Mês: julho 2024

Verba federal no valor de R$ 250 mil era destinada para a construção de módulos sanitários

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-prefeito de Montes Altos (MA) Valdivino Rocha Silva, conhecido como Dr. Valdivino, por desvio de recursos públicos federais no valor de R$ 250 mil. O ex-prefeito foi condenado por deixar de prestar contas dos recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a construção de 110 módulos sanitários domiciliares. Durante o processo, foi constatado que, embora os recursos tenham sido repassados pela Funasa, a obra não foi efetivamente executada. A decisão judicial, em ação de improbidade administrativa, estabelece o ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 250 mil, além da perda de cargo público eventualmente ocupado por Valdivino. A sentença também determina o pagamento de duas multas civis, no valor de R$ 15 mil, cada uma.

Segundo a ação ajuizada pela Funasa, a qual o MPF integra como polo ativo, nas fases de fiscalização da execução do termo de compromisso foram realizadas sete visitas técnicas – entre agosto de 2012 e maio de 2016 – dentro do período de gestão do ex-prefeito. No entanto, em todas elas, foi constatado que os módulos sanitários não foram construídos, apesar de o recurso ter sido integralmente liberado. Embora tenha sido notificado diversas vezes para resolver as irregularidades, segundo a Funasa, o ex-prefeito não respondeu aos ofícios enviados.

Condenação pelo TCU – A ação de improbidade também menciona condenação do ex-prefeito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) pelo mesmo caso. Por não ter prestado informações acerca do gasto dos recursos públicos repassados pela Funasa, o TCU instaurou uma tomada de contas especial para investigar a situação. O procedimento reafirmou a ausência de prestação de contas e Valdivino foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 250 mil, além de multa no valor de R$ 40 mil.

Dolo – A Justiça também refutou os argumentos do ex-prefeito de que não agiu de má-fé, não houve intenção de lesar os cofres públicos ou violar os princípios da Administração Pública, já que não tinha conhecimento de que as obras não haviam sido executadas. Segundo o Juízo, o gestor é responsável pela prestação de contas de qualquer recurso disponibilizado ao município, e que como prefeito “devia ter agido de modo proativo, e não apenas (como deu a entender) acreditar ’cegamente’ em sua assessoria, a ponto de nada conferir sobre um programa de tão grande importância, como são os que visam à melhoria da saúde pública.”

De acordo com o juiz responsável pelo caso, o dolo está comprovado tanto em relação à não execução do objeto do termo de compromisso quanto em relação à ausência de prestação de contas, principalmente pelo fato de ele ter sido notificado pelo menos duas vezes durante o exercício de seu mandato. Apesar das notificações, ele não tomou nenhuma providência para sua regularização, nem deu qualquer satisfação, formalmente, à Funasa.

Na ação, a Justiça também manteve a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito até o valor de pouco mais de R$ 1 milhão para garantir ressarcimento dos danos e pagamento de multas. Também foi determinada a inscrição do nome dele no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) em Sessão Plenária Extraordinária realizada na manhã de hoje, 17/07, aprovou com ressalvas a prestação de contas do Governador do Estado, exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade de Flávio Dino de Castro e Costa. O relator do processo foi o conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado e o parecer do Ministério Público da Contas (MPC) foi elaborado pelo procurador Jairo Cavalcanti Vieira, cuja manifestação foi no sentido da aprovação com ressalvas, sendo acolhida integralmente pelo conselheiro relator.

O julgamento da prestação de contas do Governador do Estado é o mais complexo procedimento realizado pelo TCE como instituição de controle externo, considerados os aspectos que são analisados, a abrangência e a natureza das ações gerenciais sob a responsabilidade do Governo do Estado, a quantidade de auditores de controle externo que realizam o trabalho, bem como os reflexos dessa decisão no desenvolvimento das ações governamentais e na implementação das políticas públicas.

