Mês: abril 2024

O Município de São José de Ribamar deverá pagar, aos professores públicos substituídos, as diferenças salariais entre o valor já pago e o que deveria ter sido pago, referente ao décimo terceiro salário dos anos de 2000 a 2003. Além disso, o Município também deverá pagar os valores do terço constitucional de férias, referente aos anos de 2000 a 2003, aos professores concursados substituídos.

A determinação é do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que atendeu parte dos pedidos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão, em “Ação de Cobrança” ajuizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

DIFERENÇA DO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS

Na ação, o sindicato pediu o direito ao pagamento da diferença do valor do décimo terceiro salário dos professores concursados substituídos, no período de 1998 a 2002, alegando que o valor pago foi calculado com base no salário mínimo e não no valor da integralidade do vencimento de cada servidor.

O sindicato pediu, ainda, o pagamento do terço constitucional de férias pertinentes ao período de 1999 a 2003 aos professores que constam em lista juntada ao processo.

O Município de Ribamar contestou a ação e alegou “prescrição quinquenal e bienal”, que diz respeito ao prazo legal previsto na lei para o trabalhador reclamar na Justiça o direito.

AÇÃO DE EXECUÇÃO

Na análise do caso, o juiz verificou que o município não comprovou o pagamento dos valores pedidos, devendo, portanto, ser condenado a pagar as prestações devidas no período quinquenal anterior a 14/01/2005, portanto, a contar de 15/01/2000.

Quanto às verbas anteriores a 15/01/2000, o juiz entendeu que os professores perderam o prazo legal para reclamar.

O juiz informou que o pagamento dos valores deverá ocorrer por meio de ação individual de execução da sentença junto às varas da Fazenda Pública da capital. Cada professor deverá apresentar os documentos necessários, acompanhados do cálculo das verbas devidas.

“O pagamento somente será devido aos servidores estatutários que estavam na ativa durante o período respectivo, mediante cumprimento de sentença individual no juízo competente”, declarou o juiz na sentença.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

Analistas do mercado como o experiente e admirado Flávio Conde, da Levante, avaliam que insultos de Lula (PT) contra a Israel estão entre motivos da fuga de investidores estrangeiros, que tiraram no Brasil só este ano mais de R$23,5 bilhões. Reforçaram esse baque a tentativa de Lula de intervir na Vale, para impor Guido Mantega na presidência da empresa privatizada em 1997, onde o governo não tem uma só ação, e ingerência na Petrobras, impondo grandes perdas às empresas.

Vale no prejuízo

A pressão de Lula para impor Mantega na presidência da Vale impôs perdas nessa empresa privada global, e suas ações despencaram.

Petrobras encolheu

As interferências de Lula, passando a perna nos acionistas na Petrobras e alterando a política de dividendos, também impôs graves prejuízos.

Brasil

Têm origem judaica grande parte dos aportes estrangeiros, inclusive os que compõem os mais importantes fundos de investimentos do mundo.

Coluna do Claudio Humberto

 

O senador Sérgio Moro conseguiu o importante voto do relator das duas Aijes que tramitam no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). O relator das ações, Luciano Carrasco Falavinha, votou contra a cassação e inelegibilidade do senador.

Falavinha considerou que não ficaram comprovadas irregularidades praticadas por Moro na pré-campanha ou na campanha para as Eleições 2022. Para o relator, os autores das acusações, o PL e o PT, precisariam comprovar pelo menos três situações para que ele votasse pelo reconhecimento das Aijes: que houve a intenção deliberada de Moro, desde o início, em concorrer ao Senado pelo Paraná; que ele violou isonomia dos candidatos; além das demonstrações de despesas de campanha, comprovando que Moro extrapolou os limites de gastos.

“Seria preciso comprovar essas situações, mas isso não ocorreu”, disse o relator. Em um longo voto, Falavinha citou ponto a ponto as acusações e as rebateu. “Aplicando-se o princípio da proporcionalidade, não há como reconhecer excessos”, completou.

Após o voto de Falavinha, o desembargador José Rodrigo Sade pediu vistas e retoma seu voto na próxima quarta-feira (3).

Jornal da Cidade Online

 

 

Como as eleições de 2024 serão municipais, a validade dela, neste ano, é apenas para vereadores

A janela partidária deste ano, período estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que políticos possam trocar livremente de partido, termina nesta semana.

Em 2024, a janela vai de 7 de março a 5 de abril. Como as eleições de 2024 serão municipais, a validade dela, neste ano, é apenas para vereadores. Com o período, as atividades no Congresso Nacional devem ser reduzidas, pelo fato dos parlamentares estarem concentrados na mudança de partido de seus correligionários municipais.

Regra de infidelidade:

A janela é uma exceção prevista por lei nas regras de infidelidade partidária. Estas valem para cargos disputados nas chamadas eleições proporcionais (deputados federais, deputados estaduais ou distritais e vereadores).

Na visão do TSE, o mandato não pertence ao político, pessoalmente, e sim ao partido dele. Por isso, se um político eleito proporcionalmente deixa a sua legenda sem uma justificativa de justa causa, ele perde o mandato.

Diário do Poder

O voto do ministro Gilmar Mendes formou maioria contra às Forças Armadas com “Poder Moderador”. Assim, as interpretações constitucionais que atribuem essa condição para às Forças Armadas ou intervenção militar estão barradas pela corte.

Gilmar completou o placar de 6 a zero. Os demais votos foram do relator Luiz Fux, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso.

O julgamento, que ocorre em plenário virtual, avalia ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo PDT em 2020. A ação movida pela sigla demanda que a Corte debata interpretações do artigo 142 da Constituição Federal que delegariam às Forças Armadas uma espécie de “poder moderador”.

Gilmar seguiu o entendimento do relator, mas acrescentou que seja determinado que a íntegra do acórdão proferido pelo STF deve ser remetida ao ministro da Defesa, a fim de que seja efetivada a devida divulgação para todas as organizações militares.

Jornal da Cidade Online

Abril Azul é o mês de conscientização e promoção de iniciativas para a inclusão, debates e o bem-estar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

“A conscientização sobre o autismo não deve se limitar apenas ao mês de abril. Deve ser um compromisso contínuo, pois é um tema que requer atenção e esforços permanentes, não apenas das instituições públicas e privadas, mas de todos os segmentos sociais,” afirmou o vereador.

Na sessão desta segunda-feira (1º), na Câmara Municipal de São Luís, o vereador Chaguinhas foi a tribuna para registrar a relevância do Abril Azul, período dedicado a ações, campanhas e reflexões sobre o autismo. O parlamentar chamou atenção para a importância do engajamento de todos os segmentos sociais na causa e defendeu união de esforços do poder público e sociedade, e apontou a necessidade de mais projetos relacionados ao tema na casa legislativa, principalmente sobre políticas públicas direcionadas ao autismo, que ainda não tem visibilidade de expressão para a inserção das crianças portadoras do espectro autista.

O Abril Azul é o mês de conscientização e promoção de iniciativas voltadas para a inclusão, debates e o bem-estar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ao trazer o tema para o plenário, o vereador pontuou seu compromisso com a comunidade autista e destacou a urgência de ações concretas para enfrentar os desafios enfrentados por essas pessoas e suas famílias.

“A conscientização sobre o autismo não deve se limitar apenas ao mês de abril. Deve ser um compromisso contínuo, pois é um tema que requer atenção e esforços permanentes. Precisamos nos unir, poderes e população, para somarmos com as famílias que vivem essa situação e apoiar, tornar os serviços de saúde mais acessíveis, e de fato, promover a inclusão”, enfatizou Chaguinhas.

Chaguinhas ressaltou que é fundamental reconhecer a importância do debate sobre o autismo e mais ainda, o engajamento de todos os setores do poder público e da sociedade, na busca por soluções efetivas. Ele apontou a responsabilidade dos representantes da Câmara na proposição de medidas que possam garantir os direitos e a qualidade de vida das pessoas com autismo. Em sua fala, ele reafirmou que deve haver diálogo e colaboração de todos na construção de uma sociedade mais inclusiva e justa para todos.

Campanha

O Abril Azul foi estabelecido pela Organização das Nações Unidas, ONU, como uma forma de conscientizar as pessoas e dar visibilidade ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), uma em cada 160 crianças no mundo tem TEA. O autismo pode ser identificado ainda nos primeiros anos de vida, embora o diagnóstico de um profissional seja dado apenas entre os quatro e cinco anos de idade. Algumas características como dificuldade de interação social, dificuldade em se comunicar, hipersensibilidade sensorial, desenvolvimento motor atrasado e comportamentos repetitivos ou metódicos podem identificar a presença do autismo. O diagnóstico detalhado é dado por um profissional da saúde.

ASCOM – CMSL

 

O Tribunal de Contas do Estado do maranhão (TCE-MA) prorrogou o prazo final para entrega das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2023.

A medida visa dar mais tempo aos gestores públicos mais tempo para checagem de documentos e informações a serem enviadas, evitando que prestações em desconformidade com as normas tenham seu recebimento recusado.

De acordo com a Portaria TCE/MA Nº 270, de 27 de março de 2024, os gestores públicos devem enviar suas prestações de contas ao órgão de controle externo até o dia 12 de abril.

As prestações de contas devem ser encaminhadas ao TCE por meio do Sistema de Prestação de Contas Eletrônica (E-PCA), disponível na página do TCE na internet.

ASCOM-TCE-MA

 

Os dois foragidos da Penitenciária de Mossoró conseguiram impor mais um fracasso sem precedentes, depois da Força Nacional, agora o Comando de Operações Táticas (COT) da Polícia Federal, que opera com helicópteros, drones e outros equipamentos, decidiu encerrar as buscas aos bandidos Querubim e Tatu – Deibson Nascimento e Rogério Mendonça – e deixou o Rio Grande do Norte no último sábado (30).

Na equipe que participou das buscas, havia policiais com treinamento específico para atuar na Caatinga, bioma da região. Dezoito homens do COT estavam em Mossoró desde 16 de fevereiro, dois dias após a fuga dos integrantes do Comando Vermelho (CV). Nada disso foi suficiente e frustraram todas as tentativas de recaptura dos dois perigosos bandidos.

A Força Nacional também deixou as buscas em Mossoró. Apenas em diárias, o MJ pagou R$ 1,3 milhão aos agentes da Força Nacional pelo período das buscas. O comentário geral entre as instituições que formaram a Força Tarefa é que faltou comando e determinação para as operações. No entanto as críticas maiores estão concentradas no Ministério da Justiça.

Jornal da Cidade Online

 

 

A decisão do Judiciário é voltada aos direitos das pessoas com transtornos mentais, que precisam de atendimentos psicossocial com acompanhamentos contínuos. Problema tomou proporções sérias e  graves, depois dos descredenciamentos das clínicas La Ravardiere e São Francisco pelo SUS.  

O Judiciário condenou o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a resolverem as pendências para implantar e habilitar a Rede de Atenção Psicossocial
(RAPS) da Regional de Saúde de São Luís, e a garantirem o funcionamento dos serviços sanitários de forma adequada.

A sentença foi emitida no julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, para que sejam resolvidas as pendências nos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) na região de São Luís, conforme a Resolução nº 2/2020, da Comissão Intergestores Regional, validada pela Resolução CIB/MA nº 15/2020.

Na ação, o Ministério Público alegou que o Estado do Maranhão e o Município de São Luís violaram as leis ao deixar de implantar e habilitar a nova Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) da Regional de Saúde de São Luís. Com isso, há prejuízo aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessitam dos serviços de saúde mental.

CLÍNICAS LA RAVARDIERE E SÃO FRANCISCO

O processo foi iniciado com base em Inquérito Civil que apurou o descredenciamento das Clínicas “La Ravardiere” e “São Francisco” do Sistema Único de Saúde para atendimento psiquiátrico.

Sobre o descredenciamento das clínicas, a Secretaria de Estado da Saúde informou que a RAPS do Maranhão está em fase de construção e consolidação e que “a criação dos dispositivos especializados em saúde mental que irão substituir tal modelo do Hospital Nina Rodrigues estão a depender da evolução das referidas criações de dispositivos de saúde mental pelos entes municipais”.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, é necessário manter o convênio com aquelas duas clínicas até concretizar o plano de expansão dos serviços especializados, a fim de intensificar o processo para desautorizar o atendimento e descredenciar aquelas clínicas psiquiátricas.

NOVA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

O Município de São Luís alegou falta de verbas orçamentárias, mas, no julgamento do processo, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, decidiu que não cabe esse argumento, pois os recursos foram garantidos pelo Ministério da Saúde, de forma mensal e anual.

Na primeira audiência de mediação sanitária realizada no processo, a Coordenadoria de Saúde Mental do Estado informou que 14 Regionais de Saúde pactuaram a nova Rede de Atenção Psicossocial, restando apenas cinco regionais: Zé Doca, Timon Caxias, Balsas, e São Luís.

A Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde informou que a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Município de São Luís é formada por quatro Centros de Atenção Psicossocial – CAPS (um CAPS II, um CAPS III e dois CAPS Álcool e Outras Drogas) e quatro Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).

DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS

Na sentença, o juiz enfatizou que a Lei da Reforma Psiquiátrica (nº 10.216/2001) dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Essa lei estabeleceu que a internação é indicada apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento deve buscar a reinserção social do paciente.

O juiz informou também que a Portaria de Consolidação nº 3/2017 dispõe sobre a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que tem a finalidade de criar, ampliar e articular pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental.

Ocorre que, diz a sentença, apesar de o Município de São Luís ter tomado medidas para habilitar a RAPS em São Luís, como a reforma dos imóveis do CAPS Infantil e do CAPS II, as pendências na implantação e habilitação de toda a grade de serviços na região de São Luís ainda não foram sanadas.

“Dessa forma, resta evidente o descumprimento das diretrizes e metas de implantação e habilitação do Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) da Região de Saúde de São Luís, conforme dispõe a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017 e Resolução nº 002/2020”, concluiu o juiz.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

Os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Fernando Haddad (Fazenda), que se detestam e até bateram boca aos gritos, arranjaram outra disputa: o protagonismo na regulamentação da reforma tributária. Haddad tem pressa e pede a proposta andando ainda na primeira quinzena de abril. Já Costa, conhecido pela rispidez no trato, prefere levar no banho-maria, até para desgastar o desafeto. O descompasso fez o Congresso reagir à inércia do governo Lula e propor a desoneração da cesta básica.

Nome da Fazenda

Haddad resolveu dar de ombros a Costa e destacou Bernard Appy para o corpo a corpo com parlamentares. Deve ir ao Congresso dia 17 de abril.

Dando o troco

Presidente da Frente do Empreendedorismo, Joaquim Passarinho (PL-PA), diz que o grupo ficou isolado nos 19 grupos de trabalho da reforma.

Sem aumento

“Nós não estamos preocupados com os ruídos do governo”, disse o deputado à coluna, rechaçando qualquer aumento na carga tributária.

Cadê o texto?

Relator do Orçamento, Danilo Forte (União-CE) também cobra agilidade do governo. Garante que ainda nem conhece o texto do projeto.

Coluna do Claudio Humberto