A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a federalização das investigações de seis homicídios e um desaparecimento ocorridos no sistema penitenciário do Maranhão entre os anos de 2013 e 2014. O presídio de Pedrinhas foi palco de 60 homicídios entre 2013 e 2014
O colegiado atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República. Os casos foram registrados no Complexo de Pedrinhas, que registrou uma série de rebeliões há 11 anos, com a morte de 60 presos. À época, as mortes ganharam destaque internacional devido à extrema violência registrada em vídeo, o que incluiu decapitações e esquartejamentos, aliados a indícios de condições desumanas a que estavam submetidos os presos. O caso gerou denúncia do Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que deferiu uma série de medidas cautelares e provisórias a partir de 2013 para obrigar o governo a agir contra a violência carcerária, a superpopulação e para investigar os fatos.
Federalização necessária
É nesse contexto que se inserem os seis homicídios e o desaparecimento. Para o relator do processo, ministro Rogerio Schietti, o deslocamento de competência para a Justiça Federal é necessário porque a Justiça estadual mostrou sua incapacidade de lidar com o episódio.
“A instauração tardia ou a inexistência de inquéritos, a superficialidade das investigações realizadas e o arquivamento prematuro de procedimentos relevam a inaptidão do sistema estadual para assegurar o direito à verdade e à Justiça.”
O voto destacou a ausência de esforço efetivo para elucidar os crimes contra os presos e apontou que a responsabilização do Brasil por violações de direitos humanos é um risco concreto.
“A inércia investigativa, nesses casos, não pode ser compreendida como mera disfunção, mas como manifestação de uma incapacidade estrutural do sistema de Justiça estadual”, justificou o ministro.
Mortes no presídio
A incapacidade do governo do Maranhão de lidar com a situação carcerária foi evidenciada ainda em 2013, em relatório do Conselho Nacional de Justiça. A então governadora do estado, Roseana Sarney, chegou a acusar o CNJ de mentir, um dia antes de vídeos de decapitação de presos serem publicados pelo jornal Folha de São Paulo.
Por causa do descaso, o estado do Maranhão foi condenado a indenizar a família de cada um dos mortos em R$ 100 mil, além de pagar R$ 400 mil de indenização por danos morais coletivos devido à sua omissão.
Ao votar a favor da federalização das investigações, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que é maranhense, destacou como a situação prisional do estado evoluiu nos últimos anos e hoje é tratada de forma controlada e responsável.
O ministro Carlos Brandão reforçou o depoimento ao relatar que fez recente visita ao presídio de Pedrinhas. Ele disse que hoje é, provavelmente, uma das melhores prisões do Brasil, graças à estrutura renovada.
Rogerio Schietti fez coro aos elogios, mas alertou: “Hoje a realidade em Pedrinhas é bem diferente, mas precisamos reconhecer que o nosso sistema penitenciário está ainda anos luz de um nível aceitável de compatibilidade com o que seria o estado de coisas constitucional”.
Fonte: CONJUR