Mês: abril 2024

O MST segue tocando o terror no campo! Foram 24 invasões até o momento, em 11 estados, trazendo insegurança jurídica ao agronegócio, justamente agora, nesse momento de crise com a quebra da safra. Para o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), o MST, apesar dos ‘esforços’ do governo Lula, não mudou nada, continua sendo um movimento terrorista.

“Eles passam pano para esses criminosos, porque invadir terras é crime previsto na Constituição. Estamos vendo um governo que lança um programa de incentivo ao MST, de reforma agrária, que não tem nada de novidade, mas inclui ‘pegadinhas’ quanto a propriedades que não cumprem função social, mas o Congresso Nacional não vai deixar passar”, ressaltou o deputado.

Jornal do Agro Online

 (reflexões sobre o Conselho Nacional de Justiça)

Paulo César do Vale Madeira*

No dia 1º de novembro de 1478 o Papa Sisto IV emite uma bula autorizando o estabelecimento da inquisição na Espanha. Entre 1943 e 1945 o poeta mineiro Carlos Drummond de Andrade escreveu o livro “A Rosa do povo”. Em 10 de Dezembro de 1948 a Assembleia Geral da ONU adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em 05 de Outubro de 1988 foi promulgada a atual Constituição da República Federativa do Brasil. Por fim, para o que aqui importa, no dia 30 de dezembro de 2004 foi criado o Conselho Nacional de Justiça, através da Emenda Constitucional nº 45.

Divisar as conexões entre eventos históricos tão distantes, com obviedade ululante, seria próprio de um Conselheiro, não um dos nossos tempos, mas daquele que veio ao mundo pela pena do escritor português Eça de Queiroz, o Conselheiro Acácio. Sobre o grande conselheiro, temos que não queria elogios no epitáfio, mas não abria mão da designação solene. Disse ele: “Por minha vontade quero apenas sobre a lápide lisa, em letras negras, o meu nome — com a minha designação de conselheiro — a data do meu nascimento e a data do meu óbito. E com um tom demorado, de reflexão: — Não me oponho, todavia a que inscrevam por baixo, em letras menores: Orai por ele!”.

Deixemos, portanto, as conclusões acacianas para o nosso riso, ou para atualizações. O que importa aqui é falar de processo civilizatório e da necessidade permanente de concertar, harmonizar conflitos de ideias para que os éditos de fé permaneçam nos registros históricos, lembrando a longa e tortuosa jornada até nossos dias.

Os avanços civilizatórios, pelo menos sob o prisma ocidental, podem ser tratados a partir de alguns marcos, sendo aceita na academia a perspectiva geracional, proposta por Vasak, KAREL (1979), para quem os princípios da revolução francesa (liberdade, igualdade e fraternidade), representariam as categorias de direito de primeira, segunda e terceira geração. Entre a bula papal de Sisto IV e a revolução francesa tivemos um intervalo de mais de três séculos. Quanto mais recuamos no tempo mais 1 Juiz de Direito Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília – UnB. percebemos que o processo civilizacional foi extremamente demorado e fruto de muitas lutas e sacrifícios. As gerações atuais não podem permitir qualquer retrocesso. E onde cabe o Conselho Nacional de Justiça nessa evolução histórica?

Para compreender o nosso Conselho e seus conselheiros é preciso fazer um recorte histórico bem menor, encravado entre o golpe militar de 1964 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, isso porque nos períodos constitucionais anteriores chegamos a ter Tribunal de exceção, como era o Tribunal de Segurança Nacional, no período do Estado novo, e sob a égide da Constituição Federal de 1967 vigeram os Atos Institucionais que, como explica Freitas, VLADIMIR (2012): “…de forma indireta, cerceavam liberdades democráticas. Indireta, porque aos magistrados não era dito que fizessem ou deixassem de fazer isto ou aquilo, mas havia o receio de que pudessem ser cassados por um Ato Institucional, cuja apreciação era vedada ao Poder Judiciário.” (O Poder Judiciário no Regime Militar).

