Mês: dezembro 2018

O desembargador Jairo Ferreira Júnior, do Tribunal de Justiça de Goiás, negou liminarmente nesta terça-feira (18) pedido para libertar João de Deus. O habeas corpus foi apresentado na véspera pelo advogado Alberto Toron, que representa o médium, suspeito de abusar sexualmente de mulheres.

O advogado informou que, como “apenas a liminar foi apreciada e negada”, o julgamento final do habeas corpus deverá se dar após o recesso do Judiciário. “Discordamos da decisão e vamos recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), afirmou o defensor do médium.

João de Deus está preso desde o domingo (16) no núcleo de custódia do complexo de Aparecida de Goiânia. O conteúdo da decisão não foi divulgado, pois o processo é sigiloso.

Fonte: Folhapress

 

A resolução entra em vigor em 1.º de janeiro de 2019.

Nesta terça-feira, 18, o plenário do CNJ aprovou proposta de regulamentação do auxílio-moradia para magistratura. A minuta da resolução foi apresentada pelo presidente do Conselho, ministro Dias Toffoli, e foi aprovada sem divergência. A resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

O valor do benefício pode chegar até R$ 4.377,73, e agora as regras para o recebimento do benefício estão mais rígidas. Pela nova resolução, o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia aos magistrados fica condicionado ao atendimento cumulativo das seguintes condições:

• Não exista imóvel funcional disponível para uso pelo magistrado;
• O cônjuge ou companheiro, ou qualquer pessoa que resida com o magistrado, não ocupe imóvel funcional nem receba ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia;
• O magistrado ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel na comarca onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederam a sua mudança de comarca ou juízo;
• O magistrado deve encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua comarca ou juízo original.

O magistrado deixará de receber o benefício quando recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição; o cônjuge ou companheiro do magistrado ocupar imóvel funcional ou o magistrado passar a residir com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia.

Por fim, a resolução produzirá efeitos até a edição de resolução conjunta com o CNMP.

Histórico

A possibilidade do recebimento do auxílio-moradia foi criada pela lei complementar 35/79 – Loman. A norma estabelece que o benefício pode ser outorgado aos magistrados, sendo vedada apenas se, na localidade em que atua o magistrado, houver residência oficial à disposição.

Apesar da disposição em lei complementar, o auxílio não foi regulamentado até 2014, quando o CNJ publicou a resolução 199/14 (sem efeitos retroativos). Até a publicação da resolução, o benefício era assegurado aos ministros do Supremo, por exemplo, por meio de ato administrativo.

Em 2014, o ministro Luiz Fux determinou o pagamento do benefício a todos os juízes do país por meio de liminares nas AOs 1.773, 1.946 e na ACO 2.511. No entanto, em novembro deste ano, Fux revogou as referidas liminares que concediam o pagamento do benefício. A decisão se deu após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste de 16,38% nos salários dos ministros do Supremo.

Fonte: Migalhas

 

O Observatório do Trânsito é um Programa de Saúde Pública criado no âmbito da Fundação Professor Odilon Soares, tem como finalidade principal atuar na redução de mortes e acidentes no trânsito. A instituição tem se constituído como referência  pelas suas ações em defesa da redução de acidentes de trânsito e muito mais na valorização da vidas das pessoas que são vítimas de acidentes, e que também provocam acidentes.

Dentro do compromisso de dar ampla dimensão para toda a sociedade, a direção do Observatório do Trânsito do Maranhão, criou o Prêmio Sentinelas do Observatório do Trânsito  no Maranhão e este ano decidiu depois  de estudos e pesquisas prévias premiar três pessoas da sociedade maranhense pelos serviços prestados ao trânsito.

Foram distinguidos com a honrosa premiação: Cézar Bombeiro foi o destaque no segmento de Sentinela do Parlamento Municipal, Estadual e Federal. Larissa Abdalla Brito diretora do Detran foi a  Sentinela do Setor Público e a jornalista Patrícia Cunha foi a Sentinela da Comunicação Social com o jornal O Imparcial.

A solenidade foi marcada com discursos e manifestações do Diretor da Fundação  Odilon Soares, Araquém Nascente Alves; o Coordenador do Observatório do Trânsito no Maranhão, Francisco Soares e o Chanceler Raimundo João Pires.

O vereador Cézar Bombeiro falando na ocasião, disse que a homenagem aumentava ainda mais a sua responsabilidade em lutar contra a violência no trânsito e apoiar dentro e fora do parlamento municipal, todo o trabalho do Observatório do Trânsito do Maranhão e até promover audiências públicas não apenas no parlamento municipal, mas nas comunidades e propor através de requerimentos e projetos de lei, assuntos inerentes ao trânsito e identificados com o Observatório do Trânsito do Maranhão.

A solenidade foi prestigiada pelo secretário Jeferson Portela, da Segurança Pública e o Comandante Geral da Policia Militar, coronel Jorge Luongo.

As reiteradas informações do futuro ministro Paulo Guedes, de que o governo federal vai diminuir consideravelmente os privilégios do Sistema S, tem causado preocupação em muita gente, que dirige entidades do contexto, como se fosse patrimônio particular e que exercem cargos e funções de maneira vitalícia e com inúmeras ostentações.

Quem pode precisar, quantas reformas foram feitas no SESC Deodoro e quanto tempo está última impediu os comerciários de acesso ao restaurante e que são obrigados a comprar quentinhas e com dificuldades até para se alimentar em condições dignas. A verdade é que existe muita preocupação sobre o futuro de todas as entidades que integram o Sistema S. Há necessidade de uma urgente oxigenação na direção de todas elas, quase todas manipuladas por empresários que se tornaram bem sucedidos com o jogo de interesses.

Apesar do Paulo Guedes ainda não ter se pronunciado sobre as medidas que serão adotadas, mas a verdade é que as torneiras de dinheiro fácil serão fechadas e muitas irregularidades poderão se preciso ser investigadas pelo Ministério de Justiça.

No Maranhão, com certeza deverá mudanças radicais para que efetivamente o Sistema S seja democratizado e não fique a mercê da vontade e do interesse de poucos privilegiados com administrações pouco ou nada transparentes.

 

 

Serão infrutíferas as tentativas da Justiça do Trabalho em tentar de uma conciliação entre rodoviários e empresários para o sério, grave e conturbado problema do serviço de transporte coletivo de São Luís. O que há na realidade é um conluio entre os dois segmentos de empregados e empregadores e bastante contemplado pelos segmentos do poder público municipal.

Desde a vergonhosa farsa de concorrência pública, que acabou apenas ratificando todos os interesses dos empresários, definiu-se de maneira cruel uma forte penalização aos usuários dos transportes coletivos. Na melhorou e mais precisamente, o que era ruim, ficou pior e as imposições em detrimento dos usuários são as regras atuais.

Quando os empresários adquirem alguns ônibus, passa-se uma informação de que o prefeito e o secretário de trânsito e transporte estão colocando ônibus novos para servir a população, quando na realidade eles vêm cobrir a falta que ainda é grande e bastante deficiente em São Luís, com a devida observação de que a prefeitura não é concessionária de empresa de coletivos.

Como o prefeito há poucos dias afirmou que este ano não haverá aumento de tarifas de coletivos, não se surpreendam se no ano novo daqui a menos de duas semanas, a população seja presenteada com aumento de tarifas como presente para empresários e rodoviários e punição para a população de São Luís, já bastante sofrida.

 

A cada chuva que cai na cidade, os buracos decorrentes dos serviços precários e irresponsáveis do Mais Asfalto e Asfalto na Rua,  tornam-se cada vez mais numerosos e se constituem em verdadeiras armadilhas para os proprietários de veículos, que são na maioria os grandes prejudicados. Se tivéssemos um Ministério Público sério, competente e bem transparente para os grandes e sérios problemas existentes em São Luís e no Maranhão, os direitos e os sofrimentos das pessoas poderiam ser bem menores e talvez não existissem. Dentro de pouco dias, com a intensidade das chuvas, iremos ver ruas alagadas e milhares de pessoas desabrigadas e comerciantes com prejuízos sérios. A foto é na rua Antonio Raiol, em frente ao Mercado Central.

A indiferença do Ministério Público para os sérios problemas da saúde, podemos perfeitamente qualificar como vergonhoso. Todo os dias são denunciados casos de maus-tratos e desrespeito a dignidade humana  e não se vê ações enérgicas, e assim passa pela educação, pelo transporte coletivo e outros segmentos de serviços em que há a necessidade de fiscalização e de fazer valer o respeito aos direitos constitucionais.

