Mês: junho 2018

            

   Não há respaldo legal para a retirada das gratificações do servidor no mês em que ele tirar suas férias, tampouco no período em que gozar de licença-prêmio.

               Diante da ausência de resposta por parte do Governo do Estado, não restou alternativa ao SINTSEP a não ser ingressar com um mandato de segurança na Justiça, para garantir o restabelecimento da gratificação de insalubridade dos servidores afetados com o corte na remuneração ao saírem de férias. A mesma situação também está acontecendo com aqueles que se afastam para gozar da licença-prêmio por assiduidade.

               Dependendo do grau de insalubridade que esteja incorporado no contracheque, os servidores estão tendo um corte de 20%, 30% ou 40% do vencimento no mês em que se afastam de férias.

                Lembramos à administração pública que, segundo o artigo 110 do Estatuto do Servidor (Lei Estadual Nº 6.107/94), “durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens do seu cargo”. Já o artigo 145 diz que “após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo”. Mais adiante, o artigo 170 reitera que são considerados como de efetivo exercício, entre outros motivos, os afastamentos em virtude de férias e licença-prêmio.

               “O Estatuto do Servidor é claro ao garantir o direito a todas as vantagens do cargo em ambas as ocasiões. Não sabemos se o que está sendo feito é por puro desconhecimento da gestão ou simplesmente por má-fé”, afirmou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP.

                 Ou seja, não há respaldo legal para a retirada das gratificações do servidor no mês em que ele tirar suas férias, tampouco no período em que gozar de licença-prêmio. É apenas mais uma medida infundada da gestão Flávio Dino, que, cada vez mais, penaliza os servidores do Poder Executivo.

Fonte: SINTSEP-Noticias

          No Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), os convênios médicos lideram o ranking de reclamações, há mais de seis anos consecutivos. O Idec não identifica as empresas nesse ranking, mas destaca que a maior parte das queixas (44,5%) está relacionada aos reajustes abusivos nas mensalidades.

Hoje, no Brasil, mais de 47 milhões de pessoas utilizam planos de saúde empresariais ou particulares. São 779 operadoras no país que movimentaram mais de 170 bilhões de reais em 2017, segundo a ANS. No mesmo período, o Governo brasileiro disponibilizou 125,3 bilhões de reais para o Ministério da Saúde, 44,7 bilhões de reais a menos – lembrando que 70% da população brasileira depende exclusivamente do SUS.

Ainda de acordo com o IBGE, em 2015, 9,1% do PIB foram gastos com saúde no país. Desse valor, 3,9% foram gastos públicos e 5,2%, privados. Ou seja: atualmente a saúde suplementar no Brasil, responsável por cerca de 30% dos atendimentos, movimenta mais verbas do que a saúde pública gratuita e universal, responsável pelo atendimento a 70% da população e, ainda, por uma atenção básica que envolve vacinas e prevenção que atende também os usuários de planos.

Fonte: SEEB-MA

 

Quem apostou na impunidade do deputado Cabo Campos, destacando o corporativismo e interesses políticos em favor do autor de violência covarde na pessoa da sua esposa Maria Campos, que chegou a ser internada em uma casa de saúde para a recuperação da sua saúde, acertou e já se fala que o seu atual mandato será encerrado em janeiro de 2019 e o julgamento será considerado prejudicado pela Comissão de Ética do Legislativo Estadual.

Solicitar o arquivamento da denúncia feita à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, seria uma desmoralização total da Comissão de Ética, decorrente das provas concretas contra o Cabo Campos, inclusive de autoridades policiais, da justiça e até um laudo expedido pelo Instituto Médico Legal, que registra a violência com que foi praticada a agressão do deputado Cabo Campos à própria esposa. Diante dos fatos, a subcomissão responsável para apurar os fatos vai pedindo prazos para buscar informações, o que na pratica significa postergação para o protecionismo.

Com a plena convicção da impunidade, o Cabo Campos está em plena campanha em busca da reeleição e tem como argumentos de que será inocentado pela Comissão de Ética da Assembleia.

Há poucos dias o deputado foi a tribuna do legislativo estadual tecer criticas contra o parlamento municipal do município de São João do Caru, que quer investigar o prefeito Francisco Vieira, acusado de improbidades administrativas.

