Servidores do Ministério Público em reunião nacional pedem democracia e combate aos assédios moral e sexual nas instituições

                                                                     Natal/RN, 18 de setembro de 2015.

 

 

CARTA DE NATAL

 

 

 

                         Os representantes dos trabalhadores e trabalhadoras do Ministério Público, reunidos na cidade de Natal, publicam a presente carta.

            A Constituição de 1988 LIBERTOU o Ministério Público, dando-lhe autonomia política e administrativa. Essa autonomia se reflete na prerrogativa de envio de projetos de lei ao Poder Legislativo e destinação obrigatória de recursos orçamentários.

Infelizmente, essa autonomia não foi acompanhada por um processo de democratização interna da instituição, uma vez que no Ministério Público não há a participação da sociedade civil e de servidores nas instâncias deliberativas, consultivas e executivas.

Como consequência disso, assistimos – no tocante a direitos e deveres, remuneração e dignidade – a contínua e persistente diferenciação dada a quem compõe de fato o Parquet: servidores e membros.

Nesse contexto, os trabalhadores e trabalhadoras do Ministério Público vêm reagindo, fundando entidades de base, que lutam e conquistam novos direitos em cada esfera local.

Entretanto, a garantia de direitos depende da ampliação da luta, seja para que as pautas da categoria se transformem em mudanças legislativas, seja para defesas jurídicas e administrativas eficazes em âmbito nacional.

E isso só pode ser feito via um movimento sindical nacional, unificado, pela base, democrático, concretizado em entidades que reflitam esse perfil – algo inexistente no momento atual. Historicamente, o movimento sindical garantiu os direitos trabalhistas e, no âmbito do Ministério Público, a luta sindical é o caminho à garantia dos direitos dos integrantes-servidores.

CONSIDERANDO O EXPOSTO, AS ENTIDADES REUNIDAS NA CAPITAL DO RIO GRANDE DO NORTE INSTALAM O FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DA SEGUINTE PAUTA:

1) Defesa contínua de um Ministério Público democrático, probo, atuante, independente, autônomo e indivisível.

2) Defesa do direito de voto de trabalhadores e trabalhadoras do Ministério Público para escolher os dirigentes da Instituição e participarem das instâncias administrativas.

3) Fim da escolha dos Procuradores Gerais do Ministério Público pelos Chefes do Poder Executivo.

4) Assegurar assento para a representação dos servidores da instituição no Colégio de Procuradores, com direito a voz e voto.

5) Defesa de uma carreira unificada dos ramos do Ministério Público, com um padrão remuneratório adequado, respeitando e regulamentando as atribuições específicas dos cargos.

6) FIM DO ASSÉDIO: Combater o assédio moral e sexual no âmbito do Ministério Público.

7) Fim do auxílio-moradia e impedimento de criação de outros benefícios que tenham valor abusivo ou sejam de natureza imoral.

8) Ampliação do quadro de trabalhadores efetivos na Instituição, assegurando o concurso público como regra absoluta para provimento de cargos.

9) Controle da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA (imposto sindical) pelo sindicato de base, com autonomia para definir sua destinação.

10) A criação de uma entidade sindical de representação nacional democrática, eleita pela base, com mandatos rotativos e sujeitos a recall e financiamento voluntário pela base, incorporando mecanismos de consultas.

11) Instituir Ouvidoria Externa do MP eleita por fórum de entidades dos segmentos da sociedade civil.

12) Exigir o repasse integral do duodécimo orçamentário constitucional destinado ao MP de acordo com o artigo 168 da Constituição Federal.

13) Defender a realização de Consultas Prévias, antes das Eleições para Procurador Geral e Diretores/Coordenadores de Promotorias, garantindo-se nesta Consulta a participação dos servidores efetivos.

14) Alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal e aprovação do limite de 4% para gasto com pessoal pelo Ministério Público.

Este FÓRUM torna pública a pauta de reivindicação unificada dos integrantes-servidores de MPs estaduais e inicia a luta por sua implementação, para o que serão realizadas ações articuladas nacionalmente e reuniões para análise das ações e atualização da pauta.

 

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO RIO GRANDE DO NORTE

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO CEARÁ

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO ALAGOAS

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DA BAHIA

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO MARANHÃO

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO AMAPÁ

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO PARÁ

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO AMAZONAS

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO PARAÍBA

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO PIAUÍ

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DE PERNAMBUCO

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MP

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MP DO CEARÁ

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MP DO PIAUÍ

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MP DE RORAIMA

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MP DO AMAPÁ

Proposta de Emenda Constitucional do Cerrado: desde 1995 sem sair do papel

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A aprovação da proposta poderia estimular maior investimento por parte do governo e frear a destruição de 1% ao ano do segundo maior bioma do Brasil. “O Cerrado é negligenciado e não recebe a mesma atenção que Amazônia e Mata Atlântica, que já são patrimônios nacionais”, afirma pesquisador.

(Fonte: Ecodebate/Ilustração: ISPN)

Há 20 anos em trâmite no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 115/95), que pretende transformar o bioma Cerrado em patrimônio nacional, pode não sair do papel. ​Não há mobilização nem interesse dos parlamentares em defender a proteção de um dos biomas mais ameaçados do Brasil, que ocupa um quarto do território nacional, detêm 5% da biodiversidade mundial e possui a mais diversificada savana tropical do planeta, segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Pronta para ser votada no Plenário há quase dez anos, a PEC do Cerrado é barrada na bancada ruralista que considera a preservação do bioma como empecilho para expansão do agronegócio. “O receio dos parlamentares é que a PEC possa impedir o crescimento da produção agrícola, já que todos os grandes negócios previstos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) se concentram no Cerrado”, explica o doutor em Ecologia Reuber Brandão, estudioso do Cerrado, professor adjunto da Universidade de Brasília e membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza. “Esse pensamento é um verdadeiro ‘tiro no pé’”, complementa o doutor, explicando que conservar as paisagens florestais é indispensável para manter o equilíbrio do ecossistema e beneficiar a sociedade e o agronegócio, inclusive.

