Mês: setembro 2019

 Não se pode negar que a ação da Assembleia Legislativa do Estado foi importante em defesa dos direitos dos alunos e da Faculdade de Medicina da UEMA de Caxias. A posição do legislativo estadual levou o juiz Sidarta Gautama, da Comarca de Caxias a cassar liminares da própria lavra e naturalmente com as observações contundentes da Corregedoria Geral de Justiça.

Quando o deputado Yglésio de Sousa desistiu da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o festival de liminares, houve um acordo com o presidente da casa, que o legislativo estadual faria denúncias a Corregedoria Geral de Justiça, ao Tribunal de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça. A intervenção imediata da Corregedoria Geral de Justiça e posteriormente do Tribunal de Justiça restabeleceram os princípios legais do direito, o que era intensamente cobrado pelos estudantes e pela direção da UEMA. A determinação de que nenhuma outra liminar semelhante a que foram utilizadas por não terem qualquer amparo jurídico legal poderá ser acatada pela UEMA, conforme ficou claro pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Dentro do contexto geral das liminares concedidas e que causaram sérios prejuízos a comunidade acadêmica e a administração da UEMA e que visavam unicamente interesses protecionistas precisam ser investigados dentro da Corregedoria Geral de Justiça. Quanto a denúncia ao Conselho Nacional de Justiça, iniciativa da própria Assembleia Legislativa do Estado, não pode e nem deve ser descartada, mesmo com as providências já iniciadas pela        Corregedoria Geral de Justiça.

O juiz Sidarta Guatama, pela falta grave cometida no exercício da magistratura e reconhecida por ele próprio, que chegou a cassar pelo menos 05 liminares que obrigavam a UEMA a matricular estudantes de faculdades particulares e até do exterior na unidade de Caxias, merece ser submetido à responsabilidade dos seus atos, totalmente contrários aos princípios emanados da lei. À Assembleia Legislativa do Estado cabe também a devida responsabilidade de fazer a denúncia ao Conselho Nacional de Justiça.

 

 

 

Na última quarta-feira (11), o deputado federal pelo NOVO-RS, Marcel van Hattem, participou da reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados. A pauta em debate foi a criação de cotas de emprego exclusivas para presidiários e ex-presidiários. O projeto foi apresentado pelo deputado Darci Pompeo de Mattos, do PDT.

Sem dúvida, um verdadeiro desrespeito com o povo trabalhador que está desempregado, uma vez que estes perderiam vagas de empregos, que estariam reservadas a criminosos, pelo sistema de cotas. Segundo o deputado, o projeto é negativo pois cria cotas de emprego nas licitações públicas:

“Esse projeto ignora as vítimas dos crimes que não possuem cotas de emprego e nunca são lembradas! Ignora-se, também, que hoje temos milhões de desempregados que nunca cometeram crimes.” – afirmou van Hattem.

Leia a publicação completa do deputado, disponibilizada em suas redes sociais:

“COTAS DE EMPREGO PARA CONDENADOS? NÃO!

Hoje participei como líder do NOVO da reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados. Na pauta estava o projeto que “institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional”.

Em outras palavras: trata-se da criação de cotas de emprego exclusivas para presidiários e ex-presidiários. Sempre fui favorável que presos trabalhem enquanto cumprem suas penas, mas criar esse tipo de cota de emprego nas licitações públicas é algo muito errado. Esse projeto ignora as vítimas dos crimes que não possuem cotas de emprego e nunca são lembradas! Ignora-se, também, que hoje temos milhões de desempregados que nunca cometeram crimes. A reunião da Comissão acabou encerrada sem que o projeto fosse votado e seguiremos atentos para que não seja aprovado!”