O Cabo Campos tem sido pregador em cultos com a presença massiva das Mulheres de Deus, tendo um deles recentemente ocorrido na sede do parlamento estadual.

                

O Ministério Público Federal no Maranhão defende um maior número de profissionais de enfermagem no Hospital Universitário para evitar prejuízos aos pacientes

A Unidade do Hospital Universitário da Ufma (HU-Ufma), que é subordinada à Reitoria da Universidade e administrada pela Ebserh, possui um número insuficiente de profissionais de enfermagem

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública contra a Universidade Federal do Maranhão (Ufma) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) por conta da insuficiência de enfermeiros e técnicos de enfermagem no quadro de profissionais da Unidade Presidente Dutra do Hospital Universitário da Ufma – HU-Ufma.

O parâmetro numérico de dimensionamento dos profissionais de saúde em um hospital é regido pela Portaria do Ministério da Saúde nº 3.432, de agosto de 1998. Considerando as dimensões do HU-Ufma e os parâmetros da Portaria, seriam necessários 413 enfermeiros e 1167 técnicos de enfermagem no quadro de profissionais, mas a unidade possui apenas 332 enfermeiros e 1064 técnicos de enfermagem.

Segundo o MPF, a saúde encontra-se expressamente na categoria de direitos fundamentais na Constituição Federal, sendo definida como um “direito social de todos e dever do Estado”. Esse direito deve ser garantido com a adoção de políticas públicas voltadas tanto para a redução do risco de doenças, quanto para o acesso igualitário à ações e serviços que possibilitem sua promoção. Portanto, a omissão do poder público em conferir a plena eficácia da entrega desse direito ao cidadão, configura comportamento inconstitucional.

A partir disso, o MPF requer que a Ufma e a Ebserh ajustem o quantitativo de profissionais de enfermagem na Unidade Presidente Dutra do HU-Ufma, de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde nº 3432/1998, no prazo de 90 dias. Após o período estipulado, deve ser feita vistoria na Unidade Hospitalar para verificar se a demanda foi atendida.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

O vereador Cézar Bombeiro decidiu socializar seus requerimentos e indicações feitas na sua atuação parlamentar no legislativo municipal. Para as comunidades do bairro da Liberdade, ele apresentou entre requerimentos ao executivo municipal e indicação ao executivo estadual, nada de 18, sem falar nas reivindicações feitas em plenário durante debates e que estão registradas nas atas das sessões da Câmara Municipal de São Luís.

Reivindicações de asfaltamento para as ruas das comunidades, serviços de abastecimento de água e esgoto, transportes coletivos, campos para a pratica de futebol, a conclusão da quadra do Japão, gestão compartilhada da Policia Militar e o Corpo de Bombeiros com as escolas públicas municipais e estaduais do bairro, regularização fundiária de grande parte do bairro, além de outros importantes interesses do povo da Liberdade.

O vereador destaca como luta importante, o asfaltamento de várias ruas do bairro, o abastecimento de água e naturalmente com a inserção do saneamento básico e mais acentuadamente a questão da regularização fundiária que é um dos maiores anseios da maior parte das comunidades da Liberdade como direito, registra Cézar Bombeiro.

A necessidade da socialização é um direito que o povo merecer saber como vem sendo exercido o mandato do vereador e mais precisamente quando ele mora no bairro e conhece todas as problemáticas e se preocupa com elas, diferente dos que não têm compromisso com a população. Vamos promover várias reuniões para prestarmos contas do que temos defendido, sem qualquer comprometimento da luta por direitos e dignidade, assegura o vereador.

Esperamos, que durante o recesso parlamentar de julho, possamos socializar as lutas do nosso mandato em centenas de comunidades de nossa capital, onde semeamos a responsabilidade da luta e compromisso de jamais arrefecer, afirmou o vereador do PSD.

 

 

Os proprietários das empresas de transportes coletivos de Imperatriz negam direitos de idosos e deficientes, quanto a gratuidade e devem ser multadas

As empresas descumpriram normas de gratuidade e descontos a idosos e pessoas com deficiência  

Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal em Imperatriz/MA determinou que, além da multa administrativa, seja aplicada multa de 20 mil reais a empresas de transporte rodoviário interestadual em Imperatriz que descumprirem as normas que asseguram gratuidade e descontos a idosos e pessoas com deficiência.

