Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Congresso Nacional discutem um projeto que pretende limitar a aplicação de sanções internacionais unilaterais, como as da Lei Magnitsky, dos EUA. A iniciativa busca defender a soberania nacional, mas sem suspender automaticamente punições aplicadas a cidadãos ou empresas brasileiras. A ideia é criar uma comissão interinstitucional, com representantes do Judiciário, Executivo, Legislativo, AGU e Procuradoria-Geral da República.

Essa comissão avaliaria medidas unilaterais estrangeiras antes que bancos ou empresas cumpram sanções – exceto nos casos de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como os da ONU. A proposta surgiu após as sanções dos EUA ao ministro Alexandre de Moraes, sua esposa e outras autoridades.

Inspirada na experiência da União Europeia, a medida tem como pauta oferecer segurança jurídica às instituições. Lá, mecanismos similares foram usados para validar ou rejeitar sanções unilaterais dos EUA contra países como Irã, Líbia e Cuba. O ministro Gilmar Mendes, defensor da proposta, já leu o texto – que tem como base um despacho de Flávio Dino, quando ainda estava no Ministério da Justiça. Esse despacho proibia a aplicação automática de medidas coercitivas estrangeiras por empresas brasileiras. Embora o caso inicial estivesse relacionado ao setor de mineração, o impacto no mercado financeiro veio após as sanções contra Moraes. De acordo com o jornal O Globo, o presidente Lula e o presidente da Câmara – Hugo Motta (Republicanos-PB) – sinalizaram apoio. O projeto, porém, ainda aguarda definição sobre quem o apresentará formalmente ao Legislativo e o melhor momento político para isso, em meio à disputa com a oposição e outras pautas em tramitação.

Diário do Poder