Seleção voltada a integrantes do MST, quilombolas e educadores do Pronera é contestada e suspensa pela Justiça Federal, por suposta violação à moralidade administrativa e princípios de igualdade no acesso ao ensino superior.

O edital que oferecia vagas para o primeiro curso de graduação em Medicina por meio do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), em Pernambuco, com processo seletivo destinado exclusivamente a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), comunidades quilombolas e educadores ligados ao programa, foi suspenso por decisão da Justiça Federal de Pernambuco. O juiz Ubiratan de Couto Mauricio concedeu uma liminar em resposta a uma ação movida pelo vereador do Recife, Tadeu Calheiros (MDB), que solicitava a suspensão imediata do Edital nº 31/2025 da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Segundo Calheiros, o edital viola os princípios da moralidade administrativa, além de comprometer os critérios de igualdade no acesso e na permanência no ensino superior. Ele argumenta que:

• o Edital nº 31/2025 limitou a participação apenas a candidatos ligados ao PRONERA, o que seria irrazoável;
• os critérios de seleção (redação apenas sobre temas agrários e análise parcial do histórico escolar) seriam inadequados para um curso de medicina;
• o prazo do cronograma foi muito curto, prejudicando a publicidade e o controle social.

Em defesa, a UFPE diz que:

• o edital está amparado pela autonomia universitária prevista na Constituição e no art. 53 da Lei nº 9.394/1996 (LDB);
• o vínculo com o PRONERA é uma ação afirmativa legítima para reduzir desigualdades e promover a educação no campo, já reconhecida pelo STF;
• os critérios de avaliação são adequados ao perfil dos candidatos;
• os custos são integralmente financiados pelo INCRA, sem uso do orçamento da universidade;
• o cronograma foi definido para adequar-se ao calendário acadêmico e ao programa, com prorrogação do prazo de inscrições;
• a suspensão do processo causaria grande prejuízo social, impedindo a formação de 80 médicos vindos de áreas de reforma agrária.

O edital previa 80 vagas para o curso de Medicina no Centro Acadêmico do Agreste (CAA), em Caruaru, com início das aulas marcado para outubro de 2025. A seleção seria realizada em duas etapas: uma redação presencial com tema relacionado à realidade do campo e a análise do histórico escolar das disciplinas de Português, Biologia e Química do ensino médio. Também havia previsão de reserva de vagas para ações afirmativas, destinadas a candidatos de escolas públicas, de baixa renda, pessoas negras ou pardas, e pessoas com deficiência.

Na decisão, o juiz argumentou que a violação à moralidade administrativa, enquanto princípio constitucional, já justificava a suspensão do edital, tornando desnecessária a análise de outros pontos apresentados pela UFPE. Ele ainda destacou que os argumentos baseados em jurisprudência não possuem eficácia vinculante universal.

Na semana anterior, entidades médicas como o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), o Sindicato dos Médicos (Simepe), a Associação Médica (Ampe) e a Academia Pernambucana de Medicina (APM) divulgaram uma nota conjunta criticando a estrutura do processo seletivo. Segundo as instituições, o modelo adotado “afronta os princípios da isonomia e do acesso universal”, por não utilizar o Enem e o Sisu como critérios de ingresso, criando um “processo paralelo” que poderia comprometer a credibilidade acadêmica da universidade.

Diário do Poder

Ministro lembra que Legislativo define parâmetros, mas aplicação cabe ao Judiciário. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta terça-feira (30) que o Congresso Nacional pode discutir mudanças na dosimetria das penas aplicadas aos envolvidos nas manifestações de 8 de janeiro de 2023. Segundo ele, não há problema em o Legislativo rediscutir o tema.

“A dosimetria sempre é compartilhada entre o legislador e quem aplica a lei. Se o legislador vai mudar os parâmetros, isso influencia a atividade do Judiciário. E não há nada de errado nisso, porque sempre foi assim”, declarou.

Dino destacou, no entanto, que não cabe ao Supremo opinar sobre a condução do debate político no Parlamento. O ministro assumirá a presidência da 1ª Turma do STF, que terá a responsabilidade de conduzir novos julgamentos relacionados à tentativa de golpe. Ele relembrou que, historicamente, “crimes” desse tipo são tratados como “crimes de empreendimento”, em que a simples tentativa já é considerada punível, justamente pela necessidade de prevenção. Até o momento, a Corte já condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por uma suposta tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro recebeu pena de 27 anos e 3 meses de prisão, a mais alta até agora.