Há poucos dias um líder comunitário indignado me disse, que parece que os promotores  não residem em nossa capital ou então circulam com seus veículos por ruas onde não há buracos e nos casos de necessidade para eles e familiares, as casas de saúde praticam atendimento com serviços de primeiro mundo. Se omitir a tantas irregularidades, muitas das quais com sinalização de corrupção. Nos casos dos buracos, as empreiteiras deveriam ser acionadas a fazerem as devidas reparações, além de serem multadas. Muitos exemplos dessa ordem têm sido dados pelo Ministério Público Federal.

Inúmeros gestores públicos já deram demonstrações plenas de que a vida não pode e nem deve ser banalizada. Ela é um dom de Deus, como tal merece respeito e dignidade, além de que ninguém pode concorrer por omissão e irresponsabilidade para a banalização da vida de quem quer seja. Hoje, infelizmente vivemos numa sociedade, em que a hipocrisia e a vaidade e outros interesses escusos se sobrepõem a vida do próximo. O que mais encontramos hoje são católicos e evangélicos de titulação, ou melhor no rótulo, que carregam consigo e fazem questão apenas de aparecer e ostentar, mas nenhum deles é cristão.

O verdadeiro cristão é aquele que é solidário e fraterno e vê no seu próximo a própria semelhança de Jesus Cristo. É aquele independente de qualquer circunstância, acolhe o seu próximo e o ajuda a ter vida plena, que sente o sofrimento das pessoas e que luta por direitos e dignidade humana. A realidade é que temos muitos católicos e evangélicos que ostentam terços e bíblias, mas no espírito dos seus corações estão semeados interesses próprios e na maioria o do pecado da ambição e do ter a qualquer custo.

Quando me refiro a gestores que deram grandes exemplos, foram os que abdicaram de festas de qualquer ordem em suas cidades e nos seus estados para atender prioridades e atenção voltada para a vida dos que precisam de atendimento médico e dos que passam fome, como um dos exemplos é o Maranhão, com mais da metade da população na pobreza extrema e falência da saúde pública.

O dolorido é o acentuado desrespeito é a omissão  do prefeito de São Luís e do governador do Maranhão, que ostentam uma ornamentação natalina com recursos elevados e distante dali no máximo dois quilômetros, nos corredores e no chão do Socorrão I, inúmeros seres humanos esperam pela morte, pela banalização da vida imposta pela gestão pública. Quantas já morreram nos corredores dos Socorrões e quantas passam fome, e crianças morrendo por desnutrição decorrente da fome e da miséria em todo o Maranhão?

Acabamos de sair de uma eleição em que muitas foram as promessas, em que inúmeros políticos chegaram a falar em respeito a vida e a dignidade humana. Onde estão eles, parecem até que não existem mais, já conseguiram aplicar o estelionato politico eleitoral e agora só retornam dentro dos próximos 04 anos e outros 08 anos e naturalmente com os mesmos artifícios. Infelizmente, a politica que prospera é a da exclusão, da fome e da miséria, em que apenas com um pão duro e envelhecido, os políticos compram a dignidade do eleitor e do ser humano.

O médico e vereador Gutemberg Araújo vem liderando um movimento em favor da Maternidade Maria do Amparo, que a poucos dias foi surpreendida com o rompimento brusco e unilateral de convênio com o Governo do Estado, que era responsável por algumas equipes médicas que atuavam na unidade de saúde.

A decisão do governo Flavio Dino, praticamente decretou o fechamento de uma unidade de saúde, responsável por mais de 200 partos mensais e referência para muitas mães que tiveram seus filhos na Maria do Amparo, com tratamento digno e de respeito. A indignação é muito grande e as pessoas entendem que o governador e nem do prefeito podem destruir um serviço de saúde de alta necessidade para a cidade de São Luís e município integrantes da área metropolitana.

O vereador Gutemberg Araújo já apresentou uma emenda ao orçamento do município de R$ 1 milhão e vem fazendo gestões entre vários vereadores e já conversou com o secretário municipal e aguarda o retorno de viagem do secretário estadual para que gestões sejam feitas no sentido de que seja mantido o funcionamento da Maternidade Maria do Amparo, diante da séria crise que o sistema de saúde vem enfrentando em todo o Estado. Sem ela, com certeza teremos problemas sérios e até mesmo inimagináveis, registra o vereador Gutemberg Araújo, que já foi secretário municipal de saúde e conhece muito bem a realidade.