A prestação de contas de responsabilidade do ex-governador Flávio Dino de Castro e Costa foi analisada nas seguintes dimensões da fiscalização: orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e contábil. Na dimensão orçamentária foram avaliados o processo orçamentário do Estado, a demonstração da estrutura das peças orçamentárias e as alterações ocorridas no orçamento. Em relação à dimensão financeira foram avaliados o processamento da receita e da despesa, a programação financeira, o gerenciamento do fluxo de caixa, a capacidade de pagamento (dívida pública), o comprometimento com obrigações financeiras, restos a pagar e o atendimento aos limites e às condições da gestão fiscal.

Quanto à esfera patrimonial foram abrangidas as disponibilidades de caixa, a aquisição de bens públicos, a administração e preservação do patrimônio público e as alienações efetivadas no período. O exame da dimensão operacional contemplou o desempenho da atuação governamental em relação às metas e objetivos definidos no planejamento orçamentário e, na dimensão contábil, foram analisadas a elaboração do plano de contas, os registros dos fatos contábeis e o levantamento dos balancetes e das demonstrações contábeis exigidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBASP.

Esses pontos constituem aspectos essenciais do controle externo e o TCE avalia as medidas adotadas por todos os órgãos e instituições do Governo do Maranhão nessas dimensões, decidindo se as medidas foram desenvolvidas em atendimento aos critérios e normas legais que norteiam cada uma dessas dimensões.

Na apresentação de seu voto, o relator Caldas Furtado destacou que o processo de elaboração das leis orçamentárias foi conduzido de forma transparente, possibilitando a participação social, observando os prazos legais de envio ao Legislativo e de sanção. O Plano Plurianual (PPA) estabeleceu diretrizes de governo, cada uma delas com ações estratégicas contendo objetivos e metas definidas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) definiu metas e prioridades para a administração estadual e as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei Orçamentária Anual compreendeu os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas. Os créditos adicionais suplementares abertos no exercício observaram o limite estabelecido na LOA.

Outro ponto relevante mencionado pelo relator diz respeito à verificação, por parte do Ministério Público de Contas (MPC), de que houve redução nas alterações orçamentárias em comparação com os anos anteriores, indicando o aperfeiçoamento do planejamento e que o governo não mudou significativamente a proposta inicial. A priorização de programas relacionados à educação, saúde e segurança (Mais Aprendizagem, Mais Segurança e Saúde para Todos) na execução do orçamento demonstrou coerência com as diretrizes estabelecidas no PPA.

No âmbito financeiro, o voto apresentado pelo conselheiro-relator registrou que o Poder Executivo estabeleceu a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo legal e, no que diz respeito ao fluxo de caixa, que houve um incremento na aplicação de recursos em construção e pavimentação de rodovias, novas escolas, hospitais e unidades de segurança, bem como na amortização da dívida.

O conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado finalizou a relatoria com as seguintes recomendações: realizar avaliação atuarial do RPPS dos servidores do Estado, observando as recomendações da Decisão PL-TCE nº 134/2018 e implementando medidas para controlar e reduzir o déficit previdenciário e a utilização de recursos do orçamento fiscal no pagamento de inativos; adotar medidas para a contenção do déficit atuarial no sistema previdenciário do Estado, elaborando, caso seja viável, plano de amortização, conforme Portaria MPS nº 403/2008 e concluir a implantação para uso do Módulo Patrimônio Imobiliário do Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA) em todas as unidades gestoras.

Foram recomendadas também a disponibilização na rede mundial de computadores de dados sobre as obras estaduais, tendo em vista o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); a apresentação, no prazo correto, do Relatório de Gestão da Saúde, conforme exigência da Instrução Normativa TCE/MA nº 26/2011; o aperfeiçoamento da concepção, planejamento, execução e acompanhamento dos programas na área da Educação; e realização de estudos com a adoção de medidas para evitar o déficit orçamentário.

Após o trânsito em julgado, será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) o processo de análise da prestação de contas do Governador do Estado, relativo ao exercício financeiro de 2021, acompanhado do Relatório Técnico, Voto do Relator, Parecer Prévio e de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA.

Fonte: ASCOM – TCE-MA

 

Excelentíssimo Senhor Governador,
Ilustríssimo Senhor Presidente da Maranhão Parcerias,

Em atenção à resposta da Maranhão Parcerias (Mapa) sobre a aposentadoria compulsória dos seus funcionários, o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP-MA vem se manifestar para destacar alguns pontos relevantes para o debate.

Primeiramente, é importante reconhecer que, embora a Mapa alegue estar cumprindo o que preconiza a Constituição Federal, Artigo 201, parágrafo 16, em leitura conjunta com o Artigo 40, parágrafo 1°, inciso II, e a orientação da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA), a questão da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade para empregados de sociedades de economia mista é controvertida em todo o país. Tal controvérsia é refletida na jurisprudência maranhense, que possui vasta fundamentação para proibir as dispensas aos 70 anos.

A Lei Complementar nº 152/2015, que eleva a idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, embora se refira especificamente a servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, bem como membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e dos Tribunais e Conselhos de Contas, evidencia uma tendência legislativa de valorização da experiência e do tempo de serviço dos trabalhadores. Mesmo que a Mapa não se enquadre diretamente nesses critérios, a empresa tem a oportunidade de adotar uma postura mais humana e ética, seguindo o espírito da lei e respeitando seus funcionários mais experientes.

Adicionalmente, é preciso observar que o Estado e a Mapa, por meio da Procuradoria Geral do Estado, defendem essa tese baseados também em pareceres editados pela própria PGE em causa própria. Esta situação gera um conflito de interesses e questiona a imparcialidade das orientações seguidas pela Mapa.

Além de possuir poder de escolha, a Mapa opta por demitir seus funcionários sem que estes tenham qualquer garantia de recebimento de aposentadoria pelo INSS. Muitos empregados sequer estão aposentados, o que significa uma ausência total de renda. Além disso, a empresa concede apenas cinco dias para que os empregados compareçam à empresa, agravando ainda mais a situação de vulnerabilidade desses trabalhadores.

A Mapa possui, sim, poder de escolha entre proceder ou não com essas dispensas. O fato de que o tema é controverso e ainda carece de uniformização no país e no Maranhão coloca a empresa em uma posição onde poderia optar por aguardar um consenso jurídico mais consolidado antes de implementar tais medidas. Demonstrar humanidade e respeito à dignidade dos trabalhadores idosos não é apenas uma questão de cumprimento legal, mas também de ética e responsabilidade social corporativa.

Portanto, a Mapa tem a oportunidade de liderar pelo exemplo, mostrando-se uma empresa que valoriza seus empregados e que se preocupa genuinamente com seu bem-estar. Suspender as dispensas compulsórias até que haja uma clareza maior na legislação e na jurisprudência seria um gesto de consideração e respeito aos seus funcionários mais experientes, reforçando a imagem da empresa como uma entidade justa e comprometida com a dignidade do trabalho.

Respeitosamente,

Diretoria do SINTSEP-MA

 

Fonte: Blog ATUAL – Yuri Almeida

Proposta perdoa partidos políticos que descumpriram cotas eleitorais para mulheres e pessoas negras. Da bancada maranhense, apenas Duarte Júnior votou contra

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (11) a PEC da Anistia, que perdoa partidos políticos que cometeram infrações eleitorais como descumprimento de cotas para mulheres e pessoas negras nas eleições. Foram 338 votos a favor e 89 contra no segundo turno de votação. No primeiro, foram 344 votos a favor e 89 contra, além de 4 abstenções. Pela bancada federal do Maranhão na Câmara, composta por 18 deputados, 13 votaram a favor, 1 contra e 4 não participaram da votação em plenário.

O único parlamentar pelo estado a votar contra foi Duarte Júnior (PSB), pré-candidato a prefeito de São Luís nas eleições de 2024. Já dentre os 13 que votaram a favor, 2 também devem disputar prefeituras nas eleições de outubro: Remy Soares (PP), que vai concorrer ao pleito municipal em Presidente Dutra, e Josivaldo JP (PSD), pré-candidato na corrida à prefeitura de Imperatriz.

Segundo estimativa da organização Transparência Partidária, pela PEC aprovada na Câmara, o perdão às contas pendentes pode chegar a R$ 23 bilhões. A proposta também revoga a determinação de que pessoas negras devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos e abre um generoso programa de refinanciamento de débitos aos atuais 29 partidos políticos. Para entrar em vigor, o texto precisa ainda passar pelo Senado Federal, onde é necessário o apoio de 49 dos 81 senadores, também em duas votações. Por ser uma emenda à Constituição, não precisa passar por veto ou sanção presidencial.

Ainda pela bancada maranhense, também votaram a favor da PEC da Anistia a deputada Luciana Genésio (PDT) e os deputados Aluísio Mendes (Republicanos), Cléber Verde (MDB), Allan Garcês (PP), Dr. Gonçalo (Podemos), Hildo Rocha (MDB), Márcio Jerry (PCdoB), Marreca Filho (PRD), Pastor Gil (PL), Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) e Rubens Pereira Júnior (PT).

Os ausentes na votação pelo Maranhão foram: a deputada Detinha (PL) e os deputados Dr. Benjamim (União Brasil), Josimar Maranhãozinho (PL) e Júnior Lourenço (PL).

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), trabalha dia e noite para tentar retardar a tramitação da proposta que dá autonomia financeira ao Banco Central, prevista para ser votada amanhã (17) na Comissão de Constituição e Justiça, presidida por Davi Alcolumbre (União-AP). A aprovação na CCJ é dada como certa. Dentro da Advocacia-Geral da União, forma-se o entendimento que o projeto é passível de judicialização por não ter sido proposto pelo Executivo.

Oposição gosta

A autonomia financeira do BC é bandeira da oposição e Alcolumbre, em campanha para voltar a ser presidente do Senado, vai patrocinar a ideia.

Aliado lulista

No Plenário, o governo conta com Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para segurar a votação, que não deve sair até o fim do ano.

Impacto no orçamento

O maior problema da proposta para o governo é transformar do BC em “empresa pública”, o que teria impacto nas contas públicas.

Sindicato contra

Antes mesmo de ser votada, sindicatos de servidores do BC, ligados ao governo, já pressionam os senadores contra a medida.

Coluna do Claudio Humberto

 

 

O total de voos realizados por autoridades do governo Lula (PT) e pelos presidentes dos Poderes em jatinhos da Força Aérea Brasileira bateu recorde para um único mês. Segundo os dados da FAB, foram 271 viagens apenas mês passado. Em maio, por exemplo, foram 85 voos. Este ano, até agora, o total já superou 930 viagens. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, foi quem mais viajou em 2024, até o momento: requisitou jatinhos da FAB 71 vezes.

Pódio

O presidente da Câmara, Arthur Lira, tem 65 viagens nas asas da FAB, enquanto Fernando Haddad (Fazenda) fez 58 voos nos jatinhos.

Para pouquíssimos

Jatinhos da FAB são um dos principais luxos reservados apenas às mais altas autoridades da República e seus convidados.

Tem muito mais

Esse total não leva em conta as viagens de Lula no seu Airbus e outros jatos da FAB, assim como os voos do vice Geraldo Alckmin.

Coluna do Claudio Humberto

 

Conheça as principais novidades que a reforma tributária traz para o dia a dia da população maranhense

Você já parou para pensar como a reforma tributária vai afetar a sua vida? Pode parecer um assunto distante e um tanto complexo, mas as mudanças serão sentidas no dia a dia da população. Após um período de transição até 2032, as regras vão começar a valer no país todo e vão mudar também a forma como a população do Maranhão pagar os tributos.

Conheça as principais regras

 Não cumulatividade 

A reforma tributária acaba com os impostos sobre impostos, que são comuns no sistema atual. Isso significa que, quando uma empresa for pagar seus impostos por um produto vendido, ela pode descontar o que já foi pago ao longo da cadeia. Dessa forma, os custos diminuem. O novo sistema prevê ressarcimentos dos saldos credores em prazos de 30 a 60 dias. Quanto mais rápido a empresa receber esse crédito, mais capital de giro e recursos para investir estarão disponíveis.

Pagamento no destino

Antes os impostos eram pagos no local de produção, onde o bem ou serviço eram produzidos. Pela nova regra, o pagamento do imposto fica no local de compra, o destino final do bem ou onde o serviço é executado.

Isso ajuda a acabar com as disputas entre estados e municípios para atrair investimentos por meio de vantagens e isenções tributárias. A expectativa é que tenha fim a guerra fiscal entre os entes da federação.

Cesta básica nacional

O novo regime cria a Cesta Básica Nacional de Alimentos. Os itens que farão parte dela serão isentos da CBS e do IBS. Isso significa que, ao comprar qualquer um desses produtos, os consumidores não serão tributados.

O texto original enviado pelo governo ao Congresso Nacional incluía 15 tipos de alimento na cesta: arroz, leite, manteiga, margarina, feijão, raízes e tubérculos, côco, café, óleo de soja, farinha de mandioca, farinha de milho, farinha de trigo, açúcar, massas alimentícias e pão. Outros alimentos foram incluídos pelos deputados federais: óleo de milho, aveia, farinha, carne, queijo e sal.

Pagar menos impostos

Embora no início o novo sistema tenha que ser neutro do ponto de vista arrecadatório, ou seja, não diminuir nem aumentar a carga tributária, há especialistas que acreditam que, com a tributação ampla de bens e serviços, e o aperfeiçoamento da tecnologia para combater a sonegação, o peso dos impostos sobre o consumo possa diminuir ao longo dos anos.

 Transparência

Hoje, o consumidor não sabe quanto do valor de cada produto ou serviço é imposto. Com a reforma tributária, os impostos serão cobrados “por fora”. Isso quer dizer que a cada produto, a carga tributária ficará explícita.

Com a alíquota geral definida em 26,5%, isso quer dizer que em um produto cujo preço seja de R$ 126,50, o custo do produto é de R$ 100 e R$ 26,50 são impostos.

 Simplificação

Chamado de manicômio tributário, o sistema atual inclui leis e normas federais, estaduais e municipais, gerando uma burocracia cara e demorada para as empresas, apenas para pagar os impostos em dia.

Estudo do Banco Mundial aponta que a carga tributária do Brasil é uma das mais altas do mundo. As empresas nacionais pagam, em média, 65,3% de seus lucros em tributos a cada ano. Isso significa que a cada R$ 100 de lucro, os empresários do país têm que pagar mais de R$ 65 em impostos.

Crescimento

Especialistas apontem que a reforma tributária trará maior crescimento econômico. O presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, explica como as mudanças favorecem o desenvolvimento da economia como um todo.

“Há estudos que foram divulgados de universidades e de especialistas que avaliam o impacto da reforma — quando o sistema estiver funcionando amplamente — no crescimento do país, ou seja, essa reforma impacta positivamente o crescimento do país. O país vai poder crescer mais quando esse sistema novo estiver vigorando plenamente. Porque ele torna a operação dos agentes econômicos mais eficiente, na medida em que estimula a exportação, na medida em que torna o investimento mais barato, na medida promove uma simplificação com menores custos de conformidade. Então os ganhos para a economia brasileira são indiscutíveis. Portanto a reforma é pró-crescimento, ela favorece, ela oferece condições para que o país incremente a sua taxa de crescimento.”

Cashback

Voltado a consumidores de baixa renda, o cashback — devolução personalizada de tributos — é uma das principais novidades do novo sistema. Terão direito ao reembolso pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) que possuam renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, o que hoje equivale a R$ 706. Sendo assim, uma casa com quatro moradores fará jus ao cashback se a soma do que elas recebem mensalmente não ultrapassar R$ 2.824.

De acordo com o texto, as famílias de baixa renda vão receber de volta 100% da CBS e 20% do IBS quando comprarem botijão de gás e, também, nas contas de energia, água, esgoto e gás natural. Para os demais produtos e serviços consumidos por essas famílias, o reembolso será de 20% da CBS e do IBS.

Reforma tributária no Congresso Nacional

O texto base da reforma tributária foi aprovado no final de 2023 pelo Congresso Nacional, dando origem à Emenda Constitucional 132/2023. Agora, estão em tramitação dois Projetos de Lei Complementar (PLP), para regulamentar a reforma. O PLP 108/2024, que trata do Comitê Gestor do IBS e ainda está na Câmara dos Deputados; e o PLP 68/2024. Este último regulamentou a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo.

O deputado federal pelo Maranhão Hildo Rocha (MDB) participou do Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária da Câmara. Ele defende os benefícios das mudanças para a população e a economia brasileira.

“Eu entendo que esse novo sistema tributário vai melhorar a vida do povo brasileiro, porque ele vai pagar menos tributo e as pessoas de menor poder aquisitivo vão pagar menos do que os de maior poder aquisitivo. Isso vai fazer com que haja um sistema mais progressista, mais progressivo, um sistema em que a regressividade vai ter fim. Também vamos ter um sistema mais simples e você vai diminuir os contenciosos administrativos.”

Após a aprovação do PLP 68 na Câmara no último dia 10, agora a proposta segue para o Senado Federal.

BRASIL 61

 

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou gastos realizados recentemente tanto por ministérios quanto pelo governo do Ceará. Para ele, os casos de mau uso do dinheiro público são tantos que os envolvidos estariam “perdendo o pudor”. Em uma das denúncias citadas, o parlamentar destacou dados do Portal da Transparência, publicados pelo site O Antagonista, segundo os quais, em 1 ano e meio, o Ministério dos Povos Indígenas gastou R$ 11 milhões com passagens aéreas e hospedagens, além de R$ 7 milhões em diárias.

“Cerca de 2 mil trechos aéreos foram [emitidos] para atender pessoas que não são funcionários. Sabem de quem? Do Ministério dos Povos Indígenas. É o caso, por exemplo, de Hone Sobrinho, amigo da ministra [dos Povos Indígenas], Sonia Guajajara, que fez 23 viagens. Apesar de não ter vínculo com o ministério, ele costuma se apresentar como assessor especial da ministra” observou.

Girão também citou reportagem do jornal O Estado de São Paulo, envolvendo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que teria recebido 17 vezes os irmãos Joesley e Wesley Batista antes de aprovar uma medida provisória que transferiu para a população uma dívida de R$ 1 bilhão de uma empresa recém-adquirida por eles, por meio do aumento da conta de luz. O senador disse que os empresários teriam revelado, na Operação Lava Jato, transferências de R$ 150 milhões para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ex-presidente Dilma Rousseff. Por conta desse episódio, Girão anunciou que apresentou requerimento para que o ministro compareça ao Senado.

“Isso é uma vergonha escancarada, é um tapa na cara da sociedade! Esses casos, devem ser devidamente apurados pelos órgãos competentes. Mas eles poderiam ser detectados pela CGU [Controladoria-Geral da União], que tem a prerrogativa de fazer o controle interno do próprio governo, de forma a coibir abusos e corrupção. Mas a CGU não é um órgão valorizado por Lula, cuja marca mais preponderante é a irresponsabilidade. Só com as viagens do Lula ao redor do mundo, acompanhado por comitivas, já foram gastos mais de R$ 700 milhões em 1 ano e meio de governo. Os caras não estão nem aí para o dinheiro de vocês. Pai dos pobres, da causa social, gastando R$ 700 milhões em viagem para cima e para baixo”, disse.

O parlamentar destacou também os custos da Assembleia Legislativa do Ceará, que, segundo ele, gastou R$ 400 milhões no primeiro semestre do ano. Ele observou que, ainda assim, os recursos não evitaram um incêndio que destruiu o plenário da Assembleia. O senador apontou suspeitas sobre um processo suspeito de contratação sem licitação no valor de R$ 29 milhões e anunciou que acionou a justiça para sustar a contratação da empresa Lumali Engenharia para a reconstrução do plenário.

“O Senado também segue esse mau exemplo, com orçamento exorbitante de R$ 5,1 bilhões. Uma das minhas primeiras medidas legislativas foi tentar acabar com os privilégios concedidos aqui demasiadamente. Enquanto isso não muda pela vontade da maioria, venho fazendo a minha parte nesse aspecto, e já conseguimos uma economia, só do nosso mandato”, concluiu.

Após listar os casos em que avalia haver mau uso de recursos públicos bem como denúncias de investigações passadas, o senador concluiu: “Eles estão perdendo o pudor.” Contamos com você!

Fonte: Agência Senado

 

Trio Parada Dura, Os Três Patetas, Dona Flor e Seus Dois Maridos, As Meninas Super Poderosas, KLB, Trio Esperança, Trio Ternura, Trios da Seleção Brasileira de 1970, Jesus, Maria e José, enfim, reais ou de ficção, o mundo já produziu trios inesquecíveis, mas quando se fala de inconstitucionalidades, imoralidades ou falta de caráter, difícil achar um trio tão nefasto para mais de 200 milhões de pessoas do Brasil. Estou falando de Lula, o ex-presidiário do executivo, Alexandre de Moraes, o maléfico do judiciário e de Rodrigo Pacheco, o covarde do Legislativo. Se observarmos, eles se protegem entre si, dando, com isso, a senha para perpetrar as mazelas e maldades que quiserem, e de toda ordem.

Aqueles que os margeiam, são apenas partes da engrenagem, alguns até descartáveis.

O pior, é que os três têm um pano de fundo único, independente do que fizeram ou que ainda irão fazer. Dominar o povo brasileiro a qualquer preço, claro, tudo encampado pela esquerda mundial. Dos três, sabemos apenas porque o covarde foi eleito. Foi uma resposta do povo à sua oponente ao Senado Federal, por Minas Gerais, Dilma Rousseff, em 2018. Pacheco era um ilustre desconhecido em terras mineiras, mas infelizmente, escolheram o cara errado. Foi alçado ao senado para evitar que uma esquerdista fosse eleita, e simultaneamente, desfazer a “inelegibilidade” dada pelo comandante da votação no Senado por causa do seu impeachment, Lewandowski, num flagrante e temeroso erro político e constitucional. 

Os outros dois, para estarem onde estão, só mesmo os bastidores da política podem responder, mesmo que tenhamos consciência das ações, vínculos e tramas havidos, e as claras evidências de tudo. E ao longo destes últimos cinco anos, parecendo infindáveis, caminho que estes três trilham, mais evidente vai ficando o tamanho da vala que cavam.

De uma maneira ou outra, uma hora isso terá fim! O povo está passando por um aprendizado e tomando compreensão das verdadeiras intenções dos inimigos da democracia e da liberdade. Sou mais a Santíssima Trindade; Deus Pai, Filho e Espírito Santo. Amém!

Alexandre Siqueira

Jornalista independente – Colunista Jornal da Cidade Online – Autor dos livros Perdeu, Mané! e Jornalismo: a um passo do abismo…, da série Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa! Visite:

 

Técnicos ambientais usavam o cargo na autarquia para cobrar valores para liberação de cargas de madeira apreendidas

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de dois fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Maranhão por atos de improbidade administrativa. Na ação civil proposta pelo MPF na Justiça Federal, ambos foram acusados de cobrar vantagens indevidas de pelo menos R$ 11 mil de particulares para liberar irregularmente cargas de madeira apreendidas.

As investigações mostraram que os fiscais se utilizavam de veículo oficial da autarquia para se deslocar por cidades no interior do Maranhão realizando rondas de rotina. Interceptações telefônicas e gravações de áudio autorizadas pela Justiça captaram os condenados exigindo dinheiro para liberação de cargas irregulares. Os fiscais ameaçavam os particulares afirmando que o prejuízo deles seria maior caso não pagassem as propinas solicitadas.

Os dois agentes foram condenados na ação civil à perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos por quatro anos, proibição de contratar com o Poder Público, além de perda dos valores acrescidos irregularmente ao patrimônio (R$ 11 mil, a ser dividido entre os dois condenados), e multa no mesmo valor. Ainda cabe recurso. Ambos os condenados já haviam sido demitidos de suas funções ao final de um processo administrativo disciplinar conduzido pelo próprio Ibama.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

Procuradoria da República no Estado do Maranhão