Mês: outubro 2016

 

Acelerador Linear: um dispositivo de fundamental importância dentro do serviço radioterápico.

As Operações Abscôndio e Voadores, realizadas pela Policia Federal, resultaram inicialmente na apreensão de um avião e inúmeros carros de luxo do empresário Emílio Resende e dos médicos Benedito Silva Carvalho e Péricles Silva Filh responsáveis inicialmente pelo desvio de 36 milhões de reais do SUS e destinado para o Hospital do Câncer do Maranhão. Os integrantes da quadrilha desbaratada pelo Ministério Público Federal e pela Policia Federal sacaram o dinheiro diretamente nos caixas de bancos, com cheques de 10 mil reais para não levantar suspeitas, mas felizmente foram alcançados e presos pelas autoridades.

Este mês estamos assistindo e vendo uma grande mobilização nacional com o Outubro Rosa, que visa o enfrentamento pelas mulheres ao câncer de mama e na próxima semana estaremos iniciando o Novembro Azul de combate ao câncer de próstata. O tratamento das pessoas portadoras da doença custos bem elevados conta com o serviço altamente especializado na rede pública, principalmente no Hospital Aldenora Belo, que é detentor do único acelerador linear utilizado para tratamento do câncer profundo aos pacientes da rede pública.

Para que se tenha uma dimensão da seriedade do problema, o Hospital Aldenora Belo conta com uma lista de pessoas precisando de tratamento radioterápico que supera os seis meses, quando sabemos que a doença precisa de urgência para a cura. Infelizmente isso ocorre por falta de pelo menos mais dois aceleradores lineares e mais mamógrafos. São grandes os esforços feitos pela direção da Fundação Antonio Dino em conseguir novos aceleradores e mamógrafos com vistas a oferecer um maior número de tratamentos para as pessoas que realmente necessitam, muitas das quais não só da capital, mas do interior e de outros estados.

      

  Dinheiro desviado pode perfeitamente ser destinado para aceleradores lineares e mamógrafos

O Hospital do Câncer do Maranhão é o antigo Hospital Geral, que infelizmente não tem um acelerador linear, que hoje está na ordem de 05 milhões de reais. Se houvesse um compromisso sério das autoridades em realmente atender as pessoas portadoras do câncer já deveria ter no mínimo dois acelradores diante da necessidade e outros em unidades de saúde no interior do Estado, mas se não estão instalando unidades para atender o considerável número de pessoas com hemodiálise, com certeza é querer muito para enfrentamento ao câncer.

O Ministério Público Federal bem que pode através de ações solicitar a Justiça Federal a venda do avião e dos carros de luxo apreendidos, além de fazer um arresto nas contas dos médicos e do empresário e outros bens adquiridos com o dinheiro desviado do SUS. O que vier a ser arrecadado seja transformado em aceleradores lineares e mamógrafos para o Hospital do Câncer do Maranhão e para o Aldenora Belo que é a maior referência de tratamento do câncer em todo o Maranhão, sempre priorizando os pobres e os mais necessitados.

Me recordo da indignação do delegado da Policia Federal, Wedson Cajá Lopes ao se manifestar sobre a prisão dos elementos e o desvio dos recursos específicos para tratamento do câncer. Ele se reportou a banalização da vida e disse que o dinheiro furtado destinado para atender pessoas pobres e doentes, com certeza causou a perda de muitas vidas que tiveram o devido tratamento e que hoje poderiam estar com os seus familiares.

 

    

 

 

Os povos do cerrado gritam constantemente

A Justiça Federal atendeu pedido do Ministério Público Federal que entende que houve violação do princípio do desenvolvimento sustentável

    A partir de ação proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal determinou a suspensão de novos desmatamentos pela Suzano Papel e Celulose S.A, em razão de impactos ambientais provocados pelo cultivo de eucalipto na região do Baixo Parnaíba, no Maranhão.

    Segundo o MPF, a região do Baixo Parnaíba tem sofrido com desmatamento de grandes áreas, diminuição dos recursos hídricos e sua contaminação pelo uso de defensivos agrícolas, além dos transtornos gerados às comunidades tradicionais.

