentes ao fornecimento na rede particular.

Raimundo Barros destacou o artigo 196 da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que impõe aos entes federativos o dever político constitucional de assegurar, a todos, proteção à saúde. Logo, entende que é dever do Estado, seja na esfera federal, estadual ou municipal, prover o fornecimento dos medicamentos e insumos nos moldes prescritos pelos médicos que assistem o apelado.

O desembargador esclareceu que a responsabilidade pelo fornecimento constitui obrigação solidária de todos os entes federativos, o que afasta a tese de ilegitimidade passiva levantada pelo Estado do Maranhão.

O relator citou manifestação do Superior Tribunal de Justiça e posicionamento do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos semelhantes.

Os desembargadores Ricardo Duailibe e Kleber Carvalho (convocado para compor quórum) também negaram provimento aos apelos do Estado do Maranhão e do Município de São Luís

Comunicação Social do TJMA