Mês: junho 2018

O Governo do Maranhão não assinou o pacto de enfrentamento da LGBTfobia

Milhares de pessoas participam da 21ª Parada do Orgulho LGBT do Rio de Janeiro, na orla de Copacabana Imagem: Luiz Gomes/Fotoarena/Estadão ConteúdoApenas onze dos 26 estados brasileiros aderiram ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica, proposto em maio pelo Ministério dos Direitos Humanos.

O documento tem como objetivo unir os estados da federação na luta contra o preconceito e pelo respeito à diversidade. “A adesão ao pacto demonstra um compromisso do Estado com fortalecimento dessa pauta”, defende Mariana Raidel, diretora da promoção dos direitos LGBT do Ministério. O Pacto foi elaborado depois que uma consultoria do Ministério de Direitos Humanos visitou diversos estados brasileiros, conversou com ativistas e órgãos governamentais ligados à pauta LGBT. A conclusão? Alguns estados sequer trabalhavam o tema por meio de secretarias ou representantes.

Estados como São Paulo, Bahia, Santa Catarina e Maranhão, por exemplo, estão entre os que não aderiram ao Pacto. Ao assinar o acordo, o governo estadual se compromete a criar grupos de trabalho nas secretarias estaduais para promover políticas públicas favoráveis às pessoas LGBT e orientar todos os órgãos públicos para atender adequadamente essa população.

Além disso, cabe aos estados-membros elaborar um plano de ação regional para enfrentar a violência LGBTfóbica, cujos dados são alarmantes no Brasil.

Os estados que já aderiram ao Pacto são: Acre, Alagoas, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Tocantins.

Fonte: UOL Noticias 

 

Reunião abordou os conflitos agrários e ocorrências de violência no campo.

Nesta segunda-feira (11), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, reuniu-se com o coordenador da Comissão Pastoral da Terra (CPT-MA), Ronilson Costa; a coordenadora do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco (MIQC), Francisca Nascimento; o advogado Rafael Silva, da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA; e os promotores de Justiça Ronald e Danilo, representando a Corregedoria Geral do Ministério Público Estadual. Também participaram do encontro os juízes Marcelo Moreira (diretor da CGJ) e Raimundo Bogéa.

O representante da CPT informou que no Maranhão existe grande incidência de conflitos agrários e ocorrências de violência, realidade que atinge cerca de 400 comunidades tradicionais no Estado, como indígenas, quilombolas e quebradeiras de coco. Segundo relatório da Pastoral da Terra sobre a violência no campo no Maranhão, no ano passado cinco pessoas foram mortas e 47 sofreram ameaças de morte relacionadas a conflitos agrários. Dos 226 conflitos de terra registrados no Brasil, 106 aconteceram no Maranhão. “São números muito graves de ameaças de morte e pessoas assassinadas, números que precisam ser discutidos”, ressaltou Ronilson Costa.

Segundo a representante do MIQC, Francisca Nascimento, essa é a primeira vez que as quebradeiras de coco aparecem na lista das pessoas ameaçadas de morte por conflitos de terra, porém a situação já era sentida pelas mulheres há vários anos e vem se agravando ao longo do tempo. “Eu já sofri atentado dentro da minha própria comunidade, por pessoas que não aceitam nossa luta pelo nosso território”, afirmou.

Segundo o advogado Rafael Silva, da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA, o problema atinge principalmente povos e comunidades tradicionais, que vivem há gerações em suas localidades, às quais têm um sentimento de pertencimento. “São pessoas que sofrem da invisibilidade e do silenciamento causados pela violência”, observou.

Os representantes dos órgãos e entidades definiram a criação de uma Comissão formada por membros do Judiciário, Ministério Público, OAB, Defensoria Pública e dos movimentos sociais, com o fim específico de discutir a situação dos conflitos de terra no estado do Maranhão.

Segundo o corregedor-geral, o objetivo da reunião foi também solicitar o levantamento dos casos que estão tramitando na Justiça de 1º Grau em relação ao problema, solicitando aos magistrados a priorização no impulsionamento dos processos. “O processo possessório é muito complexo e exige formalidades que muitas vezes dificultam o trabalho dos juízes, e o Poder Judiciário deve analisar o mais rapidamente possível essa situação”, frisou.