    De acordo com o desembargador federal Souza Prudente, o dano ambiental já se materializou, mas a decisão evita o agravamento, além de assegurar a remoção e inibir outras práticas agressoras.

     Assim, a Justiça determinou que a Suzano interrompa o processo de desmatamento do cerrado maranhense e de implantação de novas florestas de eucalipto, com ressalva à manutenção dos plantios já existentes. O Ibama deverá fiscalizar a execução das medidas impostas à Suzano e o Estado do Maranhão deverá suspender a licença de operação caso a Suzano não cumpra as determinações. Além disso, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão. O número para consulta processual no TRF-1 é 0054607-36.2016.4.01.0000

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

       

  O 8º Congresso dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão – Consalem , foi iniciado hoje no plenarinho da Assembleia Legislativa do Maranhão, com uma importante expectativa haja vista que o evento  tem a preocupação de proporcionar palestras e debates sobre aspectos inerentes as conjunturas politica, social e econômica dentro dos contextos estadual de nacional, diz Luiz Noleto, presidene do sindicato da categoria.

         O professor Valério Arcary, doutor em história pela USP e aposentado pelo Instituto Federal de São Paulo fez uma palestra que uma riqueza de informações com observância aos fatos atuais da conjuntura politica, econômica e social brasileira, alertando sobre muitos fatos que vão mexer profundamente com todos os segmentos da sociedade brasileira. Ele destacou aspectos relacionados a questão dos altos impostos no país, custos de produção elevado e as desconfianças dos capitais estrangeiros. Chamou a atenção para a carga fiscal, que está na faixa dos 30%, cortes de gastos na previdência, terceirização liberada e as alterações que devem ocorrer na CLT e a queda dos salários.

          O professor lamentou profundamente o analfabetismo politico da classe média brasileira, que vive num mundo mágico do Pato Donald. Disse que a Lava Jato está bem respaldada e que as reformas propostas pelo presidente Temer, contam com o apoio integral das burguesias industrial e financeira, o que retrata a classe a dominante. Demonstrando bastante conhecimento e observações criticas com a facilidade de expressão mereceu muita atenção dos servidores do parlamento estadual presente ao evento.

          O presidente do Sindicato dos Bancários do Maranhão, Eloy Natan, destacou importantes aspectos dos efeitos perversos da crise econômica, detalhando os efeitos, sendo dentre eles o medo das pessoas de saírem de casa por causa dos ataques aos ônibus, o desemprego, a redução da qualidade de vida das pessoas cada vez mais acentuadas. Ele chegou a registrar que as pessoas não estão muito atentas aos ataques aos direitos sociais e o elevado número de medidas provisórias editadas pelo governo, a maioria atingindo diretamente trabalhadores e favorecendo interesses da classe dominante.

           O presidente do Sindsalem, Luiz Noleto informou que o Consalem terá continuidade amanhã com a palestra seguida de debate do juiz de direito Douglas de Melo Martins, titular da Vara dos Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís. Ele fará palestra sobre o Controle Externo sobre o Legislativo Brasileiro.

Possível reajuste para ministros do STF poderia causar uma grande repercussão negativa no país.

Cármen Lúcia, presidente do STF, não concorda com reajustes do Judiciário.

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (#STF), Ricardo Lewandowski, era um grande articulador para que fosse aprovado aumento aos ministros do Supremo. Essas negociações de Lewandowski aconteceram quando ele era presidente do STF. Com a mudança no comando da Corte, a nova presidente, Cármen Lúcia, “barrou” as investidas e negociações de Lewandowski, por um momento. Os ministros resolveram se posicionar a respeito desse possível aumento, após uma reportagem recente que revelou os altos valores que juízes brasileiros recebem.

          De acordo com a reportagem, existem no Brasil 10.765 juízes, desembargadores e ministros do Superior Tribunal de #Justiça, que recebem mais do que os juízes do Supremo. Conforme a Constituição, os valores não poderiam ultrapassar os R$ 33.763 dos ministros do STF, pois esse seria o teto do Judiciário.