No Congresso, o deputado Paulinho da Força (SD-SP) articula um projeto que busca reduzir as penas impostas aos condenados. A proposta é vista como alternativa à anistia, mas enfrenta resistência. Não há consenso dentro do PT e nem entre todos os parlamentares do PL.

Jornal da Cidade Online

No Brasil, comemora-se no dia 28 de setembro o DIA NACIONAL DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. E na terra da liberdade, a Câmara Municipal de Belo Horizonte, em reunião especial nesta segunda-feira, tendo à frente o vereador Uner Augusto, transformou o Plenário Amintas de Barros em palco para comemorar a data. Mas o que se viu ali foi uma verdadeira exaltação à LIBERDADE da LIBERDADE. Este é o retrato do Brasil, que vem sendo maltratado por uma falsa democracia, surrado pela maldita censura e com seu povo subjugado por autoritários.

Mas o povo não dá o braço a torcer, e há de vencer esta verdadeira provação!

A mesa foi presidida pelo vereador Uner Augusto, ladeado pelo Secretário-Geral da Câmara, vereador Pablo Almeida, o mais votado da história do parlamento municipal da cidade e pelo vereador Sargento Jalyson. Convidados, a escritora, palestrante, consultora de inclusão e intérprete de libras, senhora Adriana Aguiar, o advogado, doutor em direito constitucional e fundador do canal Fio Diário, Marco Antônio Costa, o administrador de empresas e filho do preso político de 76 anos, senhor Júlio César de Oliveira Ciscouto, representando todos os presos políticos do Brasil, Júlio César de Oliveira Junior, o administrador de empresas e ativista dos Movimentos Alerta BH, Direita BH e UMD – União dos Movimentos de Direita, José Antônio do Nascimento, e o presidente do MOVA Brasil – Movimento de Valores pelo Brasil, Samuel Ataíde. 

A emoção foi intensa em vários momentos do encontro, desde o Hino Nacional cantado à capela pela cantora Karen Schoeber, com o ponto alto passando pelos tocantes depoimentos de familiares de presos políticos que levou muitos às lágrimas, até às palavras do senhor Júlio César de Oliveira, aplaudido de pé, testemunho do sofrimento de famílias inteiras, vítimas das perversas e cruéis perseguições políticas promovidas pelo Supremo Tribunal Federal, nomeadamente, pelo Ministro, hoje sancionado da Lei Magnitsky, Alexandre de Moraes.

 Ficou evidente que a força dos brasileiros supera, ainda que muita dor, as maldades em curso no país.

A imprensa cúmplice do sistema que atua no Brasil, não poderia se safar das críticas e da reação da sociedade frente a uma das maiores vergonhas nacionais. Com seus pseudojornalistas e redações recheadas de militantes da esquerda, e tida como um dos pilares que sustenta toda a trama, tanto apoiando o executivo, quanto o judiciário, o presidente da mesa, Uner Augusto apresentou a sociedade a Associação Brasileira de Jornalistas Independentes e Afiliados – AJOIA. Representaram a associação, o vice-presidente, jornalista Alexandre Siqueira, e a diretora-tesoureira, jornalista Jussara Ribeiro.

Fundada em 7 de setembro de 2025, e com sua primeira Assembleia-Geral marcada para o dia 8 de janeiro, a entidade nasce para resgatar o profissionalismo que vem sendo carcomido por venais e maus profissionais. Expressamente em seu estatuto, a associação respeitará, e fará respeitar, o direito do livre pensamento e da liberdade de expressão, dando voz ao contraditório e assegurando espaço a todo e qualquer tema, exceto, quando houver vedação legal ou ordem judicial.

Vai defender o jornalismo cujo compromisso seja com os fatos e não com interesses partidários ou mercantis. Honrará a confiança tácita que existe entre o público e o jornalista, sendo fiel aos acontecimentos ao reportá-lo, dando às partes envolvidas o mesmo espaço para o contraditório. Jamais emitirá opinião, senão em espaço destinado para ela.

A AJOIA vai combater a militância político/partidária e a cooptação ideológica nas redações e editorias. Denunciar condutas e declarações que comprometem a ética, a moralidade, a disciplina e as responsabilidades do jornalismo, respeitando a deontologia da profissão, buscando sempre valorizar o profissional do jornalismo.

Jornal da Cidade Online

Com enorme engajamento nas redes sociais e vivendo tranquilamente em seu exílio nos Estados Unidos, o jornalista brasileiro não poupa o ministro Alexandre de Moraes em suas postagens. Nesta terça-feira (30) ele fez uma previsão sinistra: Moraes pode parar na lista da Interpol.