MATOPIBA – Nesta terça-feira (12), o desembargador participa de reunião com os corregedores gerais dos estados do Piauí, desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas; do Tocantis, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto; e da Bahia, desembargador Emílio Salomão Resedá, para dar continuidade a discussões relativas à criação de Fórum Permanente formado pelas quatro Corregedorias com o objetivo de discutir a situação de conflitos agrários que envolvem os quatro estados.
 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

O rosário que seria entregue a Lula

O Vaticano divulgou nota de esclarecimento nesta terça-feira (12) em que atribui a uma ação “pessoal”, e não em nome do papa Francisco, a tentativa de visita do advogado argentino Juan Grabois, ontem à tarde, ao ex-presidente Luz Inácio Lula da Silva (PT).A nota, publicada pelo site Vaticanews, responsável pela comunicaçãooficial da Santa Sé, afirma ainda que o rosário que Grabois tentou entregar ao petista –preso desde 07 de abril passado na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba– foi “abençoado” pelo papa, mas não enviado por ele.

Ontem, logo após Grabois ser impedido de visitar Lula, o argentino afirmou em espanhol, durante entrevista coletiva na porta da PF, que o rosário havia sido abençoado pelo papa. Na tradução simultânea da entrevista, porém, um assessor do PT repassou aos jornalistas que o rosário havia sido “um presente do papa”. Na ocasião, Grabois não corrigiu nem concordou com a declaração.

O argentino disse ainda que tentava transmitir “a palavra do papa Francisco” –sem especificar, no entanto, se era uma mensagem específica ao ex-presidente preso– e se identificou como fundador do movimento dos trabalhadores excluídos e consultor do Pontifício Conselho Justiça e Paz –consultoria que, segundo o Vaticanews, ele não integra mais.

Fonte: UOL Noticias

Mesmo antes de se eleger vereador, Cézar Bombeiro já havia identificado a necessidade de instalação de um curso de informática para atender jovens e adultos, que por falta de conhecimentos e pratica de informática, principalmente na questão básica do manuseio de um computador, não conseguiram a inserção no mercado de trabalho, diante da dificuldade maior emnão dispor de recursos necessários para a habilitação.

Ao criar o Centro de Formação CB da Liberdade, o vereador Cézar Bombeiro criou o curso de informática com aulas em três turnos para estudantes e adultos. Atualmente são 111 alunos diariamente com uma hora e meia de aula, mas já existe uma lista bastante adiantada de pessoas que querem sair do analfabetismo digital e querem oportunidade no Centro de Formação CB, diz a instrutora Dulce Maria Aguiar, registrando que existem muitos jovens e adultos que sabem manusear um aparelho celular de maneira muito hábil com a internet e que não sabem operarum computador  e muito menos com um notebook, mas que não terão maiores dificuldades em aprender.

A instrutora Dulce Maria, com a sua experiência, registra que utiliza uma metodologia no curso, própria para a preparação dos alunos que estão ansiosos para a inserção no mercado de trabalho. O nível de aprendizado é muito, principalmente pelo importante interesse de aprendizado dos alunos, que também proporciona a satisfação de quem ensina.

Diante do considerável progresso da escola, o vereador Cézar Bombeiro pretende no segundo semestre adquirir novos computadores, e se possível dobrar o atendimento. O vereador destaca, que de nada adianta ofertas de cursos profissionalizantes, sem que as pessoas já tenham sido capacitadas em informática, uma vez que muitas pessoas não têm condições de pagar, daí a nossa preocupação em aumentar a oferta de vagas no Centro de Formação CB.

 

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar a restrição do foro privilegiado também para ministros de Estado. A determinação foi por quatro votos a um.A decisão, que permite aos ministros do governo só serem julgados se o crime tiver sido cometido na função do cargo, foi tomada após análise da situação do ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT), senador licenciado.

Acusado de corrupção por supostamente ter comprado cadeira no Tribunal de Contas do Mato Grosso, Maggi terá a denúncia encaminhada para a primeira instância da Justiça do Estado — a Suprema Corte alega que os crimes teriam sido cometidos quando o ministro ainda era governador.

Relator do caso, Luiz Fux se manifestou a favor de ampliar o foro a ministros e conselheiros do TCE, à exemplo do que foi decidido para deputados e senadores em maio deste ano.Os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello acompanharam o voto do relator. Alexandre de Moraes foi o único voto contrário — ele defendeu que o caso deveria ter seguido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: Yahoo Noticias

 

A intervenção do Ministério Público Federal no Sistema Municipal de Saúde de Alcântara foi providencial

O Município deverá adotar os instrumentos legais do SUS e melhorar a infraestrutura nas unidades de saúde, já União terá o dever de fiscalizar o cumprimento das recomendações

         Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal determinou que o Município de Alcântara (MA) e a União a regularizarem e fiscalizem, respectivamente, os serviços de saúde no Município, por conta da falta de infraestrutura das unidades de saúde e da ausência dos instrumentos legais do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com os relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), da Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária (Suvisa) e do MPF/MA, foram constatadas várias irregularidades, entre elas: questões de infraestrutura dos serviços de saúde em relação a limpeza, esterilização ou abastecimento de materiais de trabalho; a omissão na elaboração dos Planos Municipais de Saúde, das Programações Anuais de Saúde e dos Relatórios Anuais de Gestão; a ausência da transparência orçamentária, da publicidade de seus atos; e a não comprovação das despesas da secretaria de saúde.