A aprovação da PEC do Cerrado poderia estimular um maior investimento por parte do governo e, dessa forma, frear a destruição descontrolada do segundo maior bioma do Brasil. “O Cerrado é negligenciado e não recebe a mesma atenção que Amazônia e Mata Atlântica, que já são patrimônios nacionais”, explica o também doutor em Ecologia, Rafael Loyola, diretor do Laboratório de Biogeografia da Conservação (Universidade Federal de Goiás) e também membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza. “Elevar o status constitucional faz diferença, sem dúvida, e ajuda alavancar recursos e estratégias de conservação”, aponta o Loyola. É preciso valorizar e compreender, contudo, a real importância do bioma para o país. “O legislativo é arcaico e representa o que tem de mais ultrapassado da sociedade brasileira. O Cerrado é indispensável para manutenção da integridade ecológica, inclusive, de outros biomas e para minimizar problemas que o Brasil vive atualmente, como a crise hídrica, uma vez que o bioma é considerado o berço das águas”, complementa Brandão.

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     O bioma merece uma atenção solidária de todos os setores, como aponta Brandão o especialista, para que possam oferecer políticas de controle de desmatamento e estímulo para produtividade que gere o menor impacto socioambiental. “Precisamos de políticas que fortaleçam a importância da conservação da natureza para o desenvolvimento do país. A produção depende dos recursos naturais e seus serviços ambientais. Retirar o Cerrado e substituir pela monocultura, por exemplo, é perder a opção de salvar o futuro hídrico do país”, alerta Brandão.

Com menos da metade de sua cobertura nativa remanescente, o Cerrado pode deixar de existir em poucas décadas. Se nada for feito, não apenas milhares de espécies de fauna e flora serão afetados, mas também a manutenção do regime de águas no Brasil. Isso porque no Cerrado estão as nascentes dos rios que abastecem as principais bacias hidrográficas do país.

Devido ao desmatamento acelerado, provocado pela expansão da fronteira agropecuária, queimadas e a ocupação urbana, entre 2002 e 2012, mais de 100 mil quilômetros quadrados de vegetação original foram destruídas, conforme dados do MMA. “Não tem jeito de manter o bioma protegido com esse nível de desmatamento. Precisamos de mais força de vontade política e olhar público, devendo atuar rapidamente e não dá mais pra esperar”, alerta Loyola.

Para efeito comparativo a formação vegetal original do Cerrado, ocupava dois milhões de quilômetros quadrados, equivalentes a 16 vezes o tamanho da Inglaterra, cuja área é 130 mil quilômetros quadrados.

A salvação do Cerrado

A destruição do Cerrado, estimada pelos especialistas em aproximadamente 1% ao ano, pode ser barrada se existir uma estratégia eficiente, capaz de garantir e salvar a diversidade de vidas do bioma: a implementação de Unidades de Conservação (UCs) e outras áreas protegidas. No entanto, segundo o MMA, pouco mais de 8% do Cerrado está protegido, sendo que, deste total, menos de 3% são efetivamente de proteção integral. Os outros 5% são áreas protegidas para uso sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs). “Existe um baixo nível de proteção no Cerrado. Quase não há Unidades de Conservação na região, as que existem são isoladas e o entorno já está todo modificado para produção de soja, cana e pastos para pecuária”, explica Loyola. As áreas protegidas do Cerrado estão abaixo da meta do país, de 17%, estipulada pelas Metas de Aichi do Protocolo de Nagoya – no âmbito Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), da qual o Brasil é signatário.

Embora estabelecer Unidades de Conservação seja uma das estratégias mais eficazes para proteção da natureza, um plano de manejo para criação e manutenção das áreas protegidas teria que ser rigorosamente cumprido. “Não é o que vemos na prática. Além das políticas públicas, falta gestão e estrutura que mantenham a proteção, de fato”, alerta Brandão. “As UCs, por exemplo, normalmente são criadas em regiões estratégias para proteção de ecossistemas ameaçados e em zonas que formam corredores ecológicos com outras áreas protegidas”, ressalta.

O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado no nordeste de Goiás, é um exemplo apontado pelos especialistas de como a pressão da sociedade e políticos para defesa da agricultura pode ter um resultado catastrófico na preservação ambiental. “Esses conflitos acontecem no Cerrado porque a sociedade e os políticos querem fazer o mau uso do bioma. O parque já sofreu duas reduções, basicamente pela pressão agropecuária e para construção da rodovia GO-239”, explica Loyola.

O parque foi criado em 1961 à época chamado de Parque Nacional do Tocantins, em uma área de 625 mil hectares. Dez anos após a criação, passou a ser chamado de Chapada dos Veadeiros e sua área foi reduzida para pouco mais de 170 mil hectares. Alguns anos mais tarde, em 1981, a unidade teve sua área mais uma vez reduzida e passou a ter 65 mil hectares. Desde a sua criação, a Chapada perdeu 89% da sua área total, passando de 625 mil hectares para 65 mil.

Em 2001, o parque foi declarado Patrimônio Natural da Humanidade pela Organização das Nações Unidades para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e foi ampliado para 235 mil hectares. No entanto, devido às questões políticas, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o decreto anos mais tarde, retornando o parque para os atuais 65 mil hectares.

Colaboração de Guilherme Nascimento, NQM.

CPT Nacional

Congresso analisa 32 vetos nesta terça-feira

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  A análise de vetos presidenciais pelo Congresso está marcada para sessão nesta terça-feira (22), a partir das 19h, na Câmara dos Deputados. Na pauta, 32 vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo. O mais polêmico deles trata do reajuste do Judiciário.

          O veto integral (VET 26/2015) ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56% foi publicado no Diário Oficial da União em 22 de julho. A justificativa da presidente Dilma Rousseff é de que o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício, sendo “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”.

Durante a semana, diversos servidores do Judiciário ocuparam áreas em torno do Congresso Nacional pressionando os parlamentares, com carro de som e vuvuzelas, a derrubar o veto ao aumento aprovado no fim de junho. A derrubada de um veto exige apoio da maioria dos senadores (41) e dos deputados (257) na sessão conjunta do Congresso.

O líder do governo, Humberto Costa (PT-PE), afirmou que a base governista trabalha para que o veto seja mantido. Para ele, por mais justo que seja o aumento, o país não está em condição de fazer essa mudança devido ao desequilíbrio de suas contas públicas. Já o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), defendeu a derrubada do veto e afirmou que o reajuste está previsto no Orçamento do Poder Judiciário.

— Cada Poder da República tem seu próprio orçamento e, portanto, não há razão para o Poder Executivo se intrometer na discussão orçamentária de outro Poder. Isso fere, inclusive, o principio constitucional da harmonia entre os Poderes. Se esse dinheiro não for usado dessa forma será usado de outra — argumentou.

Fator Previdenciário

Outros dois vetos polêmicos que estão na pauta. O Executivo vetou parcialmente (veto 19/2015) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2015, que, entre outras mudanças nas regras da Previdência Social, acabava com o fator previdenciário. A Presidência da República também editou a Medida Provisória (MP) 676/2015, com uma proposta alternativa de cálculo.

Foram vetados os itens que alteravam a aplicação do fator previdenciário e preveem a fórmula 85/95 quando o total resultante da soma da idade do segurado, considerada na data de requerimento da aposentadoria, com o respectivo tempo de contribuição, desde que este não seja inferior a 35 anos, se homem, e a 30 anos, se mulher; e se a soma das frações de tempo e de idade for igual ou superior a 95 anos, se homem, e a 85 anos, se mulher.

De acordo com justificativa do governo ao veto, a alteração realizada não acompanha a transição demográfica brasileira e traz risco ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. A MP alterou justamente esses pontos.

Aumento de aposentados

Ao sancionar a Lei 13.152/2015, que prorroga até 2019 a política de valorização do mínimo, a presidente Dilma Rousseff vetou a extensão do benefício para todos os aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima desse valor. Assim, com o Veto 29/2015, quem recebe benefício acima do salário mínimo continuará contando apenas com a reposição da inflação.

Na justificativa do veto, a presidente alega que a vinculação entre os reajustes da política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social violariam a Constituição.

Outros vetos

Dilma também vetou totalmente (VET 32/2015) o PLS 82/2012, que trata de anistia a servidores demitidos. O Executivo alegou inconstitucionalidade da matéria. Segundo o governo, a matéria é de iniciativa privativa do presidente da República. Além disso, alega o governo, a formulação autorizativa adotada não afastaria o vício de iniciativa, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e implicaria violação da reserva legal.

O projeto, de autoria do ex-senador Lobão Filho (PMDB-MA), autoriza o Poder Executivo a reabrir prazo para apresentação de requerimentos de retorno ao serviço de servidores efetivos referidos no art. 1º da Lei 8.878/1994. A lei trata de servidores e empregados que tenham sido exonerados, demitidos ou dispensados, no período entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, com violação de dispositivo constitucional ou legal, por motivação política ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.

Dilma também vetou (VET 34/2015), integralmente, o Projeto de Lei do Senado 28/1991, que dispõe sobre a profissão de garçom. A proposta de regulamentação da profissão exigia para exercício da atividade registro na Delegacia do Trabalho, condicionado à comprovação de dois anos de exercício de atividades de serviço de alimentação e bebidas em restaurantes, bares e hotéis. Também limitava a taxa de serviço a 10%, a serem divididos entre os empregados da empresa, com destinação obrigatória de parte do valor à própria empresa (20%) e ao sindicato profissional (2%).

A justificativa para o veto total foi de o projeto era inconstitucional ao restringir o exercício da profissão. O art. 5º, inciso XIII da Constituição assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.

Também estão na pauta vetos que tratam do novo Código de Processo Civil, da regulamentação da fusão de partidos, da Lei Geral das Antenas, da transparência nas operações do BNDES, entre outros.

Maratona de horas

Assim como na última sessão do Congresso, realizada no dia 11 de março, a votação dos vetos presidenciais será feita por meio de uma “cédula” que permite a apuração eletrônica dos votos.

Conforme explicou o diretor da secretaria legislativa do Congresso Nacional, André Sak, o conjunto de vetos em pauta é discutido em globo e a votação tem início após quatro senadores e seis deputados terem discutido a matéria, sem prejuízo da continuidade dos debates.

— Tendo falado seis deputados e quatro senadores, o presidente da sessão já pode autorizar a entrega dos votos, mas isso não impede que a discussão continue. E assim vai por aproximadamente 1h30 ou 2h, que é o tempo estimado para a entrega e o reconhecimento das cédulas — explicou.

Após a entrega do voto impresso, os parlamentares podem começar a discutir os destaques. De acordo com André, a secretaria já recebeu 35 requerimentos de destaque, mas como vários são repetidos, na prática seriam mais 14 votações em separado.

— Há no destaque um encaminhamento por dois deputados e dois senadores. A gente estima que cada votação de destaque dure de 40 a 45 minutos — explicou.

Agência Senado

Judiciário gastou R$ 3,8 bilhões em benefícios em 2014, diz CNJ

O Poder Judiciário gastou no ano passado R$ 3,8 bilhões em pagamentos de benefícios a magistrados e servidores – verba que inclui auxílios educação, funerário e transporte. Esse valor é igual ao proposto pela presidente Dilma Rousseff para entrar no corte de gastos na área das emendas parlamentares.

              A constatação é do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

              Cada Estado define quais ‘extras’ deve pagar, mas o STF discute um projeto para padronizar os auxílios a serem custeados.

Esse gasto representa 6% de todo o destinado com pessoal nos tribunais do País – R$ 61,2 bi. Segundo o jornal ‘Folha de S. Paulo’, no TJ da Paraíba, os benefícios podem chegar a 14% da folha de pagamento na área de recursos humanos.

Esses aditivos garantem salários acima do teto constitucional (R$ 33,7 mil). Além disso, esses benefícios não incluem o gasto com as ditas verbas indenizatórias – auxílio moradia, diário e passagens -, que consumiram R$ 1,2 bilhão em 2014.

Fonte – RedeTV

Vereador Chico Carvalho solicita construção de praça no bairro do São Bernardo

A Câmara Municipal de São Luís, atendendo a um requerimento do vereador Chico Carvalho (PSL), vai encaminhar ofício ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, solicitando que seja feita a construção de uma praça no terreno da antiga feira do bairro São Bernardo.
Segundo o autor da proposição, se justifica em atendimento à reivindicação de moradores da localidade, que anseiam por um espaço onde possam praticar atividades físicas e desfrutar de momentos de lazer e entretenimento, contando ainda que o aspecto urbanístico do local será mais agradável, melhorando a estética e valorizando a região, evitando, assim, que o espaço continue sendo usado para fins inadequados.

“Acredito que o prefeito Edvaldo Holanda atenda a solicitação, que representa o clamor da comunidade local desta região, sendo que, está praça proporcionará aos moradores daquela localidade, momentos de convivência entre crianças, jovens, adultos e idosos”, enfatizou Chico Carvalho.

Josué Pinheiro pede ao governador Videomonitoramento na Via Expressa

              O vereador Josué Pinheiro (PSDC) está solicitando ao governador Flávio Dino a instalação de câmeras de monitoramento para segurança ao longo da Via Expressa. Na sua solicitação feita por meio de uma indicação apresentada na Câmara Municipal de São Luís, o democrata cristão pede que o Legislativo Ludovicense encaminhe ofício ao governador, pleiteando que o órgão competente da administração estadual viabilize o atendimento da solicitação.