Eis o texto:

“Moraes pode parar na lista da Interpol:

Alexandre de Moraes não persegue apenas brasileiros. Sua atuação já atingiu jornalistas exilados, cidadãos americanos e residentes nos EUA. Casos concretos mostram um padrão de abuso que levou à inclusão dele na Lei Magnitsky.

Allan dos Santos

Jornalista perseguido por Moraes, alvo de prisão preventiva e pedido de inclusão na Interpol. Em 2025, a própria Interpol retirou seu nome da lista por entender que não havia crime comum, apenas perseguição política. Os EUA negaram a extradição do jornalista.

Flávia Magalhães

Cidadã americana, residente na Flórida. Moraes emitiu ordem de prisão contra ela por postagens em rede social. Aqui, não é só censura: é violação da soberania dos EUA, pois atinge diretamente uma nacional americana.

Rodrigo Constantino

Jornalista e economista, teve suas contas bloqueadas por ordem de Moraes. Plataformas foram multadas caso resistissem. É o exemplo do efeito silenciador: transformar censura judicial em política de medo.

Paulo Figueiredo

Residente nos EUA, testemunhou no Congresso americano que Moraes ordenou o bloqueio de suas redes. As ordens atingiram empresas americanas (como a Rumble, que processou Moraes na Flórida). É a prova de que a perseguição se tornou extraterritorial. Esses casos se somaram em 2025, quando o governo dos EUA sancionou Moraes, sua esposa e a empresa Lex sob a Global Magnitsky Act, citando:

– detenções arbitrárias

– censura extraterritorial

– corrupção significativa

A Magnitsky é sanção administrativa. Mas, quando há provas de perseguição contra cidadãos americanos e uso do sistema financeiro dos EUA, pode evoluir para caso criminal federal — e até resultar em pedido de Interpol Red Notice contra Alexandre de Moraes.

De Brasília a Washington, a mensagem é clara:

O abuso judicial deixou de ser apenas um problema interno brasileiro. Agora, é uma questão de direitos humanos globais e de soberania americana.”

Jornal da Cidade Online

O presidente da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que investiga a roubalheira do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), criticou duramente o STF (Supremo Tribunal Federal) e a PGR (Procuradoria Geral da República). O senador disse que se sente “invadido” por ordens de ministros do STF, que desobrigam testemunhas de depor, e da PGR, que pediu o arquivamento das iniciativas da CPMI contra o empresário Rubens Oliveira Costa – ele chegou a ser preso por ordem dos congressistas, mas depois acabou solto.

 “Se nós continuarmos com o Judiciário invadindo as nossas competências, permitindo que as pessoas não venham depor, as questões de nós fazermos uma prisão dentro da CPMI com uma testemunha que está flagrantemente mentindo e a Procuradoria da República pedir arquivamento, qual é o sentido de ter CPMI?”, disse Viana. O presidente da CPMI ressaltou que deve haver “freios e contrapesos”, mas destacou que os congressistas foram eleitos para realizar trabalhos como o da comissão.

“Enquanto houver flagrantes desrespeitos às nossas prerrogativas, continuarei demonstrando minha insatisfação. Deve haver uma autocontenção, assim que as coisas devem ser”, disse Viana.

Jornal da Cidade Online

Decano do Supremo destaca experiência e cordialidade do novo presidente da Corte. O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (30) que a presidência de Edson Fachin deverá trazer “tempos mais pacíficos” à Corte. Segundo Gilmar, Fachin é um “homem experiente, cordial e bem relacionado com todos os ministros”, e sua gestão deve permitir que o STF trabalhe em um período de maior normalidade e estabilidade.

Durante a cerimônia de posse, Fachin defendeu a importância do equilíbrio, da colegialidade e da contenção nas ações do Supremo, ressaltando que a Corte deve concentrar suas energias na Justiça e deixar a política para os políticos. A transição de liderança ocorre em um momento de crescente tensão política e institucional no Brasil, e as declarações de Gilmar Mendes reforçam a expectativa de uma gestão mais tranquila e menos marcada por confrontos entre os ministros.

Diário do Poder

Conforme o levantamento, 81% rejeitam qualquer proposta de dosimetria de pena. A Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de janeiro (ASFAV) realizou uma pesquisa interna com seus associados e familiares, na qual a maioria expressou rejeição ao chamado “Projeto de Lei da Dosimetria”.

Conforme o levantamento:

• 81% rejeitam qualquer proposta de dosimetria de pena.
• 97% apoiam a anistia ampla, geral e irrestrita.

A informação foi divulgada pela ASFAV nesta terça-feira (30), por meio nota pública onde a entidade reafirma sua defesa pela anistia ampla, geral e irrestrita aos envolvidos nos atos ocorridos às sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023.

O documento é assinado pela presidente da entidade, Carolina Siebra, e pelos advogados Ezequiel Silveira e Gabriela Ritter. Representando cerca de 600 famílias de pessoas presas ou perseguidas em decorrência dos acontecimentos, a ASFAV sustenta que houve “graves ilegalidades” durante os processos judiciais, como prisões em massa, ausência de individualização das condutas, cerceamento da atuação de advogados e investigações politizadas.

“Desde o início, denunciamos as graves ilegalidades que marcaram esses processos. A maioria das pessoas presas sequer participou de qualquer ato de depredação”, afirma a nota. A entidade alega que vídeos e documentos comprovam a inocência de muitos dos detidos e critica o que chama de “gabinete paralelo no TSE”, supostamente responsável por forjar provas e manipular investigações no contexto do chamado escândalo da “Lava Toga”.

Segundo a ASFAV, a tentativa de aplicar penas reduzidas ou medidas compensatórias não seria suficiente para reparar as injustiças.

“Justiça verdadeira significa reconhecer que houve abusos, ilegalidades e condenações injustas. Reduzir penas ou oferecer concessões parciais não é justiça”, destaca a nota.

Outro ponto abordado no documento é a situação de brasileiros que, segundo a entidade, vivem como exilados políticos em países como a Argentina.

A ASFAV afirma que essas pessoas foram forçadas a deixar o Brasil por medo de perseguição e que também devem ser incluídas no debate sobre a anistia.

Veja abaixo a nota na íntegra:

“A Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de janeiro (ASFAV), que representa cerca de 600 famílias de pessoas presas e perseguidas em decorrência dos acontecimentos do dia 8 de janeiro, vem a público reafirmar seu compromisso na defesa da anistia ampla, geral e irrestrita.

Desde o início, denunciamos as graves ilegalidades que marcaram esses processos: prisões em massa, sem individualização das condutas; violação ao devido processo legal; cerceamento das prerrogativas da advocacia; e investigações conduzidas de forma parcial, baseadas em narrativas políticas e não em provas concretas.

A maioria das pessoas presas sequer participou de qualquer ato de depredação. Há abundantes registros em vídeo e documentos que comprovam a inocência de inúmeros cidadãos e cidadãs que foram injustamente privados de liberdade. O chamado escândalo da “Lava Toga” revelou a existência de um gabinete paralelo montado no TSE para perseguir opositores, forjar provas e manipular os processos dessas pessoas. Trata-se de um atentado sem precedentes à democracia e ao Estado de Direito.

A ASFAV entende que pessoas inocentes não podem aceitar serem tratadas como “meio culpadas”, especialmente considerando que elas já cumpriram eventuais penas impostas, como prisão, uso de tornozeleira eletrônica e diversas medidas cautelares. Reduzir penas ou oferecer concessões parciais não é justiça. Justiça verdadeira significa reconhecer que houve abusos, ilegalidades e condenações injustas.

Nesse sentido, a ASFAV realizou uma pesquisa interna junto a seus associados e familiares, e o resultado é contundente: 81% dos ouvidos rejeitam qualquer proposta de “dosimetria” e 97% apoiam a proposta de anistia ampla, geral e irrestrita. Essas pessoas não querem uma simples redução de penas; querem justiça plena.

Também é preciso lembrar que centenas de brasileiros hoje vivem como exilados políticos em países vizinhos, como a Argentina, separados de seus lares e de suas famílias. Essas pessoas também precisam da anistia para poder retornar ao Brasil com dignidade, sem o peso da perseguição política que as obrigou a deixar o país.

A ASFAV reitera que continuará mobilizada até que a justiça seja restabelecida, a verdade reconhecida e todos os perseguidos políticos possam novamente viver em liberdade no solo brasileiro.”

Diário do Poder

A Constituição Federal de 1988 é a espinha dorsal da democracia brasileira. Seus artigos não são meras palavras, mas um pacto de justiça e liberdade. O artigo 2º consagra a separação dos Poderes, reservando ao Judiciário a dosimetria de penas. Já o artigo 48, inciso VIII, entrega ao Congresso Nacional o poder de conceder anistia como um instrumento de reparação, não de interferência. Em 1988, na Assembleia Nacional Constituinte, 281 deputados, incluindo o então deputado Luiz Inácio Lula da Silva, votaram para garantir que crimes contra a ordem constitucional, como supostos golpes, não fossem excluídos da possibilidade de anistia. Essa decisão, aprovada por esmagadora maioria, rejeitou uma emenda que tornaria tais crimes insuscetíveis de perdão, escolhendo a pacificação nacional em vez da vingança eterna. Esse precedente histórico não é um detalhe: é a prova de que a anistia para crimes políticos é parte do DNA da nossa Constituição.