           Os tribunais pagam muitas indenizações aos juízes, gratificações e “vantagens”, com respaldo legal do Judiciário. E isso está causando um grande debate no meio jurídico.

“Loucura”

              Para o ministro Gilmar Mendes, se aumentar o valor do salário dos ministros da Corte, isso seria uma “loucura”. Ocorreria um “efeito cascata”, pois permitiria que outras categorias também requisitassem o aumento dos magistrados e o valor ultrapassaria em muito o teto do Judiciário. Apenas para esclarecer, os magistrados brasileiros possuem seus salários com base num percentual dos juízes da Corte. Se aumentar o salário deles, aumenta de toda a categoria.

         A presidente do STF Cármen Lúcia disse que o momento agora não é de aumento, pois o Brasil vive grande crise econômica e seria prejudicial para a sociedade. O presidente do Brasil Michel Temer não apoiou também o reajuste do Judiciário afirmando que traria consequências negativas ao país.

         Gilmar Mendes defendeu que haja mais fiscalizações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diante dessas abusivas “vantagens’ que os magistrados garantem para ultrapassarem o teto do Judiciário, com altos salários.

Ações

        De acordo com Mendes, existem algumas ações acolhidas pela Procuradoria Geral-República (PGR), mas que estão paradas no STF. Tem, por exemplo, algumas incompatibilidades com auxílio-alimentação, auxílio-saúde, adicional de permanência e etc.

O Ministro Gilmar Mendes não confiará mais em informação de Flavio Dino

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Cleones Cunha emitiu nota pública no final da tarde de ontem, para esclarecer que nenhum magistrado do TJ do Maranhão recebe salário igual ou superior a 55 mil reais, conforme foi divulgado pela Folha de São Paulo. A declaração foi feita pelo Ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral e integrante do colegiado do Superior Tribunal Federal – STF.

      A informação dada pelo ministro foi decorrente de outra informação que lhe foi passada pelo governador Flavio Dino, do Maranhão, desprovida de qualquer veracidade e que causou uma grande indignação aos magistrados maranhenses e chega a ser questionado, as razões pelas quais o governador Flavio Dino, simplesmente tentou atingir o Tribunal de Justiça do Maranhão, de uma forma que fere princípios e valores da ética com a falta da verdade. O que tem sido questionado por alguns magistrados, são as motivações do governador para pregar uma informação inexistente e que com certeza não teria consistência e facilmente seria desmascarada, como realmente aconteceu.

Abaixo está a Nota de Esclarecimento do TJ.

NOTA DE ESCLARECIMENTO: REMUNERAÇÃO DE DESEMBARGADORES DO TJMA

        A Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão informa que não é verdadeira a informação de que os desembargadores não recebem menos que R$ 55 mil de salário.

         As remunerações de todos os desembargadores, juízes e servidores do Poder Judiciário maranhense estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência do TJMA e comprovam que os recebimentos de todos dos desembargadores não alcançam o valor informado.

         Subsídio, auxílios e vantagens eventuais sendo pagos em conformidade com a lei, estando tanto o rendimento bruto, quanto líquido, bem abaixo do que foi informado ao jornal A Folha de São Paulo.

          Desembargador Cleones Carvalho Cunha

          Presidente do TJMA

Corregedora Anildes Cruz recebe juízes e advogados em reunião na CGJ-MA.

               A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, realizou na última sexta-feira (21), reunião com juízes, advogados e representantes de instituições bancárias para tratar da crescente demanda processual envolvendo empréstimos consignados. Os juízes auxiliares da Corregedoria, e das coordenações de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, também participaram do encontro.

              Segundo a juíza da comarca de Coelho Neto, Karla Jeane, as crescentes demandas processuais referentes a empréstimo consignado contra o Banco Bradesco, por exemplo, estão inviabilizando até a própria Distribuição do fórum. A reclamação foi compartilhada pelo titular da 2ª vara de Códo, juiz Holídice Barros, que sugeriu o envolvimento da Corregedoria e das policiais estadual e federal para a resolução do problema. “Muitas dessas ações são ajuizadas sem que os autores tenham conhecimento da referida causa”, observou o magistrado.