“A imprensa tem divulgado bastante a ação de vândalos e marginais naquela via, abordando e atemorizando motoristas, passageiros e pedestres com a constante ameaça e realização de assaltos”, disse o vereador do PSDC como um dos motivos para apresentação de sua indicação.

Acrescenta ele que “sendo assim a população que trafega pela Via Expressa fica vulnerável, principalmente nos finais de semana e em horários noturnos, posto que a referida via está localizada em uma área ainda pouco habitada”.

Em sua indicação, o vereador salienta que São Luís vem enfrentando graves problemas de segurança pública por conta do rápido crescimento social, observa, ainda, que a capital é cortada por importantes vias, o que aumenta o fluxo de veículos e pessoas e exige a adoção de modernos dispositivos de segurança. “A implantação das câmeras será essencial para reduzir o elevado índice de violência da região”, disse ele.

Josué Pinheiro completa dizendo que torna-se imprescindível que sejam adotadas medidas de segurança mais intensiva, reforçada pela instalação de câmeras de segurança, objetivando a identificação imediata dos fatos ocorridos e dos indivíduos envolvidos. Finalizando ele acredita que “a referida proposta a ser viabilizada dentro da sensibilidade e compromisso da administração estadual contribuirá, sobremaneira, para a segurança e melhoria de qualidade de vida da nossa população”.

Fonte – DIRET / Comunicação / CMSL

DE GETÚLIO AO LULOPETISMO EM BACON E DESCARTES

É da senbença coletiva que os acusadores implacáveis, ainda mais quando mentem, distorcem e enganam as maiorias ignaras, perdem o respeito e a tolerância daqueles que estudaram e por isso conhecem grandes parcelas da verdade e da respectiva realidade, cuja entidade abriga diferentes formas e por isso é vista pelo mais diferentes ângulos, o que lhes atribui à capacidade que lhes permite não somente fugir da ilusão e do erro, mas combater aspectos pervertidos dos argumentos que tentam se impor apesar das abalizadas opiniões em contrário.

 

                                Ninguém mais do que os sistemas políticos se utilizam dessas técnicas de convencimento, para isso aplicam técnicas de propaganda que resultam em autenticas lavagens cerebrais, o Lulo/Petismo nada mais faz do que repetir de modo aperfeiçoado e moderno a técnica desenvolvida por Joseph Goebbels em benefício do sistema violento e injusto, chamado Nazismo, que contava com a simpatia do povo alemão que foi conduzido em razão dessa ideologia para maior morticínio registrado pela história.

 

Tal decorre, e se tornou compreensível desde o “Mito da Caverna” que esta contida na memorável obra “A Republica” em seu livro VII, a qual foi escrita na linguagem mítica e fala do que significa habitar nas dimensões da ignorância, obra eterna, considerando sua atualidade diante da realidade presente onde ainda predomina a falta de compreensão dos grandes princípios cosmológicos e sociais por ausência de discernimento, as massas não possuem vontade própria e por isso são vitimados como cidadão e como consumidores levados pela natureza enganosa das propagandas políticas e comerciais.

Desse preâmbulo extraio a lembrança de que uma característica comum entre Bacon e René Descartes é a indagação de como o erro é possível e pode se impor por tanto tempo sobre as mentes de incontáveis pessoas, aludido vetor comum se estriba no desejo que ambos os dois como fala o emérito historiador Fernando Nascimento de Morais tinham de alcançar o verdadeiro conhecimento analisando até a exaustão as causas e as razões em função das quais os argumentos que resultam em conclusões falsas se apresentam por longo tempo como se verdades fossem.

Assim, inexistem dúvidas de que saberes básicos das ciências, artes e letras, são portas abertas para evolução do espírito e permitem que os olhares ultrapassem a carapaça que bloqueia a visão da ignorância  em direção ao objeto por detrás do qual se esconde a realidade tal qual nos apresentam, sendo essa intenção platônica, de Bacon e de René Descartes.

E dessa forma seus estudos aconselham a fugir da ilusão e do erro, sendo aludido mito é produto de um dialogo metafórico havido entre Sócrates, Glauco e Adimanto, na primeira pessoa sendo da sua essência o conflito entre a instrução e a ignorância tendo em vista os habitantes da fenda situada no interior da terra, cujo escopo são os questionamentos feitos pelos dois irmãos mais novos de Platão a serem respondidos pelo grande mestre, essa situação conflituosa permanece ate hoje com a escravização mental das classes inferiores que aceitam a pobreza, a ausência de cultura escolar e desigualdade como coisas naturais, além de adorarem o seu opressor que na eleição contrata o cabo eleitoral que compra seu voto, lhe engana e nunca mais volta, sendo essa suprema causa da política e do candidato itinerante.

Por ser menos conhecido, Francis Bacon será melhor abordado do que o pai do cartesianismo, assim, Bacon foi quem concebeu a teoria dos ídolos, cujo objeto aqui estudando é o Sr. Luiz Inácio Da Silva, suas relações com a propaganda Getulista, principalmente no estado novo,  sua gigantesca rede ideológico/propagandística que lhe permite não somente desfrutar de certo prestigio, principalmente no seio das classes subalternas que acreditaram em uma violenta mentira dita por ele quando afirmou que pagou a dívida externa do Brasil, tendo em vista que na verdade pagou apenas um banco/credor que foi o FMI.

Não podemos olvidar que ele ao juntar os recursos do vale gás, bolsa escola e outros benefícios sociais, mudou sua nomenclatura para bolsa família e diz até hoje que foi o criador de tudo, que nunca dantes na história deste país se prosperou e ganhou tanto dinheiro, tentando nos convencer de que não governou para banqueiros quando sabemos que desde seu primeiro mandato até hoje foram eles que comandaram, listamos como exemplo que foi o Bradesco através de Trabuco quem indicou Joaquim Levi para o Ministério da Fazenda do Governo Dilma, convindo lembrar que a maior de suas mentiras foi dizer que surgiu uma nova classe média quando os fatos demonstram, que a fome, as favelas e o desemprego em virtude da corrupção implantada por petistas impolutos se multiplicaram.

  Urge lembrar que ídolo deriva do grego “einolum”, que gramaticalmente quer dizer imagem, observando sempre que Lula e Getulio, assim como Hitler são mitos, cuja palavra siguinifica mentira, essa situação mítica além de lhe garantir evidência o mantém em liberdade apesar de seu notório envolvimento com os delitos praticados antes, durante e depois do seu governo.

O objeto ontológico da leitura dessa elucubração intelectual tem em vista o conjunto de opiniões alheias que se impõem sobre a consciência coletiva e permanecem por tempo maior sobre as mentes incultas e desprovidas das defesas capazes de se oporem à mentira, impedindo assim que o homem comum se encontre impossibilitado de revidar a qualquer ofensa  ou agressão ao seu salário, à sua saúde, sua segurança ou até à sua alimentação, calando-se docilmente por não compreender os interesses subjacentes que se escondem por traz de falsas perspectivas axiológicas estribadas no culto à personalidade.

Os ídolos de caverna, segundo Bacon conseguem se impor através de erros e defeitos cuidadosamente calculados e impostos aos nossos sentidos. Tais saberes se acoplam aos ídolos do fórum cujas opiniões se firmam em virtude da linguagem aplicada ao conjunto das nossas relações sociais, igualmente formam  barreiras mentais protetoras dos ataques da mentira e das distorções dos argumentos visivelmente alterados em razão de interesses políticos ou econômicos, prova sublime disso é o argumento que separa a pessoa física que todos dizem ser excelente, alegre, de bom trato e o administrador público corrupto, muitas vezes torturador e tiranizador daqueles que governa.

 Os incautos, vão na onda e transformam  uma  pessoa em duas, cansei de ouvir isso na Câmara e toda hora ouço na Câmara e no Senado Federal, ali a chamada base aliada, juntamente com a base alugada conduz o discurso do roubou mas trabalhou, implantada no Brasil por Paulo Maluf cujo discurso anestesiou mentalmente parcelas consideráveis  da opinião pública, tendo em vista que esse pensamento se impõe com respaldo na ignorância do nosso povo e no submundo da imprensa, que tenta deslegitimar a combativa oposição que explora as contradições entre o presente e o passado da doutrina petista, ontem liberal e democrática, acusadora implacável dos governos pretéritos, hoje defensora da corrupção e do autoritarismo, chegando ao desplante de pretender censurar e cercear a imprensa democrática, tal qual fez Getulio Vargas quando a pretexto   de conceder os votos às mulheres, e alguns direitos trabalhistas escondia e escamoteava uma ditadura terrível originariamente simpática às doutrinas nazifascistas componentes do eixo.

Dilma é uma pessoa fina, excelente avó, doce com sua filha e amigos, mas como administradora do Brasil é um desastre, não existe nisso um desvalor que anula as suas virtudes?

Está derradeira hipótese é caso do terceiro estudo feito por Bacon, que consiste na Teoria dos ídolos de teatro os quais se acoplam muitas vezes à dos ídolos da caverna, cuja aplicação foi conseguindo alterar nosso comportamento mediante a exposição ideológica das opiniões das classes dominantes e de autoridades que através do uso dos diferentes meios comunicativos obrigam as populações menos instruídas a aceitarem como verdade até aquilo que é mentira, gerando uma perversão mental que incapacita os indivíduos de reagirem às notórias imposições ideológicas capazes de gerar um opressor desprovido de defeitos até que haja uma mudança na forma de conhecer.

Naturalmente que para isso o Lulopetismo, assim como outros, e particularmente o Getulismo e o Nazismo, aproveitando a oratória dos seus ídolos conseguiram enganar seu povo por longo período, o exemplo supremo a ideologia espalhada pelo mundo através do poder midiático norte americano, trago à baila, para exemplificar a Guerra contra Saddam, através da qual escamotearam o desejo vingativo do Pequeno Bush e apropriação das riquezas petrolíferas do Iraque, ora sendo empresas de construção civil americanas, que mediante os olhos alegre do mundo colocam no lugar aquilo que a aviação destruiu em seus bombardeios, o que sucedeu também no Afeganistão e na Líbia, onde tal qual no Iraque e se dizendo defensores da democracia no mundo arrasaram a Líbia e causaram a morte do seu antigo aliado Muammar Abu Minyar al-Gaddafi, conhecido entre nos como Muammar Kadhaf.

Esse fato da história mundial, assim como a destruição parcial da Síria e do Afeganistão estão por traz do gigantesco êxodo em direção a Europa nos dias presentes, mas ninguém associa isso com o imperialismo e as guerras de conquista americanas, única e violenta causa por detrás da qual se esconde a migração que desestabiliza a economia e a geopolítica européias, enquanto isso os Estado Unidos, verdadeiro responsável por toda essa destruição vive em paz no seu território e ainda se diz protetor de todos os povos democráticos do mundo.

  Os Status Quo das teorias de Bacon/Descartes nos encantam quando provam que sem o mais elementar dos saberes epistemológicos e da filosofia da linguagem, não surgirá o filtro psicológico que permitiriam ao  homem comum transformação do modo de conhecer, e assim resistir às imposições, identificando os desejos e as intenções dos outros para conosco principalmente dos maus políticos que habitam nos arranha-céus, e por ocasião das campanhas políticas beijam crianças negras, se deixam fotografar com deficientes físicos e pessoas desdentadas, além de adentrarem nos casebres insalubres onde não tem geladeira, aproveitando para pedirem um copo de água do pote, cujo liquido solvido em uma lata de leite condensado e dizem que essa é a água boa, depois vão escovar os dentes lavar as mãos e tentam vomitar a água com medo de verminoses e outras doenças contagiosas inexistentes no Calhau, no Renascença e na Península da Ponta D’areia onde habitam.

A mais encantadora de todas as orientações nesse sentido, tem origem no ensinamento cristão que diz “conhecereis a verdade e a verdade vos libertará”, e não se diga nem mesmo para argumentar, que podemos conviver em paz e desfrutar dos bons valores sociais se não pudermos dispor das manifestações racionais do conhecimento, cujo objetivo é diminuir a distância separadora que constrói a chamada hierarquia de seres humanos, onde alguns admitidos por seus semelhantes como iluminados e superiores continuem iludindo, aos governados e inocentes de boa fé.

Assim tiranizam aos que tanto são julgados quantos se julgam inferiores porque lhes são impostos argumentos que apesar de resultarem em conclusões falsas se apresentam como irrefutáveis e inquestionáveis, sendo nos dias correntes os resquícios de uma cultura da monarquia por direito divino que permanece insepulta apesar do iluminismo e da Revolução Francesa não se aplicando, portanto nos tempos contemporâneos a idéia verdadeira ou falsa a partir da força qualitativa e do respeito que emerge de quem fala ou escreve o que chamamos em direito de doutrina.

Tal não é tese inquestionável porque incontáveis pseudo intelectuais, alugaram suas vozes e seus escritos para defenderem opiniões superadas e garantir ao opressor a certeza de que convencerão os oprimidos de que as coisas são e devem ser assim, citando como um exemplo  aludida lição bíblica que por demais oprimiu e explorou os ignaros medievais que se submeteram a pobreza e a exploração extrema acreditando que agindo assim alcançariam o paraíso, enquanto os nobres e os senhores feudais viviam nababescamente fazendo seu paraíso neste mundo, já vi e ouvi dizer que ser rico não e bom “que é mais fácil entrar um camelo no baraco de uma agulha de que um rico entrar no reino do céu”, que Lula é pobre, é igual a nós, tem o dedo cortado pela torno mecânico e que por isso elege postes e canoas que estendem seus tentáculos na direção contrária aos interesses gerais mediante o uso políticos das ilusões da vida, em uma espécie de alienação existencial, tornando o homem inautêntico que olha a realidade através dos olhos alheios, cujo melhor estudo que conheço está contido na obra “Auto-Estima“ e os Seus Seis Pilares de Nathaniel Braden, publicado pela editora Saraiva, traduzida por Vera Caputo, com revisão técnica de Maria Silva Mourão Netto, 1º edição 1985, ali o consagrando autor mostra o quanto aludidas condutas refletem a impossibilidade da experiência intima ser alcançada, cuja essência habita no íntimo de cada ser.

João Damasceno

Historiador

Acadêmico de Filosofia Ufma

Advogado Militar e Criminal/ Pós Graduado em Ciências Criminais

Governo do Estado silencia sobre a corrupção na SEJAP e na responsabilidade criminal dos gestores nas barbáries

aldir

O Governo do Estado demonstra que está dando atenção apenas para a corrupção praticada na Secretaria de Estado da Saúde e nas negociatas do governo de Roseana Sarney com a construtora Constran para o pagamento de um precatório milionário mediante propina de milhões de reais. As corrupções deslavadas praticadas na então Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária e no Detran, que registraram desvios de milhões de reais de maneira  altamente dolosa, em que gestores das duas instituições identificados com políticos e a participação de várias empresas prestadoras de serviços sangraram criminosamente cofres públicos, parecem não merecer a devida atenção dos atuais dirigentes do Poder Executivo. As negociatas eram tão vergonhosas, que a SEJAP fez um contrato com a empresa Gestor Ltda, no valor de R$ 1,5 milhão por mês para garantir emprego a mais de 100 pessoas, sem a necessidade de trabalhar. Dentre os interessados que integraram a corrupção tem muita gente metida a séria, conforme lista em meu poder,  com documento comprobatório de toda a corrupção, contando até com publicações no Diário Oficial do Estado.

     Durante dois anos foram mortas 88 pessoas dentro das unidades prisionais do Maranhão, com a concentração maior no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A onda criminosa tomou dimensão altamente elevada, a partir da decisão da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, alegando imputações desonestas a agentes e inspetores penitenciários de que seriam os mentores dos problemas no Complexo Penitenciário, decidiu retirá-los de todas as unidades, com a exceção dos que eram subservientes ao incompetente e irresponsável secretário. Na verdade entrou em jogo, uma articulação criminosa para lesar os cofres públicos com contratos milionários com as empresas VTI, Atlântica, Gestor e inúmeras outras com a contratação de pessoal a peso de ouro. O negócio tão vergonhoso retirou recursos federais que deveriam ser utilizados para dar um mínimo de dignidade aos presos e foram desviados para a terceirização, o que deveria ser apurado pelo Ministério Público Federal. A partir  daí com as unidades dirigidas por elementos altamente despreparados, a corrupção prosperou, as fugas, as barbáries, as escavações de túneis, o comércio de drogas e armas dentro dos presídios ficaram banalizados.

       Diante da omissão comprometedora da governadora Roseana Sarney e a voracidade em incrementar cada vez mais a corrupção, o então Secretário de Justiça e Administração Penitenciária, decidiu colocar na direção da Casa de Detenção, o elemento Cláudio Barcelos, hoje com prisão preventiva decretada e foragido, que se tornou um negociador de saídas de presos de justiça. Através dele, três assaltantes de bancos saíram pela porta da frente com autorização por escrito, que teria lhe rendido mais de 300 mil reais.

      A esculhambação era tão grande, que colocou o Estado do Maranhão no centro da desmoralização mundial como referência de violência, até que chegou ao limite da pressão que a governadora vinha sofrendo de políticos aliados, que ela teve que exonerá-lo, atendendo também o clamor público, quando ela mesma assistiu ao vivo a Globo News mostrando presos tentando fugir do Complexo de Pedrinhas.

      Quando os deputados federais da Comissão Parlamentar do Sistema Carcerário realizaram uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado, ficaram estarrecidos com as oitivas das entidades que prestaram importantes informações sobre as barbáries praticadas no Sistema Penitenciário do Maranhão. O que mais chocou os parlamentares foram as declarações da senhora Maria da Conceição Rabelo, mãe do preso Ronalton Silva Rabelo, que despareceu do Cadeião do Diabo, na véspera de ser colocado em liberdade por ordem judicial. Ela afirmou aos deputados federais, que o secretário Sebastião Uchôa e o delegado Larrat, até hoje diretor de segurança do Complexo de Pedrinhas, lhes afirmaram que o seu filho havia escapado da prisão através de fuga facilitada, mas quando ela justificou que ele sabia que seria posto em liberdade mediante de um habeas-corpus, os dois não souberam justificar e até trataram de dificultar qualquer encontro dela com eles. Ela esperava vê-los na audiência pública, mas apesar de terem sido convidados, simplesmente não compareceram.

         Por ocasião do da visita ao Maranhão, do Relator Especial do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, Juan Ernesto Méndez e uma equipe de assessores de alto nível, durante o encontro que teve com a diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário na sede da entidade, ficaram estarrecidos com a informação de que nenhum gestor da administração do Sistema Penitenciário tenha sido responsabilizado criminalmente pelas mortes de pessoas, que estavam sob a custódia do Estado. Pelo menos até hoje não se tem conhecimento de qualquer atitude nesse sentido pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado.

