Mês: abril 2024

Antes de renunciar ao cargo de senador para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal, o ministro Flávio Dino conseguiu o número necessário de assinaturas para iniciar a tramitação no Senado de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo acabar com a aposentadoria compulsória para juízes, promotores e militares que cometem delitos graves.

Ao justificar a PEC 3/2024, Dino afirmou que não é adequado manter a aposentadoria compulsória — com o recebimento de vencimentos — como punição por uma conduta grave que “acarrete alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas”. Ainda segundo o ministro, não há por que magistrados, promotores e militares receberem um tratamento diferente dos demais servidores públicos que cometem faltas graves.

“Se você pratica uma falta leve, você tem uma punição proporcional. Mas, se você pratica um delito grave que configure, eventualmente, até um crime, é claro que você tem de receber uma sanção simétrica. No caso, a perda do cargo”, disse Dino à Rádio Senado. “Se um juiz pratica um ato de corrupção ou mata uma pessoa, ele é processado administrativamente e a sanção máxima hoje é a aposentadoria compulsória”, completou ele.

Reação positiva

A iniciativa de Flavio Dino foi recebida com simpatia pelos magistrados e ex-magistrados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O advogado e ex-juiz Márlon Reis, por exemplo, é a favor da proposta. Ele acredita que a PEC, caso aprovada, representará um avanço significativo para o Poder Judiciário.

“Desde o início da atuação do Conselho Nacional de Justiça, as atividades dos magistrados passaram a ser avaliadas de forma mais isenta, mitigando a preocupação com perseguições casuísticas pelas corregedorias locais. A PEC justifica a aplicação da pena de demissão em casos de graves violações funcionais, assegurando decisões baseadas em critérios objetivos e imparciais”, afirmou Reis. “Importante destacar que, em situações onde haja percepção de injustiça, os indivíduos afetados sempre têm a possibilidade de submeter seus casos ao Judiciário, amparados pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, reforçando, assim, o Estado de Direito e a confiança nas instituições.”

O desembargador Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tem opinião parecida: “A proposta é bem-vinda e, se aprovada, colocará fim à sensação de impunidade nesses casos. Mas a perda do cargo continuará a exigir decisão judicial transitada em julgado, uma garantia fundamental para a magistratura e o MP. É preciso também encontrar uma solução justa para a questão previdenciária, pois o magistrado, mesmo punido, verteu contribuições ao regime público”.

CONSULTOR JURÍDICO

Questionamento foi feito neste sábado (6)

Na rede social X, um post feito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, há 3 meses sobre Ricardo Lewandowski recebeu, hoje, a interação de ninguém menos que o dono da plataforma, Elon Musk, para questionar sobre o que considera autoritarismo de Moraes sobre o Brasil

“Por que você está determinando tanta censura no Brasil?”, perguntou Elon Musk.

Com interlocução aberta com o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, Musk acompanha atento o que acontece no Brasil. No último dia 21 de março ele classificou como ‘preocupante’ a condenação da professora, Iraci Nagosh, de 71 anos por participação nos atos do 8 de janeiro. Ela estava no interior do Palácio do Planalto, se refugiando de bombas de efeito moral quando foi presa. Pegou condenação de 14 anos de prisão.

Diário do Poder

 

O ministro determinou que a PGR se manifeste sobre dois recursos apresentados pela defesa do ex-jogador de futebol

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre dois recursos apresentados pela defesa do ex-jogador de futebol Robinho antes de decidir se mantém a prisão dele. Os advogados de Robinho enviaram dois recursos ao STF desde que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a sentença italiana que o condenou a nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo.

O ministro Luiz Fux é relator dos habeas corpus e determinou a tramitação conjunta dos dois. No primeiro recurso, apresentado horas depois de o STJ validar a sentença em 20 de março, a defesa pediu que o ex-jogador não fosse preso até que todos os recursos contra ele fossem analisados pela Justiça.

Os advogados sustentavam que a ordem do STJ estava em desarmonia com a jurisprudência do STF, que prevê que a prisão só pode acontecer após todos os recursos cabíveis serem julgados pela Justiça, contrariava o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, e representava violação do direito de ir e vir de Robinho.

Em sua decisão, o ministro afirmou que o STJ não violou normas constitucionais, legais ou de tratados internacionais e que não houve coação ilegal ou violência contra a liberdade de locomoção de Robinho. Fux rejeitou o apelo da defesa e manteve a ordem de prisão. Na última segunda-feira (1º), a defesa pediu que o ministro reconsidere a decisão. Os advogados solicitaram ainda que, caso não reconsidere sua decisão, Fux encaminhe o pedido da defesa para que os ministros o analisem no plenário do STF.

Diário do Poder

 

O deputado federal Sanderson (PL-RS) protocolou na Comissão de Segurança Pública um pedido de convocação do ministro Rui Costa (Casa Civil) para falar sobre suposta interferência na direção-geral da Polícia Federal, que investiga o escândalo dos respiradores fantasmas.

“Considerando a gravidade dos fatos noticiados na imprensa, que remetem a uma direta intervenção de um Ministro de Estado em um inquérito policial que apura práticas delituosas durante sua gestão no Governo do Estado da Bahia, bem como a competência desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado de receber, avaliar e investigar denúncias que afetem a segurança pública”, diz trecho do requerimento de convocação.

O ofício se refere a suposta manifestação de descontentamento do ministro com Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF, que não estaria interferindo contra o avanço do inquérito que pode implicar Rui Costa.

Os respiradores foram comprados no auge da pandemia de covid-19 em um processo repleto de irregularidades. A empresa contratada, que vendia produtos a base de maconha, sequer tinha autorização para comercializar equipamentos hospitalares e muito menos expertise neste tipo de negociação.

A Hempcare, empresa que assinou o contrato com o Consórcio Nordeste, apesar do pujante contrato, tinha capital social de R$100 mil e apenas dois funcionários registrados. A empresa recebeu R$48 milhões e nunca entregou um único equipamento. O pagamento foi autorizado pelo petista Rui Costa, então governador da Bahia e presidente do Consórcio Nordeste.

Em delação homologada no Superior Tribunal de Justiça, a dona da empresa relatou que a negociação foi intermediada por homens que se identificavam como amigos e emissários de Rui Costa e de Aline Peixoto, esposa do petista.

Diário do Poder

 

A população de São Luís usuária de transporte coletivo, nunca foi tão desrespeitada, como agora, na administração do prefeito Eduardo Braide. A cidade de São Luís, que na gestão passada chegou a ter mais de 900 ônibus circulando todos os dias, hoje não chega a 600, com uma penalização dolorosa a milhares de pessoas, principalmente das áreas rurais. Os discursos e promessas do prefeito se perderam num vazio tão amplo, que causam indignação e revolta em muita gente das centenas de comunidades, que enfrentam todos os dias os serviços altamente deficientes. A SMTT, por onde passaram vários gestores, não tem como se posicionar, uma vez que o Sistema de Transporte Coletivo de São Luís é manipulado pelos empresários e quem não se enquadrar dentro das normas do empresariado do setor, não fica.

O prefeito Eduardo Braide tem dado demonstrações bem objetivas, de que não tem forças para o enfrentamento, e agora está sendo amplamente desgastado pelo Sindicato das Empresas, com a imposição feita aos usuários para a recarga dos cartões de transportes e a entrega de carteiras de estudantes. O negócio é tão vergonhoso com objetivo para realmente fritar ainda mais, o prefeito, que apesar das denúncias públicas diárias, a SMTT não tem como se posicionar pela força dos empresários, e se mostra totalmente incompetente para qualquer atitude.

Eduardo Braide enfrentou várias greves de transportes coletivos e em todas elas sempre se posicionou através de repasses de recursos para os empresários, que por outro lado, na proporção em que recebem mais, tripudiam ainda mais, com números reduzidos de ônibus e as panes mecânicas diárias de coletivos velhos, que deixam usuários pelas ruas e avenidas da cidade, num total desrespeito e tratado com indiferença pelas autoridades. Nunca na atual administração, houve um posicionamento determinado pelo prefeito para o enfrentamento à problemática, daí é que a esculhambação vem imperando, e seriamente não vejo qualquer perspectiva de que pelo menos haja uma amenização, em respeito aos usuários.

A verdade é que o prefeito Eduardo Braide foi empurrando o problema com a barriga, como diz o adágio popular, com discursos que cansaram os usuários de coletivos, somando-se os precários pontos de embarque e desembarque de passageiros, os buracos nos trajetos dos ônibus  e o verdadeiro sofrimento cotidiano a centenas de comunidades, principalmente em que estão trabalhadores e estudantes, sem falarmos nas pessoas idosas que necessitam ir e vir em busca de direitos, dentre eles, o da saúde precaríssima e filas, que não contempla a maioria, e as pessoas se aventuram na sorte.

Fonte: AFD

 

O Partido Novo em ‘editorial’ ataca duramente o que chama de ‘abusos de poder cometidos pelo STF e TSE’.

Leia abaixo o texto na íntegra:

“Comunicações internas do Twitter revelam mais detalhes dos abusos de poder cometidos pelo STF e pelo TSE. Em sua cruzada contra a “desinformação”, capitaneada pelo ministro Alexandre de Moraes, as cortes censuraram conteúdos políticos e violaram direitos constitucionais de milhares de brasileiros. Tudo sem respaldo na lei e sem direito à defesa.

As mensagens, divulgadas pelos jornalistas Michael Shellenberger, David Ágape e Eli Vieira Jr nesta quarta-feira, transcorrem entre 2020 e 2022. Nelas, é possível perceber o judiciário fechando o cerco sobre a liberdade de expressão nas redes sociais. Em 2021, o TSE começou a solicitar as informações pessoais de usuários que utilizavam algumas hashtags. Sem o devido processo legal e contrariando o Marco Civil da Internet.  Também exigiu que o alcance destas publicações, em particular as que questionavam o sistema eleitoral, fosse reduzido.

Hashtags como #VotoImpressoNAO e #VotoDemocraticoAuditavel foram monitoradas e censuradas. Independentemente de se concordar ou não com o que é dito, não cabe ao Judiciário proibir opiniões e interditar debates de forma autocrática. O nome disso é censura.

Inicialmente o Twitter,

 se recusou a obedecer estes pedidos. Mas, ainda conforme a apuração, empresas como Meta e Google já estavam obedecendo a este tipo de pedido, mesmo na ausência de decisões judiciais. Eventualmente, as ameaças de multas endureceram, e o Twitter foi forçado a acatar.

A perseguição não ficou restrita a usuários anônimos. Parlamentares em exercício do mandato também foram alvos destes abusos, incluindo o Deputado Federal do NOVO, Marcel van Hattem. O TSE pediu ao Twitter a exclusão de publicações do deputado por publicar “fake news”, sob pena de multa de R$ 150 mil reais por hora. O Twitter se recusou a atender o pedido porque não foi indicada qual publicação deveria ser excluída.

O caso de van Hattem é emblemático do modus operandi que o TSE adotou nos últimos tempos. O perfil do deputado é verificado, então qualquer ilegalidade poderia ser direcionada diretamente a ele, dentro dos procedimentos legais. Mas isso dificultaria o trabalho do TSE, porque seriam obrigados a dizer exatamente quais leis estavam sendo violadas, e com direito à defesa. Atuando diretamente com as plataformas, com ameaças vagas e sem embasamento legal, é possível censurar e restringir discursos sem as “inconveniências” do devido processo legal.

Os arquivos do Twitter são uma amostra do que o PL da Censura queria instaurar no Brasil. Com a derrota no Congresso, restou o caminho mais fácil – e menos democrático: a resolução do TSE, publicada no dia 1º de março, que estabelece que as plataformas serão “solidariamente responsáveis” pelos conteúdos publicados pelos usuários. Com o risco jurídico, a censura deve se tornar a regra. O combate à desinformação está sendo usado como justificativa para silenciar quem é politicamente inconveniente. Não há democracia sem liberdade de expressão.”

Jornal da Cidade Online

Parlamentares estranharam o sumiço da proposta que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas da pauta semanal do Senado. A expectativa era votar a PEC já nesta semana, mas o texto, que precisa de cinco sessões de discussão no Plenário do Senado, só passou por três sessões e sequer consta na pauta da semana. Para líderes, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), empurrou a desculpa da Semana Santa, que esvazia o quórum no Congresso.

Roda-presa

Ao podcast do Diário do Poder, Izaci Lucas (PL-DF) chamou a manobra de “excesso de democracia” do roda-presa Rodrigo Pacheco.

Previsão

Otimista, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) acha que a PEC deve ser votada em primeiro turno na próxima semana, dia 10.

Calendário

Efraim Filho (União-PB) também espera votar o projeto ainda neste mês. Diz que deve ser pautado na segunda quinzena. Não há confirmação.

Diário do Poder

 

Valor de R$12,2 milhões é o menor desde o início da série histórica

Com o Brasil patinando no combate à dengue e os casos da doença em ascensão, o governo Lula decidiu reduzir a verba para publicidade de campanha contra a dengue. A tesourada do Ministério da Saúde, chefiado por Nísia Trindade, cortou quase R$20 milhões do recurso, que minguou de R$31,6 milhões em 2022, ainda sob gestão de Jair Bolsonaro, para R$12,2 milhões em 2023, primeiro ano do governo Lula. O montante é em valores corrigidos.

Este é o menor valor destinado para esta finalidade registrado na série histórica. Foram R$54,6 milhões em 2019; 27,4 milhões em 2020; R$23,2 milhões em 2021; R$31,6 milhões em 2022; até a redução para R$12,2 milhões em 2023. Os valores foram revelados após cruzamento, pelo site Poder360, de dados do Sistema de Comunicação do Governo do Poder Executivo Federal.

A redução da verba para conscientização da população pode ajudar a explicar a disparada nos casos da doença, que já superam 2,6 milhões. O número de mortos também disparou. Dados do próprio Ministério da Saúde indicam que são 1.020 mortos já confirmados e outros 1.531 estão sob investigação.

Diário do Poder

 

O presidente da Petrobras pediu uma reunião ‘definitiva’ com Lula para tratar da permanência dele

O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, pode deixar o cargo após críticas disparadas contra ele por próprias pessoas da base do governo do presidente Lula (PT). Prates pediu uma reunião “definitiva” com Lula para tratar da permanência dele na empresa.

O presidente da petroleira decidiu tomar a iniciativa depois que os ataques se intensificaram, com destaque a críticas do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do ministro da Casa Civil, Rui Costa.

A informação é da colunista da BandNews FM Mônica Bergamo. Até o momento, o encontro não está previsto na agenda do presidente. Ainda de acordo com a colunista, lideranças do PT e da base do governo, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendem a permanência de Prates.

Lista de substitutos:

Uma possível lista de substitutos de Paul Prates também foi detalhada, entre eles está o presidente da 3R Petroleum (RRRP3), Ricardo Savini; o secretário Especial de Análise Governamental da Presidência da República, Bruno Moretti; e a ex-presidente da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Magda Chambriard. O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, também é um nome defendido por uma ala do governo ao posto.

Diário do Poder

 

           A empresa JR Frutas do Nordeste, uma das empresas de referência em São Luís e outras capitais do nordeste brasileiro na distribuição de variedades de frutas e com maior intensidade, bananas e cocos, celebrou a páscoa em nossa capital com os seus colaboradores da central de distribuição de nossa capital na Ceasa.

A simplicidade e a efervescência afetiva entre colaboradores e a gerência local, proporcionaram, uma reflexão sobre a páscoa dentro do contexto da morte e ressurreição de Jesus Cristo. Embora não estivessem presentes, em razão dos inúmeros compromissos, os proprietários e empresários Jorge Reinbold e Nataely, como cristãos e sempre voltados à valorização das pessoas que abraçam os seus negócios e fazem-no girar com bastante competência e determinação, para atender as demandas da sua acentuada clientela, enviaram mensagem de profissão de fé e agradecimento a todos, distribuindo como referência da comemoração, uma caixa de chocolate.

Para a gerente da distribuidora da Ceasa, Leandra Macedo, o congraçamento realizado no último sábado com um café da manhã é mais um importante registro da valorização da JR Frutas com os seus colaboradores e reconhecimento do que cada um deles representa, no somatório de esforços para marcar sempre a presença com muita dedicação a efetiva contribuição da empresa no desenvolvimento da cidade de São Luís, colocando sempre ao alcance de todos, frutas de alta qualidade nas centenas de postos de comercialização e através das redes de supermercados, destacou a determinada Leandra Macedo.

Fonte: AFD