            A advogada Priscila Campos – representante do Banco Bradesco na reunião – apresentou dados gerais referentes aos processos de empréstimos consignados, os quais, segundo o Bradesco, apresentam nítida má-fé de quem os ajuiza. “As ações e práticas do Bradesco são transparentes, e quando se detecta a falha, o Banco tem cumprido as determinações e procedimentos previstos em Lei e nas ordens judiciais”, frisou a advogada.

             O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA), Walney Abreu, vê com preocupação a alta demanda de processos sobre empréstimo consignado, e sugere medidas preventivas e repressivas, pois, segundo ele, a maioria são de direitos inexistentes. “A OAB não compactua com qualquer de seus membros que se comportem sem a ética que a profissão exige”, ressaltou o representante da Ordem.

              A corregedora Anildes Cruz informou que a Corregedoria e a Presidência do TJMA estudam medidas para conter e identificar tais abusos que porventura estejam ocorrendo no ajuizamento de ações dessa e de outras naturezas em todo o Estado. “Temos orientado os juízes para que realizem – formalmente – os procedimentos judiciais de notificação aos órgãos competentes, quando identificarem ações com autoria e documentação de caráter duvidoso, para as providências cabíveis”, ressaltou a desembargadora corregedora.

             A juíza Sônia Amaral, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico do TJMA, disse que as medidas mencionadas pela corregedora Anildes Cruz, estão sendo discutidas com a Coordenadoria de Planejamento Estratégico da CGJ, por meio do juiz Gladston Cutrim.

           Um workshop direcionado aos juízes com ênfase no tema fraude em empréstimos consignados deve ser realizado assim que for firmada uma parceria entre Poder Judiciário e Fenabam (Federação Nacional dos Bancos), que viabilizará, também, a troca de informações, o mapeamento de fraudes, e o acionamento do Sistema de Segurança do estadual e federal para investigar os casos.

           Outro ponto discutido entre CGJ e TJ, é o desenvolvimento de parcerias para o processo de inclusão digital nas localidades de maiores ocorrências de fraudes. “Muitos usuários do sistema bancário ainda têm dificuldades em lidar com a informatização dos Bancos, o que contribui para o surgimento das fraudes”, finalizou a corregedora.

           Os juízes Márcia Chaves (Coordenadoria de Juizados Especiais da CGJ), e Ferdinando Serejo (Presidente Dutra), os advogados Yuri Corrêa e Rômulo dos Santos (OAB-MA), Procópio Neto, José de Ribamar Carvalho, e Heloé Vieira (representante do Bradesco), também participaram da reunião.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

Segundo o promotor de justiça Paulo Avelar, as reformas precisam ser realizadas com maior agilidade para que os prejuízos não sejam mais prolongados.

O promotor quer uma discussão sobre o cronograma das obras com o Secretário Municipal de Educação.

       O promotor de justiça Paulo Silvestre Avelar Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís, esteve, na manhã desta segunda-feira, 24, em três das sete escolas incendiadas durante os ataques realizados por facções criminosas no final de setembro e início de outubro deste ano. O objetivo das visitas foi verificar o andamento das obras de recuperação das unidades de ensino.

        A primeira visita foi à Escola Municipal de Ensino Fundamental Darcy Ribeiro, no bairro do Sacavém. Atacada em 29 de setembro, a escola teve três salas de aula queimadas e que estão em processo de recuperação. Apenas uma delas já está em funcionamento. De acordo com a equipe técnica da unidade, as aulas não chegaram a ser suspensas. Os alunos das duas salas ainda interditadas estão assistindo aulas nas salas antes destinadas à biblioteca e secretaria da escola.

        Já o anexo da Unidade de Ensino Básico João Lima Sobrinho, no Conjunto Dom Sebastião, teve apenas a secretaria e a sala dos professores atingidas pelas chamas, na manhã de 3 de outubro. Durante a visita, a equipe do Ministério Público não encontrou operários em atividade. A equipe da escola confirmou que os trabalhos seguiam regularmente até a última sexta-feira. Também não houve suspensão das aulas.

