Mês: outubro 2016

 

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de condução coercitiva em nossa capital

 Força-Tarefa Previdenciária, integrada pela Polícia Federal (PF), Ministério da Previdência Social e Ministério Público Federal (MPF), com a finalidade de reprimir crimes previdenciários, deflagrou nesta quinta-feira (20), a Operação CASA CHEIA II, na cidade de São Luís/MA.

Foram cumpridos ao todo 12 Mandados Judiciais, sendo 2 de prisão temporária, 1 condução coercitiva e 9 de busca e apreensão.

A operação contou com a participação de 40 policiais federais e de 1 servidor da área de inteligência do Ministério da Previdência Social, a Assessoria de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Riscos (APEGR).

As investigações iniciaram-se como desdobramento da Operação “Casa Cheia”, deflagrada em 24/05/2016, com o cumprimento de 12 Mandados Judiciais, sendo 1 de prisão preventiva, 4 de condução coercitiva e 7 de busca e apreensão. À época, foram investigados um intermediário e três servidores do INSS pelos crimes de estelionato previdenciário, falsidade documental e inserção de dados falsos em sistema de informações, já que foram responsáveis pela concessão de 43 benefícios para titulares fictícios.

Por ocasião da deflagração da Operação “Casa Cheia” já havia indícios da participação de uma associação criminosa, composta inicialmente por um idoso, que se passava por terceiros, um agenciador, que arregimentava pessoas e os encaminhava até Agências Bancárias, e outros dois intermediários, que forneciam a documentação falsa.

No curso da presente investigação, a apuração se concentrou na atuação dos intermediários e agenciadores de benefícios fraudulentos, integrantes de uma associação criminosa especializada em fraudes previdenciárias, com atuação no bairro do Anjo da Guarda, em São Luís/MA. Não há ainda apuração do prejuízo causado.

 

Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

Com base em Ação Civil Pública proposta em fevereiro de 2016 pela 14ª Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Luís, a Justiça condenou o Município de São Luís a fornecer os medicamentos Xilocaína gel ou lubrificante gel, Amitriptilina, Baclofeno, Oxibutinina, Minilax, além de materiais de uso contínuo, como sondas uretrais, água boricada, luvas, gases, sacos coletores e dieta enteral líquida a pessoas com deficiência.

          A decisão, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, no último dia 10, dá prazo de 30 dias para que a Prefeitura de São Luís cumpra a decisão e forneça os medicamentos e outros materiais aos pacientes.

            A ação, proposta pelo promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos, foi motivada por uma série de denúncias. Consta nos autos que a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) não forneceu, a um paciente paraplégico, diversos materiais e os medicamentos Xilocaína, Amitriptilina, Oxibutinina, Baclofeno e Minilax.

           No momento em que efetuou a solicitação, o paciente foi informado pela Semus que o programa de fornecimento de medicamentos do órgão não estava estruturado para conceder os referidos remédios e materiais solicitados por ele.

Em outubro de 2015, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Luís e do Fórum da Pessoa com Deficiência também relataram que várias pessoas estavam sem receber medicamentos e materiais de uso contínuo e até o kit de cateterismo vesical entregue estava incompleto.

Outra denúncia feita ao MPMA apontou que um paciente deixou de receber da Semus dieta enteral líquida, solicitada em 19 de outubro de 2015.

“A inércia da autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual de cada requerente e, indistintamente, de todas as pessoas com deficiência que vierem a apresentar a mesma pretensão de atendimento do citado direito fundamental, configurando assim lesão difusa e coletiva de direito fundamental indisponível”, ressaltou, à época, o promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos.
Fonte: CCOM-MPMA

Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios poderão ser autorizados a exercer, de forma cumulativa com funções nas polícias e nos corpos de bombeiro militares, cargo de professor ou de profissões regulamentadas na área da saúde. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) proposta que estende essa possibilidade, já assegurada a servidores civis, aos militares.

        A proposta (PEC 141/2015) exige dos militares a comprovação da compatibilidade de horários para exercer os novos cargos, o que já é exigido dos servidores civis. A Emenda Constitucional 77 permite aos militares das Forças Armadas, ainda na ativa, a acumulação de cargos permanentes da área de saúde. Um médico, por exemplo, poderá exercer essa atividade como militar e também como servidor civil em outros hospitais.

       O mesmo direito, no entanto, não é assegurado aos militares dos estados e do DF. A PEC 141/2015, que tem origem na Câmara dos Deputados, visa acabar com essa discriminação, permitindo que os profissionais militares possam contribuir nas áreas de educação e saúde.

         O relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), manifestou-se favoravelmente à medida, mas observou que a possibilidade de acumulação de cargos pelos militares deve respeitar o teto de remuneração dos agentes públicos, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal.

“Assim, sob uma perspectiva estritamente financeira, seria mais vantajoso ao Estado, em período de severa restrição fiscal, uma situação em que militares exerçam de forma cumulativa esses cargos [de professor ou de profissional de saúde], já que a somatória de suas remunerações se submeteria ao teto constitucional, do que a admissão de outros servidores para exercê-las”, observou o relator, que apresentou emenda de redação.

Os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Armando Monteiro (PTB-PE) votaram contra a mudança, que agora será examinada em dois turnos pelo Plenário do Senado.

Agência Senado

 

As trocas de insultos e acusações pesadas e vexatórias entre a deputada Andréa Murad e o deputado Marcos Caldas, são reflexos de que princípios, valores éticos e da própria educação que deveriam ser observados pelos parlamentares, simplesmente não existem, o que dá origem a que uma verdadeira esculhambação acabe se tornando uma pratica constante no parlamento estadual.

Os reflexos que correm os riscos de se tornarem cada vez mais contundentes são decorrentes dos desmandos e da corrupção que predomina na Assembleia Legislativa do Estado. Os casos de servidores fantasmas e praticas de desmandos como farras de diárias e outros casos de corrupção, são objeto de investigação pelo Ministério Público e com uma ação na Vara dos Direitos Difusos do Tribunal de Justiça. Todos os desmandos praticados pelo presidente Humberto Coutinho, nunca foram questionados por qualquer deputado, numa demonstração clara de impotência, omissão ou subserviência.

O presidente tem um assessor, a eminência parda Carlos Alberto Ferreira, diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa, que deita e rola, atropela diretores, pressiona servidores e impõe regras truculentas próprias com o total conhecimento dos 42 deputados.

Em agosto, a direção do parlamento estadual assumiu um compromisso com a Justiça e o Ministério Público para criar o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa e simplesmente nada foi feito, numa demonstração plena que o parlamento está desafiando a Justiça e o Ministério Público e impondo as suas regras do quero, posso e mando.

A presidência da Casa negou a reposição salarial de 5% aos servidores do quadro, tendo justificado à Justiça e ao Ministério Público a indisponibilidade de recursos, mas logo em seguida concedeu um reajuste de 34,5% para os servidores temporários com cargos em comissão lotados em todos os setores, inclusive nos gabinetes de todos os deputados.

Dos mais de dois mil servidores que constam da folha de pagamento da Assembleia Legislativa, um pouco mais de 20% pertence do quadro efetivo e os demais são frutos de nomeações, sendo que a atual administração já colocou mais de 300, dentre os quais estão os fantasmas e o pessoal da república de Caxias.

A verdade é que a Assembleia Legislativa do Estado, diante dos fatos atuais e dos futuros que serão inevitáveis precisa de uma moralização. Infelizmente não se vê quem pode fazer uma restauração moral, diante do fica claro de que os parlamentares ficam calados e omissos, naturalmente por causa de interesses.

O ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi preso nesta quarta-feira (19) em Brasília, seis dias depois de se tornar réu na Operação Lava Jato, no Paraná. Ele foi detido nos arredores de sua residência de Brasília, que fica na Asa Sul.Também foi decretado o bloqueio de bens de Cunha no valor de R$ 220.677.515,24. A ordem de prisão foi expedida ontem pelo juiz o juiz Sergio Moro, responsável pelos processos na 13ª Vara Federal de Curitiba. Cunha é réu sob a acusação de ter recebido propina em contas na Suíça do esquema de corrupção da Petrobras.

Segundo a Polícia Federal, a prisão do deputado é preventiva. Nessa modalidade, não há tempo determinado para a prisão, e o réu pode ser mantido preso até seu julgamento ou pelo período necessário para não atrapalhar as investigações.

Esse foi um dos argumentos de Moro em seu despacho –ele afirma que Eduardo Cunha mantinha poder suficiente para obstruir investigações e intimidar potenciais testemunhas, apesar de ter tido seu mandado cassado.

No pedido de prisão, os procuradores da força-tarefa da Lava Jato sustentaram que a liberdade do ex-parlamentar representava risco à instrução do processo, à ordem pública, como também a possibilidade concreta de fuga em virtude da disponibilidade de recursos ocultos no exterior, além da dupla nacionalidade (Cunha é italiano e brasileiro).

A denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) sustenta que o ex-deputado recebeu mais de R$ 5 milhões em propina por viabilizar a aquisição de um campo de petróleo em Benin, na África, pela Petrobras.

De acordo, com o MPF, Cunha recebeu US$ 1,5 milhão a título de propina, por intermédio do operador financeiro João Augusto Rezende Henriques, que depositou o valor em uma conta na Suíça. Henriques também se encontra preso preventivamente desde agosto de 2015 e já respondia pelos mesmos fatos perante a 13.ª Vara Federal Criminal desde junho de 2016. Na mesma ação penal foram denunciados Jorge Luiz Zelada, ex-diretor da Petrobras, Idalecio Oliveira, empresário português que era proprietário do campo, e Cláudia Cordeiro Cruz, mulher de Cunha, que é acusada de seu utilizar de uma conta em seu nome para ocultar a existência dos valores.

Fonte – UOL Noticias

O vereador Cézar Bombeiro e lideranças do grupo Desperta Liberdade somaram forças ao lado de políticos e dirigentes de organizações comunitárias na determinada caminhada do candidato a prefeito Eduardo Braide na rua Grande. O movimento se constituiu em demonstração do acentuado crescimento da campanha do candidato da oposição. O vereador Cézar Bombeiro registra que a candidatura de Eduardo Braide já foi abraçada pela população de São Luís e vem crescendo todos os dias, diante da seriedade, transparência e compromisso de administrar a cidade de São Luís com a população, consultando-a quanto a elaboração de projetos e ações, colocando um fim nas imposições que têm caracterizado as administrações estaduais e municipais.

Cézar Bombeiro diz que, o candidato Eduardo Braide deve fazer uma histórica caminhada pelas ruas do bairro da Liberdade e comunidades próximas, que precisam de atenção e respeito aos seus direitos de cidadãos, quanto a serviços públicos dentre os quais saneamento básico e regularização fundiária.

Com base em um Mandado de Segurança impetrado pelo promotor de justiça Fernando Antonio Berniz Aragão, titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Timon, o Tribunal de Justiça concedeu Liminar, nesta segunda-feira, 17, que garante as prerrogativas do Ministério Público do Maranhão em sessão do Tribunal do Júri que acontecerá na próxima quinta-feira, 20, em Timon.

De acordo com a decisão (confira aqui), fica mantida a prerrogativa do promotor de justiça tomar assento no mesmo plano e imediatamente à direita do magistrado, durante o julgamento. Uma ação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão havia questionado a prerrogativa, prevista na lei n° 8.625/1993, na Lei Complementar Federal n° 75/1993 e na Lei Complementar Estadual n. 13/1991, tendo obtido decisão favorável da 4ª Vara Criminal da Comarca de Timon, em 4 de outubro.

No mandado de segurança, elaborado com apoio da Assessoria Especial do procurador-geral de justiça, o promotor de justiça enfatiza que “tomar assento em salas de audiência e sessões de julgamento, em posição imediatamente à direita do magistrado, não implica quebra de igualdade entre as partes, pois se trata de prerrogativa institucional do Ministério Público, proveniente da lei”.

Fernando Aragão ressalta, ainda, que “o que se busca é o direito do membro do Ministério Público permanecer no mesmo plano e à direita do juiz, fato que não exclui a possibilidade de à defesa técnica ser conferido o mesmo tratamento”.

Em qualquer ocasião, seja na área cível ou penal, o Ministério Público age sempre em defesa do interesse público, exercendo função de Estado. O Promotor de Justiça não defende o interesse próprio, mas da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Promotor e o Procurador de Justiça tem sua atuação pautada em princípios como o da legalidade e impessoalidade, pugnando sempre pela fiel e irrestrita aplicação justa da lei. A posição que deve ocupar o membro do Ministério Público nas salas de audiência, previstas nas leis e regimentos internos dos tribunais do país, configura prerrogativa autêntica que decorre do seu perfil constitucional e que se fundamenta no seu singular papel na defesa da sociedade.

A defesa das prerrogativas dos membros tem sido uma marca da atual gestão do Ministério Público do Maranhão. Para o Procurador-Geral, Luiz Gonzaga Martins Coelho, “prerrogativa não é sinônimo de privilégio. Ao contrário, um Ministério Público forte e independente é uma garantia posta à disposição de cada cidadão brasileiro”. E conclui, “não transigiremos quanto às prerrogativas institucionais, nem permitiremos qualquer vilipêndio das garantias dos membros do Ministério Público maranhense”.

Fonte – (CCOM-MPMA)

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (18) o projeto (PLN 8/2016) que libera crédito extraordinário de R$ 702,5 milhões do Orçamento da União para atender as despesas com os serviços de administração de contratos prestados por agentes financeiros ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O pagamento do Fies às instituições de ensino superior está atrasado e há quase 2 milhões de alunos em situação irregular. Essa informação é da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (ABMES).

Apesar de estar na oposição, o PT defendeu a aprovação do projeto. O líder do partido no Senado, Humberto Costa (PE), disse que o Fies é um dos melhores programas implantados pelos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

— Por intermédio dele, milhares de jovens que jamais teriam a oportunidade de entrar na universidade puderam estudar para depois fazer a restituição daquilo que foi gasto com juros baixos — explicou o senador.

O PLN 8/2016 também destina R$ 400,9 milhões para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O Enem é um instrumento de avaliação e seleção para o ingresso na educação de nível superior. Neste ano, as provas acontecem nos dias 5 e 6 de novembro. O projeto seguiu para a sanção presidencial.

Agência Senado

A comissão especial que analisa a Medida Provisória (MP) 739/2016 aprovou, nesta terça-feira (18), o relatório do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) sobre a matéria, que cria uma série de exigências para a concessão de benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estabelece a revisão de alguns desses benefícios. A reunião foi dirigida pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), presidente da comissão. A MP segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

A aprovação do relatório, no entanto, não ocorreu sem discussão entre os parlamentares. Muitos deputados lamentaram que suas emendas não tenham sido aceitas pelo relator, enquanto outros manifestaram preocupação com a natureza da MP. O deputado Mandeta (DEM-MS) pediu uma reflexão sobre as novas exigências para o salário-maternidade. A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) manifestou preocupação com a perda de direitos de gestantes e vítimas de acidente de trabalho.  O deputado Pedro Uczai (PT-SC) questionou o teor da MP, dizendo que o ajuste fiscal não deve ser pago pelas classes menos favorecidas.

– Essa MP é angustiante e preocupante. Os mais pobres são os que mais perdem os empregos e agora vão perder seus direitos? – questionou.

A líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), sugeriu que fossem apresentados destaques de Plenário para os itens considerados mais sensíveis, como as novas exigências para salário-maternidade ou auxílio-doença. A senadora argumentou que uma MP só não resolve os problemas e nem acaba com todas as insatisfações. Ela ainda anunciou que vai buscar uma reunião com o Ministério do Planejamento para tratar das demandas de deputados e senadores em relação à MP.

Medidas

A MP estabelece a revisão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos pelo INSS. A fiscalização deverá ser feita em benefícios concedidos tanto por via administrativa como judicial. O objetivo é apurar possíveis irregularidades no pagamento desses benefícios, sobretudo após auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) terem revelado que grande número de beneficiários não passa por perícias médicas há mais de dois anos. Estarão isentos desse exame os beneficiados que tiverem 60 anos de idade ou mais ou quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício.

A MP determina também que, se possível, o auxílio-doença seja concedido com a predeterminação de seu termo final. Caso tal estimativa não seja feita, o auxílio terá duração de 120 dias, devendo a sua prorrogação ser requerida pelo segurado. O governo argumenta que a despesa somente com o auxílio-doença atingiu R$ 23,2 bilhões em 2015, quase o dobro do que foi gasto em 2005 – R$ 12,5 bilhões. Com relação à aposentadoria por invalidez, as despesas quase triplicaram em uma década, passando de R$ 15,2 bilhões em 2005 para R$ 44,5 bilhões no ano passado.

Carências

A MP também altera as regras para o auxílio-reclusão, que agora corresponderá a 70% do valor da aposentadoria que o segurado teria direito se estivesse aposentado por invalidez. Haverá também uma carência de 18 meses para o benefício. Hoje, a carência é de apenas um mês de contribuição e o benefício corresponde à totalidade do que seria o valor da aposentadoria.

Quem, por algum motivo, perder a condição de segurado e depois se filiar novamente à Previdência Social terá de cumprir, para efeito de carência, o período de 12 meses de contribuição mensal para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A legislação atual estabelece quatro meses. Também haverá carência de dez meses para o salário-maternidade. De acordo com o relator, esse período hoje é de apenas três meses.

A MP ainda institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI), no valor de R$ 60 por perícia médica realizada em benefícios não periciados pelo INSS há mais de dois anos. O objetivo é criar um incentivo para reduzir o estoque de benefícios por incapacidade. Com as medidas da MP, a estimativa do governo é economizar para os cofres públicos até R$ 6,3 bilhões por ano.

Agência Senado