Jornal da Cidade Online

 

Na tarde desta quinta-feira (12), os Correios e as representações sindicais participaram de audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília (DF). O ministro Mauricio Godinho Delgado foi designado relator do dissídio coletivo, ajuizado ontem (11) pela estatal. Os Correios vêm atuando na construção de um acordo coletivo de trabalho condizente com a sua situação econômica atual. Hoje, o prejuízo acumulado pela empresa é de aproximadamente R$ 3 bilhões. Para minimizar os impactos da paralisação, inclusive a perda de clientes para a concorrência, mencionada pelo próprio ministro, os Correios aceitaram a proposta de encaminhamento do TST. A condição da empresa é o encerramento da paralisação parcial, integralmente, em todo Brasil. Desta forma, os Correios aceitaram a proposta de manter as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, bem como a vigência do plano de saúde, conforme prorrogação ocorrida em 31 de julho, até o dia 2 de outubro, data do julgamento do dissídio coletivo pelo colegiado do TST. Em contrapartida, as representações sindicais se comprometeram em levar a proposta de encerramento da paralisação parcial para as assembleias o mais rápido possível, fixando como prazo máximo de deliberação até a próxima terça-feira (17), às 22h. A empresa reitera que o retorno de todos os empregados é condição essencial para aceitar a proposta do ministro, que fixou, por meio de decisão liminar, o contingente mínimo de 70% do efetivo durante a greve, com multa diária de R$50 mil, caso o percentual não seja atendido. Negociação- Após dois meses de negociação junto às representações sindicais, a empresa ingressou com ação de dissídio junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).  Vale ressaltar que, durante todo esse período, os Correios buscaram construir uma proposta de acordo coletivo de trabalho dentro das condições financeiras suportadas pelo caixa da empresa. As federações, por sua vez, reivindicam vantagens impossíveis de serem concedidas no atual momento da empresa e da própria economia do País, que hoje soma mais de 12 milhões de desempregados. Com o julgamento do dissídio pelo TST, instituição basilar da relação laboral, a empresa espera alcançar o objetivo de chegar a um entendimento razoável sobre o ACT 2019/2020, com a confiança de que o Tribunal reconhece a importância de, neste momento, retomar o equilíbrio financeiro de uma empresa tão estratégica quanto os Correios. Vale destacar que, atualmente, as despesas com pessoal equivalem a 62% dos dispêndios anuais da empresa.

Assessoria de Imprensa Superintendência Estadual do Maranhão

Vejam o que disse um detento do Presídio Central de Porto Alegre : “Tô nem aí se tiver no grampo, já tô preso mesmo. Tô de férias, cadeia é férias pra mim, se eles (polícia) soubessem a guerra que tenho na rua, me deixavam lá pra morrer de uma vez”. Fonte: GaúchaZH.

O preso do Central debocha da prisão porque sabe que as leis penais brasileiras são frouxas e conferem uma série de benefícios aos meliantes.

A culpa é dos congressistas que aparentam ter medo de bandidos, ou alguns podem estar até a serviço deles, por não votarem o endurecimento das penas. Sem olvidar que os protetores dos direitos humanos (dos bandidos) têm contribuído para minimizar a pena dos transgressores.

O escárnio do detento do Presídio Central de Porto Alegre é o claro reflexo da benevolência de nossos legisladores, os quais, em vez de defenderem a sociedade contra a ação dos malfeitores, instituindo leis penais rígidas para quem merece, preferem dar ouvido aos hipócritas defensores dos direitos humanos.

É uma vergonha que delinquentes – e muitos irrecuperáveis – ainda venham desdenhar do sistema carcerário e das autoridades penais, com a ironia sórdida de que “Cadeia é férias pra mim”, quando, neste caso, o preso deveria ficar em solitária por tempo indeterminado e perder todos os benefícios a que tem ou teria direito.

As penas têm que ser duras, como preconiza o brocardo latino: “Dura lex, sed lex”. Fora desse espírito, quem fica prejudicada é a sociedade. E quem se beneficia são os facínoras, que contam com a leniência (penal) dos legisladores.