        Na Vila Mauro Fecury I, a escola atingida foi a Carlos Saads, também em 29 de setembro, que teve três salas de aula incendiadas. As obras na escola estão adiantadas, com previsão de entrega total no dia 4 de novembro. De acordo com o diretor da escola, professor Santos, as aulas regulares não precisaram ser suspensas. O gestor ressaltou, também, a participação ativa da comunidade no combate ao incêndio, o que impediu danos ainda maiores.

         Outras duas escolas serão visitadas na tarde desta segunda-feira: o Anexo 2 da UEB Governador Leonel Brizola, na Vila Luizão, e a escola Ronald da Silva Carvalho, na Divinéia.

          De acordo com Paulo Avelar, pôde-se verificar que as escolas estão sendo recuperadas, mas que os serviços precisam ser feitos com maior agilidade, a fim de garantir condições dignas de ensino às crianças. Os resultados das vistorias serão discutidos em uma reunião com o secretário municipal de Educação, Moacir Feitosa, ainda essa semana.

Fonte: (CCOM-MPMA)

         

Prefeito Sebastião Araújo Moreira foi afastado do cargo sem prejuízo de ações cíveis e criminais

Em atendimento a um pedido ajuizado, em 29 de setembro, pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 21 de outubro, o afastamento do prefeito do município de Santa Quitéria, Sebastião Araújo Moreira, pelo prazo de 180 dias. Também foi decidido que a Câmara de Vereadores deve empossar, no prazo de 24 horas, o vice-prefeito interinamente no cargo de prefeito.

          Assinou o pedido de afastamento o promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda. Proferiu a decisão o juiz Danilo Mendes de Santana.

         A solicitação de afastamento é referente à Ação Civil Pública de improbidade administrativa ajuizada, em 9 de agosto, em razão dos constantes atrasos no pagamento dos salários dos servidores municipais.

HISTÓRICO

           Desde 2015, a Promotoria de Justiça de Santa Quitéria vem recebendo informações acerca de atrasos no pagamento do salário dos servidores municipais. Primeiramente foi enviado ofício ao prefeito solicitando esclarecimentos a respeito do problema. Segundo o promotor de justiça, em novembro de 2015, o Município respondeu ao questionamento do MPMA reconhecendo os atrasos e apresentando “justificativas genéricas e vagas” para o problema, sem a apresentação de qualquer dado técnico consistente.

          O agravamento da situação levou o Sindicato dos Profissionais do Magistério, em janeiro de 2016, a decidir, em assembleia, retardar o início do ano letivo até que houvesse o pagamento dos meses de novembro e dezembro de 2015, além do 13° salário. Foi conseguida, inclusive, medida liminar que bloqueou 60% dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) recebidos pelo município. Porém, logo após o desbloqueio das contas, os vencimentos voltaram a atrasar.

          Avançando na investigação, o Ministério Público atestou que o Município, além de possuir número excessivo de servidores municipais, sobretudo contratados, possui planejamento e execução orçamentárias desordenadas.

         Com o intuito de solucionar o problema, a Promotoria de Justiça de Santa Quitéria expediu Recomendação ao prefeito e secretários municipais, que sugeria medidas como a abstenção na contratação de novos servidores e reordenação da estrutura funcional do município, com diminuição no número de servidores e elaboração de um planejamento financeiro que pusesse fim aos atrasos nas remunerações. A Recomendação obteve resultados mínimos, que não sanaram as demandas.

          No dia 22 de julho, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o MPMA e o prefeito Sebastião Moreira, secretários, tesoureiro e procurador do Município. Entre os termos do acordo estava a obrigatoriedade de regularização dos atrasos até o dia 5 de outubro deste ano. No entanto, a acordo também foi descumprido. “O que se observa é o desinteresse em reverter o problema existente com os servidores públicos. Nem a multa pessoal, prevista no TAC, foi capaz de compelir o prefeito e seus assessores a bem gerir os recursos orçamentários”.