Quer trabalhar na Vale? Cuidado com a Polícia Militar

aldir

Fábio Rodrigues Sousa tem dificuldade de pagar 70 reais mensais pelo quarto onde mora na zona rural de Buriticupu, interior do Maranhão. O jovem de 21 anos também não consegue ajudar a filha de três anos, que mora com a ex-mulher. Para sair dessa situação, sua maior esperança era trabalhar na obra de duplicação da ferrovia que passa ao lado da sua casa. Ali, na estrada de ferro Carajás, a Vale está investindo no aumento da capacidade dos trilhos que levam o minério da maior mina a céu aberto do mundo, no interior do Pará, aos portos no Maranhão. Embora seja vizinhos da obra, Fábio foi cortado da rota de investimentos da multinacional.
No ano passado, Fábio chegou a trabalhar quatro meses na construtora Camargo Correa, a terceirizada responsável pela duplicação. Mas perdeu a vaga de mil e duzentos reais mensais “sem saber por que”. Em busca de um novo emprego, ele trancava a estrada que dá acesso à obra no dia 12 de junho deste ano junto a cerca de trinta pessoas de sua comunidade. O grupo manifestava uma reivindicação comum à região: a demanda por trabalho na obra que tem impacto direto sobre suas vidas. Em resposta, ao invés de emprego, foram reprimidos pela Polícia Militar e processados pela Vale.
A tentativa de recuperar o trabalho acabou quando a Vale pediu a desobstrução da via, e a Polícia Militar acabou com o protesto pacífico. “Eu não esperava isso da Vale: trazer a polícia para espancar a comunidade. A gente pedia só emprego,” lembra Fábio.
Ao levar os primeiros socos de policias em suas costelas, Fábio lembra que tentou ir embora. Mas um deles puxou as suas calças e depois colocou gelo e spray de pimenta dentro da sua cueca. “Eu tentava abaixar, ia colocar a mão para tirar o gelo, mas aí o tapa comia nas costas e na cabeça,” lembra Fábio.
O aviso veio um dia antes, quando a polícia anunciou que aconteceria a desobstrução da via pública a pedido da empresa. “No outro dia, eles chegaram: sete viaturas e dois carros,” lembra Fábio. “Não contaram história não. Chegaram quebrando, cortando rede, garrafa, esvaziando tudo.” A Repórter Brasil tentou contato com a Secretaria de Segurança Publica do Maranhão, mas não obteve resposta até o fechamento da reportagem.
“Achei que não era certo”
José Soares Santos Junior, 23, conta que começou a tomar socos quando perguntou aos policiais porque eles agrediam Fábio. “Eu não entendo muito de lei, mas eu achei que não era certo eles chegarem e baterem no rapaz que não tem nada a ver,” lembra.
Os policiais estavam com o rosto coberto e sem identificação, segundo Fábio e José. Era pouco depois do almoço, o sol ainda estava a pino e os oficiais reclamavam que tinham saído da folga de suas casas para estarem ali.
José conta que não foram só os socos e pontapés que o atingiram. “Também me espancaram nas palavras. Disseram ‘filho da puta, filho duma égua’. Atingiram a gente com a palavra pesada,” diz José.
Os dois jovens contam que tudo isso aconteceu quando eles estavam a sós com os policias no local – os outros manifestantes já haviam sido expulsos pelos policiais.
Depois da agressão, os policiais os mandaram voltar a pé à sua comunidade, distante seis quilômetros dali, no sol do interior maranhense. Fábio lembra estar desesperado para pular no riacho durante todo o trajeto. “Eu vinha correndo com gelo e spray de pimenta na cueca enquanto não achava um brejo para eu cair dentro,” lembra Fábio, que conseguiu entrar no rio ao lado da ferrovia.
Já José teve que carregar toda a carne e farinha que servia de estoque para eles se manterem no acampamento ao lado da estrada nos dias de protesto. Acompanhado pela policia, conta que não teve como pedir ajuda enquanto carregava um saco de farinha de vinte quilos e a carne “de um boi” nas costas.
Com medo e sem emprego
Fábio e José agora têm vergonha de andar na vila Pindaré, o povoado de cerca de quatro mil habitantes onde nasceram. Dois meses depois do incidente, Fábio continua desempregado. Já José trabalha numa fazenda a duas horas de distância dali. “Lá onde eu fico é mais arriscado, tem onça, um bocado de coisa, mas eu me sinto mais seguro,” conta Fábio.
Eles contam que fazer um boletim de ocorrência estava fora de cogitação. Agora, eles temem a volta dos policiais, já que reagir não é uma opção onde eles moram, há quase quarenta quilômetros do centro urbano mais próximo, em Buriticupu.
Piero Locatelli, de Buriticupu (MA) | 09/09/15
Justiça nos Trilhos
da rota de investimentos da multinacional.

No ano passado, Fábio chegou a trabalhar quatro meses na construtora Camargo Correa, a terceirizada responsável pela duplicação. Mas perdeu a vaga de mil e duzentos reais mensais “sem saber por que”. Em busca de um novo emprego, ele trancava a estrada que dá acesso à obra no dia 12 de junho deste ano junto a cerca de trinta pessoas de sua comunidade. O grupo manifestava uma reivindicação comum à região: a demanda por trabalho na obra que tem impacto direto sobre suas vidas. Em resposta, ao invés de emprego, foram reprimidos pela Polícia Militar e processados pela Vale.

A tentativa de recuperar o trabalho acabou quando a Vale pediu a desobstrução da via, e a Polícia Militar acabou com o protesto pacífico. “Eu não esperava isso da Vale: trazer a polícia para espancar a comunidade. A gente pedia só emprego,” lembra Fábio.

Ao levar os primeiros socos de policias em suas costelas, Fábio lembra que tentou ir embora. Mas um deles puxou as suas calças e depois colocou gelo e spray de pimenta dentro da sua cueca. “Eu tentava abaixar, ia colocar a mão para tirar o gelo, mas aí o tapa comia nas costas e na cabeça,” lembra Fábio.

O aviso veio um dia antes, quando a polícia anunciou que aconteceria a desobstrução da via pública a pedido da empresa. “No outro dia, eles chegaram: sete viaturas e dois carros,” lembra Fábio. “Não contaram história não. Chegaram quebrando, cortando rede, garrafa, esvaziando tudo.” A Repórter Brasil tentou contato com a Secretaria de Segurança Publica do Maranhão, mas não obteve resposta até o fechamento da reportagem.

“Achei que não era certo”

José Soares Santos Junior, 23, conta que começou a tomar socos quando perguntou aos policiais porque eles agrediam Fábio. “Eu não entendo muito de lei, mas eu achei que não era certo eles chegarem e baterem no rapaz que não tem nada a ver,” lembra.

Os policiais estavam com o rosto coberto e sem identificação, segundo Fábio e José. Era pouco depois do almoço, o sol ainda estava a pino e os oficiais reclamavam que tinham saído da folga de suas casas para estarem ali.
José conta que não foram só os socos e pontapés que o atingiram. “Também me espancaram nas palavras. Disseram ‘filho da puta, filho duma égua’. Atingiram a gente com a palavra pesada,” diz José.

Os dois jovens contam que tudo isso aconteceu quando eles estavam a sós com os policias no local – os outros manifestantes já haviam sido expulsos pelos policiais.
Depois da agressão, os policiais os mandaram voltar a pé à sua comunidade, distante seis quilômetros dali, no sol do interior maranhense. Fábio lembra estar desesperado para pular no riacho durante todo o trajeto. “Eu vinha correndo com gelo e spray de pimenta na cueca enquanto não achava um brejo para eu cair dentro,” lembra Fábio, que conseguiu entrar no rio ao lado da ferrovia.

Já José teve que carregar toda a carne e farinha que servia de estoque para eles se manterem no acampamento ao lado da estrada nos dias de protesto. Acompanhado pela policia, conta que não teve como pedir ajuda enquanto carregava um saco de farinha de vinte quilos e a carne “de um boi” nas costas.

Com medo e sem emprego

Fábio e José agora têm vergonha de andar na vila Pindaré, o povoado de cerca de quatro mil habitantes onde nasceram. Dois meses depois do incidente, Fábio continua desempregado. Já José trabalha numa fazenda a duas horas de distância dali. “Lá onde eu fico é mais arriscado, tem onça, um bocado de coisa, mas eu me sinto mais seguro,” conta Fábio.

Eles contam que fazer um boletim de ocorrência estava fora de cogitação. Agora, eles temem a volta dos policiais, já que reagir não é uma opção onde eles moram, há quase quarenta quilômetros do centro urbano mais próximo, em Buriticupu.

Piero Locatelli, de Buriticupu (MA) | 09/09/15

Justiça nos Trilhos

Brasil caminha para ser país com maior número de presos alerta diretora do Depen

          aldir

  O Brasil está numa marcha de encarceramento sem precedentes mundiais. O alerta é da diretora do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Valdirene Daufemback, que participou nesta quinta-feira (17) de audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

Segundo ela, o país está em quarto lugar no ranking de nações com maior número de presos, atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia. Todavia, os três líderes diminuíram suas populações prisionais entre 5% e 13% nos últimos anos e, por aqui, houve acréscimo de 33%.

— Banalizamos por completo o uso dessa ferramenta que é a prisão. Estamos num movimento de superencarceramento sem precedentes. É o país no qual mais cresceu o número de presos e daqui a 50 anos teremos o primeiro lugar — previu.

Segundo ela, é preciso agora pensar num mecanismo para trazer tanta gente presa de volta ao convívio social, principalmente diante da seletividade dos aparatos policial e judiciário:

— Precisamos falar disso, pois existe uma corrente mundial tentando dizer que esse caminho não está funcionando. Não garante preceitos de segurança e paz social. Hoje no país há esse mito de que justiça se iguala à prisão — argumentou Valdirene Daufemback, após lembrar que, no primeiro semestre de 2014, o Brasil ultrapassou a marca de 600 mil pessoas privadas de liberdade.

Fracasso

Para o senador Donizeti Nogueira (PT-TO), o sistema prisional brasileiro revela que houve um fracasso de todos e, se não houver mudança, o país continuará desperdiçando oportunidades de socialização e “amontoando pessoas”.

— É muito simples pensar que vamos gerar segurança trancando mais gente, inclusive menores, com essa proposta de redução da maioridade penal. É preciso humanização do sistema prisional — defendeu.

Livro

A reunião da Comissão de Direitos Humanos marcou também o lançamento do livro Liberdade atrás das grades – pedagogia social, política pública e cultura de paz, de Dalila Lubiana, que relatou suas experiências voluntárias com presidiárias no Espírito Santo.

Por meio de práticas de relaxamento, ioga, meditação e dinâmicas de grupo, ela disse que conseguiu levar um pouco mais de tranquilidade a centenas de detentas capixabas. Constatou-se, segundo relatou, mudança de comportamento e melhora das condições psicológicas das presas, permitindo-lhes enfrentar melhor a vida no cárcere.

A ex-senadora Ana Rita elogiou a iniciativa da escritora e disse que esse trabalho não deveria ser voluntário, mas uma política pública.

Pessoas privadas de liberdade no Brasil
População prisional 607.731
Vagas 376.669
Déficit de vagas 231.062
Taxa de ocupação 161%
Taxa de aprisionamento 299,7
Proporção 300 presos para 100 mil habitantes

Fonte: Depen, dados de 2014

País População prisional total População prisional p/ cada 100 mil hab. Taxa de ocupação
EUA 2,22 milhões 698 102%
China 1,65 milhões 119
Rússia 673 mil 468 94,20%
Brasil 607 mil 300 161%
Índia 411 mil 33 118,4%

Fonte: Depen, dados de 2014

Agência Senado

Além de integrar uma quadrilha que roubava caminhões com combustíveis Gonzaga Júnior pode estar envolvido em outros crimes

    aldir

  O ex-prefeito do município de Presidente Vargas e cantor brega Luís Gonzaga Coqueiro Júnior, que se encontra preso por participação em uma quadrilha que roubava caminhões com combustíveis, é também investigado sob a suspeita de praticas de outros crimes. A princípio acusado de ser apenas receptador, uma vez que é proprietário de um posto no povoado Leite, do  município de Presidente Vargas, o ex-prefeito ostenta muito poderio econômico e financeiro, com resultado da sua carreira vitoriosa de cantor, segundo revelações que eram feitas constantemente pelo  ex-prefeito, registrando a realização de grandes shows com sertanejos de destaques nacional, como justificativa para a facilidade financeira.

       Luís Gonzaga Coqueiro Júnior, assumiu a prefeitura de Presidente Vargas, depois do assassinato do prefeito Bertim,  de quem era vice-prefeito, chegando a figurar como suspeito do crime, mas nunca foi investigado, assim como um deputado estadual que tinha muita influência perante o dirigente municipal e que inclusive era o manipulador das finanças da prefeitura de Presidente Vargas. O Ministério Público fez inúmeras investigações em torno do fato, mas nunca se manifestou sobre a autoria do assassinato.