O senador Eduardo Girão (Novo-CE) destacou reportagem da revista Oeste que afirma que o ex-advogado-geral do Senado Thomaz de Azevedo — que deu parecer contrário a um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) — é sócio de um escritório de advocacia com mais de 120 processos na Corte. O parlamentar afirmou ter enviado questionamentos sobre o caso para a Presidência do Senado. 

“Nosso pedido de informações já protocolado hoje para o presidente do Senado é para que sejam devidamente esclarecidas todas estas gravíssimas denúncias. Com isso, o parecer da Advocacia do Senado que deu sustentação à decisão do presidente Rodrigo Pacheco [de rejeitar o pedido de impeachment] deve ser questionado tanto do ponto de vista político quanto do ponto de vista legal. Foram muitos pedidos de impeachment engavetados com base no parecer da Advocacia do Senado.”

Girão afirmou que Azevedo, servidor efetivo do Senado, é sócio fundador do escritório de advocacia Lacerda, Azevedo, Villela & Fernandes Advogados, que presta serviços jurídicos a empresas que possuem processos nos tribunais superiores. Para o senador, a situação levanta dúvidas sobre a independência e a isenção da manifestação do ex-advogado-geral, afetando diretamente a transparência e a equidade esperada da instituição. No pedido de informações, o parlamentar questiona ainda se outros três advogados do Senado, que também seriam sócios do escritório, tiveram participação no parecer.

“Esse caso se choca com o princípio da impessoalidade, que obriga qualquer agente público a atuar com objetividade, sem qualquer tipo de parcialidade, evitando preferência ou aversão pessoal ou profissional em suas decisões. Fere também a Lei 8.112, de 1990, em seu artigo 117, que proíbe expressamente ao servidor público participar da gerência ou da administração de sociedades privadas. Segue na mesma linha o Estatuto da OAB, em seus artigos 27 e 28, que impõem aos advogados isenção em seu ofício, evitando conflitos de interesse que possam afetar sua imparcialidade e integridade ética.”

Jornal da Cidade Online

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê gastar R$450 milhões para comprar terras destinadas à reforma agrária, uma exigência frequente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A estimativa do ministro Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário, faz parte do programa Terra da Gente, lançado em abril, dentro de uma iniciativa que Lula chamou como prateleira de terras para que o MST não precisasse mais invadir propriedades particulares.

Cerca de R$200 milhões já foram usados e o restante será liberado em breve, segundo o ministro. Teixeira afirmou ainda que, além dos R$ 450 milhões, o ministério ‘achou’ quase R$ 700 milhões em recursos do ano de 2000 – remanescentes do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) – que se somarão a R$ 300 milhões que aguardam aprovação do Congresso, resultando no total de R$ 1,450 bilhão.

Diante dos líderes do MST serem insaciáveis e demonstram que Lula assume a postura de refém, mais exigências virão em seguida, sem que haja pelo menos uma trégua quanto a invasões de propriedades particulares e produtivos, criando constantes desestabilização no campo com violência através de conflitos.

Diário do Poder

 

Notícia absurda divulgada pelo Estadão, mas que pelo visto é verdadeira e demonstra que existem acordos feitos entre Executivo e Judiciário. É um insano vale tudo pelo poder. O mais patético é que esses acordos espúrios as vezes são descumpridos e geram verdadeira crise no sistema apodrecido.

Transcrevemos a matéria do jornalista Eduardo Gayer, publicada no Estadão:

“O Palácio do Planalto se sentiu traído por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após o desembargador Rogério Favretto, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, ficar de fora da lista tríplice de postulantes à Corte. Apadrinhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o magistrado seria prontamente indicado se entrasse na lista apresentada pelo STJ, mas não obteve votos suficientes.

O chefe de gabinete do presidente, Marco Aurélio Marcola, articulou por dias votos para Favretto. Em 2018, o desembargador concedeu uma liminar — depois revogada — para soltar Lula da prisão em Curitiba. Apesar da derrota, a avaliação interna no governo é a de que o gaúcho só “bateu na trave” na eleição interna do STJ pela atuação do Planalto, e a “culpa” pelo desfecho é dos ministros que prometeram voto e não entregaram.