AFASTAMENTO

       Também foi constatado que o réu, rotineiramente, ocultou e manipulou dados a respeito dos atrasos salariais, impossibilitando o correto diagnóstico da gestão. “Esta situação gera risco à instrução deste processo, uma vez que o cargo confere a necessária proteção a estas práticas espúrias”, enfatizou o promotor de justiça.

        Luiz Eduardo Braga Lacerda acrescentou que a permanência do prefeito no cargo causa renovados prejuízos à moralidade administrativa, ao erário, às contas públicas, à transparência, à dignidade dos servidores públicos, à instrução processual, e, indiretamente, à economia local. “O afastamento cautelar é a última saída à proteção pública”.

         Da mesma forma, o juiz Danilo Mendes de Santana se manifestou sobre a questão. “A permanência do réu à frente do Executivo Municipal poderá causar grave lesão à ordem pública, visto que persiste, mensalmente, a conduta de não pagar os salários dos servidores, mesmo diante do recebimento pontual dos repasses constitucionais ao ente público”.

          O magistrado também acrescentou que, com a aproximação do fim do mandato, o afastamento do prefeito é necessário para abrandar os problemas na administração posterior e que a medida não traduz descontinuidade na administração e nos serviços essenciais, porque quem assume o cargo é o seu sucessor legal.O município de Santa Quitéria do Maranhão fica localizado a 349 km de São Luís.

Fonte: CCOM-MPMA

Lavrador é processado pela Vale S/A depois de manifestação por melhoria nas condições de uma rua, mas seu caso não é o único.

               “Coloca aí no cartaz que o Seu João é um homem direito, um cidadão e não merece isso que tá acontecendo com ele, não. Coloca também pedindo pra juíza tirar o nome dele do processo, porque ele não é criminoso. Eu não sei escrever, mas sei dizer direitinho”. O senhor pediu meio tímido que a moça escrevesse, depois de pronto recebeu o cartaz agradecido.

               Era manhã do dia 17 de agosto de 2016 e acontecia a primeira audiência do caso de João Raimundo Moreno da Silva. As cerca de 50 pessoas se organizavam em frente ao Fórum Desembargador Orville de Almeida e Silva, em Santa Luzia (MA), para protestar em favor do morador de Auzilândia (Alto Alegre do Pindaré/MA) processado pela Vale S/A após uma manifestação no povoado, ocorrida no mês de junho.

              A empresa acusava Seu João de Mariazinha, como é mais conhecido, de liderar a interdição de uma rua da comunidade. Na ocasião, os moradores fecharam a Travessa Carajás pedindo a solução de um problema antigo agravado pela obra de duplicação da Estrada de Ferro Carajás (EFC), que atravessa o povoado: o excesso de poeira. A interdição durou de 06 a 08 de junho, com momentos de liberação da via para a passagem de automóveis. Em contrapartida a esse protesto houve a criminalização do morador e de toda a comunidade.

            “Nós vivemos há mais de ano na poeira medonha, muita poeira, gente adoecendo direto. No dia que fechamos a via ia acontecer uma reunião com a Vale e a prefeitura, mas não aconteceu, não veio ninguém, então a comunidade fechou a rua”, esclarece Seu João. Além de processá-lo criminalmente, a Vale S/A propôs um interdito o proibindo, assim como os demais moradores da comunidade de realizar qualquer manifestação na linha férrea e em suas adjacências.

            Quando a audiência terminou, cerca de duas horas depois do seu inicio, as pessoas que havia ido a Santa Luzia apoiar Seu João, o aguardavam ainda com os cartazes erguidos. Fazia um calor escaldante de quase meio-dia, quando ele saiu do Fórum acompanhado dos seus advogados e com um resultado positivo: o promotor do caso se manifestou dando seu parecer pela rejeição da queixa contra o lavrador e a juíza acabou decidindo nesse mesmo sentido. Em síntese, ela entendeu que a Vale não conseguiu explicar o porquê de estar processando João.