                  Diante disso, a Justiça Federal determinou que o Município de Alcântara deverá adotar todas as providências necessárias para corrigir as irregularidades apuradas, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. A União deve promover fiscalização tanto dos recursos repassados, quanto do cumprimento integral dos deveres do Município de Alcântara que, por sua vez, ainda pode recorrer da decisão.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

Por conta da copa do mundo e do São João, os políticos deixarão um pouco o foco da mídia e dos comentários nas redes sociais. Quando do retorno, já estaremos bem próximos das campanhas nas ruas e logo a seguir virão as do rádio e da televisão.

Por conta dos engodos praticados nas administrações marcadas por acentuadas deficiências e visibilidades acentuadas de corrupção, vários gestores públicos terão dificuldades de ir para as ruas e nem coragem de pedir votos para eleitores de bairros e comunidades mesmo longínquas, utilizando os conhecidos instrumentos do clientelismo, a forma mais conhecida de compra de consciências mediante o voto.

No Maranhão e mais precisamente em São Luís, foram muitos os segmentos sociais perseguidos e discriminados por gestores estaduais e municipais com casos nunca vistos em administrações passadas, além da deslavada corrupção que se tornaram públicas, foram abafados com a devida omissão das autoridades e outros estão em investigação pelas autoridades com os devidos passos de cágados.

A cidade de São Luís, depois de ter passado pelo estelionato do Mais Asfalto e Asfalto na Rua, está completamente abandonada, ruas esburacadas, a saúde pedindo socorro, o transporte coletivo precário, a educação abandonando crianças e adolescentes e é na realidade uma capital sem qualquer projeto de desenvolvimento, vivendo a revelia e dos casos de guetos que se infiltram na administração pública e procuram se beneficiar, mesmo com a fome voraz dos leões. A situação da capital não é apenas por descaso de um dos poderes, mas dos municipal e estadual. No interior, a problemática é bem maior, decorrente do constante avanço da fome da miséria com numerosos bolsões.

Temendo a indignação popular e até mesmo revolta das populações comunitárias, políticos estão se organizando para fazer reuniões comícios em locais privados, ficando os políticos com a responsabilidade de contratação de pessoal conduzidos em coletivos para ocupar espaços e assim dar demonstração de participação popular. A prática é bastante conhecida, quando um candidato carrega eleitores em quatro ou cinco ônibus para os comícios que seu grupo realiza, o que é também feito por outros políticos e acabam fazendo manifestações em que praticamente não há quase ninguém das comunidades Há também os casos de pessoas contratadas por políticos, que vão participar de movimentos nos bairros com objetivo de se contrapor às manifestações populares, o que no caso são de seguranças armados.

Não podemos acreditar na hipocrisia de que não haverá comprar de votos, uma vez que existem muitos pré-candidatos com muita bala para disparar e atingir eleitores, seus familiares e suas consciências, o que torna sempre o processo eleitoral totalmente viciado.

Diante de fatos que devem se repetir, há necessidade de que a sociedade se organize para dar um basta na corrupção, pelo menos nesse caso, denunciando a acompanhando os fatos e cobrando as providências pela Justiça Eleitoral. A transparência ou pelo menos próximo dela é dever da inserção de todos nós. Ao lutarmos combate, com certeza, estaremos combatendo a corrupção futura. A verdade é que o contexto depende da nossa luta.

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Deputada Andréa Murad obteve na justiça decisão parcial

A deputada Andrea Murad (PRP) comentou a decisão do juiz Gustavo Araújo Vilas Boas, que deferiu, parcialmente, a tutela de urgência pedida pelo PRP em representação contra o governador Flávio Dino, em relação à propaganda institucional veiculada em TV aberta e, também, publicada na internet.

                Segundo Andrea Murad, “no vídeo intitulado ‘O Governo investe cada vez na educação do Estado’, a comunicação do governador repete a mesma cena presente no último programa eleitoral de 2014, a de um garoto correndo pelos lençóis maranhenses com a bandeira do Maranhão, considerada pelo juiz Vilas Boas como “uma tentativa dissimulada de propaganda eleitoral extemporânea”.

                Andrea Murad informou que a justiça pediu a exclusão da cena do vídeo, considerada abusiva e ilegal, no prazo de 24 horas, proibiu a utilização da mesma em “visualização pública” e aplica multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. A decisão do juiz ressalta, ainda, que a medida “evitará dano à isonomia entre os possíveis candidatos” e ao próprio pleito eleitoral.

                “A Justiça Eleitoral entendeu que Flávio Dino, ao permitir veiculação de propaganda institucional usando a mesma cena de sua campanha de 2014, abusou e cometeu ato ilegal, extrapolando todos os limites. A mesma cena do garoto de campanha está nos vídeos do governo, inebriando o povo com a retórica comunista antes e hoje, em clara demonstração de propaganda antecipada”, disse a parlamentar.

Fonte: Agência Assembleia

 

             

  Pela proposta, candidato aprovado na primeira fase e reprovado na segunda, pode realizar diretamente a segunda prova nos dois próximos exames.

                 Os senadores ainda não chegaram a um consenso sobre o PLS 397/11, que busca facilitar a situação dos candidatos no exame da OAB. A votação do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos foi adiada para atender um pedido de vista. O texto deve retornar à pauta na próxima reunião, na terça-feira, 12.

A OAB já concede uma possibilidade para o reprovado na segunda etapa realizar apenas a segunda etapa do exame seguinte. Mas, a proposta do senador Eduardo Amorim permite que o candidato, aprovado na primeira fase e reprovado na segunda, participe diretamente da segunda etapa nas duas próximas edições do exame.

O texto original pretendia garantir o benefício por três vezes, mas no trâmite do projeto pelas demais comissões do Senado, ficou estabelecido que o direito só valeria para as duas edições seguintes. O relator na CAE, senador Ricardo Ferraço, endossou esse entendimento. O senador José Pimentel optou por pedir vista. Segundo ele, há algumas seções da OAB que querem debater mais o tema.

 

Diante do impasse, o presidente da CAE, senador Tasso Jereissati, concedeu vista coletiva, a pedido inicial do senador Ataídes Oliveira, e prometeu pautar o texto novamente na próxima reunião da comissão.

O PLS 397/11 estava sendo analisado em conjunto com o PLS 188/10, que estende a validade por cinco anos. O relator Ricardo Ferraço considerou essa proposta prejudicada e recomendou a aprovação apenas do projeto de Eduardo Amorim, com modificações.

Fonte: Migalhas

 

               

  Decisão é da 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP, que considerou “abusiva” reprovação de candidata em certame. Professora eliminada de concurso público por possuir obesidade mórbida e hipertensão deverá ser nomeada. Decisão é da 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP, que negou provimento a recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado e manteve sentença que determinou a nomeação.

                 A professora foi aprovada em concurso público para o cargo de professora de educação básica II. No entanto, ao passar por avaliação médica, foi considerada inapta para o exercício da função e eliminada do certame por possuir obesidade mórbida e hipertensão – quadros que, segundo a comissão médica do concurso, poderiam ser agravados e prejudicar a continuidade do serviço público. Contra a eliminação, a candidata ingressou na Justiça.

                Em 1º grau, o pedido da professora foi julgado procedente e o juízo anulou o ato que considerou a candidata inapta e determinou sua nomeação ao cargo de professora de educação básica II. Contra a decisão, a Fazenda Pública do Estado de SP interpôs recurso.

                Ao analisar o caso, a 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP entendeu que, no caso, não se observa a razoabilidade na declaração de inaptidão da professora, já que ela foi eliminada do certame “com fundamento exclusivo na obesidade mórbida e hipertensão arterial, que não são impeditivas ou limitadoras do exercício das funções correspondentes de professora, que são, basicamente, intelectuais”.

             Em seu voto, o relator, desembargador Antonio Celso Faria, considerou que a eliminação da autora do concurso foi “abusiva”, já que não se pode admitir que a reprovação no certame se dê com base em prognósticos, “aventando-se hipóteses de evolução e desenvolvimento de enfermidades, conforme alegado pela Fazenda Pública”.

             O magistrado também pontuou que não há disposições, no edital do concurso, “que imponham restrições específicas sobre o Índice de Massa Corpórea dos candidatos, mas tão somente a obrigatoriedade de se submeterem aos exames médicos para constatação de eventual causa impeditiva ao exercício da função”.

              Com isso, o desembargador negou provimento ao recurso da Fazenda Pública do Estado e manteve a sentença integralmente. A decisão foi seguida à unanimidade pelo colegiado.

“Não se nega que o Poder Público possa, conforme o art. 37, inciso I, da CF, impor pré-requisitos para admitir servidores em seus quadros, podendo recusar candidatos que não tenham condições para exercer as atribuições próprias do cargo. No entanto, mesmo quando a Administração Pública aja com discricionariedade na imposição dos pré-requisitos, deverá respeitar os princípios constitucionais, notadamente os da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.”

Participaram do julgamento, além do relator, os desembargadores José Maria Câmara Junior, Paulo Dimas Mascaretti, e Bandeira Lins – presidente sem voto.

Fonte: Migalhas