Com a Constituição Federal de 1988, que incorporou princípios estampados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, passamos a ter, efetivamente, a mais ampla autonomia e independência do Poder Judiciário. Não cabendo mais falar em Atos Institucionais cerceadores, surgiu a necessidade de algum tipo de controle, para garantir transparência e evitar abusos dentro de um Poder autônomo. Alguém precisava vigiar o julgador.

A ideia da criação do Conselho Nacional de Justiça, seja por puro misoneísmo de alguns, ou por desconfianças fundadas de outros, deixou a Magistratura nacional em alerta. Houve muitas resistências nas entidades de classe, com o receio de que, de algum modo, o Conselho Nacional de Justiça, ao invés de colaborar para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário, acabasse ferindo a autonomia tão duramente conquistada.

Os primeiros movimentos que o CNJ fez na conexão direta com a sociedade, através das Audiências Públicas, a partir de 2010, pareceram dar razão aos que desconfiavam do novo Órgão. A magistratura foi assombrada por alguns eventos deprimentes, onde a chamada “democratização da Justiça” consistia no direito de qualquer cidadão de falar, em alto e bom som, para uma plateia sedenta, tudo que considerasse “não estar correto no funcionamento do Judiciário”, o que abria margem para ofensas morais contra Juízes, sem qualquer direito de defesa. Com o correr do tempo o CNJ foi calibrando as atuações, percebendo que a espetacularização não é o melhor caminho para ouvir e levar em conta as legítimas reclamações dos cidadãos. Evoluímos e o CNJ passou a ser visto como um Órgão relevante e respeitável. Deu grandes contribuições para conter abusos em Tribunais inferiores, encampou políticas públicas relevantes, como a Agenda 2030 da ONU, enfim, tudo indicava que tínhamos chegado a um nível em que não cabia mais a desconfiança. Chegamos em 2024 e a desconfiança voltou com a mesma força dos momentos iniciais. A banalização dos afastamentos cautelares de magistrados, as exigências por produção crescente de números de atos, quase como peças em série, sem averiguação adequada das condições de trabalho, tudo isso tem impactado negativamente num dos pilares da democracia, o Poder Judiciário.

Observando o que ocorre atualmente com o chamado controle do Judiciário, talvez seja preciso reler o conselheiro Acácio, que parecia pacóvio ao dizer o óbvio. Quando alguém não percebe uma obviedade, talvez seja mesmo preciso dizer. Alguém tem dúvida de que a presunção de inocência contempla os juízes? Alguém tem dúvida de que os requisitos para a concessão de cautelares contra um réu em processo criminal devem também ser aplicados se o réu for um juiz?

Atos recentes do nosso Conselho Nacional, com cinco afastamentos monocráticos sumários em um só dia (quatro do Paraná e um do Amapá), parecem indicar que sim. Em relação ao Juiz, parece que a presunção é invertida: todo Juiz que sofre reclamação é culpado, até prova em contrário. O que é isso? É preciso corrigir a rota. Como disse o Ministro Barroso, Presidente do Conselho, chega a ser perversidade.

O afastamento sumário de uma magistrada, em tempos de redes sociais e seus tribunais paralelos, pode gerar danos irreversíveis para o indivíduo. Além do abalo moral que pode gerar, traz de arrasto um dano material difícil de contornar. Gastos com passagens aéreas, hospedagem, contratação de um bom escritório de advocacia em Brasília, para uma única sustentação oral no Conselho, podem comprometer facilmente dois meses de subsídios de quem tem que viver exclusivamente do que recebe na Magistratura.

O respeito que a instituição Conselho Nacional de Justiça alcançou não pode ter retrocesso. Os atos do CNJ devem seguir na linha do aperfeiçoamento do Judiciário. A imposição de políticas pretensamente moralizadoras pelo império do medo não cabe no atual estágio civilizatório. Não podemos conceber que hoje os magistrados digam, atualizando o verso do Chico: “acorda amor, que eu tive um pesadelo agora, sonhei que tinha um conselheiro lá fora, batendo no portão, que aflição”. Definitivamente, não! É preciso concertar para não precisarmos consertar um erro histórico de enfraquecer o Judiciário, ajudando a minar a democracia.

Todos no Judiciário prometem cumprir a Constituição Federal e as leis do País. Talvez caibam mais dois juramentos: prometer ler poesias e prometer não ter medo de decidir. Um julgador que não lê poesias talvez não alcance a dimensão humana que envolve um processo. Um julgador medroso empodera os abusadores.

Diante de cenários ruins não cabe desespero, nem vitimismo e nem choro. Fico com um trecho de Drummond, que deu a pista, no poema “consolo na praia”, extraído do livro “A Rosa do povo”:

“A injustiça não se resolve.

À sombra do mundo errado

murmuraste um protesto tímido.

Mas virão outros.

Tudo somado, devias

precipitar-te, de vez, nas águas.

Estás nu na areia, no vento…

Dorme, meu filho”

 * Paulo César do Vale Madeira é natural de São Luís do Maranhão. Juiz titular da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá (AP). Membro do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília – UnB.

 

Dados obtidos junto à CNA apontam 72 invasões a propriedades rurais no ano passado, número maior do que nos soma dos quatro anos anteriores

O Brasil registrou 72 invasões de terra em 2023. Os dados obtidos pela reportagem junto à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apontam que isso representa um aumento de 213% em relação ao número do ano anterior. Neste ano, a CNA já contabilizou 23 invasões a propriedades rurais, mesma quantidade de todo o ano de 2022. Desde o início do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2023, ocorreram 95 invasões a propriedades rurais, apontam os dados da CNA. A partir da série histórica do Incra — que vai de 2005 a 2022 — nota-se que o número de invasões de um ano e três meses para cá é maior do que o observado entre 2018 e 2022, período de cinco anos que compreende o último do ex-presidente Michel Temer e todo o mandato do também ex-presidente Jair Bolsonaro. 

José Henrique Pereira, assessor técnico da Comissão de Assuntos Fundiários da CNA, diz que movimentos como o MST ganharam espaço no atual governo — o que contribuiu para o aumento das invasões. Ele afirma que não é correto argumentar que as invasões são meios legítimos de pressionar as autoridades pela reforma agrária. “Não existe invasão legítima. Invasão é crime”, diz. 

Pereira pontua também que o país deveria dar um passo adiante nessa discussão, pois o problema não é a disponibilidade de terras. “De acordo com dados do próprio Incra, temos mais de 88 milhões de hectares destinados à reforma agrária; mais de 200 mil lotes vagos. A reforma agrária é uma política que tem começo, meio e fim. Temos que investir agora no desenvolvimento de assentamentos e em titulação das terras, que é a fase final da reforma agrária”, avalia.

Advogado especialista em direito do agronegócio, Lucas Lousa diz que a partir dos dados é possível estabelecer uma relação entre o atual governo e o aumento de ocupações irregulares de propriedades rurais.  “Os números mostram tudo. Com a transição do governo começou a intensificação das invasões de propriedade, coisa que a gente não via no governo anterior. Tudo indica que há, sim, uma relação, até por parte da ideologia do governo, da proximidade com esse Movimento dos Sem Terra.”

Investimentos

Dados do Cepea (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada), da Esalq/USP, em parceria com a CNA, mostram que o agronegócio foi responsável por 23,8% de toda a riqueza gerada no país, no ano passado. O setor emprega mais de 28,3 milhões de pessoas — o que corresponde a cerca de 26,8% da população ocupada no país.

Para Lousa, a insegurança no campo atrapalha a atração de novos investidores para a agropecuária, setor que vem ganhando cada vez mais importância para a balança de comércio exterior e para o Produto Interno Bruto (PIB) do país. O principal parâmetro para se atrair ou para se afastar investimentos do setor é a presença ou não de segurança jurídica. E esse tipo de invasão, de ocupação irregular de terras produtivas, como vem acontecendo, sem obedecer aos parâmetros legais, gera essa insegurança e, com a insegurança, é óbvio que os investimentos também tendem a cair”, avalia. 

Reação no Congresso Nacional

Em meio ao chamado Abril Vermelho — mês em que o MST intensificou as invasões por todo o país —, parlamentares da bancada do agro e da oposição no Congresso Nacional buscam aprovar projetos de lei que diminuam as ocorrências.

Uma das propostas, o PL 895/2023, suspende o pagamento de benefícios sociais, como o Bolsa Família, a pessoas condenadas por invasão a propriedades rurais ou urbanas. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados — e, agora, será analisado pelo plenário. 

São 17 os projetos de lei do pacote batizado de anti-invasão. José Henrique Pereira diz que a CNA apoia propostas que visem frear as invasões pelo país, como o que suspende os condenados de programas sociais.

“Esse projeto de lei é uma forma de tentar coibir essas invasões, criando vários empecilhos, retirando benefícios sociais daquelas pessoas que invadiram e impossibilitando o acesso a alguns cargos públicos. A gente considera isso positivo”, pontua.

BRASIL 61 

 

O filho do petista agora está proibido de divulgar qualquer conteúdo sobre a ex-esposa Natália Schincariol

A Justiça de São Paulo determinou novas medidas protetivas para Natália Schincariol, ex-esposa do filho do presidente Lula (PT), Luís Cláudio Lula da Silva, acusado de espancar a ex-mulher. Ele agora está proibido de divulgar qualquer conteúdo sobre Natália. A decisão veio após a vítima alegar que o filho do petista descumpriu uma medida protetiva anterior, compartilhando um vídeo que ela considerou ofensivo.

Natália argumentou que o vídeo compartilhado por Luís Cláudio continha palavras depreciativas, afetando sua honra e integridade moral. No vídeo em questão, uma apresentadora de notícias online criticou a aparência de Natália e insinuou motivações financeiras por trás de suas ações.

Luís Cláudio endossou o vídeo com o comentário “sábias palavras”, o que Natália interpretou como violência psicológica e verbal. Ela relatou ter sofrido intensamente e precisado de hospitalização devido ao episódio.

Em março, Natália registrou um boletim de ocorrência contra Luís Cláudio por violência doméstica, alegando ter sido fisicamente agredida e constantemente insultada.

A vítima disse que não denunciou antes por medo de retaliação. Luís Cláudio negou as acusações classificando-as como caluniosas e difamatórias.

Natália relatou à polícia que as agressões a deixaram traumatizada, forçando-a a se afastar do trabalho e a buscar tratamento médico para crises de ansiedade. A ex-esposa do filho de Lula também mencionou ter sido alvo de ofensas contínuas por parte de Luís Cláudio, que teria ameaçado desacreditá-la usando sua influência familiar.

Diário do Poder

 

Os usuários dos serviços de transportes coletivos da região metropolitana de São Luís amanheceram sem ônibus, decorrente de uma paralisação inesperada dos motoristas, sob a justificativa de atraso no pagamento de salários, que com isso atinge seriamente as populações de dezenas de comunidades dos municípios de São José de Ribamar, Paço Lumiar e Raposa.

Os motoristas das empresas do Sistema Metropolitano de Transporte registram, que os salários que deveriam ter sido efetuados até o dia 5 deste mês continuam sem perspectivas, segundo eles e as empresas relatam, que o problema é decorrente do Governo do Estado, através da MOB, não ter feito os repasses financeiros acordados desde a última greve da categoria. Por efeito cascata, depois de inúmeras tentativas para o pagamento e a falta de um posicionamento dos empresários, eles decidiram fazer uma paralisação de advertência. Caso não haja uma solução imediata, uma greve não está descartada, disseram hoje pela manhã alguns motoristas, tendo alguns deles feito apelo ao Governador do Estado para a solução do problema.

Os grandes prejudicados são os trabalhadores de trabalhadoras, estudantes e muitos outros usuários, que terão que desembolsar um pouco mais dos seus salários para os deslocamentos, enfrentando inúmeras dificuldades para locomoção.

Fonte: AFD

 

Maria Luiza Martins, Graça Amorim e Pablo Bogéa foram os três nomes mais votados da relação que será encaminhada ao governador do Estado

O Tribunal de Justiça do Maranhão definiu, nesta quarta-feira (24/4), a lista tríplice para preenchimento da vaga do Quinto Constitucional destinada ao Ministério Público estadual, para o cargo de desembargador(a) do TJMA. A procuradora de justiça Maria Luiza Martins, em primeiro lugar, com 22 votos; a promotora de justiça Graça Amorim, em segundo, com 21; e o promotor de justiça Pablo Bogéa, em terceiro, com 20, foram os três nomes mais votados na sessão plenária e que agora serão encaminhados para escolha do governador do Estado. A sessão foi conduzida pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten. Também foram candidatos(as) o procurador de justiça Marco Antônio Guerreiro, quarto colocado, com 16 votos; a procuradora de justiça Mariléa Costa, quinta, com 13; e o promotor de justiça Ednarg Marques, sexto, com dois votos.

O presidente do TJMA destacou a dedicação de todos(as) os(as) seis candidatos(as) ao Ministério Público. “Têm todo o nosso apreço, todo o nosso respeito e admiração. Eu desejo, portanto, boa sorte a todos e que, aquele que for escolhido na lista tríplice, venha para cá somar com a sua experiência, a sua visão do direito, acrescentando, com tudo isso, às atividades de entrega da prestação jurisdicional do Tribunal de Justiça do Maranhão”, desejou Paulo Velten, ao anunciar a votação.

“Eu fiquei muito feliz, para mim é uma satisfação muito grande compor a lista tríplice para a vaga destinada ao Ministério Público pelo Quinto Constitucional. Então, muito me honra. Isso é um reconhecimento do trabalho de 34 anos de serviço prestado à sociedade maranhense e agora vamos aguardar o terceiro turno”, destacou Maria Luiza Martins.

“Foi uma eleição maravilhosa, límpida, muito bem conduzida pelo doutor Paulo Velten, enfim, foi perfeita, foi uma eleição perfeita”, avaliou Graça Amorim.

“Nós somos seis candidatos, todos com todos os predicados para concorrer, para poder ocupar essa vaga destinada ao Ministério Público, portanto, acho que sai vitorioso o Tribunal ao apreciar esses seis nomes, me sinto honrado em ter recebido os votos que recebi e acredito que qualquer um de nós três que seja escolhido, o Ministério Público estará bem representado”, concluiu Pablo Bogéa.

Os nomes dos seis candidatos e candidatas que disputaram as três vagas na lista tríplice foram encaminhados ao TJMA por meio de ofício do procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau. A lista já havia sido aprovada pelo Conselho Superior do MPMA, em sessão extraordinária realizada em 25 de março de 2024.

A vaga de desembargador(a) foi aberta em decorrência de decisão do Órgão Especial do Tribunal, em sessão ordinária realizada em 6 de dezembro de 2023, criada pela Lei Complementar nº 242/2022 e regulamentada pela Resolução-GP 8/2023.

VOTAÇÃO

O Regimento Interno do TJMA determina que os(as) desembargadores(as) escolhem os nomes para compor a lista tríplice, mediante votação secreta, observado o quórum mínimo de, pelo menos, dois terços dos membros votantes, número alcançado, já que 32 desembargadores e desembargadoras depositaram seus votos na urna, com a possibilidade de escolha de três nomes, cada.

Ainda de acordo com o Regimento Interno, haveria necessidade de nova votação, caso algum dos três primeiros nomes mais votados não obtivesse a maioria absoluta dos votos, o que também não ocorreu porque as eleitas e o eleito para a listra tríplice tiveram mais do que 17 votos.

RECURSO

Antes de submeter os seis nomes à votação, o desembargador Paulo Velten foi relator de um pedido de providências ajuizado pelo advogado Aldenor Cunha Rebouças Junior, tendo como requeridos o Conselho Superior do Ministério Público e a promotora de Justiça Maria da Graça Peres Soares Amorim. O relatório informou, em síntese, que o requerente afirmou que a lista sêxtupla foi elaborada com desvio de finalidade e teria beneficiado a promotora de justiça.

Segundo o relator, o processo foi recebido como questão de ordem preliminar ao processo de formação da lista, por meio da qual o requerente questionou a formação da lista sêxtupla enviada pelo Conselho Superior do Ministério Público e pediu providências em relação à decisão monocrática do presidente do TJMA.

Paulo Velten disse que indeferiu o pedido de impugnação do nome da promotora, com fundamento no artigo 29, incisos 22 e 23 do Regimento Interno, que autoriza a Presidência a decidir por ato unipessoal questões de ordem ou, alternativamente, submeter a matéria ao Plenário.

O advogado Aldenor Rebouças Júnior disse que a Constituição Federal diz que, para a advocacia, são necessários dez anos de efetiva atividade profissional; e dez anos de carreira, para os membros do Ministério Público. Mas afirmou que resolução do Ministério Público estabeleceu mais de 10 anos de efetivo exercício na carreira e disse, entre outros argumentos, que a impugnada passou 20 anos fora do Maranhão.

Já o advogado Artur Guedes disse que a promotora de justiça tomou posse em sua carreira há quase 32 anos e que, ainda que esteja em funções administrativas no Conselho Nacional do Ministério Público, a função exercida é privativa de promotores de justiça.

O relator Paulo Velten manteve a decisão que indeferiu liminarmente a impugnação. O desembargador reconheceu o pedido como improcedente, “na medida em que, diferentemente da lista sêxtupla destinada à escolha da vaga de desembargador reservada aos advogados, na qual se exige dos candidatos, abro aspas, ‘mais de dez anos de efetiva atividade profissional’, a lista sêxtupla dos indicados à vaga de desembargador, reservada ao Ministério Público, exige, apenas e tão somente, que os candidatos tenham, abro aspas, ‘mais de dez anos de carreira’. São duas condições absolutamente distintas”, concluiu o relator, que foi acompanhado em seu voto pela unanimidade dos desembargadores e desembargadoras.

Agência TJMA de Notícias
asscom@tjma.jus.br

 

Jornalista quer mostrar para a Europa “o que a televisão esconde do mundo sobre o Brasil”.

Em audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado, o jornalista Sérgio Tavares falou, de maneira ousada, sobre o que classificou como ‘censura’ no Brasil. “A censura é a arma dos covardes”, afirmou.

Tavares fez menção ao que considera omissão do judiciário e lembrou o episódio em que o General G. Dias, ex-ministro chefe do GSI, aparece nas imagens dos circuitos de segurança do Palácio do Planalto servindo água aos invasores do prédio. “O 8 de janeiro foi orquestrado por eles. Eles estavam na cena do crime servido água aos infiltrados”. 

O português disse que sua missão é mostrar para a Europa o que a televisão esconde do mundo sobre o Brasil. “Aqui está em curso um regime covarde, uma ditadura. Tenho informações de que o objetivo era me deportar, quiseram me impedir que eu viesse mostrar a vergonha que o Brasil chegou em 2024″. Para o jornalista, o ‘regime no Brasil tem.

Diário do Poder

 

Segundo o ministro, a medida se concretizaria a partir da inclusão do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) no texto constitucional brasileiro

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta segunda-feira (22) que o modelo de segurança pública previsto na Constituição Federal precisa ser “modificado” para centralizar a definição de políticas e diretrizes nacionais no Poder Executivo.

“O modelo de segurança pública que nós concebemos na Constituição Federal, há 35 anos, alterou-se fundamentalmente. Não é mais possível ter aquela compartimentalização de atribuições muito específicas. […] Este modelo tem que ser modificado, por meio de uma alteração constitucional, penso eu, dando mais poderes para a União fazer um planejamento nacional de caráter compulsório para os demais órgãos de segurança, sobretudo quantos às diretrizes fundamentais”, afirmou Lewandowski no Seminário Brasil Hoje, do grupo Esfera Brasil. 

Segundo o ministro, a medida se concretizaria a partir da inclusão do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) no texto constitucional brasileiro. Criado em 2018, a iniciativa tem a finalidade de unificar o compartilhamento de dados, operações e colaborações nas estruturas federal, estadual e municipal das forças de segurança. No entanto, ao contrário do SUS (Sistema Único de Saúde), não consta na Constituição Federal, o que tem impacto direto na criação de um fundo com verba exclusiva para o sistema.

“Sei que, em um momento de teto de gastos e contenção de despesas, isso é difícil. Mas é algo que precisamos pensar: para aparelhar as polícias do Brasil e, sobretudo, o sistema de inteligência brasileiro, é preciso dinheiro, é preciso verba”, declarou o ministro.

Lewandowski justificou a demanda por mudanças constitucionais com o novo cenário de segurança pública do país. Disse que, ao contrário do que se tinha anos atrás, a maior parte dos crimes se dá no ambiente virtual.

“Temos a lavagem de dinheiro, as criptomoedas, as fraudes de todo o gênero, o tráfico de drogas e armas, tudo isso no mundo virtual. Então, o modo de combater o crime hoje alterou-se fundamentalmente”, declarou.

Diário do Poder

Relatório anual da Comissão Pastoral da Terra também mostra redução de área em disputa no Brasil

O ano do retorno de Lula (PT) à Presidência da República registrou um recorde de 2.203 conflitos no campo, afetando a vida de 950.847 pessoas, em 2023, segundo dados da última edição do relatório anual da Comissão Pastoral da Terra (CPT), divulgados nesta segunda-feira (22), em Brasília. Foram 31 pessoas assassinadas nas disputas no campo. No último ano do governo de Jair Bolsonaro (PL), em 2022, foram notificados 2.050 conflitos no campo, com, 923.556 brasileiros impactados.

A área em disputa foi reduzida em 26,8%, sendo agora de cerca de 59,4 mil hectares. E as regiões do país que concentraram mais conflitos foram o Norte e o Nordeste, com 810 e 665 ocorrências, respectivamente. Na sequência, vêm o Centro-Oeste (353), o Sudeste (207) e o Sul (168).

A CPT relata que a terra esteve mais uma vez no centro da maior parte dos conflitos no campo, tendo 1.724 disputas, correspondentes a 78,2% do total registrado. O levantamento ainda inclui conflitos por água (225 ocorrências) e trabalho escravo contemporâneo na zona rural (251 ocorrências), equivalentes a 10,2% e 11,3%. O crescimento foi de 7,6% nas ocorrências relativas à terra, que interferiram no universo de 187.307 famílias.

No total, 1.588 dos conflitos por terra foram ligados à violência contra a ocupação e a posse e/ou contra a pessoa. No primeiro tipo de violência, observa-se que a quantidade dos casos de invasão subiu de 2022 para 2023, passando de 349 para 359. De acordo com a comissão, no ano passado, 74.858 famílias foram afetadas por esse tipo de agressão.

Violência 

A pistolagem foi o segundo tipo de violência contra a ocupação e a posse, com maior nível de registros em 2023. Foram contabilizados 264 casos, 45% a mais do que o total de 2022 e o maior número registrado pela CPT dentro do recorte da coletividade das famílias atingidas, que chegaram a 36.200. A entidade ressalta que as principais vítimas, nesse caso, foram os trabalhadores Sem Terra (130 ocorrências), posseiros (49), indígenas (47) e quilombolas (19).

Outros números do relatório que preocupam são os que tratam dos conflitos em torno do acesso à água. Como principais agentes da violência nesses casos são mencionados fazendeiros, governos estaduais, empresários, hidrelétricas e mineradoras. Na outra ponta, figuram como vítimas indígenas (24,4%), pescadores (21,8%), ribeirinhos (13,3%), quilombolas (12,4%) e assentados (8,4%).

Entre os agentes causadores da violência nos conflitos por terra são citados fazendeiros (31,2%), empresários (19,7%), governo federal (11,2%), grileiros (9%) e governos estaduais (8,3%). Para os especialistas da CPT, apesar de ter havido “pequena diminuição na violência” e maior abertura do governo federal aos movimentos sociais, permaneceu a estagnação quanto à reforma agrária e à demarcação de terras indígenas. No relatório, a crítica feita às gestões estaduais é quanto às forças de repressão, por meio da polícia, e ao alinhamento com políticas que violam outros direitos básicos, como a liberação de pulverização aérea de agrotóxicos.

Povos originários

A Comissão Pastoral da Terra lembra no relatório o que a aprovação da tese do marco temporal no Congresso Nacional representou no contexto da violência no campo. A tese jurídica sustenta que os povos originários só têm direito aos territórios que ocupavam ou reivindicavam até a promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

O Projeto de Lei nº 2.903/2023 estava sob relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO) e foi aprovado pelo plenário da Casa em setembro de 2023, com 43 votos a favor e 21 contrários. O texto seguiu para sanção e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar trechos. Os vetos, porém, foram revistos na Câmara dos Deputados e a votação foi finalizada com 321 votos pela derrubada e 137 pela manutenção. No Senado, somou 53 votos pela rejeição e 19 pela manutenção.

O capítulo do relatório da CPT que aborda a violência contra a pessoa mostra a fragilização dos indígenas. Nele estão detalhadas agressões cometidas contra indivíduos, complementando dados referentes à realidade imposta a famílias. Em 2023, foram relacionadas 554 ocorrências dessa natureza, que envolveram 1.467 pessoas. Em 2022, a comissão tomou conhecimento de 561 ocorrências abrangendo 1.075 pessoas. De um ano para o outro foi constatada queda de 1,2% no número de ocorrências e aumento de 36,4% no de vítimas.

Os indígenas estão no topo da lista de pessoas vítimas da violência assim categorizada (25,5%). Além disso, foram 14 das 31 pessoas assassinadas em 2023, número 34% menor que o do ano anterior, que teve 47 execuções.

Ruralistas

“A partir do momento em que o Estado brasileiro deixa de ser um agente mediador de conflitos, que é o que está acontecendo desde 2016 ou até um pouco antes, deixa um vácuo, um espaço para grupos que se articulam, como o Invasão Zero, que é, na verdade, uma rearticulação da UDR [União Democrática Ruralista], dos anos 1980 e 1990, e que assume, por conta própria, a retirada de indígenas de territórios de retomada, a expansão de áreas por meio de ação de grilagem, áreas já consolidadas, já ocupadas por comunidades tradicionais. E outros grupos estão surgindo”, afirma, em entrevista à Agência Brasil, o coordenador nacional da CPT, Ronilson Costa.

Para ele, o agronegócio existente no país é “arcaico” e, apesar do discurso disseminado de que o setor contribui fortemente para a geração de empregos, na realidade provoca muito mais desequilíbrio. “Desequilíbrio ambiental, mas também social, porque gera pobreza e violência no campo”, acrescenta.

Para o representante da CPT, a saída é que o governo federal retome um pacote de políticas para o campo. O governo federal anunciou, na semana passada, a compra das primeiras vinte propriedades para reforma agrária pelo programa Terra da Gente. Pelo menos dez estados devem ser contemplados no primeiro momento. Cerca de R$ 300 milhões devem ser investidos na aquisição das primeiras áreas.

O governo pretende lançar um programa para atender os produtores que estão sem crédito por inadimplência – uma espécie de Desenrola Brasil do campo. A medida deve sair junto com o novo Plano Safra da Agricultura Familiar, com anúncio previsto para junho.

Com Agência Brasil