Contudo, o artigo 5º, inciso XLIII, impõe limites claros, vedando anistia para tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos. Ultrapassar esses limites seria inconstitucional, mas ignorar o poder de anistiar dentro deles é trair o espírito da Carta Magna. O Projeto de Lei da Anistia deve ser um farol de rigor jurídico, iluminando o caminho para a justiça sem desrespeitar a harmonia entre os Poderes.

Mas a anistia não é apenas uma questão jurídica é um grito por justiça. É a ferramenta constitucional para corrigir erros, devolver dignidade e resgatar a verdade. Quem são os presos políticos de hoje? São brasileiros comuns, alvos de processos baseados em uma narrativa frágil, um suposto “golpe” que nunca se comprovou. Suas penas não punem crimes, mas silenciam vozes, esmagam esperanças e distorcem a democracia. A anistia não é um favor, é um ato contra a perseguição política. Negar esse debate é rasgar a Constituição e virar as costas à possibilidade de reverter as condenações.

Em 2025, o cenário político é um campo de batalha polarizado. Comissões parlamentares, manipuladas por alianças entre governo e setores do Centrão, tentam sufocar o Projeto de Lei da Anistia. Figuras da velha política, estrategicamente posicionadas, erguem barreiras contra a verdade. Enquanto subestimam o povo brasileiro, a pressão social cresce, a indignação se espalha. O processo contra os acusados de um “golpe” é uma mancha na história do Brasil, que desmorona sob o peso de suas próprias contradições. Se houvesse justiça, esses processos seriam anulados, e os presos políticos, libertados.

O Congresso Nacional não pode ceder a essa interferência. O Projeto de Lei da Anistia deve ser amplo, geral e irrestrito, respeitando os limites constitucionais e enfrentando a perseguição política com a força da verdade. O debate exige coragem, sensibilidade e compromisso com a justiça. Os parlamentares devem honrar a soberania do Legislativo. A sociedade, em busca da verdade, deve clamar por anistia ampla, geral e irrestrita para todos os presos políticos, uma reparação que o Brasil não pode mais adiar.

Carlos Arouck

Policial federal. É formado em Direito e Administração de Empresas

Montante será destinado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha; valor é maior que o proposto pelo governo federal. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (30/9) uma instrução normativa que aumenta a reserva do fundo eleitoral no Orçamento de 2026. A previsão do montante inicial é de R$ 4,9 bilhões destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido popularmente como fundo eleitoral ou Fundão – o valor é o mesmo das eleições municipais de 2024. De autoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), o trecho foi aprovado de forma simbólica pelos deputados e senadores, sem qualquer objeção.

A proposta prevê que, para contemplar todo o valor para o fundo eleitoral, haverá corte em outras despesas previstas no Orçamento de 2026, como R$ 2,9 bilhões a menos para emendas parlamentares de bancada e R$ 1 bilhão a menos nas despesas discricionárias – são aquelas que o governo pode decidir para onde vai o montante.

Como relator geral, caberá a Isnaldo Bulhões definir onde os cortes serão feitos.

O governo enviou ao Congresso a proposta do Orçamento de 2026 em agosto. Previa a reserva de R$ 1 bilhão destinado ao financiamento de campanhas. Portanto, a instrução normativa apresentada pelo deputado alagoano supera a proposta inicial do Executivo.

Fonte: Metrópoles

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (30) para manter o número de deputados federais, atualmente 513, nas eleições de 2026. A decisão ocorre após o relator do caso, ministro Luiz Fux, suspender a alteração na composição da Casa, acatando um pedido do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Fux defendeu que a manutenção das regras atuais garante o cumprimento do princípio da anualidade eleitoral, além de assegurar a segurança jurídica do processo. A medida impede que mudanças recentes afetem o cenário eleitoral de 2026, especialmente após o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei que previa o aumento de parlamentares na Câmara.

O entendimento do relator foi acompanhado até o momento pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, totalizando seis votos a favor, número suficiente para formar maioria. Ainda restam os votos dos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso (presidente do STF), Dias Toffoli e Flávio Dino.

A votação segue no plenário virtual, sistema em que os ministros depositam seus votos eletronicamente, sem necessidade de debate presencial.

Jornal da Cidade Online