De acordo com o MPF/MA, há um quadro de reiterado e sistemático descumprimento das normas que asseguram benefícios tarifários a idosos e pessoas com deficiência, a revelar a absoluta insuficiência das sanções pecuniárias impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para dissuadir as empresas descumpridoras de continuar a violar as normas.

Diante disso, a Justiça Federal acolheu integralmente pedido de tutela de urgência formulado pelo MPF/MA e determinou que as empresas cumpram as normas garantidoras de gratuidade e desconto a idosos e pessoas com deficiência, prestando o serviço inclusive para os trechos seccionados de sua linha, sob pena de, além da multa administrativa a ser aplicada pela ANTT, uma multa de R$20.000,00 por cada nova infração cometida. A ANTT, por sua vez, deve apresentar trimestralmente relatório com o nome das empresas rés que cometeram infrações.

A ação proposta pelo MPF/MA segue sua tramitação e pede também que sete empresas descumpridoras paguem indenização por danos morais coletivos
Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

                

Foi com profundo pesar, que familiares e amigos receberam a notícia do passamento de Luiz Furtado, aos 87 anos e com bastante vitalidade, que o permitia a caminhar todos os dias pelas ruas da cidade. Carinhosamente conhecido como “Meu Luca”, era funcionário aposentado da extinta Rede Ferroviária, tendo exercido a sua vida funcional na Estrada de Ferro São Luís – Teresina.

Éramos primos-irmãos, e com ele aprendi muitos valores que os conservo até hoje, além de admira-lo pela sua disponibilidade em servir ao próximo com bastante efervescência, solidariedade e fraternidade. Era uma pessoa família, não apenas com a sua, mas também dos parentes e amigos próximos, pela sua sensibilidade agregadora, além de quetinha como um dos seus grandes princípios o respeito e a valorização das pessoas. Na verdade era um grande ser humano, do qual tenho orgulho de ter sido seu primo-irmão, com quem morei por muitos anos da minha juventude.

Luiz Furtado era casado com a médica Terezinha Furtado, que o completava em amor, princípios, valores e harmonia, e tinham dois filhos Luiz Sérgio e Terezinha e netos. Dos seus familiares, havia uma identidade toda especial com seus sobrinhos João Francisco Ribeiro Furtado Neto e José de Ribamar Goiabeira Furtado, presenças bem marcantes em sua vida.

O passamento de Luiz Ribeiro Furtado reuniu muitos parentes com lembranças carinhosas e recheadas com sentimentos de saudades. Com certeza, ele foi recebido na Gloria do Reino, em razão de ter sido um construtor do Reino.

O caso envolveu a pré-candidata Marina Silva em publicações no Facebook.

Em decisão monocrática desta quinta-feira, 7, o TSE aplicou pela primeira vez a resolução 23.551/17 num caso de divulgação de notícias falsas na internet, as chamadas fakenews. A norma regulamenta a propaganda eleitoral no pleito de 2018 e foi aplicada em ação proposta pela Rede Sustentabilidade, que tem como pré-candidata a política Marina Silva.

O emprego da resolução ocorreu na análise de representação movida pelo diretório nacional da Rede Sustentabilidade. A legenda denunciou a divulgação de notícias falsas a respeito de sua pré-candidata Marina Silva, por meio de um perfil anônimo no Facebook. Intitulada “Partido Anti-PT”, a página publicou cinco textos contendo diversas informações consideradas inverídicas e que ofenderiam a imagem política da pré-candidata à Presidência da República, ao associá-la a atos de corrupção que teriam sido denunciados em delações premiadas da Operação Lava Jato.

Na representação submetida ao TSE, o partido afirmou ainda que não existem provas de que Marina Silva esteja associada a atos de corrupção. Além disso, sustentou que a pré-candidata não figura como ré ou investigada em nenhum processo relacionado à Lava Jato.

Em sua decisão, o ministro substituto Sérgio Banhos deferiu o pedido de liminar e determinou ao Facebook a remoção de publicações no prazo de 48 horas. A empresa também terá que fornecer, em até 10 dias, os registros de acessos a uma das postagens, dados sobre a origem do cadastro da página responsável pelas publicações, além dos dados pessoais de seu criador e administradores.

O ministro destacou que as publicações questionadas pela Rede realmente apresentam indícios de serem fakenews, como manchetes sensacionalistas, prevalência da primeira pessoa na narrativa, erros gramaticais e de coesão, além de emprego de expressões de julgamento e extremismo. Segundo ele, embora a Constituição Federal garanta a liberdade de expressão, essa proteção não se estende a manifestação anônima.

O magistrado destacou que as eleições deste ano poderão representar uma virada na democracia brasileira e, por isso, todos os atores envolvidos devem ter o compromisso de promover o regular transcurso do processo eleitoral como condição necessária para a legitimação dos eleitos.

                  “Devemos estar dispostos e engajados em fazer destas eleições uma disputa leal, com incondicional respeito às regras do certame eleitoral, demonstrando fidelidade às instituições e ao regime democrático.”

Fonte: CNJ

Em São Luís, o custo da cesta de alimentos básicos foi de R$ 349,98, com alta de 1,35% em relação a abril.

Em maio, o valor do conjunto de alimentos essenciais aumentou em 18 capitais, segundo dados da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Em São Luís, o custo da cesta de alimentos básicos foi de R$ 349,98, com alta de 1,35% em relação a abril. A capital maranhense apresentou o sexto menor valor para o conjunto básico de alimentos entre os 20 pesquisados pelo DIEESE. Em 12 meses, a variação anual foi de -4,06% e, nos cinco primeiros meses de 2018, foi de 4,74%.

Entre abril e maio de 2018, houve alta no valor médio de dez produtos: manteiga (6,63%), leite integral (3,16%), açúcar refinado (2,13%), banana (1,82%), pão francês (1,48%), carne bovina de primeira (0,68%), óleo de soja (0,56%), café em pó (0,52%), tomate (0,44%) e arroz agulhinha (0,30%). As reduções foram anotadas no feijão carioquinha (-2,08%) e farinha de mandioca (-0,89%).

Em 12 meses, três produtos tiveram alta acumulada: manteiga (3,51%), carne bovina de primeira (0,82%) e pão francês (0,24%). Os demais apresentaram redução: feijão carioquinha (-30,99%), açúcar refinado (-25,00%), farinha de mandioca (-16,47%), arroz agulhinha (-12,95%), café em pó (-9,31%), óleo de soja (-7,18%), leite integral (- 1,91%), tomate (-1,72%) e banana (-1,22%).

CESTA BÁSICA X SALÁRIO MÍNIMO

O trabalhador ludovicense, cuja remuneração equivale ao salário mínimo, precisou cumprir jornada de trabalho, em maio, de 80 horas e 43 minutos, maior do que a de abril, 79 horas e 38 minutos. Em maio de 2017, a jornada era de 85 horas e 39 minutos.

Em maio de 2018, o custo da cesta em São Luís comprometeu 39,88% do salário mínimo líquido (após os descontos previdenciários). Em abril, o percentual exigido era de 39,35% e, em maio de 2017, de 42,32%.

Fonte: SINTSEP Noticias

 

Documento do Ministério da Justiça revela que país tem o terceiro maior índice de aprisionamento do mundo

Gláucio Dettmar/ Agência CNJ

 

                     Presídios inflados, prisão provisória em larga escala e condenações por crimes de baixa periculosidade. Essa é a realidade do encarceramento feminino no Brasil, segundo o Infopen Mulheres, divulgado em maio pelo Ministério da Justiça em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Ainda que as outras edições do documento, que tem o nome completo de Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, tenham trazido informações sobre as mulheres presas no país, um recorte de gênero tão aprofundado sobre a questão era, até então, inédito. 

                      De acordo com os dados, coletados entre dezembro de 2015 e junho de 2016, 43,3 mil mulheres estão atrás das grades no Brasil. Em números, trata-se da nação com a quarta maior população carcerária do mundo, atrás dos EUA, China e Rússia. Quando se analisa a taxa de aprisionamento, contudo, o país salta para a terceira posição: são 40,6 mulheres encarceradas para cada grupo de 100 mil. 