Interditos proibitórios

              Segundo a advogada da rede Justiça nos Trilhos Ana Paula Santos, que defendeu o caso de Seu João, “além de ações penais a Vale também tem proposto uma série de interditos proibitórios em face de pessoas e comunidades que ousam se insurgir e lutar contra as violações de direitos que a empresa comete com o objetivo de executar suas obras, sempre no menor tempo possível e com os maiores cortes de gastos”. Muitas vezes isso significa cortes com estruturas de segurança nas obras e com as medidas de reparação voltadas às comunidades.

             Ela explica ainda que a ação de interdito proibitório é cabível quando o legítimo possuidor de um bem se ver ameaçado em sua posse, seja por turbação (quando há a ameaça, mas não a tomada da posse) ou por esbulho (ocorre de fato a tomada da posse, o que enseja sua reintegração). Nessas ações, a empresa alega que sua posse está sendo ameaçada por ofensores e em muitos casos sequer se dá ao trabalho de nomeá-los, como é de sua responsabilidade. “Independe de serem verídicas ou não as alegações de turbação da posse feitas pela empresa, as ações servem, ou pretendem servir, a pelo menos um outro objetivo: constranger pessoas, associações e comunidades inteiras a não se ‘rebelarem’ e a aceitarem resignadamente as violações cometidas pela mineradora”, afirma.

Desde que iniciou as obras de duplicação da ferrovia, a apresentação de ações na esfera cível, de cunho possessório (a maioria delas de interdito proibitório) têm se tornado uma prática comum da Vale. Só no Maranhão foram localizadas 23 ações desse tipo propostas pela empresa, em andamento na justiça do estado e, ao menos outras 11 ações de mesma natureza em tramitação perante a justiça federal. No Pará, um caso parecido com o de Seu João ainda está em tramitação: o professor universitário Evandro Medeiros está sendo processado criminalmente pela mineradora sob a acusação de liderar uma manifestação ocorrida nos trilhos, no final de 2015.

              Ana Paula chama a atenção ainda para a fragilidade vivenciada pelas pessoas processadas e que não têm condições de arcar com as despesas de um processo judicial, uma vez que nem todas as comarcas maranhenses, onde correm as ações de interdito, possuem um núcleo da Defensoria Pública. “Não bastasse o peso de terem que suportar um processo judicial no qual são apontadas como rés, essas pessoas ainda precisam se desdobrar para custear as despesas, caso queiram se defender, o que se configura como mais uma brutal e cruel entre tantas ofensas aos direitos das comunidades impactadas pela Vale no estado”, pondera.

Auzilândia: violação de direitos e a poeira que adoece

             A Travessa Carajás, onde ocorreu à manifestação em Auzilândia, está localizada próxima à faixa de domínio da EFC, dando acesso à jazida de cascalho utilizado na obra de duplicação. Segundo o morador Cleidir Pereira da Silva, na via chegam a passar diariamente até 80 caminhões, sempre com velocidade acima dos 20km/h, o que aumenta a poeira e o risco de acidentes, como a queda das pedras que são transportadas. “Os moradores começaram a cobrar a umectação da rua, (molhar para diminuir a poeira), mas nisso eles [funcionários da empreiteira que trabalha na obra] relaxavam, não molhavam, ou molhavam uma vez por dia”, conta. Ele denuncia ainda que a água utilizada nesse processo é retirada de forma indevida do Rio Pindaré, que passa no povoado.

            Outra moradora da Travessa, Elielma Lopes Santos relata que antes das obras e do movimento constante dos caminhões a poeira era bem menor. Mãe de quatro filhos, ela reclama que eles têm adoecido com frequência, principalmente o caçula de um ano e sete meses. “Meu filho de vez enquanto ficava gripado, comprava remédio ficava bom e agora dou remédio e a gripe nunca mais vai embora. Ele está com um cansaço, nem respira direito à noite, com o nariz entupido”.

