Presidente do TJMA reúne com juízes de Bacabal e comarcas vizinhas para ouvir as demandas de cada uma

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O presidente Cleones Cunha escuta as demandas dos juízes de Bacabal e comarcas vizinhas.

                 O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Carvalho Cunha, esteve na Comarca de Bacabal, em reunião com juízes da comarca e de comarcas vizinhas, para ouvir as demandas e fazer os encaminhamentos necessários, a fim de melhorar a prestação jurisdicional da região do Médio Mearim. A visita ocorreu na sexta-feira (27), quando o desembargador também fez a entrega de notebooks aos magistrados.

                Dentre os assuntos tratados, os magistrados – Marcelo Silva Moreira (Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal), Jorge Antonio Sales Leite (3ª Vara Cível), Vanessa Machado Lordão (Paulo Ramos) e Galtieri Mendes de Arruda (Olho D’Água das Cunhãs) – falaram da necessidade de equipamentos novos, aumento no quantitativo de servidores, contratação de estagiários, avanços na qualidade da internet, melhorias nos fóruns e segurança.

              Durante a reunião, o presidente fez os devidos encaminhamentos para solucionar as questões levantadas. “Vamos fazer tudo aquilo que pode ser solucionado para a melhoria da prestação jurisdicional”, afirmou. Quanto à nomeação de novos servidores, o presidente explicou sobre a limitação orçamentária. “No momento, essa demanda é praticamente impossível de ser atendida, em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois já estamos no limite prudencial”, frisou.

              O magistrado Marcelo Moreira enalteceu a conduta de aproximação da Presidência do Tribunal com os juízes de Primeiro Grau, para a tomada de providências necessárias na resolução das questões administrativas. “O desembargador Cleones Cunha, efetivamente, tem sido considerado pela classe, talvez como o presidente que mais dialogou com juízes, mais se colocou à disposição para receber as nossas demandas e tem efetivamente tratado delas e dado os encaminhamentos necessários”, destacou.

             Marcelo Moreira afirmou que a visita – que faz parte do plano de gestão da Presidência do TJMA –, foi muito importante, porque alguns encaminhamentos, não apenas de Bacabal, mas das comarcas vizinhas, já foram imediatamente dados. “A gente só tem que, realmente, agradecer a presença dele e louvar esse procedimento, que reflete que a presidência do TJMA tem se preocupado com o Primeiro Grau de jurisdição”, concluiu.

            A Comarca de Bacabal é uma comarca de entrância intermediária, com quatro varas judiciais e um Juizado Especial Cível e Criminal. Ela abrange os termos de Bom Lugar, Conceição do Lago Açu e Lago Verde.

Assessoria de Comunicação do TJMA

A velha guarda conservadora da Igreja Católica enfrenta uma ameaça mortal. Chama-se Papa Francisco

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A velha guarda da Igreja Católica enfrenta uma ameaça mortal. Chama-se Papa Francisco

                 “A Igreja na fila para distribuir preservativos”, dizem as manchetes. Na verdade, essa fila nada tem a ver com camisinhas. As profilaxias em questão, que poderiam ou não ser distribuídas em um projeto social levado a cabo sob os auspícios de uma antiga ordem católica, são apenas o gatilho para uma disputa que é mais importante do que o certo e o errado nos métodos contraceptivos, tema com o qual a Igreja tem se debatido há mais de meio século.

A reportagem é de Joanna Moorhead

                O problema real em xeque, que resultou na saída do grão-mestre dos Cavaleiros de Malta, é a questão mais relevante de toda a Igreja Católica: Qual o jeito certo de representar o ensinamento de Cristo no mundo de hoje?

