Justiça Federal aceita denúncia do Ministério Público Federal contra organização criminosa que atuava na área da saúde em Bacabal

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Os dois são agora réus em processo na Justiça Federal

Ex-prefeito da cidade, Raimundo Nonato Lisboa, e mais nove pessoas são acusadas de desviar milhões em recursos públicos da saúde no município.

A Justiça Federal recebeu denúncia realizada pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria da República no Município de Bacabal (PRM/Bacabal), contra um grupo ligado à administração municipal entre os anos de 2008 e 2012, responsável pela apropriação e desvio de recursos públicos destinados às ações e serviços de saúde do município.

Foram denunciados o ex-prefeito Raimundo Nonato Lisboa, o ex-secretário municipal de saúde Lílio Estrela de Sá, o ex-coordenador e ex-tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde, Gilberto Ferreira Gomes Rodrigues, o ex-presidente e membro da Comissão Setorial de Licitação da Secretaria de Saúde Aldo Araújo de Brito, o também ex-membro da Comissão Setorial de Licitação da Secretaria de Saúde, Onyklley Fatiano Domingos Soares e o ex-servidor, lotado na Secretaria de Saúde, Eduardo Daniel de Sousa Neto. Ainda, os particulares Josival Cavalcanti da Silva, mas conhecido como “Pacovan”, Auriléia de Jesus Froz Moraes, Maria do Carmo Xavier e José Ailton dos Santos Sousa.

De acordo com apuração do MPF/MA, o grupo comandado pelo ex-gestor Raimundo Nonato Lisboa desviou mais de 05 milhões de reais em recursos destinados à saúde no município de Bacabal, com destaque para o desfalque no Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Entre as formas encontradas pelos denunciados para realizar os desvios estão fraudes em processos licitatórios, produção de documentos falsos, apresentação de assinaturas falsificadas, não apresentação de recibos ou comprovantes de pagamentos e ausência de comprovação do uso do convênio firmado com a Caixa Econômica Federal para a realização de pagamento da folha de salários da Secretaria Municipal de Saúde.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

 

Lei Orçamentária Municipal para 2016 recebe total de 43 emendas

       A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de São Luís recebeu quarenta e três (43) emendas parlamentares ao projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício financeiro de 2016. O prazo para a apresentação das emendas, que teve início em 18 de novembro, encerrou no dia 02 deste mês. As emendas protocoladas na Comissão de Orçamento e Finanças são aditivas, que sugerem itens novos à LOA e, modificativas, que alteram o texto do Projeto em tramitação.

As propostas e sugestões que foram avaliadas pelo vereador José Joaquim Guimarães (PSDB), relator do projeto, passam por discussão e apreciação para integrar ou não o relatório final do projeto retificado da LOA 2016, que estará apto para entrar na pauta da Ordem do Dia a partir desta quarta-feira (16) e deve ser votada em plenário até o fim do período legislativo. A LOA, que traz a receita prevista para o ano de 2016 de R$ 2,7 bilhões, com prioridade em saúde, educação e mobilidade urbana, foi elaborada com base num cenário econômico adverso, conforme sua redação.

Os vereadores Fábio Câmara (PMDB) e Rose Sales (PV) que integram a bancada de oposição na Casa de Leis se mostraram insatisfeitos com a repartição de recursos elaborada pelo Executivo. Por conta disso, os parlamentares apresentaram emendas aditivas e modificativas com o objetivo de alterar o texto do projeto elaborado pelo governo.

Rose Sales, por exemplo, apresentou 36 emendas. Numa delas, a líder do PV na Câmara pede para promover, construir, reformar, ampliar e conservar feiras e mercados. No caso de Fábio Câmara, ele apresentou 07 emendas. Entre as propostas, ele sugere para incluir na LOA o programa de infraestrutura de sinalização de trânsito.

TRAMITAÇÃO DO PROJETO   

A LOA traz, de forma detalhada, as ações que serão implementadas e executadas pelo Executivo Municipal no período de um ano. Deve conter todas as receitas e despesas relativas ao orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos, para um ano de exercício (no caso em questão: 2016).

A LOA é elaborada pelo Executivo Municipal e depois de pronta é encaminha à Câmara. Na Casa, a Comissão de Orçamento e Finanças o assume a análise e a coordenação dos trabalhos referentes à realização de audiências públicas, inclusão de emendas e propostas de substitutivo. Depois acontece a apreciação em plenário. Findada a tramitação e votação, o Legislativo devolve a LOA ao Executivo para ser sancionada antes do começo do ano de vigência do orçamento.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Procuradoria Geral de Justiça cria assessoria de investigação de detentores de foro privilegiado

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Regina Rocha criou assessoria para conferir mais agilidade nas investigações de agentes políticos

            A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, assinou, na manhã desta quarta-feira, 16, o Ato Regulamentar nº 17/2015, que cria a Assessoria Especial de Investigação dos Ilícitos praticados por detentores de foro privilegiado. A ferramenta objetiva oferecer maior segurança, eficácia e eficiência nas investigações de agentes políticos, tanto na esfera criminal quanto na cível.

A implementação do núcleo é mais uma iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça para intensificar o combate à corrupção no estado. “A criação desta assessoria segue uma tendência nacional. Vários Ministérios Públicos estaduais já optaram por este modelo, cujo objetivo é propiciar mais dinamismo a esta importante atribuição do procurador-geral de Justiça”, explicou o promotor de justiça Reginaldo Júnior Carvalho, assessor especial da PGJ.

Compete à assessoria receber e apreciar representações ou denúncias, peças de informação, conclusões de investigações de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial que atribuam prática de ilícito penal ou civil a pessoa que goze de foro privilegiado, acatando-os, quando for o caso, e deflagrando procedimento investigatório.

Também é sua atribuição elaborar minutas das denúncias e dos pedidos iniciais das ações por ato de improbidade administrativa baseadas nas suas investigações. O órgão deve, ainda, fomentar o serviço de inteligência do MPMA com informações obtidas no curso das suas atividades.

Pelo documento, fica criado também o banco de dados relativo aos inquéritos civis, procedimentos investigatórios criminais, Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa, Ações Penais e pareceres de iniciativa do MPMA, referentes a agentes políticos detentores de prerrogativa de função.

O arquivo tem a finalidade de auxiliar a atuação dos diversos órgãos ministeriais no enfrentamento à corrupção e à improbidade.

A assessoria será constituída de três membros e servidores designados pela procuradora-geral. Os atos dos membros serão supervisionados pelo assessor-chefe.

Também estiveram presentes na reunião para a assinatura do ato, os promotores de justiça Luiz Gonzaga Martins Coelho (diretor-geral da PGJ), Justino da Silva Guimarães (chefe da Assessoria Especial), Emmanuel José Peres Netto Guterres Soares (Assessoria Especial), Fabíola Fernandes Ferreira (diretora da secretaria para Assuntos Institucionais), Jerusa Capistrano Pinto Bandeira (chefe do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Gaeco), Marco Aurélio Rodrigues (Gaeco) e Marcos Valentim Pinheiro Paixão (Gaeco).

Redação: CCOM-MPMA

Paróquia Sagrado Coração de Jesus do Bequimão realiza Natal de Luz com a Campanha Bequimão A Casa do Pão e registra os 15 anos de ordenação presbiteral do padre Ricardo Moreira

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Pelo terceiro ano consecutivo a Paróquia agrado Coração de Jesus  do Bequimão promove o Natal de Luz com a Campanha Bequimão Casa do Pão. A iniciativa do padre Ricardo Moreira envolve todas as comunidades da paróquia, pastorais, grupos, entidades e movimentos, que na união de esforços, motiva cristãos à reflexão solidária e fraterna para a doação de alimentos destinados a instituições que trabalham no resgate e valorização da vida de pessoas que estão à margem da sociedade, proporcionando a que elas sejam reintegradas ao convívio social como cidadãos e seres humanos à luz do evangelho como Filhos de Deus.

       Padre Ricardo Moreira, que se tornou bem conhecido pela sensibilidade como semeador da paz, da alegria, do compromisso com o próximo e da profissão de fé para a construção do Reino de Deus, por todas as paróquias por onde passou, sempre motiva o Povo de Deus a florescer dentro dos corações a cultura da paz, do amor e da responsabilidade para com o seu próximo – o pobre, o oprimido, o excluído, o desvalido, que em muitas oportunidades não precisa tanto do bem material, mas de uma palavra, um gesto, um sorriso e o reconhecimento de que é ser humano.

     No natal do ano passado a paróquia conseguiu arrecadar 03 toneladas de alimentos e este ano tem a perspectiva de atingir 04 toneladas. Padre Ricardo Moreira e a paróquia decidiram que vão ajudar 04 entidades. A primeira é a Chácara São Miguel, localizada na comunidade Panaquatira, administrada pela irmandade religiosa – Fraternidade, o Caminho, que trabalha na recuperação de pessoas que tiveram a infelicidade de se envolverem com o vicio das drogas. A segunda é a Chácara Amor Misericordioso, do município de Matinha, que também trabalha na recuperação de pessoas atingidas pelo vicio das drogas. A terceira é a Fundação Antonio Bruno, do bairro do Cohatrac, que abriga pessoas portadoras do câncer, que vêm do interior do Estado em busca de tratamento na capital. Além do abrigo, elas recebem acompanhamento  social e têm a autoestima trabalhadas para o enfrentamento aos males causados pela doença.  A última é a Casa Sonho de Aline, criada pelas religiosas da Adoração Perpétua Franciscana, também em Panaquatira, que fazem um trabalho de acompanhamento de 300 crianças e adolescentes em situação de risco.

           Padre Ricardo 15 Anos na Missão Profética do Sacerdócio

       Na data de amanhã (17), o padre Ricardo Moreira completará 15 anos de ordenação presbiteral, que tem com muita perseverança, profissão de fé e testemunhos vem abrindo muitos corações para o acolhimento do evangelho e assim vai multiplicando o número de construtores do Reino de Deus. Como missionário semeia por onde passa, o amor ao Pai e a construção coletiva de sentimentos límpidos e pueris, sempre na dimensão de servir. Às 19 horas de amanhã (17), padre Ricardo Moreira celebrará missa na sua atual Paróquia Sagrado Coração de Jesus do Bequimão,  e depois receberá o abraço solidário dos fiéis. Realmente o padre Ricardo Moreira é um religioso que tem muita sensibilidade é um evangelizador e  dedica muita atenção ao Povo de Deus, da sua paróquia, daí a receptividade das suas ações.

 

Senado aprova repatriação de recursos não declarados mantidos no exterior

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Dinheiro de origem criminosa, inclusive de desvio de instituições públicas que estão no exterior pode perfeitamente ser legalizado no país. Os donos das contas não terão que provar a origem, apenas pagarem os tributos estabelecidos pelo projeto. A iniciativa do Governo Federal deve beneficiar muitos quadrilheiros que são protegidos por partidos políticos. Para que se tenha uma dimensão dos recursos a serem repatriados, o governo espera arrecadar em tributos perto de 150 bilhões de reais.

         O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (15), projeto que regulariza recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal. A matéria vai à sanção presidencial.

          Mesmo aprovado, o texto enviado pela Executivo e modificado na Câmara dos Deputados foi bastante criticado pelos senadores de oposição e da própria base do governo. A proposta chegou a ser classificada por alguns parlamentares de “imoral” e “coisa de bandido”, por incluir a possibilidade de anistia para crimes como descaminho, falsificação de documento público e facilitação da lavagem de dinheiro. Mas obteve a maioria dos votos: 41 a 27.

O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), garantiu aos colegas que a presidente da República, Dilma Rousseff, vetará os dispositivos polêmicos inseridos no texto pelos deputados.

— Esse projeto da Câmara é indecente e não reúne as condições básicas e mínimas para que nós possamos exercer o voto — afirmou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Pelo PSDB, Cássio Cunha Lima (PB) disse que o projeto da repatriação de recursos abria um “precedente gravíssimo”.

— Não podemos aprovar nenhum tipo de lei sobre a qual reste a menor dúvida sobre a sua completa lisura — disse.

Parlamentares também criticaram a alternativa apresentada pelo relator da matéria no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA), de separar em incisos as mudanças incluídas pela Câmara com a garantia de que esses itens seriam vetados posteriormente pela presidente Dilma.

— Foi em cima desse compromisso firmado com os líderes do Senado que apresentei essas emendas de redação, buscando ajustar o texto, para permitir que o governo possa, em fazendo o veto, promover as correções. Para dar a essa lei um caráter muito mais incisivo no objetivo de angariar esses recursos, mas tendo como princípio básico que isso não venha de qualquer origem — explicou Pinheiro.

A sugestão do relator chegou a ser chamada de “criatividade legislativa” pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que questionou a origem dos recursos pela possibilidade de serem fruto de crimes como corrupção e tráfico de drogas.

Pela proposta (PLC 186/2015) será criado um regime especial de regularização desses bens e ativos de origem lícita, fixando um tributo único para a legalização. Dessa forma, brasileiros e estrangeiros residentes no país podem declarar todo o patrimônio de origem mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.

Ativos

O patrimônio que poderá ser declarado abrange depósitos mantidos em contas no exterior, investimentos, empréstimos, pensões, ações, imóveis, carros, aviões e barcos particulares, ainda que estes três últimos estejam em alienação fiduciária. Também entram no regime obras de artes, antiguidades, jóias e rebanho animal.

A previsão do governo é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com a repatriação de ativos no exterior, uma medida do pacote fiscal para aumentar a receita. O montante arrecadado será destinado ao Tesouro Nacional para repasse posterior a estados e municípios.

O único tributo previsto sobre os bens é o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%. Quem regularizar o patrimônio até então não declarado fica isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios que poderiam ter incidido sobre os fatos geradores relacionados a esse bens, se ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Valores disponíveis em contas no exterior até o limite de R$ 10 mil por pessoa, convertidos em dólar, estarão isentos da multa.

Os valores consolidados serão convertidos em dólar e depois convertidos em real pela cotação de 31 de dezembro de 2014, de R$ 2,65.

Crimes anistiados

O texto da Câmara impede políticos e detentores de cargos eletivos e seus parentes até o segundo grau de aderirem ao programa de regularização. Além da anistia prevista no texto original para os casos de crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, com a regularização também serão anistiados lavagem de dinheiro, descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade para operação de câmbio.

Além disso, a declaração de regularização dos ativos pode ser usada como álibi para investigações posteriores, desde que não seja o único elemento probatório. Para legalizar os recursos, as empresas ou pessoas físicas têm de pagar 30% sobre o valor declarado.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) criticou o tratamento especial que o projeto dá aos sonegadores em relação ao cidadão que paga os impostos em dia. Ele criticou a possibilidade da anistia de crimes graves.

– Isso é coisa de bandido. Nós estamos anistiando de delitos doleiros, laranjas, homens de palha. Não podemos votar ao arrepio da lei, o que nós temos aqui são armadilhas morais nesse projeto — alertou.

Origem do projeto

O projeto do governo originou-se de uma proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que tramita no Senado (PLS 298/2015). O texto enviado pelo governo é baseado, com algumas modificações, no substitutivo ao projeto apresentado pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS), que estava pronto para votação.

Um acordo fechado entre o governo e os senadores levou à apresentação da versão aprovada na Câmara. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) reconheceu caso fosse votado o projeto do senador Randolfe, a adesão dos senadores seria muito maior. Ela também apontou o exemplo de outros países que estão adotando a repatriação de divisas para aumentar a arrecadação. A senadora votou a favor da redação final do projeto.

— Votar contra esse projeto não é votar contra o governo, é votar contra o Brasil e contra o povo brasileiro — afirmou.

Agência Senado

 

Senador Randolfe diz que é vítima de represália do presidente do Conselho de Ética

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O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) acusou o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), de represália ao acolher uma representação contra ele nesta terça-feira (15). Randolfe disse que vinha sendo ameaçado desde o anúncio de que encaminharia uma representação contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), preso na Operação Lava-Jato.

          Randolfe disse que houve uma “atitude claramente intimidatória” do presidente do Conselho de Ética. Mas afirmou que a denúncia não vai avançar porque o STF já avaliou que não existem provas das acusações, de ter recebido vantagens indevidas quando era deputado estadual, em 1999.

— Como eu não me intimidei antes, não vou me intimidar agora. Eu repito para eles, não insistam, vão perder, não conseguirão ter sucesso na atitude retaliatória e intimidatória — disse em entrevista coletiva.

Para Randolfe, a decisão de João Alberto visa obstruir o funcionamento do Conselho de Ética.

— Eu irei até o Supremo Tribunal Federal [STF] para derrotar esta ação caluniadora, que só tem um objetivo. Protelar e atrapalhar o funcionamento do conselho é não dar prosseguimento ao trabalho que eles têm de fato que executar.

A representação contra Randolfe, que chegou ao colegiado em 2013, partiu do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Amapá Fran Soares do Nascimento Júnior. O senador é acusado de ter recebido pagamentos para apoiar o então governador do estado, João Capiberibe, hoje senador pelo PSB. Randolfe lembra que Fran Soares foi indiciado pela CPI do Narcotráfico, por prática de corrupção ativa, corrupção passiva e tráfico de drogas.

Ao receber as representações, mais cedo, João Alberto disse que não houve demora no caso de Randolfe, mas apenas cuidado para evitar o acolhimento de “petição vaga”.

Agência Senado

Chico Carvalho diz que o PSL já tem alinhamento definido com o prefeito Edivaldo Holanda Júnior

“Todo partido político tem que optar por um lado. Ficar em cima do muro é inadmissível, porque se apanha dos dois lados. No nosso caso, já optamos pela aliança com o prefeito Edivaldo Holanda Júnior e isso já foi anunciado em diversas ocasiões. Não há mais dúvidas quanto ao posicionamento do PSL, sigla que sempre manteve uma postura de transparência”.

A revelação foi feita pelo vereador Francisco Carvalho, presidente estadual e vice-presidente nacional do PSL, com relação questionamentos feitos sobre a postura do partido para as eleições de 2016 e com foco para 2018, quando ele afirma que aquela agremiação partidária sempre busca a unidade, em busca de alternativa de poder.

Na última sexta-feira, quando da realização do I Encontro Estadual do PSL, na Assembléia Legislativa, com a participação do coordenador nacional do partido, Pedro Clemente, o prefeito Edivaldo Holanda Junior esteve presente, e enfatizou que a aliança entre  ele e o PSL está consolidada.

“O I Encontro Estadual do PSL foi um evento que mostrou a nossa força partidária e ficamos satisfeitos, porque compareceram aqueles que foram convidados. Para que se tenha uma idéia, tivemos a participação de algo em torno de  representantes de 70 representantes de igual número de municípios, do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, do deputado tucano Sérgio Frota e do presidente estadual do PEN, o ex-deputado estadual Jota Pinto”, destacou Francisco Carvalho.

 Texto: Da Assessoria de Comunicação do PSL

Vereador Francisco Chaguinhas pede a Caema a divulgação mensal da qualidade da água servida a população

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O vereador Chaguinhas é um dos grandes defensores dos interesses coletivos no parlamento municipal

Manifestando preocupação com saúde da população e com a qualidade da água que ela vem consumindo, o vereador Francisco Chaguinhas (PSB) aprovou uma indicação na Câmara Municipal de São Luís solicitando a realização de estudos técnicos para implantar um sistema de divulgação mensal setorial das análises químicas da qualidade potável da água distribuída na região metropolitana da capital maranhense.

         A proposição do vereador socialista tendo como destinatários o governador Flávio Dino e o presidente da CAEMA (Companhia de Saneamento Ambiental), Davi Telles, argumenta que o pedido é formulado para respeito a Lei do Saneamento Básico 11.445/07, “que estabelece as diretrizes nacionais e a Política Federal do saneamento Básico 11.445/07, que estabelece procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de portabilidade”, justifica.

         Dando mais fundamento jurídico ao seu pleito, Francisco Chaguinhas cita a Resolução 357/05 e 430/11, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, além do Decreto 5.440/05, que estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água dos sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para a divulgação e informação ao consumidor sobre a qualidade para o consumo humano.

          O parlamentar do PSB diz que essa providência há muito estava precisando ser tomada para que sejam esclarecidas para conhecimento público algumas situações que provocam alguns equívocos nas cabeças das pessoas .
“Como é de conhecimento popular, existem muitas reclamações das pessoas sobre possíveis irritações e erupções na pele, bem como outros males na epiderme e enfermidades acometendo a saúde sem uma causa plausível, e atribuem tudo isso a água que estão consumindo”.

Segundo Francisco Chaguinhas é preciso verificar a qualidade da água e assim desfazer qualquer dúvida existente sobre a questão.
“Precisamos desfazer alguns mal entendidos, colocar os pingos nos iis, e confiar na lisura e prefeita prestação do serviço público, como nesse caso é o consumo da água, é que estamos pedindo para as autoridades providência como a divulgação mensal setorial das análises químicas da qualidade da água que consumimos”, finalizou ele.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Licitação falsificada levou o Ministério Público a acionar prefeito de Santa Rita e mais cinco réus

      O direcionamento de um processo licitatório, realizado em 2013, para contratação de serviços de pavimentação de seis ruas em Santa Rita levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a requerer, em Ação Civil Pública de improbidade (ACP), em 3 de dezembro, a indisponibilidade dos bens, até o valor de R$ 518.023,28, do prefeito Antônio Cândido Ribeiro e de outros cinco réus.

    Formulada pela titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Karine Guará Brusaca Pereira, a manifestação tem, ainda, como réus o filho do prefeito, Edney Araújo Ribeiro, além da sogra e da cunhada dele, respectivamente, Maria dos Remédios Barbosa Martins e Michelle Nazaré Barbosa Martins.

    Também figuram como acusados na ACP a presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município (CPL), Josivânia Serra, e a empresa Corban Empreendimentos LTDA.

PARENTES

O MPMA constatou que a empresa, vencedora da concorrência pública nº 032/2013, pertence, de fato, ao filho do prefeito, à sogra e à cunhada deste.

“Todo o processo de licitação foi falsificado pelos réus para que a empresa de parentes do prefeito fosse a única concorrente e a única ganhadora da licitação”, relata a promotora de justiça, na ação.

DIVERGÊNCIAS

Um fato destacado pela representante do MPMA na ACP é a divergência entre as datas nos avisos de licitação, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) e da União (DOU). As datas anunciadas para a realização do processo licitatório variaram entre quatro datas entre os dias 9 e 23 de novembro de 2013.

“Essa imprecisão gerou confusão nos participantes, frustrando o caráter competitivo do certame por não atender ao princípio da publicidade integral”, explica Karine Pereira.

Também não foi publicado o edital da licitação em um jornal de grande circulação. Para a representante do MPMA, isso prejudicou a publicidade do processo licitatório porque não foi alcançado o maior número de concorrentes. “Isso permitiria obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública”.

Outra irregularidade constatada foi o fato de que Maria dos Remédios nunca trabalhou na Corban, somente assinava documentos. Na verdade, somente Michele e um funcionário, identificado como Lupércio, exerciam, efetivamente, funções na empresa.

ÚNICA PARTICIPANTE

A ata da sessão pública da licitação, realizada em 20 de dezembro de 2013, relata a participação de outra empresa, Costa Martins e Cia Ltda-ME, pertencente a Valdiney Martins Araújo, que é ex-secretário de Administração e cunhado do prefeito. A empresa teria somente adquirido a documentação do edital.

“Apesar do valor atrativo do contrato para qualquer outra empresa do ramo, R$ 518.023,28, surpreendentemente apenas a Corban Empreendimentos teria comparecido à sessão pública”, enfatiza a promotora.

Para a representante do MPMA, o fato deixa ainda mais clara a falsificação do processo licitatório para privilegiar a empresa do filho do prefeito, Edney Araújo Ribeiro, que também tem como sócias “laranjas” a sogra e a cunhada dele.

Foi verificada, ainda, a ausência dos documentos de habilitação da Corban para participar do processo licitatório, como a comprovação da capacidade técnico-profissional e operacional e o balanço patrimonial da empresa.

De acordo com Karine Pereira, a falta desses documentos deveria ter sido suficiente para desabilitar a Corban Empreendimentos na sessão pública.

PEDIDOS

O MPMA requer a condenação de todos os réus à suspensão de direitos políticos, pelo período de três a cinco anos; ao ressarcimento integral do valor do processo licitatório e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

No que se refere a Antônio Cândido Ribeiro e Josivânia Serra, o MPMA solicita a condenação à perda da função pública.O município de Santa Rita está localizado a 79 km de São Luís.

Fonte – CCOM-MPMA

 

Marilia Mendonça trabalha na formação de consciências criticas de mulheres para que sejam protagonistas das suas próprias histórias

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  Marília Mendonça é uma liderança viva e referência da luta pelo respeito à dignidade humana e direitos das mulheres. Quer esteja ou não dentro do contexto politico com mandato e sem ele, a sua liderança segue, semeando consciências criticas e levando dezenas, centenas e milhares de mulheres e terem a coragem de serem protagonistas da sua própria história sempre procurando alcançar espaços cada vez maiores transformando seus sonhos em realidade.

          O respeito e a confiança que Marilia Mendonça tem merecido em São Luís e em Vargem Grande, sua terra natal é decorrente da sua efervescência em trabalhar por mudanças  e conquistas de mulheres que têm capacidade para tanto e que infelizmente ainda não se libertaram de preconceitos familiares e mais fortes quando se trata repressão  do machismo exacerbado de dentro de casa. Ela, no inicio deste mês participou em Porto Alegre do Encontro Nacional do PSL Mulher, como Coordenadora Estadual do PSL Mulher do Maranhão. As suas manifestações em debates e propostas encaminhadas lhes valeram inúmeros reconhecimentos, mas tem dito, que são incentivos para aumentar ainda mais a sua responsabilidade. Ela que de há muito vem visitando comunidades de São Luís, está ampliando as suas ações para o interior do Estado e garante que o brilho que tem visto nos olhos das amigas e companheiras de luta é a certeza de que muitas mudanças virão com a construção das consciências criticas que aos poucos estão sendo construídas dentro de um processo de multiplicação. A verdade é que Marilia Mendonça tem merecido a admiração de muita gente, pela sua referência de luta e o carisma da sua liderança.