Mês: outubro 2025

Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Congresso Nacional discutem um projeto que pretende limitar a aplicação de sanções internacionais unilaterais, como as da Lei Magnitsky, dos EUA. A iniciativa busca defender a soberania nacional, mas sem suspender automaticamente punições aplicadas a cidadãos ou empresas brasileiras. A ideia é criar uma comissão interinstitucional, com representantes do Judiciário, Executivo, Legislativo, AGU e Procuradoria-Geral da República.

Essa comissão avaliaria medidas unilaterais estrangeiras antes que bancos ou empresas cumpram sanções – exceto nos casos de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como os da ONU. A proposta surgiu após as sanções dos EUA ao ministro Alexandre de Moraes, sua esposa e outras autoridades.

Inspirada na experiência da União Europeia, a medida tem como pauta oferecer segurança jurídica às instituições. Lá, mecanismos similares foram usados para validar ou rejeitar sanções unilaterais dos EUA contra países como Irã, Líbia e Cuba. O ministro Gilmar Mendes, defensor da proposta, já leu o texto – que tem como base um despacho de Flávio Dino, quando ainda estava no Ministério da Justiça. Esse despacho proibia a aplicação automática de medidas coercitivas estrangeiras por empresas brasileiras. Embora o caso inicial estivesse relacionado ao setor de mineração, o impacto no mercado financeiro veio após as sanções contra Moraes. De acordo com o jornal O Globo, o presidente Lula e o presidente da Câmara – Hugo Motta (Republicanos-PB) – sinalizaram apoio. O projeto, porém, ainda aguarda definição sobre quem o apresentará formalmente ao Legislativo e o melhor momento político para isso, em meio à disputa com a oposição e outras pautas em tramitação.

Diário do Poder

Ela explica que foi dinheiro da venda de um imóvel em Trancoso na Bahia, mas ainda não apresentou qualquer documentação de negociação. Relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) revelam que a publicitária Danielle Miranda Fonteles, que participou de campanhas eleitorais do PT, recebeu R$5 milhões de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”. Os depósitos ocorreram entre novembro de 2023 e março de 2025, período considerado o auge das operações fraudulentas sob investigação contra o grupo acusado de fraudar aposentadorias no governo federal. Relatórios bancários citados pela revista Veja não apontam irregularidade comprovada nas transações.

Em nota, a publicitária alegou que os valores recebidos se referem a parte de uma negociação de venda de um imóvel localizado em Trancoso, distrito de Porto Seguro (BA). Segundo ela, o negócio seria de aproximadamente R$13 milhões, mas acabou prejudicado pela operação policial. Danielle, que atuou no marketing da campanha de Dilma Rousseff em 2010 e também trabalhou para o atual ministro Rui Costa (Casa Civil), mas há dez anos não tem vínculos ao PT. Ela recebeu seis transferências do empresário. O último repasse ocorreu em março de 2025, um mês antes da deflagração da Operação Sem Desconto, quando a Polícia Federal mobilizou mais de 700 agentes em ações contra suspeitos de desvio de benefícios previdenciários.

Diário do Poder

 

Medida acelera tramitação de proposta em meio a casos recentes de intoxicação por metanol. Nesta quinta-feira (2), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação de um projeto de lei que transforma em crime hediondo a falsificação de bebidas. A proposta ganhou destaque em meio ao aumento de casos de intoxicação por metanol em diversos estados do país. Essa substância, usada ilegalmente em bebidas adulteradas, pode causar cegueira e até morte.

Com a urgência aprovada, o Projeto de Lei 2307/07, do deputado federal licenciado Otavio Leite (RJ), poderá ser analisado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões da Câmara.

O texto também propõe o aumento da pena para quem falsificar bebidas:

• Atualmente: 4 a 8 anos de reclusão
• Com o projeto: 6 a 12 anos de reclusão

Agora, o projeto segue para votação no plenário da Câmara. Se aprovado pelos deputados, ainda precisará passar pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.

Diário do Poder

Petista bateu na mesa e levantou a voz contra o presidente do colegiado, sendo imediatamente enquadrado duramente pelo presidente Carlos Viana e a desaprovação da sua atitude pelos demais presentes, o deixou envergonhado. A sessão desta quinta-feira (02) da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS foi iniciada com bate-boca entre o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). O episódio ocorreu após o petista tentar interromper a condução dos trabalhos, elevando o tom de voz, o que levou a uma reação imediata do presidente.

Carlos Viana repreendeu a postura do deputado:

“A primeira coisa que eu vou pedir a Vossa Excelência… O regimento vai ser cumprido. Chegamos no caso. Só mais um instante. Eu vou pedir a Vossa Excelência que, por favor, todas as vezes que for se manifestar com esta Presidência, que o senhor não suba o tom de voz comigo, porque eu trato Vossa Excelência com toda gentileza.”

O presidente do colegiado afirmou ainda que: “no grito ninguém vai ganhar nada” na comissão. A situação se agravou quando, após Pimenta bater na mesa, o que gerou uma resposta firme do presidente da CPMI:

“Não, levantar e bater em mesa aqui não é assim que nós vamos ganhar. Vossa Excelência, não levante a voz comigo. Eu vou cumprir o regimento que está aqui no artigo 41, para que Vossa Excelência nunca mais faça isso aqui, por favor. Com gentileza.”

Diário do Poder

Embora surja naturalmente em pequenas quantidades, metanol pode se tornar perigoso se adicionado de forma irregular a bebidas fermentadas. As autoridades de São Paulo investigam seis mortes possivelmente ligadas ao consumo de bebidas contaminadas com metanol. Até o momento, 22 casos de suspeita de intoxicação foram registrados, sendo cinco confirmados e 17 ainda em análise. Os casos, até o momento, envolveram apenas destilados, mas a preocupação se estende a outras bebidas, como vinhos e cervejas.

Presença natural em vinhos e cervejas

Apesar de os casos recentes estarem ligados especificamente a bebidas destiladas, o metanol também pode aparecer, ainda que em quantidades pequenas, em produtos fermentados como vinho e cerveja. O analista químico Siddhartha Giese, do Conselho Federal de Química (CFQ), explica que a substância pode surgir naturalmente durante o processo de fermentação de frutas ricas em pectina, como uvas, maçãs e ameixas. “Durante a fermentação, a pectina pode ser degradada por enzimas que liberam metanol. Esse processo ocorre de forma natural e, quando controlado, resulta em concentrações seguras ao consumo”, esclarece.

O risco aumenta em fermentações espontâneas ou mal controladas, nas quais microrganismos, como leveduras e bactérias pectinolíticas, podem intensificar a liberação da substância. Fatores como uso de frutas muito maduras, temperaturas elevadas e falta de controle microbiológico também favorecem a formação do metanol. Mesmo assim, os níveis registrados em bebidas fermentadas costumam estar dentro dos limites considerados seguros. A legislação brasileira estabelece que vinhos tintos podem conter até 400 mg por litro de metanol, enquanto vinhos brancos e rosados têm limite de 300 mg por litro. “Esses valores são muito inferiores às doses tóxicas para humanos, que começam em cerca de 8 gramas de metanol ingerido. Portanto, o vinho produzido dentro das normas não representa risco à saúde”, detalha Giese. De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), a concentração de metanol na cerveja varia entre 6 e 27 mg por litro, quantidade considerada segura para o consumo. Nos destilados, o valor pode chegar a 220 mg por litro – porém, nesse tipo de bebida, o metanol pode ficar concentrado, aumentando o risco.

Maior perigo está nas adulterações

O grande risco não está na formação natural do metanol, mas na adulteração intencional das bebidas. A prática, considerada criminosa, ocorre quando o metanol é adicionado para aumentar o teor alcoólico aparente de produtos de baixa qualidade ou de fabricação irregular.

“A substância pode ser misturada a qualquer tipo de bebida, inclusive vinhos e cervejas, o que torna a contaminação perigosa. O metanol é incolor e tem sabor semelhante ao etanol, dificultando a identificação sensorial”, alerta Giese.

Não há método caseiro seguro para detectar a presença da substância. Alterações de sabor ou odor podem indicar irregularidades, mas nem sempre são perceptíveis. Outras pistas incluem preços muito abaixo do mercado, ausência de selo fiscal e origem duvidosa. A recomendação dos especialistas é comprar apenas bebidas regulamentadas e produzidas por fabricantes reconhecidos, evitando produtos vendidos de forma informal.

O metanol é uma substância altamente tóxica quando ingerida. No organismo, ele se transforma em compostos, como formaldeído e ácido fórmico, responsáveis pelos danos mais graves. A oftalmologista Stefânia Diniz, do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), explica que essas substâncias podem lesar diretamente o nervo óptico e o sistema nervoso central. Segundo ela, o ácido fórmico provoca um tipo de asfixia celular, impedindo que o oxigênio chegue às células, mesmo quando está disponível no sangue. “As células do nervo óptico e da retina são muito sensíveis à falta de oxigênio, e por isso podem sofrer inflamação, inchaço e degeneração, levando à perda de visão”, afirma.

Site Metrópoles

Medida prevê que decisões individuais percam efeito sem análise do plenário. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que restringe o uso das decisões monocráticas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também impõe novas condições para que partidos possam acionar a Corte em casos de controle de constitucionalidade. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatada por Alex Manente (Cidadania – SP), ainda precisa passar pelo Senado, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.

Segundo o projeto, decisões individuais dos ministros só poderão ser tomadas mediante justificativa de urgência e necessidade. Além disso, deverão ser automaticamente submetidas ao plenário na sessão seguinte. Se não houver análise, a decisão perderá a validade.

O texto segue para análise do Senado, caso não haja recurso para que ele seja votado também no plenário da Câmara. Outro ponto prevê que apenas partidos ou federações que tenham alcançado a cláusula de barreira poderão apresentar ações como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Hoje, basta que a legenda tenha representação no Congresso para ingressar com uma dessas ações.

Durante a votação, o relator Alex Manente destacou que a medida busca “harmonizar a relação entre os Poderes” e reduzir a atuação de partidos sem representatividade suficiente em processos de controle de constitucionalidade. Ele também afirmou que o projeto responde a uma das principais críticas ao STF: o uso recorrente de decisões monocráticas. “Agora, essas decisões passam a ter prazo curto de validade e exigem comprovação de urgência”, disse o deputado.

Diário do Poder

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) movimentou R$ 1,2 bilhão entre janeiro de 2019 e junho de 2025. A informação consta em Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) enviado à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A entidade, que tem como vice-presidente Frei Chico, irmão do presidente Lula, está sob investigação na Farra do INSS. Do valor total movimentado, R$ 586 milhões correspondem a créditos e R$ 613 milhões a débitos. O documento revela que o sindicato realizou operações de saques e depósitos que totalizam R$ 6,5 milhões no período analisado.

O Coaf destacou no relatório preocupações com as transações em espécie.

“Esse tipo de movimentação é considerado complexo, dada a dificuldade de rastreamento da origem primária dos recursos e da identificação dos beneficiários finais”, aponta o documento. O RIF identificou ainda transferências de R$ 8,2 milhões feitas pelo Sindnapi para empresas pertencentes a familiares de dirigentes da organização. Os beneficiários são companhias cujos donos são parentes do atual presidente, Milton Baptista de Souza Filho, conhecido como Milton Cavalo, e do ex-presidente João Batista Inocentini, apelidado de João Feio, falecido em agosto de 2023.

Dados do Portal da Transparência mostram que os valores repassados pelo INSS ao Sindnapi cresceram 564% em cinco anos. Os repasses passaram de R$ 23,2 milhões em 2020 para R$ 154,7 milhões em 2024, no governo Lula.

A Controladoria-Geral da União (CGU) elaborou relatório apontando falhas na documentação dos associados do sindicato. Segundo o documento, a entidade não apresentou documentação completa de nenhum associado dentro de uma amostra aleatória selecionada para verificação. A entidade possui autorização para realizar descontos associativos há mais de dez anos. O Sindnapi não foi incluído na investigação inicialmente aberta pelo INSS e posteriormente assumida pela CGU.

A ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra algumas entidades investigadas pela PF não contemplou o Sindnapi. Segundo o INSS, a ação focou em associações com indícios de pagamento de propina ou “tidas como fantasmas e que não tinham condições mínimas para sua existência”, situação que, conforme o órgão, não se aplica ao sindicato.

Jornal da Cidade Online

3ª turma aplicou tese que garante continuidade de tratamento essencial. É ilícita a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante tratamento multidisciplinar contínuo de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Assim decidiu a 3ª turma do STJ, ao considerar que a interrupção abrupta dos cuidados pode gerar danos irreparáveis ao desenvolvimento físico e psíquico do beneficiário. A decisão foi unânime. O colegiado reafirmou a aplicabilidade do Tema 1.082/STJ, julgado em 2022 pela 2ª seção, segundo o qual a operadora deve garantir a continuidade de tratamento médico essencial, desde que o beneficiário arque com as mensalidades. No caso, a turma concluiu que o tratamento destinado a pessoas com TEA garante a incolumidade física do paciente e está em conformidade com os princípios da proteção integral, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana.

Plano cancelado

O recurso foi interposto contra acórdão do TJ/SP que havia determinado a manutenção do contrato de uma criança de seis anos diagnosticada com TEA. O menor já estava em tratamento multidisciplinar na modalidade ABA, realizado em clínica credenciada. Representado por sua mãe, ele ajuizou ação para garantir a continuidade do vínculo contratual, de modo a permanecer com os mesmos profissionais e estrutura clínica já consolidados.

A operadora alegava que a situação não se enquadrava no Tema 1.082, defendendo que o TEA não poderia ser equiparado a doença que exigisse tratamento indispensável à sobrevivência. Mas o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, apontou que o tratamento multidisciplinar dirigido a pessoas autistas é considerado essencial, por sua abordagem especializada, contínua e integrada.

“O tratamento multidisciplinar dirigido a pessoas com Transtorno do Espectro Autista reveste-se de natureza terapêutica essencial, com abordagem especializada, contínua e integrada, indispensável à preservação da integridade física e psíquica do paciente, bem como ao seu adequado desenvolvimento neuropsicomotor e social.”

Seria, portanto, indispensável à preservação da integridade física e psíquica do paciente e ao seu adequado desenvolvimento neuropsicomotor e social. No caso concreto, o ministro considerou a situação ainda mais grave, visto que o beneficiário é criança de seis anos, que goza, portanto, da proteção do ECA.

“A prerrogativa da operadora de rescindir unilateralmente o contrato de plano de saúde não pode se sobrepor à salvaguarda da saúde do beneficiário em situação de extrema vulnerabilidade, sob pena de violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva.” Aplicou, portanto, o entendimento firmado no Tema 1.082 do STJ, obrigando a operadora a garantir a cobertura do tratamento, afastando apenas a multa imposta em instância anterior por embargos de declaração.

Fonte: Migalhas

 

 

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu a anistia aos presos dos atos de 8 de janeiro de 2023. Ele disse que os manifestantes foram condenados sem direito à ampla defesa e ao contraditório, em processos julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar argumentou que conceder o benefício aos condenados é uma questão humanitária e citou a anistia de 1979, aprovada durante a ditadura militar, para promover a pacificação nacional.  

“Boa parte dessas lideranças que estão com o espírito equivocado de vingança, de revanche, foram beneficiadas com uma anistia ampla, geral e irrestrita, aprovada em 1979, decorrente dos 21 anos da ditadura militar. Boa parte dos anistiados pegaram em armas, fizeram sequestros, cometeram assaltos, explodiram aeroportos, mataram, e os efeitos da anistia foram muito além da restauração do Estado democrático de direito, promoveram uma grande pacificação, e nós chegamos até aqui por isso”, disse.  

Girão citou episódios que, na sua avaliação, ilustram injustiças cometidas pelo Judiciário, como o de Roberta Brasil Soares, condenada a 14 anos de prisão após entrar no Plenário do Senado sem praticar vandalismo, e o de Cleriston Pereira da Cunha, que morreu na prisão sem ter sido julgado. Ele mencionou ainda o caso de Débora Rodrigues, conhecida como “Débora do Batom”, condenada a 14 anos por pichar a estátua da Justiça durante os atos de 8 de janeiro.

“São presos políticos clássicos, disso a gente não tem dúvida: não tiveram direito à ampla defesa, ao contraditório; todo julgamento foi no Supremo Tribunal Federal, não foi para a primeira instância, como os processos neste país. Os seus advogados não tiveram acesso aos autos, na maioria dos casos. Está tudo errado!”, argumentou.

O senador defendeu ainda que as denúncias feitas por Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro do STF Alexandre de Moraes, sobre supostas ilegalidades em processos relacionados ao 8 de janeiro precisam ser apuradas.

Fonte: Agência Senado

 

Caso aprovada, a nova regra permite que instrutores autônomos certificados ministrem as aulas teóricas e práticas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou nesta quarta-feira (1) uma proposta que elimina a obrigatoriedade de frequentar autoescola para obter a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A informação foi confirmada pelo Ministério dos Transportes, que iniciará nesta quinta-feira (2) uma audiência pública de 30 dias para ouvir a sociedade sobre a mudança.

Após esse período, as sugestões recebidas serão analisadas para a construção da proposta final. O ministro dos Transportes, Renan Filho, criticou o atual modelo, afirmando ao jornal Folha de S. Paulo que a exigência de autoescola criou um sistema excludente, comparável à necessidade de cursinhos pré-vestibular. Segundo ele, muitas pessoas acabam dirigindo sem habilitação, o que configura “o pior dos mundos”.

Se aprovada, a nova regra permitirá que instrutores autônomos certificados ministrem as aulas teóricas e práticas, com regulamentação por meio de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Hoje, o custo médio para tirar a CNH é de R$ 3,2 mil. A expectativa do governo é reduzir esse valor em até 80%.

De acordo com pesquisa da empresa Nexus, divulgada em julho deste ano, 54% da população brasileira não dirige ou dirige sem habilitação, o que representa mais de 100 milhões de pessoas.  Entre os que dirigem sem CNH, cerca de 20 milhões têm habilitação, enquanto a taxa de não habilitados é mais expressiva no Nordeste e Norte, e entre brasileiros com renda familiar mais baixa. 

Diário do Poder