            A poeira e as condições da rua motivaram o protesto. No dia 06 de junho estava marcada uma reunião entre representantes da Vale, membros da prefeitura e moradores da Travessa para tratar sobre essa situação. Depois de quatro horas de espera, a população indignada começou a fechar a rua. Cleidir explica que foi uma manifestação totalmente pacífica. “Não danificamos nenhum bem seja ele privado ou público, apenas não permitimos a passagem de carros da empresa e nem da prefeitura”, afirma.

           No dia seguinte, a rua continuou interditada, enquanto negociavam uma nova reunião que ficou marcada para 08 de junho. Nesta estiveram presentes apenas os moradores e os representantes da empresa. “Eles explicaram que a pavimentação da via era de obrigação da prefeitura, mas se comprometeram a recapear a rua, colocando algum material que diminuísse a poeira”, afirma Seu João. Estava previsto que isso acontecesse ainda em junho, mas o material só foi posto no inicio do mês de agosto, em parte da rua.

          Além da poeira, algumas casas da Travessa e de outras ruas de Auzilândia apresentam danos, como é o caso da residência recém-construída de Seu João, que está recebendo os últimos acabamentos, mas já apresenta rachaduras nas paredes e algumas no chão, em decorrência da obra de duplicação. Atualmente ele e a família moram numa casa cedida por um dos filhos.

Por: Idayane Ferreira

Justiça nos Trilhos

                

 Os vereadores Rose Sales, José Joaquim e Manoel Rego fizeram a entrega da placa comemorativa.

   Os cinquenta anos de existência da Universidade Federal do Maranhão foram lembrados nesta segunda-feira à tarde pela Câmara de Vereadores de São Luís, durante uma sessão especial realizada no plenário Simão Estácio da Silveira. O evento foi proposto pela vereadora Rose Sales (PMB) e aprovado em junho pela unanimidade dos seus pares, numa sessão ordinária.

Além da vereadora e seus colegas José Joaquim Guimarães Ramos (PSDB) e Manoel Rego (PP), compareceram à homenagem a professora e pró-reitora de Ensino, Dorlene Aquino, que representou a reitora Nair Portela, que está de viagem à cidade Chapadinha, no Estado, a promotora Luciane Belo, da segunda Promotoria de Educação do Ministério Público Estadual. Outros que prestigiaram o evento foram o assessor da Federação das Indústrias, Claudio Azevedo, representando a instituição, a professora  Luzia Rezende, do Sistema S, a pastora Maria de Lourdes Belo, dentre os demais convidados.

Ao justificar a homenagem da tribuna da Câmara, a vereadora Rose Sales disse que “a Universidade Federal do Maranhão tem cumprido um papel de excelência no ensino, pesquisa e extensão”. Ela frisou que testemunha isto por si, posto que ali graduou-se e fez mestrado em Educação. No final de sua fala, ela desejou vida longa à instituição, para felicidade de seus alunos.

CUMPRINDO PAPEIS

A pró-reitora Dorlene Aquino, ao fazer uso da palavra, agradeceu a homenagem e pediu desculpas pela ausência da reitora Nair Portela, que está em missão oficial ao interior. Ela fez uma retrospectiva dos fatos que deram motivo à fundação da Universidade em 1966 e, lembrando os depoimentos-testemunhos dos que a antecederam, exaltando a contribuição dada para as suas vidas pela instituição, afirmou:

– Quando as histórias de ex-alunos se cruzam de modo positivo com a da Universidade Federal do Maranhão, cumpre dizer que a instituição respondeu ao papel para o qual ela foi criada.

Exaltaram da tribuna da Câmara os feitos da Universidade, além dos vereadores citados, a promotora de Educação, Luciane Belo, e o professor licenciado em Pedagogia pela instituição José Ribamar Ferreira.

A placa de homenagem da Câmara à Universidade Federal foi entregue à pró-reitora Aquino pelos vereadores Rose Sales, José Joaquim e Manoel Rego. No final, como parte do evento, o também ex-aluno da Ufma e ator Daniel Tourinho fez uma representação, a propósito da importância de se estudar. Ele representou o cantor João do Vale como pessoa que não estudou, fez amigos doutores e só aprendeu fazer baião, pelo que lamentou, já que seus colegas de infância nem fazer música aprenderam.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL