A juíza de direito Luzia Madeiro Nepomucena, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, decidiu em ação protocolada pelo Sindicato dos Servidores  do Sistema Penitenciário do Maranhão  e vários associados, que agentes e inspetores penitenciários têm direito a gratificação de nível superior de 160% sobre os seus vencimentos. A magistrada reconheceu os princípios emanados das Leis 8.956/2009 e 8.593/2007, as quais determinaram que as categorias de agentes e inspetores se tornaram categorias de nível superior.

               Desde então, os candidatos aos concursos públicos de agentes e inspetores penitenciários passaram a ter a obrigatoriedade de apresentação de diploma de curso superior. Diante das duas leis específicas, agentes e inspetores que não tinham curso superior decidiram voltar a estudar e o SINDSPEM, firmou convênio com algumas faculdades particulares para facilitar o acesso aos associados com vistas a se integrarem dentro do contexto da lei. A realidade é que todos os agentes e inspetores detêm curso superior, mas infelizmente apesar do reconhecimento das leis, nunca foi implantado, daí a necessidade de terem recorrido a justiça, a exemplo do que foi feito pelo Sindicato dos Policiais Civis, que garantiu o direito dos associados através de decisão judicial.

              Na sentença a juíza Luzia Madeiro Nepomucena determina a implantação do percentual de 160% aos vencimentos dos agentes e inspetores penitenciários, que efetivamente tenham curso superior.

          Como o Governo do Estado pode recorrer da decisão, o presidente do SINDSPEM, o agente penitenciário Cézar Bombeiro vai propor uma reunião da diretoria do Sindicato com os Secretários de Estado de Gestão e Previdência e de Administração Penitenciária, com vistas a que em consonância com o governador, seja implantada a gratificação. Trata-se de uma luta de longos anos em que buscamos os nossos direitos e recorremos a justiça depois de esgotarmos todos os meios pacíficos para a garantia dos direitos, acrescentou Cézar Bombeiro, que está otimista quanto ao reconhecimento imediato da sentença judicial, destacando que a luta contou com o trabalho importante do advogado Ronald Ribeiro.