                Por um lado, temos Matthew Festing, ex-leiloeiro de 67 anos, em seu traje vermelho claro com detalhes dourados. Ele representa a Igreja Católica de antigamente, a Igreja em que as normas eram ditadas do alto e aceitas pelos que abaixo se encontravam. A Igreja que ele amava, e que adoraria ainda fazer parte, era a Igreja da década de 1950, no último alvoroço da instituição que foi suplantada pelo Vaticano II e pelo liberalismo dos anos 60. Até onde lhe diz respeito, a Igreja Católica é uma instituição imutável cujos membros, uma vez casados, permanecem casados até a morte e que, caso queiram limitar o tamanho da família, devem assim fazer empregando somente métodos naturais de contracepção.

                Por outro lado, temos o homem que, nos últimos quatro anos, se tornou num rock star da política mundial: o Papa Francisco, jesuíta de 80 anos, vestindo uma batina branca, surgido das sombras para se tornar um dos líderes mundiais mais autênticos, respeitados e impressionantes da nossa época.

               “Eu gosto do papa”, disse uma muçulmana que conheci recentemente. Ela gosta dele, o ama; o mundo gosta dele. É dentro de sua própria Igreja que os inimigos mortais do ex-Jorge Bergoglio se espreitam.

               São pessoas como o Cardeal Raymond Leo Burke, arquiconsevador americano que se pôs ao lado de Festing com respeito à distribuição de preservativos e que se tornou o ponto focal das esperanças dos fiéis que estão profundamente consternados com o que consideram um liberalismo impossível do Papa Francisco.

                No ano passado, Francisco emitiu um documento chamado Amoris Laetitia, que deixou Burke e seus aliados cambaleando: a eles, parece que o documento compromete o pecado cardeal de deixar em aberto a questão sobre se um católico divorciado e recasado pode receber novamente a Comunhão.

               O que Francisco parece dizer é: sejamos realistas; as pessoas se divorciam e se casam o tempo todo, inclusive os católicos. Nem todos os católicos divorciados e recasados são o diabo encarnado. Então, sim – eles (ou elas) podem muito bem ter condições de comungar. Vamos deixar essa decisão a eles, depois de uma conversa com um padre ou o bispo local?

              Para você e para mim, trata-se simplesmente de uma pequena peça de senso comum eclesiástico, a emanar de um minúsculo Estado soberano de onde, há bastante tempo, não saem muitos exemplos de senso comum. Mas, para Burke e Festing, trata-se praticamente uma heresia.

               Para eles, regras são regras e não podem simplesmente ser quebradas. Um Burke incandescente tentou distrair Francisco desafiando-o a definir exatamente o que ele quer dizer em Amoris Laetitia.

              Até agora, Francisco fez duas coisas: ignorou Burke, o que, sem dúvida, irritou ainda mais o americano. A aproximação a Festing parecia um outro modo de conseguir atacar Francisco, mas não deu certo. Francisco interveio, e Festing se viu forçado a renunciar. O placar está 2 a 0 a favor da Argentina.

                O Vaticano é, como todo analista católicos sabe, um viveiro de problemas, escândalos e situações espinhosas. Mas o que importa aqui – o que realmente importa – é que Francisco transformou a Igreja Católica de um modo verdadeiramente fundamental, e a transformou para sempre. É isso o que pessoas como Festing e Burke percebem, e é por isso que estão acabando sem nada para desafiá-lo. Porque o que Francisco fez é isto: substituiu o catolicismo vinculado a regras, tradicional, inflexível por aquilo que podemos chamar de um cristianismo instintivo.

               Francisco não se incomoda tanto com os regulamentos; preocupa-se é com o tomar o caminho que ele crê que o homem/Deus que ele segue, Jesus Cristo, teria tomado. Divórcio, um segundo casamento, métodos contraceptivos – essas coisas não são o que mantém Francisco acordado à noite.

              A presidência de Trump, a crise de refugiados e a guerra na Síria provavelmente são o que o mantém desperto. É por isso que o mundo gosta dele. E é por isso que ele é tão perigoso à antiga ordem da Igreja Católica. Pode muito bem haver mais terremotos por vir na Itália, e não de um tipo geológico apenas.

Fonte – IHUSINOS

Fórum de Colinas apresenta coleta elevada de material genético para exames de DNA

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Fórum realizou 45 coletas hoje, dia 30

                O Fórum da Comarca de Colinas realizou nesta segunda-feira (30) a coleta de material genético para exames de DNA que será enviado para o Laboratório Forense em São Luís. Hoje, foram 15 exames, no qual cada grupo é composto por três pessoas (mãe, filho e suposto pai), totalizando 45 pessoas atendidas. De acordo com informações do juiz titular Marcelo Oka, o responsável pela coleta e também pela distribuição dos processos é o servidor João Miguel Ferreira, Técnico Judiciário.

             “Em menos de 30 dias, o Laboratório Forense apresenta o resultado, ocasionando o registro das crianças e evitando ações de investigação de paternidade”, explicou o juiz. Vale ressaltar que o Judiciário de Colinas, que pertente ao polo de São Joao dos Patos e tem como termo judiciário o município de Jatobá, é destaque no interior quando o assunto é reconhecimento de paternidade por exame de DNA.

                As atividades do projeto Pai Presente, desenvolvido na Comarca de Colinas desde o ano de 2012, começaram com uma campanha de conscientização pública junto aos meios de comunicação, escolas e maternidades, sobre a necessidade de conter o nome do pai na Certidão de Nascimento dos filhos.

                 O reconhecimento da filiação pode ser feito de forma pré-processual, por indicação ou espontaneamente, ou por meio da ação judicial. “Mesmo quando os supostos pais se apresentam com a mãe e o filho na vara para o reconhecimento de paternidade, eles pedem para fazer o exame de DNA”, observou o juiz.

                Ele destacou, também, que os pais interessados em reconhecer voluntariamente os filhos podem se dirigir diretamente ao cartório de Registro Civil para fazer a alteração (averbação) da Certidão do Nascimento, a fim de estabelecer a paternidade. “Além de conscientizar a sociedade quanto à necessidade de uma presença paterna na família, bem garantir o direito do cidadão de ter a filiação paterna em sua certidão de nascimento, o projeto contribui para reduzir o fluxo de processos judiciais que visam ao reconhecimento obrigatório da investigação de paternidade”, informou Marcelo Oka.

                O que diz a Lei – O direito à paternidade está previsto no artigo 226, da Constituição Federal. A Lei nº 8.560/1992 regula a investigação de paternidade dos filhos de relações extraconjugais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 12/2010, instituiu o Projeto “Pai Presente”, visando ao reconhecimento da paternidade de alunos matriculados na rede de ensino.

                 Em julho de 2012, a Corregedoria Geral da Justiça criou o Projeto “Reconhecer é Amar”, baseado no programa do CNJ, para incentivar e facilitar o reconhecimento voluntário da paternidade. No Provimento nº 21/2013, a CGJ estendeu as facilidades do reconhecimento voluntário à paternidade socioafetiva.

                 O Judiciário orienta que o reconhecimento da paternidade pode ser feito sem custos e a qualquer tempo, sendo solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade. Toda mãe pode apontar o suposto pai em qualquer cartório de registro civil do país, e o Ministério Público também pode ser acionado para iniciar uma ação de investigação de paternidade acumulada com o pedido de alimentos.

                    A Comarca de Colinas é campeã em coleta de material genético no interior do Estado, e as pessoas interessadas são atendidas sempre na última segunda-feira de cada mês.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Um deputado federal recebe R$ 169 mil por mês, mais de R$ 2 milhões por ano e uma infinidade de privilégios.

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   “Com R$ 1 bilhão por ano, seria possível construir hospitais e escolas pelo Brasil ao invés de gastar com os deputados”, diz o texto de uma campanha contra os privilégios dos deputados e senadores. “Tudo que pedimos é que deputados e senadores tenham um salário justo, condizente com o cargo que ocupam. Eles deveriam ter de contribuir com a Previdência por 35 anos e usar seus próprios carros, pagar sua própria gasolina, assim como qualquer cidadão”, conclui.

            Entre os benefícios dos deputados, estão: Salário de R$ 33.763, auxílio-moradia de R$ 4.253 ou apartamento de graça para morar, verba de R$ 92 mil para contratar até 25 funcionários, de R$ 30.416,80 a R$ 45.240,67 por mês para gastar com alimentação, aluguel de veículo e escritório, divulgação do mandato, entre outras despesas. Dois salários no primeiro e no último mês da legislatura como ajuda de custo, ressarcimento de gastos com médicos.

Juntos, esses principais benefícios de um deputado federal brasileiro somam R$ 168,6 mil por mês. Considerando os 513 custam, em média, R$ 86 milhões ao contribuinte todo mês. Ou R$ 1 bilhão por ano.

Veja a tabela de benefícios dos deputados (até fevereiro de 2016):

Benefício Média mensal Por ano
Salário R$ 33.763,00 R$ 438.919,00
Ajuda de custo (1) R$ 1.406,79 R$ 16.881,50
Cotão (2) R$ 39.884,31 R$ 478.611,67
Auxílio-moradia (3) R$ 1.608,34 R$ 19.300,16
Verba de gabinete para até 25 funcionários R$ 92.000 R$ 1.104.000,00
Total de um deputado R$ 168.662,44 R$ 2.023.949,28
Total dos 513 deputados R$ 86.523.831,72 R$ 1.038.285.980,64
 

Fonte – Congresso em Foco

   

 

SINDSPEM encaminhará ao TCE dossiê de ilegalidades no Sistema Penitenciário do Maranhão no período das barbáries

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Seguindo uma recomendação do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas, o Tribunal de Contas do Estado aprovou em sessão plenária a realização de auditória no Sistema Carcerário do Maranhão, que inclusive já está na pauta das fiscalizações estabelecidas para o presente exercício.

A necessidade de fiscalização nos Sistemas Carcerários dos Estados é decorrente de que apesar de instituições públicas federais destinarem substâncias verbas para a aplicação em construções de unidades, aparelhamentos e para tratamento digno aos presos, o que tem se visto são superpopulações, fragilidades nas unidades prisionais, tratamentos indignos a população carcerária e a corrupção enriquecendo muitos gestores públicos.

No caso do Maranhão, o Movimento Auditores Unidos Contra a Corrupção – AUCC elaborou um dossiê sobre uma infinidade de contratações ilegais na antiga SEJAP, com destaque para as empresas VTI e Gestor. São denúncias claras de corrupção, sendo  uma delas o desvio mensal de R$ 1,5 milhão para pagar 294 pessoas com salários que variavam entre um mil e sete mil reais para não trabalharem.  É um documento com mais de 500 páginas.

Nele constam autorizações escabrosas com registros no Diário Oficial do Estado, numa demonstração clara de que os autores tinham a consciência plena da impunidade. À época o SINDSPEM protocolou uma cópia da denúncia na Procuradoria Geral de Justiça e até hoje ninguém sabe se houve alguma investigação ou se foi simplesmente arquivada.

Convênios e contratos viciados foram denunciados, mas como nada era investigado e havia um grupo de políticos da base da então governadora Roseana Sarney interessados, a corrupção prevaleceu com grande intensidade. Diante da avaliação do governo federal que os recursos repassados aos estados foram de grande porte e a aplicação correta nos Sistemas Carcerários não corresponde a realidade, as auditorias se tornam necessárias. O Tribunal de Contas do Maranhão desponta como um dos primeiros órgãos fiscalizadores no Brasil a tomar a decisão de fazer  a necessária investigação.

Como se trata de um documento com informações substanciosas para investigação, a direção do SINDSPEM deve encaminhar uma cópia para o Tribunal de Contas do Estado. A verdade é que a auditoria com certeza, além de identificar empresas e entidades que se beneficiaram de maneira desonesta de recursos públicos, tanto por contratos e convênios, muitas pessoas vão se ser responsabilizadas.

Judiciário em Bacabal anula eleições para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores

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Câmara de Vereadores de Bacabal

Uma decisão proferida pelo juiz Marcelo Moreira, titular do Juizado Especial Cível e Criminal e respondendo pela 1ª Vara de Bacabal, declarou nulas as duas eleições realizadas no dia 1º de janeiro para escolha da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Bacabal. A decisão judicial determina que uma nova eleição seja realizada para escolha da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. Antes dessa eleição, o vereador que estiver na presidência da casa deverá dar posse, caso preenchidos os requisitos legais, aos vereadores eleitos João Garcez Filho e João da Cruz Rodrigues.

Os autores – Edvan Brandão de Farias e outros – alegaram na ação que em 1º de janeiro deste ano foi realizada uma sessão de instalação e posse dos vereadores na Câmara Municipal de Bacabal, bem como a eleição da Mesa Diretora da casa. Eles disseram que esta sessão foi marcada por diversas confusões, incluindo discussões, agressões, sumiço de cópias de documentos, intervenção polícia, e outros fatos que resultaram em ilegalidades praticadas pelos reús, lista encabeçada por Cézar Antônio da Costa Brito.

Os autores explicam que a sessão de instalação deveria ser presidida pelo vereador eleito Francisco Leal da Silva, mas ele, utilizando de prerrogativa do regimento interno da Câmara, atribuiu a presidência para João Garcez Filho. Afirmam, porém, que João Garcez estaria impedido de tomar posse naquele momento e impedido de presidir a sessão, por estar em situação de incompatibilidade constitucional para exercer o cargo de vereador.

“Mesmo sem condições de presidir a solenidade, João Garcez deu continuidade à sessão e alegou que os vereadores eleitos Natália Silva e João da Cruz Rodrigues não estavam munidos de toda a documentação necessária, situação apenas resolvida na hora por Natália, tendo, por conseguinte, negado a posse a João da Cruz”, diz a ação. Por causa dessas supostas irregularidades, nove vereadores deixaram a sessão, ocasionando em perda de maioria absoluta, quorum exigido para escolha da Mesa Diretora da Câmara, conforme Lei Orgânica do Município.

João Garcez, então, teria dado posse de forma indevida ao suplente de vereador Cleudo Braga Feitosa no lugar de João da Cruz, na intenção de dar número mínimo de vereadores para que se prosseguisse com a eleição. Ao final, foram empossados nessa sessão o Prefeito, o Vice-prefeito, e escolhido como Presidente da Câmara o vereador Cézar Antônio da Costa Brito. Ainda na ação, os autores ressaltaram que os vereadores que deixaram a sessão, foram a outro local, o Real Palace, e lá tomaram posse e elegeram para presidir a câmara o vereador Edvan Brandão de Farias. Para os autores os trabalhos do Poder Legislativo em Bacabal estão sob sério risco, haja vista a possibilidade virem a ser conduzidos de forma indevida pelos réus.

Eles requereram junto à Justiça, com efeito de cumprimento imediato, medida liminar para que sejam suspensos e declarados nulos todos os atos praticados pelos réus, inclusive no que se refere à posse do Prefeito e Vice-prefeito. Requereram que fosse declarada válida a reunião realizada no Real Palace. Os réus, quando notificados, apresentaram contestação alegando que não havia impedimento algum em relação à posse de João Garcez, que presidiu a instalação e posse dos eleitos. Para os réus, a eleição presidida por Garcez foi legítima.

Ao decidir, o magistrado ressaltou que “a manifestação judicial que segue, portanto, decorre da incapacidade daqueles que foram escolhidos para trabalhar em busca da satisfação dos anseios da população de Bacabal, de iniciarem a legislatura em um cenário de normalidade democrática. O controle que se faz no caso, destarte, é de legalidade”. Para o juiz, as duas eleições realizadas na referida data estão marcadas por ilegalidades, falhas de procedimentos, e manobras indevidas.

Ao analisar a situação de João Garcez, o Judiciário destaca o fato de ele estar em exercício de dois cargos públicos (de professor), que com o exercício concomitante da vereança coresponderia à acumulação tríplice de cargos, o que é vedado pela Constituição Federeal. Entendeu o juiz que para assumir como vereador, João Garcez deveria se afastar de um dos cargos de professor, explicando que se ele não poderia tomar posse como vereador, logo não poderia presidir a sessão, tampouco dar posse ao vereador Cleudo Braga.

No que se refere à sessão realizada no Real Palace, o magistrado entende que essa teria violado o princípio constitucional da Publicidade, tornando-a inválida. Sobre a posse do Prefeito e do vice, o juiz explicou que foi válida haja vista a ‘teoria da aparência’, a qual equipara em certas circunstâncias e em atenção a certas pessoas o ‘estado de fato’ ao ‘estado de direito’, bastando a suposta competência daquele que se apresentava como Presidente da Câmara Municipal.

A decisão judicial declara, portanto, como devidamente empossados o Prefeito e o Vice-prefeito de Bacabal. Declara, ainda, como empossados todos os vereadores eleitos na eleição de 2016, à exceção dos vereadores João Garcez e João da Cruz Rodrigues. A posse do suplente Cleudo Braga foi tornada nula pela decisão que determina, ainda, que ate´que se realiza nova eleição, a Câmara de Vereadores de Bacabal seja presidida pelo mais idoso entre os eleitos.

Assessoria de Comunicação do TJ

Ex-prefeito de Humberto de Campos terá que ressarcir mais de R$ 2 milhões ao erário público

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Desembargador Jorge Rachid não acolheu a tentativa de prescrição do processo

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença do juiz da comarca de Humberto de Campos, Raphael Ribeiro Amorim, que condenou o ex-prefeito do município, Bernardo Ramos dos Santos, a ressarcir R$ 2.398.000,00 ao erário, por atos de improbidade administrativa. A condenação estabelece também pagamento de multa civil no valor de R$ 6 milhões, suspensão dos direitos políticos e proibição de ambos contratar com o poder público,  pelo período de oito anos. Cabe recurso do julgamento.

A Ação de Improbidade foi proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), alegando que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apurou várias irregularidades nas contas do ex-gestor referentes ao exercício financeiro de 1998, como ausência de licitação; divergências em notas de empenho; notas fiscais e valores; comprovantes de despesas inidôneos; notas fiscais montadas; pagamento indevido de diárias e despesas fragmentadas.

Após a condenação, Bernardo Ramos recorreu da decisão, alegando prescrição e generalização dos fatos narrados pelo MPMA. Pediu a reforma da sentença, para que fosse reconhecida a inexistência de ato de improbidade, ausência de dolo, bem como a desproporcionalidade das penas aplicadas.

O relator do recurso, desembargador Jorge Rachid, não acolheu a alegação de prescrição, considerando que o prazo prescricional de cinco anos deve contar a partir do final do mandato, que, no caso, se deu em 2004. A ação foi proposta em 2005. O desembargador entendeu que o acervo documental constante do processo foi suficiente para comprovar as alegações do MPMA, não tendo o réu elencado documentos capazes de afastar os fatos.

Para o magistrado, restaram incontroversas as irregularidades apontadas pelo TCE, que configuram manifestas ilegalidades por ferirem frontalmente a legislação que trata de licitações e contrações pela Administração Pública (Lei 8.666/99), configurando assim dano ao erário. “As sanções aplicadas encontram-se em consonância com os julgados desta Corte e de acordo com os princípios da razoabilidade”, ressaltou o relator. (Apelação Cível nº 19.516/2016)

 Assessoria de Comunicação do TJMA

SINTSEP defende concurso público Já!

O SINTSEP volta a alertar o governo estadual sobre a necessidade e importância da realização de concurso público. De acordo com dados disponíveis no Diário Oficial do Estado publicado em 19 de setembro de 2016, por meio da portaria nº132 da Segep, atualmente existem 57.152 cargos vagos no funcionalismo público do Maranhão.

Nos demonstrativos de Cargos Efetivos e Comissionados que integram o Quadro Geral de Pessoal Civil do Poder Executivo Estadual, as vagas ociosas somente para o magistério, por exemplo, ultrapassam as 25 mil.

Com a realização de concurso, além de preencher as vagas disponíveis, o governo do Estado ainda ajudará consequentemente na manutenção doFundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão (FEPA), que com os novos servidores ganhará mais recursos. Atualmente, o FEPA está com uma receita bem inferior ao necessário para cobrir suas despesas.

“O que é arrecadado hoje, através do servidor público que está na ativa, é menor do que é gasto com os servidores aposentados e pensionistas. Sem um concurso público, em alguns anos, o fundo, infelizmente, ficará financeiramente inviabilizado”, explica o presidente do SINTSEP, Cleinaldo Bil Lopes.

Fonte – SINTSEP

Com cadeias já superlotadas e o País tem 564 mil mandados de prisão em aberto

Se todos fossem cumpridos de uma vez, seria necessário ocupar todas as 376 mil vagas em celas existentes e criar mais 50%; SP lidera em solicitações a cumprir. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e obtidos pelo Estado mostram que há 564.198 mandados de prisão expedidos aguardando cumprimento no Brasil. Esse total supera a quantidade de vagas oficialmente existentes nos presídios: 376.669, de acordo com o último balanço do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), publicado em 2014. Se os mandados fossem cumpridos de uma só vez, seria preciso ocupar todas essas vagas e ainda criar mais 50% para abrigar somente esses réus.

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Cadeia teve chacina e vive disputa entre facções; no Estado do Rio Grande do Norte, há mais foragidos do que detentos.

Uma pessoa pode ter mais de um pedido de prisão contra si, e o CNJ não faz esse filtro para selecionar os mandados contra o mesmo réu. Mesmo assim, o juiz Douglas Martins considera que bastaria o cumprimento de uma pequena parcela para deixar o sistema penitenciário “ainda mais inviável”.

Martins, que coordenou o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Educativas do CNJ entre 2013 e 2014, disse que os dados apontam um “modelo penal fracassado”. “O nosso sistema penitenciário já é inviável, com o aumento natural da população carcerária que temos ano a ano. Digamos que, desses 560 mil mandados, fossem cumpridos 100 mil, tornaria ainda mais inviável.” A superlotação de presídios é apontada como um dos gargalos do sistema penitenciário e um fator que contribui para fugas e crises, como a que acontece há duas semanas no presídio de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, além de massacres, como os da prisão potiguar, Manaus e Boa Vista.

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O Tribunal de Justiça de São Paulo é o que tem o maior número absoluto de mandados expedidos – 175.219 –, seguido de Minas Gerais (49.425), Rio (44.607) e Pernambuco (36.925). Os dados constam do Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ.

 O subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia, coordenador da Câmara de Sistema Prisional e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal (MPF), diz que os números de mandados “falam por si sós sobre a caótica situação do sistema prisional brasileiro” e “evidenciam que há um problema de política criminal e não apenas de política prisional”.

Bonsaglia atua pelo MPF no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e afirma que é comum chegarem pedidos de habeas corpus para autores de crimes que poderiam ter obtido a aplicação de pena restritiva de direitos, em vez de regime fechado, se os tribunais regionais aplicassem a jurisprudência das cortes superiores.

“Especialmente no atual contexto brasileiro, não há por que confinar em prisões promíscuas e sob influência ou mesmo controle de organizações criminosas autores de pequenos delitos, primários e com bons antecedentes, que possam fazer jus aos benefícios previstos nas leis e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ”, afirma Bonsaglia.

No caso do Rio Grande do Norte, que tem vivenciado uma série de motins em Alcaçuz, há 11.029 mandados de prisão aguardando cumprimento. A comparação com o número de presos registrado pelo Depen, 7.658, mostra que lá há mais foragidos do que presos.

 Membro e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, André Kehdi avalia que o número de mandados em aberto representa, por um lado, a ineficiência policial e irresponsabilidade da Justiça e, por outro, a falta de vontade do Estado em cumpri-los, dada a situação de calamidade das cadeias. “Quando muito, a polícia vai no endereço indicado no processo. Na maioria dos casos, nem isso ela faz. Insere o mandado em um registro que fica no cadastro dos órgãos públicos. Aqui em São Paulo, alguém que tenha mandado de prisão vai ao Poupatempo tirar uma segunda via do RG, renovar a CNH e é preso”, disse. “O governo sabe que, se cumprir todos os mandados, não tem como dar conta. Há um faz de conta de que há justiça”, acrescenta.

Procurados. Os crimes mais recorrentes entre os registros de presos no Brasil são o tráfico de drogas (27%) e roubo (21%), de acordo com os dados do último levantamento do Departamento Nacional Penitenciário. O número de presos por crimes relacionados a drogas em 2005 era de 14% do total da massa carcerária do Brasil, mas praticamente dobrou até 2014.

“A jurisprudência do STF e do STJ admite concessão do regime inicial aberto ou semiaberto para casos de tráfico de drogas, dependendo da pena aplicada. O não acatamento desta jurisprudência dos tribunais superiores acaba fazendo que haja números significativos de pessoas condenadas por tráfico que estão cumprindo penas em prisões ou presas provisoriamente, em regime fechado, quando poderiam estar em regime aberto ou em pena alternativa”, diz o subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia.

A pena pode ser menor, por exemplo, se o preso por tráfico não tiver associação a traficantes, se houver bons antecedentes criminais, se a quantidade de drogas for pequena. A subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal do MPF, também defende penas alternativas. “Alguns tribunais, como o de São Paulo, costumam aplicar regime fechado direto. Os Tribunais de Justiça têm de cumprir a jurisprudência das cortes superiores.”

Fonte – O Estado de São Paulo e CNJ

Ministério Público cobra a nomeação de aprovados em concurso público em São João Batista

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Para regularizar a contratação de servidores para o Município de São João Batista, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 25 de janeiro, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada contra o prefeito João Candido Dominici, solicitando a nomeação, em caráter liminar, dos candidatos aprovados no concurso público realizado no segundo semestre de 2015.

Entre os pedidos estão a exoneração dos servidores contratados sem concurso e a realização de novo certame para os cargos necessários ao funcionamento do Município.

A multa por descumprimento pedida é de 10 salários mínimos (R$ 9.370) por dia de atraso. O montante deve ser pago, individualmente, pelo prefeito e pelo Município de São João Batista.

RECOMENDAÇÕES

A ACP sucede a Recomendação encaminhada, em 24 de janeiro, pela Promotoria de Justiça aos 11 vereadores do município, pedindo a não aprovação do Projeto de Lei nº 001/2017, que estabelece a contratação, em regime de urgência, de 665servidores para 37 cargos.

“É um número é desproporcional ao tamanho do município e quase todos os cargos são de natureza permanente. Não há justificativa para a contratação temporária. Também não há previsão de impacto orçamentário e calendário para o certame para substituição dos contratados”, enfatiza o promotor de justiça Felipe Rotondo.

Na Recomendação, o Ministério Público também pede que a Câmara de Vereadores informe, em cinco dias, à Promotoria sobre as providências adotadas. Em caso de descumprimento, devem ser encaminhados cópia integral dos autos do projeto de lei e das atas de sessões de julgamento, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

Uma outra Recomendação havia sido encaminhada ao chefe do Executivo Municipal, em 2 de janeiro, tratando sobre a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado pelo município e homologado em 2015 e a rescisão dos contratos temporários existentes.

No entanto, o prefeito João Cândido Dominici deu clara demonstração de que não cumpriria a Recomendação ao encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal para que fossem criadas ainda mais vagas temporárias. De acordo com Felipe Rotondo, o projeto tem uma série de inconstitucionalidades, como a contratação dos servidores retroativa a 2 de janeiro, o que teria por objetivo legalizar uma situação que, de fato, já existe.

Fonte: CCOM-MPMA