 

População vê com a apreensão o fechamento da Maternidade Maria do Amparo

A população foi surpreendida com a decisão governador Flavio Dino, que chegou através do secretário Carlos Lula, anunciar em um seminário na cidade de Caxias, que ele estava empenhado por determinação do governador para fazer convênio com o governo cubano para criar no Maranhão um Mais Médico. Como descobriram que tudo passaria pelo governo federal, decidiram então a fechar unidades no interior do Estado e a demitir médicos          A saúde do Maranhão foi referência até o dia 28 de outubro, quando a realização do segundo. turno das eleições, de lá para cá, a saúde na capital e no interior vivem de miséria e da morte. A resposta para tudo é que o governador Flavio Dino decretou economia de guerra e tenta até se impor perante a justiça.

O que tem de fornecedor em pânico, o número é grande e sem qualquer expectativa de receber e em situação pior estão os prestadores de serviços, que não conseguem mais manter os atrasos de salários dos seus empregados em razão do estado e prefeitura não honrarem com os seus compromissos. Não se surpreendam com uma onda de demissões nas empresas prestadoras de serviços na capital e no interior, principalmente das que operam nas unidades de saúde.

Infelizmente a tortura é o meio mais utilizado para investigações e punir presos que cometem faltas dentro do sistema presidiário

Omissão do Judiciário leva à morte uma em cada 10 vítimas de tortura
“O sistema de Justiça, por meio de omissões e medidas absolutamente inaptas para documentar, apurar e responsabilizar o Estado e seus agentes pelos casos de tortura e outras violações de direitos no cárcere, opera, na prática, como uma rede de proteção e legitimação da ação estatal”, protesta a Pastoral Carcerária
Intitulado “Tortura em Tempos de Encarceramento em Massa”, um relatório produzido e divulgado neste fim de semana pela Pastoral Carcerária denuncia a omissão do Judiciário em termos de investigação, punição e reparação sobre ocorrências de tortura no sistema carcerário. O trabalho monitorou denúncias de 175 casos de tortura nos últimos quatro anos, sem que qualquer um deles tenha se desdobrado em abertura de ação penal para apuração de crime. Do total de ocorrências de tortura, 10% das vítimas morreram.
A entidade detectou os seguintes problemas no sistema carcerário: agressão física, prática mais atrelada à tortura (58% dos casos); condições degradantes das estruturas prisionais (41%); negligência na prestação de assistência material, como alimentação, vestuário, produtos de higiene e roupa de cama (35%). A negligência na prestação de assistência à saúde foi detectada em 33% dos casos, e em outros 15% foi relatada a utilização de armas de fogo ou de menos poder letal como instrumento potencializador do sofrimento.
A Pastoral Carcerária também constatou a ocorrência de tratamentos humilhantes ou degradantes impostos a familiares dos detentos, como revista vexatória durante visitas no cárcere. O que também é comum, revela o documento, é o uso de parentes, principalmente mulheres, como instrumento de punição aos presidiários – os abusos consistem, por exemplo, em restrições indevidas impostas às visitas e obstáculos colocados por carcereiros à entrega de alimentos e produtos de higiene. Trata-se de maus tratos indiretos aos apenados, diz a entidade.
“Nos seis casos em que consta alguma forma de violência sexual, chama atenção que a maioria envolvia mulheres como vítimas. Deste total, constam dois casos de estupro, uma denúncia de empalação, e três casos de ‘procedimentos’ envolvendo nudez forçada diante de outros presos e servidores, inclusive um em que as genitálias das presas teriam sido fotografadas como forma de humilhação e aplicação de castigo”, diz trecho do relatório, referente aos “tipos de violência”.
A Defensoria Pública foi acionada pela Pastoral Carcerária em 82% dos casos detectados. Já o Ministério Público foi notificado em 61% dos casos e a Justiça, em 46% das denúncias. Nenhuma das denúncias se desdobrou em ação penal para apuração de crime (fase seguinte ao inquérito), ou seja, nenhum agente público foi responsabilizado durante os procedimentos judiciais e disciplinares.
“As práticas torturantes, por sua vez, evoluíram, com novas técnicas que não deixam marcas, uso de armas menos letais, grupos de intervenção que agem acobertados pelo anonimato, técnicas sofisticadas de isolamento e desestruturação mental, privações de direitos e serviços básicos, e tantas outras formas de imposição de sofrimento físico e psicológico agudos”, constata a organização.
Letra morta
Uma das principais conclusões do trabalho é que os ditames da Resolução 49/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Recomendação 31/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), têm sido descumpridos em ampla escala. Os comandos normativos reúnem padrões internacionais de investigação e documentação dos casos de tortura e outras modalidades de tratamento desumano reunidos no Protocolo de Istambul, documento oficial das Nações Unidas formulado em 1999.
Também foi constatado baixo percentual de solicitação de exame de corpo delito nas vítimas de agressão, diante do alto índice de ocorrências desse quesito (58%): na Defensoria Pública, o percentual de requisições foi de 4%, enquanto no Judiciário foi 6% e, no Ministério Público, de 5%. Como se não bastasse a baixa taxa de exames, a demora dos trâmites dos pedidos os torna obsoletos.
É notória a subnotificação das ocorrências de tortura ou outros tipos de violação, observa o trabalho. Vítimas de agressão física e demais abusos só foram ouvidas pela Defensoria Pública em apenas 33% das denúncias – 14% e 12%, respectivamente, no Judiciário e no Ministério Público. Em 32% das ocorrências a Defensoria Pública inspecionou o palco das agressões – em 17% e 13% dos casos, respectivamente, Judiciário e Ministério Público fizeram o mesmo.
“O sistema de Justiça, por meio de omissões e medidas absolutamente inaptas para documentar, apurar e responsabilizar o Estado e seus agentes pelos casos de tortura e outras violações de direitos no cárcere, opera, na prática, como uma rede de proteção e legitimação da ação estatal”, protesta a Pastoral Carcerária.
“Os resultados das denúncias falam por sí: em 37% dos casos foi instaurado procedimento de apuração perante a Vara de Execução ou outros órgãos de controle judicial; em apenas 12% dos casos foi instaurado inquérito policial; 7% das denúncias resultaram na propositura de Ação Civil Pública15; 4% deram origem a procedimento administrativo disciplinar contra servidor público e em apenas 0,5% dos casos foi proposta ação indenizatória em benefício da vítima ou dos seus familiares”, acrescenta o relatório.
Reforma já
A Pastoral recomenda, entre outras providências, ações integradas de desencarceramento, desmilitarização das forças de execução e diminuição do aparato securitário do Estado. O diagnóstico é que os códigos legais já não são suficientes para enfrentar os problemas do sistema carcerário.
“Reformas institucionais e legais, como a criminalização da tortura e a criação de um conjunto de mecanismos de monitoramento da realidade prisional, como o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, podem representar vitórias e ganhos pontuais, mas, abstraídos de um projeto político antiprisional e de enfrentamento ao encarceramento em massa, se mostram incapazes de responder às novas dinâmicas da tortura”, aponta o relatório.

Fonte: Congresso em Foco

Um estudo realizado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) mostra que o Brasil possui a maior carga tributária do mundo nos serviços de internet fixa e móvel. (Pixabay)

Um estudo realizado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) mostra que o Brasil possui a maior carga tributária do mundo nos serviços de internet fixa e móvel. De acordo com o estudo, que analisou 162 países, 40% do valor cobrado nesses serviços no país é correspondente a impostos. O valor é bem maior do que a média mundial, atualmente em 16% do total cobrado.  “Essa carga tributária representa um peso enorme no preço dos serviços, dificultando principalmente o acesso de pessoas com rendas mais baixas da população”, afirma a Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel).

Os dados mostram ainda que no ano passado foram recolhidos R$ 60 bilhões em impostos, mais ou menos R$ 7 milhões por hora. Somente de fundos setoriais, foram arrecadados R$ 5 bilhões. Do total recolhido, apenas 8% foi utilizado para melhorar os serviços de internet no país.

“A carga tributária brasileira tem que ser revista, especialmente para novos serviços, como a Internet das Coisas, que só se expandirá no Brasil se os tributos forem zerados”, indica a Febratel.

Fonte: Yahoo Finanças