A inflexibilidade das penas tem que alcançar todos os crimes, como forma intimidativa para não cometimento de delitos, e não somente ser direcionada aos crimes bárbaros, hediondos etc. Pois a leniência, a compaixão, a condescendência do legislador de não endurecer as penas – permitindo a progressão da pena e até visitas íntimas – tem contribuído para que o agente infrator não tenha medo de cadeia.

Os crimes contra a vida praticados de forma hedionda, violenta, logo em seguida a injusta provocação da vítima, deveriam ser cumpridos integralmente em regime fechado. E na ocorrência de homicídio qualificado, além do cumprimento integral da pena de reclusão, esta deveria ser de 30 anos.

Por outro lado, quem tira a vida de uma pessoa sem que esta tenha dado causa, só poderia ter o direito de continuar a viver dentro de presídio. Por isso, deveria ser instituída a pena de prisão perpétua, com a obrigação de atividade laboral.

No momento em que o preso ironiza que “Cadeia é férias pra mim”, mesmo sabendo das condições infernais das cadeias brasileiras, torna-se mais que urgente a revisão de nossas leis penais visando ao endurecimento das penas.

Por fim, temos que acabar com a progressão da pena.

 

Júlio César Cardoso

Bacharel em Direito e servidor (federal) aposentado.

 

A Polícia Federal já conseguiu detectar o principal suspeito de direcionar uma apuração de crime previdenciário visando atingir o deputado Hélio Negão, amigo pessoal do Presidente da República. O nome de Hélio Negão teria sido incluído indevidamente, pois, na realidade, o verdadeiro envolvido é um homônimo do deputado.

Porém, tudo indica que o delegado Leonardo Tavares, lotado na Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários (Deleprev) no Rio de Janeiro, tenha realizado a inclusão indevida do nome do parlamentar no inquérito, com o objetivo de fragilizar o superintendente da Polícia Federal, delegado Maurício Valeixo.

Tavares tem uma trajetória turbulenta na PF e já respondeu a diversos procedimentos disciplinares em razão de sua conduta. Em um deles, chegou a ser suspenso por ofender e “faltar com urbanidade” em relação a uma colega delegada.

De acordo com reportagem do Estadão, “segundo mapeamento feito pela PF, Tavares é ligado a um grupo do qual faz parte o delegado Victor Poubel, que tem longa trajetória na superintendência fluminense e, segundo colegas, almeja comandar a unidade regional da corporação.

O grupo também contaria com o delegado Hélio Khristian Almeida, que foi alvo de busca e apreensão por suspeita de atuar para despistar as investigações do caso Marielle Franco.” O ministro Sérgio Moro determinou, então, a “imediata apuração dos fatos no âmbito administrativo e criminal, com a identificação dos responsáveis”. O ministro ainda pediu para ser “mantido informado sobre os desdobramentos”.

Jornal da Cidade Online

 

Senadores que assinam o pedido de CPI estão convocando o protesto para as 14h do próximo dia 25 na Praça dos Três Poderes. Diante das dificuldades de encampar a CPI da Lava Toga, o grupo de senadores que defende a investigação do Judiciário decidiu convocar os brasileiros que apoiam esta pauta para um protesto na Praça dos Três Poderes. A ideia é que a população, que já vem pedindo nas redes sociais que o Supremo Tribunal Federal seja investigado, aumente a pressão sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que tem o poder de ler ou não esse pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

A ideia de organizar um protesto na Praça dos Três Poderes a partir das 14h do próximo dia 25 surgiu durante uma reunião dos integrantes do Muda Senado, Muda Brasil – movimento que conta com o apoio de mais de 20 senadores e defende três pautas principais: a CPI da Lava Toga, o impeachment do ministro Dias Toffoli e a reforma do poder Judiciário. A reunião, que aconteceu no gabinete no senador Marcos do Val (Podemos-ES), foi convocada para que os parlamentares discutissem o rumo do pedido de CPI da Lava Toga que seria protocolado nos próximos dias pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), já que a senadora Maria do Carmo (DEM-SE) decidiu tirar a assinatura deste requerimento.

Sem a assinatura de Maria do Carmo, os senadores não conseguem protocolar o pedido de CPI porque ficam com 26 assinaturas – uma a menos do que o exigido pelo regimento do Senado para um requerimento como este. A senadora, contudo, não explicou o motivo dessa decisão ao autor do requerimento, o senador Alessandro Vieira. Ela também não atendeu o Congresso em Foco para comentar a situação. Porém, nos bastidores, o comentário é que ela vinha sofrendo pressão para enfraquecer o pedido.

Vieira garante, contudo, que outros senadores já se comprometeram a apoiar a CPI e, por isso, promete protocolar o requerimento nos próximos dias. “É só uma questão de tempo para materializar isso”, assegura.

Este será o terceiro pedido de CPI da Lava Toga apresentado neste ano por Vieira. O primeiro foi arquivado e o segundo iria seguir o mesmo caminho, mas foi judicializado e aguarda que a presidência do Senado apresente sua manifestação sobre o assunto. É por isso que, agora, os senadores querem reforçar o apoio da população à pauta para não correr o risco de o novo pedido de CPI também ser deixado de lado pelo Senado.

“Esta é uma demanda real. Percebemos a mobilização da sociedade. O Brasil quer ver a investigação chegar também ao Supremo Tribunal Federal”, justificou Alessandro Vieira, lembrando que “investigação não é condenação nem perseguição, mas transparência”. “É a única maneira de passar a limpo o STF”, reforçou o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), que assinou o requerimento junto com as colegas de bancada Juíza Selma (RS) e Soraya Thronicke (MS) e aproveitou a ocasião para garantir que o PSL nunca se opôs à investigação do Judiciário. “Ao contrário, estamos estimulando novos parlamentares de outros partidos a também assinarem essa CPI, porque é hora de passar o Judiciário a limpo”, afirmou o senador.

“Os três poderes precisam ser sensibilizados para a corrupção. Então, é muito importante que a gente investigue os tribunais superiores, o Supremo Tribunal Federal”, disse o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que avisou nas redes sociais que haveria ônibus para trazer os manifestantes do Ceará para Brasília no dia do protesto. “A manifestação é para abrir logo a CPI da Lava Toga e mostrar que o Brasil realmente está mudando. Vamos reunir todo mundo para pressionar e trazer a sociedade para essa batalha”, completou Marcos do Val.

Constituição
Nessa segunda-feira (9), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, rebateu as críticas de que não queria instalar a CPI da Lava Toga dizendo que um parecer da consultoria jurídica do Senado diz que a Constituição assegura a proibição da instalação do Judiciário, o que impediria a abertura da CPI. Essa declaração, contudo, foi rebatida pelo senador Alessandro Vieira nesta terça-feira (10), logo depois de os senadores anunciarem a realização do protesto no próximo dia 25.

“Eu vou ficar muito feliz se o senador Davi Alcolumbre cumprir a Constituição. Se ele for fazer isso vai respeitar a autonomia dos poderes, vai respeitar a questão dos freios e contrapesos necessários a esse equilíbrio, dentre eles o direito da minoria de ter uma CPI instalada”, reclamou Alessandro Vieira, dizendo que não há nenhum impedimento constitucional que impeça essa investigação.

Congresso em Foco

 

O vereador Astro de Ogum, vice-presidente da Câmara Municipal de São Luís foi preso na manhã de hoje por agentes policiais da Superintendência de Investigações Criminais da Secretária de Segurança Pública. A operação policial era para prender os elementos Raimundo Costa e Givanilson Santos Alencar, os quais são apontados como assessores do vereador e que tiveram mandados de prisão decretados pela justiça por práticas de delitos de extorsão e posse sexual mediante fraude e chantagem através da internet, e que se encontravam na casa do vereador no bairro do Olho D’agua.

Os policiais encontraram na residência do vereador um revólver calibre 38, que embora fosse informado pelo vereador que se tratava de arma de um vigia que não estava no local, os policiais deram voz de prisão a Astro de Ogum. Ele foi acometido de mal súbito e foi conduzido a uma casa de saúde para ser medicado e posteriormente levado para a sede da SEIC.

O vereador Astro de Ogum foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, tendo a autoridade policial arbitrado fiança, que depois de paga, possibilitou a que o vereador Astro de Ogum fosse colocado em liberdade, deixando a delegacia acompanhado da advogada Itamargareth Correia Lima. O vice-presidente da Câmara Municipal de São Luís deverá retornar a SEIC para prestar depoimento como testemunha dos crimes de extorsão e posse sexual mediante fraude e chantagens, em que os seus assessores Raimundo Costa e Givanilson Santos Alencar tiveram prisão preventiva decretada.

Diante de inúmeras especulações em torno do fato, a assessoria jurídica do vereador Astro de Ogum, distribuiu uma nota pública esclarecendo os fatos, destacando que a condução do vereador pela autoridade policial foi em razão de haver em sua residência um revólver calibre 38, justificado como propriedade do vigia da residência, que não se encontrava no local.

 

Nota Oficial

Acerca de matérias jornalísticas publicadas na imprensa maranhense, tratando da prisão do vereador Astro de Ogum por posse de arma, em respeito à sociedade ludovicense, a defesa do parlamentar, faz este comunicado com base nos esclarecimentos abaixo narrados, para que se restabeleça a verdade dos fatos, equivocadamente divulgados em blogs, portais e emissoras de rádio.

1 – Sob comando da Superintendência Estadual de Investigações Criminais, por meio do Departamento de Crimes Tecnológico, sob o comando do delegado Odilardo Muniz, a Polícia Civil deflagrou uma operação na residência do vereador Astro de Ogum, mas os alvos foram dois de seus assessores: um homem e uma mulher.

2 – No local, a Polícia apreendeu aparelhos celulares e notebooks dos investigados. No entanto, no imóvel foi encontrada uma arma de propriedade de um dos funcionários que faz a segurança do imóvel. Por conta disso, o político foi conduzido à Seic para explicar a arma encontrada em sua residência, fato que já foi devidamente esclarecido.

3 – Por fim, para comprovar a veracidade dos fatos, anexamos cópias dos mandatos de busca e apreensão para comprovar que Astro não tem envolvimento com o episódio cujo alvo foi seus funcionários.

São Luís (MA), 12 de setembro de 2019.

Itamargarethe Correia Lima
Advogada e jornalista

 

A indicação de Augusto Aras para o cargo de procurador-geral da República começou a tramitar nesta quarta-feira (11) no Senado Federal, onde o subprocurador precisa ser sabatinado e aprovado para poder assumir o posto que hoje é de Raquel Dodge. A mensagem com a indicação de Aras foi lida no início da noite no plenário pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) e logo seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que designou como relator da matéria o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Líder do MDB no Senado, Eduardo Braga recebeu o subprocurador Augusto Aras na sala da liderança do partido nessa terça-feira (10), antes mesmo de Aras se reunir com Alcolumbre e com o colégio de líderes do Senado. Nas redes sociais, Braga disse depois da reunião que o ” Senado vai analisar com responsabilidade a indicação para um dos cargos mais importantes da República”. Ele também postou uma foto em que cumprimenta e outra em que conversa com Augusto Aras junto dos outros senadores do MDB. Entre eles, estava a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

Congresso em Foco

 

As teses foram fixadas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida; caso foi relatado pelo ministro Bellizze.

A 2ª seção do STJ julgou recurso especial repetitivo contra acórdão de IRDR do TJ/SP, que fixou teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na planta no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida; o IRDR foi julgado antes da nova lei do distrato.

Por decisão unânime, a partir do voto do relator Marco Aurélio Bellizze, foi negado provimento aos recursos.

Quatro foram as questões controvertidas analisadas nesta quarta-feira, 11, pela seção, relativas aos efeitos do atraso na entrega do bem:

i – na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel.

ii – o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma já regularizada.

iii – é lícito o repasse dos “juros de obra”, ou “juros de evolução da obra”, ou “taxa de evolução da obra”, ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

iv – o descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído por indexador geral, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

Teses repetitivas

O voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, foi seguido pela unanimidade do colegiado. Conforme S. Exa., não se pode fixar prazo meramente estimativo para a entrega da unidade imobiliária, tampouco vincular a evento futuro.

“É impositivo que as incorporadoras, mediante programação administrativa e financeira prévia, estabeleçam em seus contratos o prazo para a entrega de imóvel, de maneira indene de dúvidas, utilizando-se de critérios dotados de objetividade e clareza, que não estejam vinculados a nenhum negócio jurídico futuro, ainda que este se encontre associado a uma das etapdas da contratação da realização da obra. Somente assim estarão preservados os primados do direito à informação, da transparência e da boa-fé, além de assegurar às partes o necessário equilíbrio contratual.”

Bellizze explicou ainda que para efeito de responsabilização por atraso na entrega do imóvel, é irrelevante se o contrato é regido por normas do SFH ou pelas regras do programa Minha Casa, Minha Vida, porquanto o descumprimento contratual envolve apenas a relação de consumo da promitente-vendedora e adquirente da unidade autônoma: “Ficando evidenciado o atraso injustificado na entrega da obra é devido o pagamento de indenização ao comprador.”

Os enunciados aprovados são os que seguem:

1 – Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.

2 – No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade imobiliária.

3 – É ilícita a cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

4 – O descumprimento do prazo de entrega do imóvel computado o período de tolerância faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

O ministro Antonio Carlos Ferreira ressalvou ponto de vista quando ao enunciado aprovado para a terceira tese.

De acordo com o STJ, apesar de não ter havido determinação de suspensão da tramitação de processos nas instâncias ordinárias, conforme informações do Banco Nacional de Demandas Repetitivas do CNJ, pelo menos oito mil ações com temas semelhantes tramitavam nos Tribunais de todo o país e agora poderão ser decididas com base no precedente qualificado firmado pela Corte Superior.

Fonte: Migalhas

 

A inauguração da biblioteca comunitária do bairro da Liberdade, advogado João Damasceno Corrêa Moreira será nesta sexta-feira às 18 horas. A biblioteca de iniciativa do vereador Cézar Bombeiro se tornará realidade a partir de amanhã com o compromisso da Associação Desportiva, Cultural, Recreativa e Social do bairro da Liberdade e o importante arrojo de lideranças comunitárias. O nome do advogado João Damasceno Corrêa Moreira escolhido pela comunidade para dar nome a biblioteca, e o reconhecimento a um homem que foi um advogado brilhante e um intelectual respeitado e que transitava em todo o bairro da Liberdade e, que se orgulhava muito da sua comunidade, quando tinha oportunidade de se expressar em qualquer circunstância. Foi uma escolha unânime entre lideranças comunitárias e o vereador Cézar Bombeiro abraçou, por entender que se tratava de um reconhecimento justo.

À semana passada, o jornalista e escritor Benedito Buzar, presidente da Academia Maranhense de Letras esteve visitando as instalações da biblioteca e gostou muito, registrando que uma biblioteca comunitária é uma semente que deve brotar muitos frutos e logo se transformará em um grande pomar. É mais um importante caminho para o desenvolvimento da educação e uma porta aberta para as crianças e os jovens terem oportunidade de acessar a leitura dentro de um universo amplo, salientou o presidente da Academia Maranhense de Letras.

O vereador Cézar Bombeiro, autor da iniciativa de criação da biblioteca, disse que ela é mais um compromisso com a comunidade do bairro da Liberdade. Não medimos esforços para criar a escola de música e de informática. Temos proporcionando ofertas de cursos profissionalizantes e preparação para concursos públicos e vestibular para as pessoas do bairro da Liberdade e imediações e assim vamos caminhando sempre pensando na educação, não nas dos discursos, mas da realização.