Mais preocupante do que os números absolutos é a taxa de ocupação dos presídios femininos: 156,7%. Isso porque há um déficit de 15,3 mil lugares no sistema, já que a quantidade de vagas disponíveis é 27 mil. A maioria dessas mulheres (45%) ainda não foi condenada. São as chamadas “presas provisórias”. Em tese, elas teriam direito a medidas alternativas à prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de ausentar-se da comarca, comparecimento periódico em juízo, dentre outras.

Em entrevista ao Justiça, o criminalista Jovacy Peter Filho disse que a situação é reflexo da cultura nacional, que é bastante encarceradora. A tendência é acreditar que quanto maior o número de presos, maior será a segurança. O superencarceramento, na verdade, apenas aumenta as tensões sociais. O pouco interesse do Estado em elucidar crimes também seria uma justificativa. “E aí, como é que você supre essa ausência [de uma investigação correta]? Com a antecipação da pena, com a antecipação da prisão. Com isso, cria-se uma imagem de que o sistema de segurança pública funciona, mas, na verdade, ele é disfuncional”, afirmou.

No Direito Penal, costuma-se dizer que a prisão deve ser a ultima ratio, o último recurso. O alto número de prisões provisórias no Brasil, entretanto, demonstra que por aqui essa não é a lógica utilizada. Marcello Fragano e Natália Pollachi apontam, em artigo, que mais do que superlotar as instituições penais, a prisão provisória iria contra os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. “(…) o uso abusivo da prisão provisória é medida extremamente deletéria. Além de desrespeitar garantias básicas do cidadão, a imposição da prisão em caráter provisório gera também altos custos sociais contribuindo para diluir laços familiares, profissionais e submetendo os presos a estigmas sociais”, escrevem.

Tráfico de drogas 

Se no começo dos anos 2000 o número de mulheres atrás das grades era de 6 mil, hoje ele passa dos 43 mil. Um dos motivos para o crescimento exponencial é a Lei 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, que tornou muito tênue a linha entre grandes traficantes, pequenos traficantes e usuários. O tráfico corresponde a 62% dos crimes tentados ou consumados pelas presas brasileiras.

Segundo documento publicado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) em 2017, a maioria dessas mulheres “não possui vinculação com grandes redes de organizações criminosas, tampouco ocupa posições de gerência ou alto nível e costuma ocupar posições coadjuvantes nestes tipos de crime”.O defensor público da União Alessandro Tertuliano da Costa Pinto escreve que “mulheres estão sendo cooptadas pelos verdadeiros traficantes em busca de um lucro supostamente fácil”. Ao Justiça e sob condição de anonimato, uma juíza do interior de São Paulo contou que, na comarca onde atua, a maioria esmagadora das mulheres encarceradas com base na Lei de Drogas foi presa tentando entrar com entorpecentes nas penitenciárias, a mando dos maridos, companheiros ou aliciadas pelo tráfico. Na prisão, droga, em especial maconha e cocaína, é moeda de troca.

“É muito fácil para as autoridades, especialmente para as polícias estaduais, produzir números. A eficiência das nossas polícias tem sido relacionada à quantidade de drogas apreendidas e de pessoas presas. Dá a impressão de que a polícia está trabalhando bem, mas as drogas vão continuar circulando, as pessoas vão continuar consumindo”, disse à Gazeta do Povo Rafael Custódio, da ONG Conectas Direitos Humanos.

Falta de estrutura 

Pelo fato de a maioria dos presídios que recebem mulheres no Brasil serem mistos – são 244 unidades com essa característica contra 144 exclusivamente femininas -, muitas vezes faltam espaços para atender às especificidades das mulheres. Apenas 55 unidades declararam ter cela ou dormitório específico para gestantes. Somente 14% dos presídios têm berçário ou centro de referência materno-infantil, enquanto 3% contam com creche, para crianças com mais de 2 anos. No último mês de abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que havia 514 presas gestantes ou lactantes no Brasil.

Importante lembrar que em fevereiro a Segunda Turma do STF concedeu prisão domiciliar às presas grávidas ou mães de crianças com até 12 anos que se encontravam em prisão preventiva. As condenadas, no entanto, ainda sofrem o drama da prisão combinada com a maternidade.

Fonte: Agência CNJ