Mês: maio 2023

O Ministério Público da Educação investiga contratos de locação de transporte escolar feito pela prefeitura de São Luís sem licitação com a empresa Transporte Premium, que entre 2020 e 2023 faturou mais de R$ 19 milhões. O que também está sendo investigado é como a prefeitura de São Luís com mais de 40 ônibus escolares parados sem justificativa legal, enquanto o dinheiro público é canalizado para  uma empresa terceirizada e sem licitação.

A 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís ingressou, no último dia 16, com uma Ação Civil Pública contra o Município de São Luís e o Estado do Maranhão. O documento busca garantir a regularização do transporte escolar oferecido aos alunos da rede municipal de ensino da capital.

Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão requer a condenação da Prefeitura de São Luís a realizar e concluir, no prazo de 45 dias, processo licitatório para contratação de empresa para prestar os serviços de transporte escolar, bem como a fixação de rotas para a utilização dos quarenta ônibus parados nas garagens do Município, bem como sistema de pessoas e manuseio dos referidos ônibus, com motoristas e monitores.

A Promotoria também requer liminar para que a Prefeitura preste uma série de informações sobre o sistema de transporte escolar. Estão sendo cobrados o contrato firmado com a empresa Sousa Campelo Transportes Ltda. para o transporte de alunos da rede pública municipal; e comprovantes de liquidação das despesas de transporte escolar (com cópias dos empenhos, contratos, ordens de pagamento, notas fiscais, transferências bancárias e extratos das contas movimentadas) em favor da empresa Transporte Premium Ltda.

Foram solicitadas listas com a relação e escolas atendidas pelo serviço de transporte escolar, com seus endereços, diretores e seus contatos, atos de nomeação e horários de trabalho; relação dos alunos que utilizam o transporte, com identificação de idade e série; relatório de controle de horários de chegada e saída do transporte das unidades escolares; e a relação dos veículos utilizados pela Transporte Premium Ltda, com os respectivos Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo.

Também devem ser informados os condutores responsáveis pelo transporte escolar oferecido pela empresa, com cópias dos documentos de habilitação e treinamento específico; a relação das rotas percorridas pelos veículos, com a quilometragem, horários, locais de parada e quantitativo de alunos atendidos, tanto por veículos da Secretaria Municipal de Educação (Semed) quanto da empresa Transporte Premium; o relatório de vistoria e inspeção dos veículos; e o relatório de controle das embarcações que atuam no transporte escolar, incluindo itinerários percorridos, observando os critérios estabelecidos pela Capitania dos Portos;

Foram solicitados, ainda, a demonstração da aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) referente ao transporte escolar no ensino fundamental e a demonstração das retenções efetivadas nos pagamentos.

“O Ministério Público solicitou informações sobre os contratos de transporte escolar, durante dois eventos com a titular da Semed, em 2022. Entre as informações negadas ao MP, estão os procedimentos licitatórios e contratações do sistema de transporte escolar, empenhos das despesas com transporte escolar e demais documentos de gestão da prestação dos serviços”, explica o promotor de justiça Lindonjonsom Gonçalves de Sousa.

Procedimentos

Na Ação Civil Pública, o promotor de justiça Lindonjonsom Gonçalves de Sousa fez um resgate, desde 2016, dos procedimentos que tramitam nas Promotorias de Justiça de Defesa da Educação de São Luís a respeito do tema. Neste processo, foram realizadas várias reuniões e inspeções aos veículos de transporte escolar.

A Promotoria também resgata diversos contratos firmados para o oferecimento do serviço. Em abril de 2022, por exemplo, consta no Diário Oficial do Município a contratação emergencial da empresa Transporte Premium, no valor de R$ 7.797.440,70, por 180 dias de fornecimento de ônibus e motoristas. A mesma empresa já teria recebido, em 2019 e 2020, R$ 11.293.800,00. Em 2018, o custo do transporte escolar pago pela Prefeitura de São Luís teria sido superior a R$ 23 milhões.

“Em 2020, o Município de São Luís não prestou contas para o PNADE sobre os recursos do transporte escolar. Toda a situação relatada implica em uma total falta de transparência na gestão pública, em relação aos recursos, veículos e profissionais contratados para prestação dos serviços de transporte escolar”, aponta o autor da Ação.

Ônibus escolares parados

O promotor de justiça cita que nas últimas semanas foi divulgada a existência de 40 ônibus recebidos do Programa Caminho da Escola, do Fundo Nacional de Defesa da Educação (FNDE), que estariam parados em uma garagem da Prefeitura de São Luís. De acordo com a gestão municipal, os veículos aguardariam regularização perante o Detran-MA, o que foi desmentido pelo órgão de trânsito.

Ao mesmo tempo, há duas contratações, sem licitação, vigentes para transporte escolar em São Luís e não há inspeções para fiscalizar a qualidade e a observância dos critérios de segurança pelos veículos. Lindonjonsom Gonçalves ressalta que não houve comprovação de urgência ou emergência que justificasse a contratação sem procedimento licitatório.

“Como justificar a contratação sem licitação de duas empresas, para prestar serviços de transporte escolar, quando o Município de São Luís possui, em seus pátios e garagens, dezenas ou centenas de veículos novos, parados e sem uso, degradando-se, expostos a sol e chuva, dia após dia?”, questiona o promotor de justiça.

Para o autor da Ação, a postura do Executivo Municipal “é de completo desrespeito com o patrimônio público, pois além das perdas decorrentes da degradação, seja pelo tempo ou pelo não uso, dos veículos escolares próprios, ainda contrata, com gravíssimos indícios de irregularidades, empresas à míngua de procedimento licitatório, para basicamente locar ônibus escolares para os trajetos atendidos”.

Transparência

Ao final do processo, além da confirmação dos pedidos liminares, o Ministério Público do Maranhão requer a condenação do Município para que cumpra a Lei de Governança Digital (14.129/2021), “implementando sistema informatizado, com disponibilidade para consulta pública, com as rotas atendidas pelos veículos de transporte escolar, quantidade de estudantes atendidos, nomes dos motoristas responsáveis, placas dos veículos e demais informações eventualmente pertinentes”.

Foi pedida, ainda, a condenação do Estado do Maranhão, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA), a cumprir a portaria n° 1.117/2015, do próprio órgão, fazendo a inspeção de todos os ônibus escolares em serviço no Município de São Luís, fornecendo relatório completo, com ou sem a constatação de irregularidades, em suas plataformas eletrônicas.

Fonte: MPMA

 

Ordem ocorreu no mesmo dia em que Zucco foi eleito presidente da CPI

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o deputado federal Tenente-coronel Zucco (Republicanos-RS), presidente da CPI do MST, seja investigado pela Polícia Federal (PF), por suposta participação nos atos de 8 de janeiro, contra o governo Lula (PT), no Rio Grande do Sul e em Brasília.

A ordem foi expedida na última quarta-feira (17), quando Zucco foi eleito presidente da CPI do MST, que, de maioria oposicionista, preocupa o governo Lula. “Encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para continuidade das investigações”, decidiu o ministro. A documentação foi disponibilizada à PF na sexta-feira, 19.

Zucco foi eleito presidente da CPI do MST prometendo investigar os financiadores das invasões criminosas de terra e as relações do grupo de invasores com o presidente Lula e seu governo, que se omitiram diante de quase cinquenta ocorrências do tipo desde a posse, no início do ano.

O tenente-Coronel Zucco foi alvo de uma notícia de fato levada ao Ministério Público Federal acerca do suposto “patrocínio e incentivo” a atos antidemocráticos, a exemplo do bloqueio de estradas após a vitória de Lula em outubro de 2022.

O caso, que inclui posts feitos pelo parlamentar nas redes sociais entre outubro e novembro de 2022, antes da posse na Câmara, foi remetido ao Supremo pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a pedido do MPF, já que Zucco tem foro privilegiado na Corte.

Diário do Poder

O uso de drones na agricultura ganhou destaque nos últimos 10 anos. A utilização desses recursos no campo tem aumentado significativamente por empresas, profissionais liberais e produtores de toda a cadeia, que buscam resultados rápidos e precisos aliados à diminuição de custos.

E, olha, que o agricultor, normalmente, é resistente à busca e uso de novas tecnologias. Mas, como seria possível ignorar os pontos positivos da ferramenta?

As possibilidades são infinitas! Sensoriamento remoto, aplicação e pulverização de defensivos agrícolas, detecção de pragas e focos de incêndio, acompanhamento de pastagem, monitoramento de desmatamento, demarcação da área de plantio, levantamento do número de plantas em determinada área, condução e contagem do rebanho, busca por animais perdidos e muito mais.

– Os drones vieram para inovar, revolucionar e transformar a agricultura. Não é uma tecnologia futura, aliás, este futuro está acontecendo neste exato momento. Estamos vivenciando um tempo extremamente tecnológico e tudo nos leva a crer que não existe outra alternativa para aumentar a produtividade e rendimento sem o uso das mais diferentes ferramentas tecnológicas existentes. E é evidente que os drones estão entre as principais inovações tecnológicas dos últimos tempos – destaca o professor de informática, Vanderlei Prezotto Pinheiro, acrescentando que esses equipamentos, contudo, não podem substituir outras tecnologias já existentes.

Na 2ª maior feira do agronegócio mundial, a Agrishow, que ocorreu no início deste mês, em Ribeirão Preto (SP), a fabricante chinesa EAvision divulgou um drone que era capaz de desviar automaticamente dos obstáculos durante as pulverizações.

Com sistema de visão binocular e duas câmeras frontais simulando o olho humano, o aparelho identifica as barreiras e, simplesmente, desvia. Ele atinge 36 km/h e chega a render 22,6 hectares por hora de trabalho.

A expectativa de venda dos drones chineses é tão grande para o Brasil que a empresa vai instalar uma fábrica em Cravinhos, no interior de São Paulo, no valor de R$ 20 milhões para suprir a demanda. A unidade já deve começar a operar em setembro deste ano.

Fonte: Jornal do Agro Online

 

Um número fantástico de manifestantes se reuniu neste domingo (21) no centro de Curitiba, capital paranaense, para protestar contra a injustificável e absurda cassação de Deltan Dallagnol – deputado federal mais votado do estado com 344 mil votos.

“O sistema dos corruptos tem medo de quem acredita no impossível. Nós não temos medo. Querem roubar nossa voz, mas vamos lutar por justiça”, discursou o ex-procurador-chefe da Operação Lava-Jato.

O protesto não ficou restrito a Curitiba, houve manifestações em outras grandes cidades do Paraná, como Londrina e Maringá. Deltan não deixou de responder à afirmação de um ministro do Supremo, dada recentemente no programa Roda Viva, que disse que Curitiba “gerou Jair Bolsonaro. Curitiba tem o germe do fascismo”.

Em cima de um caminhão de som, ele disparou que a capital paranaense “é o germe da democracia, da luta contra a corrupção, da honestidade, do trabalho e do valor”. Cá entre nós, a bela capital paranaense foi durante décadas considerada ‘cidade modelo’ pelo mercado publicitário brasileiro.

O movimento ‘Curitiba Contra a Corrupção’, organizou o evento.

Jornal da Cidade Online

 

Presidente da Ucrânia deu a entender que reunião pode não ter sido realizada por incompatibilidade de agendas

O presidente da Ucrânia, Volodmir Zelensky, disse neste domingo (21) que não se encontrou com o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, no âmbito da cúpula do G7, realizada em Hiroshima, no Japão, “porque não houve passos” por parte do brasileiro. Zelensky fez essa afirmação em entrevista coletiva, ao ser questionado sobre o motivo de não ter mantido encontro bilateral com Lula em Hiroshima, já que o presidente brasileiro foi um dos poucos líderes com quem não se encontrou à margem da cúpula do Grupo dos Sete e países do chamado “sul global” convidados.

“Estive em contato com certos líderes, mas não houve nenhuma providência da parte deles”, disse o presidente ucraniano, que também deu a entender que pode ter sido por problemas de agenda. Zelensky continuou a explicação destacando a importância de “estarmos unidos” para avançar com a fórmula de paz dele, que também apresentou na cúpula do G20, no ano passado, em Bali (Indonésia).

“Muitas vezes, no passado, trabalhamos muito bem e hoje precisamos envolver o maior número possível de países”, disse Zelensky, que também observou que gastou “muito tempo” nessas conversas.

“Me reúno com quase todo mundo em quase todos os lugares, embora todos os líderes tenham seus próprios horários e agenda”, enfatizou o presidente ucraniano.

Questionado se estava desapontado por não ter conseguido se encontrar com Lula, respondeu achar que o presidente brasileiro ficou “decepcionado”. Os encontros bilaterais de Zelensky — que buscou mais apoio na forma de armamentos e outros tipos de ajuda a Kiev, na cúpula, além de aprovação de seu plano de paz — também incluíram os líderes de Estados Unidos, França, Itália, Reino Unido, Canadá, Austrália, Vietnã, Indonésia e Coreia do Sul.

Fonte: R7

 

Ministro do TSE que deu parecer favorável à cassação de Deltan Dallagnol é relator da ação que pode deixar Bolsonaro inelegível por 8 anos

Autor da decisão que fundamentou a cassação do deputado Deltan Dallagnol, o ministro Benedito Gonçalves, do TSE, é relator da ação que pode deixar Bolsonaro inelegível. E isso não é um bom sinal para o ex-presidente. O processo analisa uma reunião de Bolsonaro com embaixadores, em julho de 2022. Nela, o então presidente citou supostas fraudes no sistema eleitoral e atacou as urnas eletrônicas.

A acusação movida pelo PDT atribui a Bolsonaro os supostos crimes de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A ação inclui o vice na chapa de Bolsonaro, Braga Netto.

Fontes do Tribunal Superior Eleitoral afirmam que Benedito, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, votará pela inelegibilidade de Bolsonaro, mas poupará Braga Netto. Se a decisão for confirmada pelo plenário da Corte, o ex-presidente não poderá disputar eleições pelos próximos oito anos.

Coluna do Paulo Cappelli – Metrópoles

 

Sem divulgar gastos de Lula e Janja, que em Portugal ganhou o apelido “Esbanja”, o Planalto esconde até o hotel em que se hospedaram. O ANA Crowne Plaza, um dos melhores de Hiroshima, se destaca pelo alto luxo, com serviço de massagem, restaurante de cozinha francesa e outros mimos que eles adoram. O hotel preza pela discrição, não divulga o preço da melhor suíte, mas o “quartinho” mais barato custa R$1,5 mil a diária, mais que o salário-mínimo mensal da maioria dos brasileiros.

Travesseiro de R$2,5 mil

Os travesseiros do hotel, da marca Tempur, são bem diferentes dos oferecidos no tempo da carceragem, custam entre R$1,7 mil e R$2,5 mil.

Sem almoço grátis

O restaurante do hotel acompanha o exigente paladar da clientela. Prato japonês sugerido pelo hotel “normalmente”, diz o cardápio, custa R$540.

Localização é tudo

Se Lula deixar os seis carros da comitiva na garagem, o hotel é perto de atrações como o Memorial da Paz e sete museus em um raio de 4km.

Silêncio como resposta

O Planalto foi procurado para informar o nome do hotel, quem vai bancar e o tamanho da comitiva. O luxo dá uma pista do silêncio como resposta.

Diário do Poder

 

Em pronunciamento na Câmara dos Deputados, o deputado federal General Girão fez declarações contundentes ao abordar que “cadeias e corruptos estão em festa” com a cassação do mandato de Deltan Dallagnol por decisão do TSE. O parlamentar ressaltou que a cassação do ex-procurador da Lava Jato contrariou decisões anteriores e representa uma exorbitância do Poder Judiciário:

“Significa que o Judiciário está pouco se lixando para o nosso mandato, significa que o Judiciário está querendo governar o País sozinho, a seu bel-prazer”. “Eu pergunto: pode um amigo do rei julgar um inimigo do rei? É isso que está acontecendo. Deltan condenou o atual Presidente, o Lula III, e agora ele está sendo condenado pelo TSE”.

Exaltado, o general ainda disse mais:

“Pelo amor de Deus! Não têm nem vergonha na cara. Eu vou repetir: vocês não têm nem vergonha na cara de usar essas frases, esses termos, no meio da rua, em público. Eu pergunto: cadê a defesa daqueles que fazem a defesa desse pessoal aqui? Hoje está sendo Deltan Dallagnol; amanhã poderá ser mais um de nós aqui. Pode ser alguém da Esquerda também. Ninguém está livre disso. É uma pena que essa mudança de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral esteja acontecendo”.

Girão ainda pressionou Arthur Lira, presidente da Câmara, e conclamou parlamentares a reagirem a violações à Constituição Federal e à lei brasileira:

“E eu digo para vocês: hoje, ser direita no Brasil, ser conservador, é estar ameaçando os amigos do rei, e aí podem preparar o lombo, porque vem cassação aí, vem perseguição aí. Não podemos aceitar isso. Este Parlamento tem que ter voz, este Parlamento tem que cobrar do Judiciário que só cabe ao Parlamento cassar um Deputado. Nós já erramos no passado, quando jogamos aos leões o Deputado Daniel Silveira. Agora está na hora de reagirmos, e eu espero que o Deputado Arthur Lira cobre isso no plenário”.

Jornal da Cidade Online

Supremo tem maioria para condenar ex-presidente por corrupção e lavagem de dinheiro, mas defesa pode apresentar recurso

O ex-presidente da República e ex-senador Fernando Collor de Mello é alvo de um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode levá-lo à prisão pelo suposto recebimento de propina em contratos da BR Distribuidora, antiga subsidiária da Petrobras na venda de combustíveis. A maioria dos ministros já votou pela condenação dele, mas Collor não deve passar a cumprir a pena imediatamente após o término do julgamento.

Segundo especialistas ouvidos pelo R7, assim que o Supremo concluir o julgamento, a defesa dele ainda pode apresentar embargos de declaração, que são uma espécie de recurso para que o Judiciário esclareça contradição ou omissão de uma decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado. Esse tipo de recurso tem cinco dias para ser formulado e o mesmo prazo para ser julgado.

Os embargos de declaração, caso sejam apresentados, serão analisados de forma individual pelo ministro relator do processo de Collor, Edson Fachin. Se ele aceitar o recurso, o STF pode ter que refazer o julgamento contra Collor. Se ele negar, permanece válida a decisão que condenou o ex-presidente.

“Do ponto de vista processual, a apresentação dos embargos de declaração é para ganhar tempo. Caso eles não sejam acolhidos, o ministro relator vai expedir um mandado de prisão e, assim, o Collor será preso e começa a cumprir a pena”, destaca Vera Chemin, especialista em direito constitucional e mestra em administração pública pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Segundo Guilherme Barcelos, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, Collor só pode ser preso após o trânsito em julgado do processo envolvendo ele, isto é, quando todos os embargos de declaração forem analisados e não houver mais possibilidade de apresentação de recursos.

“Formada maioria pela condenação, sobretudo observando a alta pena imposta pelo voto do relator, o ex-presidente deverá ser recolhido à prisão, tendo em vista que o regime inicial de cumprimento da pena é fechado. Eventual prisão, no entanto, só poderá se dar com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, explica.

Tempo de prisão

O ministro Edson Fachin votou pela condenação de Collor a 33 anos, 10 meses e 10 dias de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa. Até o momento, acompanharam o entendimento do relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O ministro André Mendonça só não concordou com a condenação por integração de organização criminosa. O ministro Kassio Nunes Marques votou pela absolvição de Collor.

Sobre o tempo de prisão, nenhum dos ministros seguiu o posicionamento de Fachin se manifestou sobre a pena proposta pelo relator, o que deve ser definido só na próxima semana. No voto para condenar Collor, Fachin disse que ele não preenche requisitos para substituir a prisão em regime fechado por penas mais brandas, como prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pois a condenação estabelecida foi de mais de quatro anos.

O ministro destacou, também, que a pena não pode ser suspensa devido à idade do ex-presidente, que tem 73 anos, e nem por motivos de saúde. Segundo o Código Penal, condenações a pessoas com mais de 70 anos só podem ser suspensas caso a pena aplicada seja de no máximo quatro anos de prisão.

De todo modo, segundo o advogado criminalista Fernando Castelo Branco, a defesa de Collor pode apresentar um pedido ao STF para que o ex-presidente cumpra a pena em prisão domiciliar em razão da idade avançada.

“A lei não faz menção de que idade é um balizador para se cumprir ou não uma pena em regime fechado. Mas, muitas vezes, a questão da idade carrega com ela um problema relacionado à saúde. Se isso for detectado e houver justificativa plausível para que um regime fechado não se justifique por causa de risco à saúde, os advogados podem pleitear o cumprimento em regime domiciliar. Mas isso precisaria de uma gama de argumentação e comprovação médica muito grande para que não vire um subterfúgio para se fugir do cumprimento da pena.”

Diário do Poder

 

A posição da ONG Transparência Brasil sobre a cassação do deputado Deltan Dallagnol (Pode-PR) deve derrubar o Brasil no índice internacional dos países corruptos. Em nota, a entidade considera que a cassação pelo TSE “produzirá efeitos sistêmicos para a Justiça e a democracia no Brasil.” Além disso, “a atipicidade da dinâmica processual e da fundamentação” desgastam a Lei da Ficha Limpa, agravam a insegurança jurídica e fragilizam a representação democrática no País.

Desastre institucional

A Transparência avalia que a decisão do TSE ameaça direitos políticos fundamentais “resguardados pela Constituição e tratados internacionais”.

Precedente perigoso

A ONG adverte que “acarreta perigo sistêmico” o precedente inventado no TSE porque poderá ser aplicada a outros casos por juízes eleitorais.

Risco de uso abusivo

A “alteração casuística” também amplia “os riscos de utilização abusiva da Lei da Ficha Limpa, um “instrumento fundamental”.

Corrupção se fortalece

Além disso, a Transparência enfraquece o “enfrentamento da corrupção política” e prejudica a representação democrática.

Diário do Poder