Lula tem buscado uma aproximação com ministros do STJ. Em setembro, ele recebeu os integrantes da Corte para um jantar na Granja do Torto, mas evitou fazer campanha aberta para Favretto.

O STJ definiu nesta terça-feira, 15, as duas listas tríplices para escolha dos ministros que vão ocupar duas vagas abertas na Corte. A indicação, entre os nomes relacionados, cabe ao presidente da República.

Na lista tríplice destinada a desembargadores da Justiça Federal, foram eleitos Carlos Pires Brandão, Daniele Maranhão Costa e Marisa Ferreira dos Santos – esta última apoiada pelo presidente da Corte Superior, Hermann Benjamin, como revelou a Coluna do Estadão. Na lista destinada aos procuradores, Sammy Barbosa Lopes, Maria Marluce Caldas Bezerra, e Carlos Frederico Santos.”

Jornal da Cidade Online

Resolução reforça medidas para garantir ambiente de trabalho seguro e digno no Judiciário. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) instituiu, por meio da Resolução-GP nº 106/2024, uma nova Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação. A medida tem o objetivo de promover um ambiente de trabalho mais seguro e digno para servidoras, servidores, magistradas, magistrados, colaboradoras e colaboradores, seguindo as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A nova política prevê a formação de comissões específicas para investigar denúncias de assédio e discriminação. Essas comissões terão autonomia para apurar os casos e adotar medidas disciplinares, garantindo a confidencialidade durante o processo.

Além das comissões, a resolução inclui a realização de campanhas permanentes de conscientização e treinamentos para servidoras, servidores, magistradas e magistrados. O objetivo é prevenir situações de assédio, promovendo um ambiente mais inclusivo e respeitoso.

A política também prevê medidas de acolhimento para as vítimas de assédio e discriminação, oferecendo apoio psicológico e jurídico. Essas ações visam assegurar que as vítimas tenham suporte necessário durante o processo de denúncia.

As denúncias de assédio e discriminação devem ser feitas preferencialmente pelo Sistema Escuta ou por e-mail para as comissões responsáveis: assedio@tjma.jus.br. Também é possível denunciar por meio da Ouvidoria Judiciária. A Ouvidoria tem até cinco dias úteis para encaminhá-las à comissão competente.

Todos os canais de denúncia são confidenciais, visando facilitar o relato de casos de assédio ou discriminação, sem temor de represálias, garantindo a proteção dos denunciantes e das denunciantes. Segundo o documento, as denúncias, embora sigilosas, não podem ser anônimas.

A nova política entrou em vigor no dia 14 de outubro de 2024, reforçando o compromisso do TJMA em criar um ambiente de trabalho mais inclusivo e seguro para todos os seus integrantes.

 Agência TJMA de Notícias

 

Gilson Alberto dos Santos Gruginskie, suspeito de ter abusado sexualmente de uma colega durante confraternização da bancada do PT da Assembleia Legislativa, em sítio localizado na zona sul de Porto Alegre, virou réu por estupro. Ele foi denunciado pelo Ministério Público e a Justiça aceitou a acusação. Ariane Chagas Leitão, advogada e especialista em Direitos Humanos, diz ter sido violentada por Gruginskie durante confraternização do partido em dezembro de 2022. Em setembro de 2023, Ariane relatou o ocorrido à direção do PT e, em novembro, ao Ministério Público Estadual, que pediu abertura de inquérito à 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM I).

Gruginskie foi indiciado pelo DEAM I por estupro. No inquérito, foram destacados o depoimento de Ariane e o relato de outras mulheres que alegam terem sido assediadas ou abusadas por pelo acusado. Para o MP, Gilson por meio de violência praticou atos sexuais com Ariane em confraternização de final de ano da bancada do PT na Assembleia Legislativa. O réu teria forçado pegar carona com a vítima e durante o trajeto fez caricias em seu corpo. A promotora, Letícia Viterbo o denunciou por estupro.

Em 12 de setembro a denúncia foi recebida pela Justiça. Em seu despacho, o juiz da 13ª Vara Criminal, Paulo Augusto Oliveira disse, “A materialidade do fato e os indícios de autoria estão consubstanciados no teor da notícia de fato enviada ao Ministério Público pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores, nas declarações da vítima em sede policial, bem como nos diversos documentos juntados ao IP, em especial no laudo de Avaliação Psíquica da vítima realizada pelo IGP”.

Depois de informado da decisão, Gilson terá 10 dias para se defender da acusação. O petista foi exonerado da bancada do partido e atualmente está com a sua filiação suspensa.

Diário do Poder

 

O procurador-geral da Venezuela, Tarek William Saab, fez duras críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acusando-o de ter sido “cooptado pela CIA” durante o tempo em que esteve preso por corrupção. Em entrevista ao canal estatal Globovisión, Saab afirmou que “Lula não é mais o mesmo” e questionou a legitimidade de sua eleição em 2022, comparando-a com a suposta vitória de Nicolás Maduro nas eleições venezuelanas de 2024.

“Lula foi preso por corrupção e, de repente, aparece como se nada tivesse acontecido”, declarou Saab. Ele insinuou que Lula só venceu porque um tribunal eleitoral garantiu sua vitória, e fez um paralelo provocativo: “Por que foi bom para você, Lula, no Brasil, mas não é aceitável no caso de Maduro?”

Segundo Saab, sua teoria é que Lula foi influenciado durante seu encarceramento, afirmando que ele não é mais o líder que fundou o Partido dos Trabalhadores e uniu os movimentos sindicais no Brasil. “Não é o mesmo nem em aparência física, nem na maneira de se expressar”, completou Saab.

Ele enfatizou que Lula conseguiu retornar à presidência porque um tribunal eleitoral garantiu sua vitória, fazendo um paralelo com a situação de Maduro nas recentes eleições na Venezuela.

Carlos Arouck

Policial Federal. É formado em Direito e Administração de Empresas.

 

Deputados federais criticaram a ausência anunciada pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, na audiência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara. A ministra anunciou nesta terça-feira (15), que não vai participar da audiência marcada para esta quarta-feira (16) sobre esclarecimentos acerca dos incêndios recordes que têm assolado diversas regiões do Brasil e os impactos das ações na agropecuária. O cancelamento foi visto como um sinal de desrespeito com o setor e com os parlamentares.

A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) afirmou que a ministra não quer encarar a realidade e buscar soluções para resolver o problema.

“É lamentável que a ministra, mais uma vez, tenha demonstrado falta de compromisso com o Brasil. Os incêndios estão destruindo nosso território, e quem mais sofre são os produtores rurais. Marina Silva prefere fugir do debate do que encarar a realidade e buscar soluções que conciliem proteção ambiental e desenvolvimento econômico. Esperamos que ela seja convocada, da próxima vez, e não mais convidada”, criticou.

Em ofício à Comissão, Marina alegou ter um convite do presidente Lula (PT) para participar de um evento no Palácio do Planalto às 9h30.

Diário do Poder

“Marina Silva não só está falhando em sua condução à frente do Meio Ambiente, mas também desrespeita os parlamentares e o setor produtivo ao cancelar sua presença na Comissão. Enquanto isso, o agro continua pagando a conta dos incêndios e da falta de ação do governo”, ponderou.

O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) afirmou que Marina não tem interesse em dialogar.

“A ministra Marina Silva, ao não comparecer para prestar esclarecimentos, demonstra que não tem interesse em dialogar com quem realmente move o Brasil. O setor agropecuário exige respeito, e a ausência dela reforça o despreparo para lidar com crises como os incêndios que afetam diretamente o campo”, destacou.

O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) também criticou a postura evasiva da ministra.

“É fácil atacar o agronegócio de longe, mas quando é hora de prestar contas, Marina Silva foge. A população e o Parlamento merecem respostas claras sobre a ineficácia das políticas ambientais adotadas, que, ao invés de prevenir, parecem agravar a situação”, disse.

O deputado Sanderson (PL-RS) também criticou a ausência de Marina.

“Os produtores rurais estão sofrendo com os incêndios, e o mínimo que se esperava da ministra era um esclarecimento sobre as medidas de combate. O cancelamento de sua ida mostra que ela prefere se esquivar do problema em vez de assumir a responsabilidade pelo caos que sua gestão tem causado”, declarou.

Diário do Poder

 

Depois de ver o Brasil ter o maior surto de Dengue de sua história, e falta de vacina em quase todo o país, nos deparamos com transplante de órgãos contaminados pelo vírus HIV. Já podemos dizer que temos o pior Ministério da Saúde de todos os tempos ou esperamos mais algum surto?

Ministro que assedia, Ministra da contaminação, Ministro da censura, Ministro dos leilões de cavalo, Ministro das taxações e os gastos exacerbados do dinheiro público em turismo do presidente Lula e toda a sua turma capitaneada pela primeira dama Janja. Infelizmente o Brasil demonstra cada vez mais, que está sendo conduzido ladeira abaixo.

Victor Vonn Serran

Articulista

Os trabalhadores e as trabalhadoras da Embrapa vão paralisar as atividades, em todo, o país no próximo dia 16 de outubro (quarta-feira). A mobilização reflete a insatisfação da categoria com a postura da empresa nas negociações do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2024-2025 e exige que a empresa apresente uma proposta melhor para o ACT, tanto em termos econômicos quanto sociais.

A proposta apresentada pela Embrapa, já rejeitada em mesa pela Comissão Nacional de Negociação do SINPAF, foi considerada insuficiente. Com um reajuste salarial de apenas 2,58% para 2024 – o que cobre apenas 80% da inflação acumulada no período de 2023-2024 – e um reajuste que cobre 100% da inflação somente para 2025, a oferta não compensa as perdas salariais dos últimos anos.

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a categoria acumula uma perda de 16,24% desde 2018. Além das questões salariais, o sindicato denuncia a falta de atenção a demandas sociais cruciais.

Entre os pontos ignorados pela proposta da Embrapa estão o Adicional de Escolaridade para Técnicos e Assistentes, políticas de combate ao assédio moral e sexual, e a adequação do auxílio para pais e mães de filhos com deficiência. O SINPAF destacou a contradição entre a proposta da empresa e a autoproclamada “gestão humana” da atual administração, liderada por Silvia Massruhá.

Em nota, os representantes da categoria listaram ’10 das Razões para a Rejeição do ACT da Embrapa’ e alguns deles revelam atitudes de grave desrespeito aos trabalhadores:

1. Acordo Bianual – A proposta de um acordo bianual foi apresentada no PACOTÃO, mas não discutida em mesa, limitando a possibilidade de diálogo e resultando em perdas financeiras.
2. Proposta Insuficiente – A proposta apresenta um aumento salarial de apenas 2,58%, além de rejeitar várias cláusulas sociais sem impacto financeiro.
3. Auxílio Creche – A inclusão do termo “até” na cláusula 3.5 abre espaço para a redução do valor de R$ 665,73, dificultando a tramitação de ações judiciais em curso e permitindo questionamentos sobre valores pagos.
4. Ameaças Durante a Negociação – O SINPAF e a categoria foram ameaçados com a afirmação de que não haveria mais prorrogação do ACT em mesa, e que futuras prorrogações dependeriam do TST.
5. Pressão para Aprovação – Foi exercida pressão para aprovar o PACOTÃO, sob a ameaça de não oferecer nada em troca.
6. Confusão sobre Concorrência – A Embrapa demonstra um conflito ao se declarar como empresa não concorrencial, mas utilizar exemplos de empresas que possuem concorrência quando lhe convém.
7. Liberação de Empregados – A Embrapa argumentou que a liberação de empregados tinha natureza financeira, exigindo aprovação do CONSAD e da SEST. Contudo, a proposta final incluiu a liberação de dirigentes da CIPA sem a devida autorização.
8. Assédio Moral e Sexual – Na Cláusula 5.10, a proposta não garante o acesso do denunciante aos procedimentos, inviabilizando a aceitação de um tema tão crítico e sem natureza econômica.
9. Proteção a Gestantes e Lactantes – A Cláusula 8.10 não estende a proteção contra trabalho insalubre para terceirizadas, o que não acarreta custos, mas é fundamental para a equidade.

10.Adicional de Escolaridade – A Cláusula 3.8, referente ao adicional de escolaridade, foi excluída das negociações, apesar de estar pendente de análise pela Diretoria da Embrapa, sem a devida comunicação ao CONSAD ou SEST

Jornal do Agro Online

 

O Estado do Maranhão foi condenado a reformar o Complexo Esportivo Georgiana Pflueger, conhecido como Ginásio Castelinho, por decisão judicial do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A reforma deverá abranger todo o estádio, principalmente a pista de atletismo, que se encontra em estado de abandono, com danos estruturais e risco à integridade física das pessoas que frequentam o local em busca de esporte e lazer. Em caso de descumprimento da medida acima determinada, o Estado do Maranhão deverá pagar multa diária, no valor de R$ 1.000,00, a ser investida no Fundo Estadual de Direitos Difusos.

AÇÃO POPULAR

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara, emitiu a sentença no julgamento de Ação Popular com pedido de tutela de urgência, proposta por André Victor Pires Machado, para condenar o Estado do Maranhão a reformar todo o Ginásio Castelinho. O autor da ação alega que a pista de atletismo do ginásio não passa por manutenção há muitos anos, estando imprópria ao fim a que se destina, bem como coloca em risco a integridade física das pessoas que a utilizam para a prática de caminhadas ou corridas. Alega ainda que, no início do ano de 2020, se abriu uma imensa cratera na Raia 1 da pista e em 2019 ocorreu um desabamento do teto do ginásio. Relatório de inspeção judicial realizada em 12/03/2024, documentado com fotos do local, constatou “(…) a falta de manutenção na pista e no entorno, evidenciando um estado de abandono. Registros fotográficos foram realizados para documentar a situação”.

INSPEÇÃO JUDICIAL

Parecer técnico juntado ao processo pelo Ministério Público, sobre a inspeção judicial das condições estruturais da Pista de Atletismo, constatou que “o equipamento público está degradado, com falhas que impossibilitam o uso completo da pista de atletismo. E, ainda, que não houve reformas e/ou manutenções no pavimento”. Durante a inspeção, foi observada uma deterioração do piso em concreto em um trecho da pista, indicando o comprometimento da estabilidade e resistência do sistema estrutural, necessitando de reparo a curto prazo.

O Estado do Maranhão informou que o Castelinho, foi reinaugurado em 28/12/2023, com reformas nos ambientes internos. Ocorre que somente após o ajuizamento da ação é que se teve a informação de que estava providenciando as obras no complexo, e que a parte da pista de atletismo não foi abarcada por essa reforma.

DEVER DO ESTADO

Segundo a sentença, a Constituição Federal dispõe sobre o desporto como um direito inerente a cada um, cabendo ao Estado o fomento da prática desportiva:                                                                                                                                                        “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados”, diz o artigo 217 da lei. Mais adiante, no artigo 233, a CF assegura que “o lazer é uma forma de promoção social a que se obriga o Poder Público, que o desenvolverá e incentivará”.

Com base nessa e em outras normas legais, o juiz concluiu que o Estado do Maranhão é responsável pela defesa do patrimônio público, de modo que a reforma do ginásio para o adequado uso da coletividade constitui um dever, cabendo ao Estado preservar e conservar os equipamentos públicos.

“Desse modo, segundo as fartas provas documentais, é incontroverso o estado de abandono da edificação em questão, gerando dano in re ipsa (presumido, que independe de prova) à população de São Luís, que precisa lidar com a ausência de um local digno para o exercício de atividades desportivas, sociais e de lazer”, declarou o juiz na sentença.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça