Mês: janeiro 2023

O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos afirmou nesta sexta-feira (20/1), em entrevista exclusiva à revista eletrônica Consultor Jurídico, que atos como os do último dia 8 não podem ser tolerados em tempos de normalidade democrática e que os episódios de vandalismo se traduzem no uso da democracia “para buscar uma ditadura”.

No dia 11, ele foi designado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para atuar com o Supremo Tribunal Federal nos casos envolvendo a invasão da corte, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto.

“É um episódio novo na nossa história e na nossa República. Realmente é uma situação que desafia o Ministério Público e a Justiça. Isso não pode ser tolerado em momento algum em tempos de democracia, aproveitar-se da democracia para buscar uma ditadura”, afirma Santos. 

Ele também voltou a dizer que o crime de terrorismo não pode ser aplicado contra quem participou ou financiou a depredação das sedes do Judiciário, do Legislativo e do Executivo. Segundo o subprocurador, foi decisão do Congresso deixar “crimes de natureza política” fora da Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/16).

A atuação da PGR foca em quem participou do quebra-quebra, financiou os atos ou foi autor intelectual do vandalismo. Nesse sentido, quem só compareceu, pedindo ou não uma intervenção militar, está, ao menos por ora, fora do alcance do órgão.

“Até agora denunciamos executores que ingressaram nos prédios públicos. No Supremo Tribunal Federal e no Parlamento brasileiro. Até agora esses dois. Estamos esperando informações do Planalto.” 

Leia a seguir a entrevista:

ConJur — Em que medida atos tão excepcionais quanto os do último dia 8 podem ser examinados à luz da legislação convencional?
Carlos Frederico Santos — É um episódio novo na nossa história e na nossa República. Realmente é uma situação que desafia o Ministério Público e a Justiça. Mas o que se torna mais importante nisso tudo são o Estado democrático de Direito e a sua preservação. Os artigos 359-L e 359-M do Código Penal são disposições que substituíram a antiga Lei de Segurança Nacional, e preenchem os crimes contra o Estado democrático de Direito e criminalizam essa condição de violência ao Estado democrático e o golpe de Estado. Isso não pode ser tolerado em momento algum em tempos de democracia, aproveitar-se da democracia para buscar uma ditadura.

ConJur — A competência concorrente da titularidade da ação penal com o Supremo é contraproducente?
Carlos Frederico Santos — De acordo com o artigo 129 da Constituição, só existe um titular da ação penal para a ação penal pública, que é o Ministério Público. Então não há competência concorrente a esse respeito. O dono da ação penal é sempre o Ministério Público, em se tratando de ação penal pública. É o caso em questão. O MPF tem a exclusividade.

ConJur — Os infratores fardados devem ser investigados e processados pela Justiça civil ou pela militar?
Carlos Frederico Santos — Cada caso é um caso. Temos de ver a extensão dos fatos e de quem se trata. Buscamos exatamente essa identificação para que possamos, aí, sim, verificar qual o juízo competente e o Ministério Público que tem atribuição para processar quem praticou o ato de vandalismo. (Mas) Tenho de saber quem praticou. Se eu estivesse dizendo: “Ah, os fardados têm de ser (investigados por essa ou aquela Justiça)“, eu já estaria dizendo que há pessoas das Forças Armadas envolvidas. E eu não sei se há. Até agora nós identificamos civis praticando esses atos. Se for identificado alguém (militar), vamos tomar as providências cabíveis.

ConJur — O Ministério da Justiça diz que identificou ao menos oito militares…
Carlos Frederico Santos — Se o Ministério da Justiça tem esses dados, deve enviá-los ao Ministério Público Federal. Mas não recebemos nada a respeito do tema. Então é difícil nos manifestarmos simplesmente pelo que se fala. O que vinga aqui é o princípio da oficialidade. Tudo aqui tem de ser oficial. Não podemos dizer: “Estamos pensando no que o fulano disse”. Fica difícil trabalhar assim. As acusações que saem aqui da Procuradoria-Geral da República são consistentes e visam a unir as pessoas que comprovadamente praticaram esses atos no dia 8 de janeiro.

ConJur — Excluindo-se a quebradeira, quem participou da manifestação, mas não dos atos de vandalismo, pode ser enquadrado em algum crime?
Carlos Frederico Santos — Até agora denunciamos executores que ingressaram nos prédios públicos. No Supremo Tribunal Federal e no Parlamento brasileiro. Até agora esses dois. Estamos esperando informações do Planalto.

ConJur — Como o senhor avalia a atuação do procurador-geral da República, Augusto Aras, nesse caso?
Carlos Frederico Santos — O dr. Aras agiu prontamente, porque ele convocou o gabinete de gestão de crise no domingo (8 de janeiro). Ele criou o gabinete para esses casos, o Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos. Eu fui convidado por ele, de forma impessoal, para coordenar o grupo, porque sou o coordenador criminal do MPF. Então ele achou mais apropriado que eu assumisse a função para que pudéssemos desenvolver o trabalho na esfera criminal de maneira mais célere e eficiente.

ConJur — O MPF monitorou a movimentação de manifestantes antes dos últimos atos de 7 de setembro para tentar evitar casos de violência. O que foi feito previamente ao dia 8 de janeiro e o que a PGR sabia sobre essa movimentação?
Carlos Frederico Santos — Essa gestão cabe à segurança pública, porque ao Ministério Público compete apurar e punir os crimes. Não é da competência da PGR monitorar e verificar o que estava acontecendo. Existem vários órgãos de segurança pública envolvidos. A atribuição da PGR nós estamos exercendo agora.

ConJur — A PGR não foi intimada para acompanhar o depoimento do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Já foi dada alguma explicação? Esse foi o único procedimento de que a PGR ficou fora?
Carlos Frederico Santos — Eu não sei o que foi que aconteceu — se foi erro de comunicação ou alguma coisa assim —, mas agora estamos sendo intimados de todos os atos.

ConJur — Os atos de 8 de janeiro podem ser tipificados como terrorismo?
Carlos Frederico Santos — As elementares do crime de terrorismo não se adequam à situação. No Congresso Nacional ficou resolvido que isso não seria aplicado a crimes de natureza política. Se as elementares não se adequam e se não há como apurar legalmente essa situação em crimes políticos, não há como dizer que é terrorismo, afinal de contas essa foi uma decisão do Congresso Nacional, não nossa. O rito da democracia é esse: cada parcela de poder decide o que está na sua competência. O resto cabe a nós aplicar. Se o Congresso decidiu assim, cabe ao MPF aplicar a lei nos termos do que o Legislativo aprovou. A lei penal não pode ter interpretação extensiva de acordo com o ambiente ou com a pessoa acusada. Ela tem de ser aplicada igualmente a todos.

ConJur — O governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, foi alvo, a pedido da PGR, do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Há a possibilidade de o órgão pedir a prisão do governador?
Carlos Frederico Santos — O pedido de prisão hoje em dia, dentro da esfera penal e das decisões dos tribunais competentes, inclusive os superiores, ocorre em última análise. Geralmente se estabelecem medidas alternativas. Mas isso depende da gravidade dos fatos e do que for apurado. A busca e apreensão que pedimos em relação ao governador afastado foi exatamente para verificar a extensão dos fatos em que ele está envolvido, porque até então não estamos sabendo em que essa omissão imprópria dele consiste. Para que possamos fazer uma acusação consistente, caso haja a constatação da prática de crime, precisamos ter as provas correspondentes. A busca se deu em razão disso. Não para incriminar, mas para verificar, de maneira correta, a extensão dos atos do governador afastado.

Fonte: CONJUR 

 

Mais uma vez volto a me reportar sobre o aglomerado de barracas do comércio informal na frente e em uma das laterais do Liceu Maranhense, um dos mais tradicionais e históricos estabelecimentos ensino do Maranhão. Desde quando foram realizadas as obras de reestruturação das praças do Phanteon e Deodoro, as instituições envolvidas nas obras fizeram um acordo para a retirada do pessoal do comércio informal dos dois logradouros para o espaço entre uma lateral do Sesc e a frente do Liceu Maranhense, interditando duas importantes vias de acesso para veículos e retirando a total visibilidade do respeitável colégio.

Os entendimentos entre as instituições envolvidas era que enquanto fossem processadas as obras das duas praças, a prefeitura de São Luís ficaria com a responsabilidade de conseguir um local e adequá-lo para abrigar o considerável número de pequenos comerciantes, além da construção de um abrigo de porte razoável para atender o elevado número de pessoas, que embarcam e desembarcam ao lado da Embratel.

As obras das praças do Phantheon e da Deodoro foram inauguradas, vários locais já mostram visíveis depredações e as autoridades fazem questão de ignorar, a grande aglomeração de barracas na frente e na lateral do Liceu Maranhense com grande árvores que não são podadas, como se fossem parte integrantes da paisagem da área e da cidade de São Luís. A impressão que fica é que São Luís não tem autoridade para cuidar da cidade e a falta de um mínimo de respeito a população. O mais lamentável é que estão inseridas dentro do contexto, as omissões do Ministério Público Estadual e da Câmara Municipal, além de outros órgãos de controle público e a fiscalização de entidades da sociedade civil.

Embora os acordos tenham sido feitos pela administração municipal anterior à atual, esta não está isenta de responsabilidades, observando-se princípios inerentes a gestão pública e preservação do aspecto urbanístico da cidade. O que causa maior indignação a população de São Luís é a vergonhosa hipocrisia dos poderes constituídos, em que se omitem propositadamente. Depois se vê pessoas falando em preservação da cidade e até atração turística, mas naturalmente na visão delas, o Liceu Maranhense não deve fazer parte da cultura do Maranhão e o aglomerado de barracas no ponto central de São Luís deve fazer parte do cartão postal da cidade. Infelizmente é uma triste e vergonhosa realidade.

Fonte: AFD

 

Poderes do ministro são questionados pelo importante jornal americano

O jornal norte-americano The New York Times, considerado o mais importante do mundo, publicou artigo questionando as decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

No texto, o jornal chega a perguntar se o ministro “é realmente bom para a democracia” e conclui que sua crescente autoridade é motivo de ameaça ao regime democrático.

O texto destaca as decisões de Moraes e o fato do ministro estar à frente das investigações e julgamento do processo em que o STF também é vítima. No artigo, a conduta de Moraes é chamada de “tática agressiva”.

A ainda registra destaca que Alexandre de Moraes é considerado por alguns como o “salvador” da democracia. O NYT não questiona o silêncio dos demais ministros do STF sobre o assunto.

Diário do Poder

 

A esperança dos governistas era que senadores que assinaram o pedido e não se reelegeram naufragariam a CPI. Mas não contavam com um “olé” da autora do pedido, a senadora Soraya Thronicke (União-MS). A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O pedido, atualizado para a coluna, registra 46 assinaturas, 34 são de senadores reeleitos. A lista foi cuidadosamente reforçada por Soraya. A lista inicial contava com 31 assinaturas, sendo 12 de senadores que deixarão o cargo no dia 1º, o que inviabilizaria a instalação da CPI.

À coluna, Soraya rebateu Lula, que sabota a criação da CPI: o Senado não vai deixar ninguém varrer essa afronta para debaixo do tapete.

Diário do Poder

 

Em tempos de sensibilidade aguçadíssima, o advogado gaúcho Luiz Antônio Beck foi ousado em seu comentário na rádio Guaíba:

“O Dino, esse é de uma hipocrisia total. Nada contra os obesos, mas ele é uma pessoa obesa. E um comunista obeso é uma coisa. Poderiam comer três ou quatro famílias com aquilo que ele come diariamente”, disse o causídico, se referindo ao ministro da Justiça Flávio Dino. 

Flávio Dino, respondeu no ato e exigiu uma retratação pública, depois de ser chamado de “comunista obeso”. “Soube que, em uma rádio do Rio Grande do Sul, dedicaram-se a comentários agressivos, preconceituosos e criminosos contra mim”, escreveu Flávio Dino, na quarta-feira 18. 

“Espero retratação. De todo modo, adianto que não invejo a esqualidez de pessoas que precisam de Código Penal, Código de Ética e um espelho.”

O ministro deveria ignorar tais comentários, já que tem problemas bem mais sérios para resolver em Brasília. O jornalista Augusto Nunes não perdoou em suas redes sociais:

“Flávio Dino promete processar ‘por preconceito’ quem o qualificar de ‘obeso’ e ‘comunista’. O problema é quem dizer que o ministro é magro e democrata pode garantir vaga no inquérito das fake news.

Melhor referir-se a Dino como ‘aquele governador do Maranhão que piorou o que era péssimo’…”, escreveu.

Confira:

Jornal da Cidade Online

O histórico Palácio das Lágrimas, local em que durante muitos anos foram as faculdades de farmácia, bioquímica e odontologia, chegou a ter início de reforma pela Universidade Federal do Maranhão e logo depois abandonada, sem quaisquer justificativas. Os recursos aplicados foram totalmente desperdiçados por vândalos que levaram quase tudo do prédio, inclusive até madeira do telhado. Um comerciante instalado nas proximidades, me relatou que já chegou a presenciar um grupo tentando arrancar as antigas grades de ferro do muro das ruínas do palácio, salientando que antes, elas eram protegidas pelos tapumes, mas como eles já foram levados, as grades são apenas questão de dias, e se pudessem já teriam carregado todo o prédio, afirmou o comerciante, lamentando a omissão da instituição responsável pelo patrimônio público.

O inadmissível é o desperdício de recursos públicos de maneira totalmente irresponsável pela Universidade Federal do Maranhão. Quando pararam as obras, necessário se tornava uma vigilância permanente no local, mas simplesmente decidiram abandonar, o que proporcionou prejuízos sérios de alguns milhões de reais para os cofres públicos, com ações de bandidos.

Diante da realidade e até por princípios e seriedade, o Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União podem perfeitamente fazer as devidas investigações para a responsabilização de gestores e instituições pelo abandono da obra e depredação do histórico Palácio das Lágrimas.

Fonte: AFD

O PT farejou que o governador mineiro poderá fazer frente ao guia genial dos povos, em 2026. A guerra contra ele já começou

Os bolsonaristas quebraram palácios no ato terrorista. Tem conserto rápido. Os petistas estão dedicados a quebrar a economia. O conserto, se houver, será demorado. A vandalização da economia brasileira é comandada pelo guia genial dos povos, Luiz Inácio Lula da Silva, para quem responsabilidade fiscal é estupidez, gasto não pode ser chamado de gasto, o Banco Central não tem de ter autonomia, juro poderia não existir, empresário ganha dinheiro sem trabalhar, a reforma trabalhista precisa ser revista (eufemismo para revogada) e o mercado é só um monstro que não tem coração, sensibilidade e humanismo. Ah, sim, e esse negócio de entrar em clube de país rico, a OCDE, tem de ser reavaliado.

Bom, diante do quadro de Hyeronimus Bosch, resta esperar que seja deixada alguma pedra sobre pedra sobre o pântano do populismo e do assistencialismo eleitoreiro da esquerda. Em 2026, boa parte dos eleitores brasileiros antipetistas talvez encontrem um candidato que lhes seja palatável e capaz de disputar nas urnas com o próprio Lula ou com a sua Janja. Ela pretende ser a nossa Evita Perón, com final feliz, mas poderá mesmo é ser a nossa Isabelita Perón, com final infeliz. Divago.

Os petistas farejaram quem poderá lhes fazer frente: o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, do Partido Novo que nasceu velho. O moço foi reeleito com 56% dos votos de um estado estratégico, que é o segundo colégio eleitoral do país e considerado o melhor retrato do Brasil, por causa da sua diversidade regional. Ele se afastou na medida certa de Jair Bolsonaro durante a campanha, sem perder a ternura dos direitistas mais extremados, e já deixou evidente que manterá com o governo petista uma relação calculada para marcar bem a sua distância ideológica. Joga certo até o momento. Se não fizer besteiras incontornáveis na administração de Minas Gerais, tem grande possibilidade de atrair apoios em nível nacional e credenciar-se como candidato da centro-direita. É o seu plano.

Prepare-se, Romeu Zema, porque os petistas irão com o seu vale-tudo habitual contra você. O governador mineiro terá contra si aquela imprensa imparcial que justapõe verdades para dizer mentiras, os blogs sujos redivivos e os militantes virtuais que já estão à toda nas redes sociais contra quem ousa discordar de Lula. Terá também de enfrentar intimidação judicial. A guerra já começou.

Nesta semana, o líder do PT na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes, de Minas Gerais, e o deputado Zeca Dirceu, de São Paulo, que o substituirá no posto, acionaram o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra Romeu Zema. O pecado do governador mineiro foi ter criticado, em entrevista à rádio Gaúcha, a conduta do governo Lula em relação ao ato terrorista que se desenhava em Brasília.

“Me parece que houve um erro da direita radical e houve um erro, talvez até proposital, do governo federal, que fez vista grossa para que o pior acontecesse e ele se fizesse posteriormente de vítima”, disse Romeu Zema.

As suas nêmesis petistas acharam que não dava para ficar apenas na nota de repúdio, na qual acusam o governador mineiro de ter feito uma “afirmação torpe, reprovável, caluniosa, incompatível com a dignidade e estatura de quem governa um dos mais importantes Estados da Federação, na medida em que tenta responsabilizar as próprias vítimas do ataque”. Apelaram à Justiça.

Quem pode dizer bobagem ou fazer política rasteira no Brasil é apenas o inimputável guia genial dos povos. Ele não poderá ter oponente à altura em 2026. Tem que manter isso aí, viu?

Coluna do Mário Sabino – Metrópoles

 

Com o aumento de 6% na verba de gabinete dos deputados, assinado por Arthur Lira (PP-AL) dias antes da eleição para presidente da Câmara, a verba dos parlamentares custará R$728,7 milhões ao ano ao pagador de impostos. O Ato da Mesa nº 268/23, que garantiu a grana extra, não parou por aí, instituiu mais dois aumentos: 6% em fevereiro de 2024 e mais 6,13% para 2025. O novo valor já sai no próximo holerite. Cada deputado terá R$118.376,12 mensalmente para gastar com assessores.

Exército particular

A grana é para bancar até 25 secretários parlamentares, em Brasília ou nos estados. O cargo é cobiçado, já que é livre de bater ponto.

É outra coisa

A dinheirama nada tem a ver com o salário dos nobres, de R$ 41.650,92 em abril. E vai subindo até chegar aos R$46.366,19 em 2025.

Mordomias

Outras indecorosas regalias, como carro oficial, imóvel funcional ou ajuda de custo para bancar aluguel, também continuam garantidas.

Coluna do Claudio Humberto

 

Um artigo publicado no jornal Estadão, de autoria do jornalista J. R. Guzzo, descreve com precisão o atual momento político brasileiro e faz um impactante alerta para o “escândalo moral” que assola o país. Na opinião do jornalista, presentemente vivemos “a negação direta da democracia”. O texto afirma que jornalistas estão sendo acusados de crimes que simplesmente não existem na legislação brasileira: ‘discurso de ódio’, ‘desinformação’ e ‘atos antidemocráticos’.

Indubitavelmente, vivemos o momento mais tenso de nossa história.

Leia o texto:

“É perigoso estar certo quando o governo está errado – o governo ou os que mandam no país, o que dá na mesma, sobretudo quando eles governam com a polícia, e não com a lei. No Brasil de hoje é pior. Tanto faz se você está certo, errado ou nenhuma das coisas. Se desagradar ao ministro Alexandre de Moraes e ao resto do STF, ou ao sistema de repressão do governo Lula que se juntou a eles desde o dia 1.º de janeiro, qualquer cidadão é punido – e não terá direito a advogado, processo legal regular ou qualquer garantia estabelecida pela Constituição brasileira.

Ninguém ouve as suas razões, ou os seus argumentos – na verdade, o cidadão não tem a oportunidade sequer de abrir a boca. É preso, multado, impedido de acessar sua conta no banco, banido das redes sociais, proibido de manter em sigilo suas comunicações pessoais e punido, pela força da Polícia Federal, por qualquer coisa que o STF possa querer – o STF e, agora, a ala policial do governo Lula. A ambos se juntam as plataformas estrangeiras que controlam as redes sociais.

É a negação direta da democracia, por qualquer critério que se encaixe dentro da lógica comum. Qual poderia ser a dúvida? A autoridade pública, no Brasil de hoje, não obedece mais às leis a que não quer obedecer – ou, até pior que isso, vai escrevendo as leis para dar a si própria a autorização de fazer o que bem entende. Se isso não é ditadura, ou uma ditadura em formação, seria o que, então? As agressões simultâneas aos jornalistas Guilherme Fiuza, banido das redes sociais por forças que se pretendem ‘ocultas’, e Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo, que tiveram seus passaportes cancelados e suas contas bancárias bloqueadas por Alexandre Moraes, sem qualquer fiapo de lei que lhe permita fazer nada disso, são um insulto aos direitos civis e à liberdade pública.

São também um escândalo moral sem precedentes. Os jornalistas são acusados de crimes que simplesmente não existem na legislação brasileira: ‘discurso de ódio’, ‘desinformação’ e ‘atos antidemocráticos’. É como se fossem acusados penalmente por adultério, ou por faltarem à missa; como vão se defender, se a própria lei diz que eles não cometeram delito nenhum?

É claro que, além disso, nenhum deles tem direito às garantias mínimas de qualquer cidadão – seus advogados não podem nem mesmo acessar os autos para saber, exatamente, do que estão sendo acusados. Também não podem recorrer a ninguém. Mas a mídia, as classes civilizadas e a elite ‘liberal’ acham que os três escrevem ou dizem coisas ‘bolsonaristas’, ou de ‘direita’ – que horror, não? Para quem faz isso, a democracia do Brasil de hoje não dá direito nenhum.”

O ESTADÃO

 

Novo comandante do Exército, general Tomás Miguel Ribeiro Paiva sempre foi o nome predileto de Alexandre de Moraes para o cargo

O novo comandante do Exército, general Tomás Miguel Ribeiro Paiva, que discursou em defesa da hierarquia e do respeito às eleições nesta semana, era o nome favorito do ministro Alexandre de Moraes para comandar o Exército. Não só do ministro, aliás. O ex-ministro da Defesa Raul Jungmann também sugeriu o nome do general a Lula. O nome do general, que também foi defendido por alguns senadores, chegou a ser cogitado por Lula, mas o petista preferiu respeitar a tradição de escolher o general mais antigo no Alto Comando e nomeou Júlio César de Arruda.

Moraes também defendia como uma opção o general Valério Stumpf. Os dois eram considerados pelo ministro do STF legalistas, que saberiam manter a política distante dos quartéis.

“Ser militar é ser profissional, respeitar a hierarquia e a disciplina. É ser coeso, íntegro, ter espírito de corpo e defender a pátria. É ser uma instituição de Estado, apolítica e apartidária. Não interessa quem está no comando, a gente vai cumprir a missão do mesmo jeito”, defendeu Paiva, em discurso à tropa na sexta-feira.

O novo comandante do Exército disse que é papel dos militares defenderam a democracia, e que o regime político pressupõe “liberdade, garantias individuais, políticas e públicas”.

“Também é o regime do povo. Alternância de poder. É o voto, e quando a gente vota, tem que respeitar o resultado da urna. Não interessa. Tem que respeitar. É essa a convicção que a gente tem que ter, mesmo que a gente não goste. Nem sempre a gente gosta, nem sempre é o que a gente queria. Não interessa. Esse é o papel da instituição de Estado, da instituição que respeita os valores da pátria. Somos Estado”, afirmou.

Coluna do Guilherme Amado – Metrópoles