O presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória que determina que agentes públicos só poderão ser responsabilizados por falhas no combate ao coronavírus se agirem ou se omitirem intencionalmente ou por “erro grosseiro” no enfrentamento emergencial à covid-19 e aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia.
A MP 966/2020, publicada na edição desta quinta-feira (14) do Diário Oficial da União, também estabelece que a responsabilização pela opinião técnica não se estenderá de forma automática ao agente que tomar a decisão. Ela chega no momento em que são discutidos por escritórios de advocacia, estudos com vistas a que muitos clientes, dentre os quais pessoas jurídicas e físicas querem buscar reparações na justiça direitos preteridos e maioria prejuízos em que foram vítimas por decisões equivocadas. Há também os casos de negligência e atos irresponsáveis de gestores que causaram a perda de muitas vidas.
“A responsabilização pela opinião técnica, não se estenderá de forma automática ao decisor que houver adotado como fundamento, e não somente se configurará:
I – se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica; ou
II – se houver conluio entre os agentes.
- 2º O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, não implica na responsabilização do agente público.”
De acordo com a medida provisória, considera-se “erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”.
Para aferir o erro grosseiro serão considerados: os obstáculos e as dificuldades reais do agente público; a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público; a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência; e as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público; e o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia da covid-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas.
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