Mês: setembro 2021

Data-limite foi determinada por portaria do TSE e também vale para partidos

Candidatos não eleitos nas Eleições Municipais de 2020 e partidos políticos têm até o próximo dia 17 para apresentar à Justiça Eleitoral as mídias eletrônicas com os documentos de suas prestações de contas eleitorais. A regularização eleitoral está prevista na Portaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 506/2021.

A entrega da prestação de contas das campanhas de candidatos e partidos políticos deve ser feita ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do determinado estado. É importante lembrar que, em razão da pandemia, cada Corte Regional estabelece os próprios protocolos de segurança sanitária para o recebimento das mídias e o processamento das informações, conforme as características locais.

Prazo e entrega

O prazo de entrega das documentações já havia sido suspenso no mês de março, por meio da Portaria TSE nº 111/2021. O motivo para a suspensão foi o risco de transmissão do novo coronavírus por meio da manipulação das mídias eletrônicas, que deveriam ser entregues fisicamente em 26 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), com exceção do TRE do Distrito Federal, uma vez que a medida é relativa às Eleições Municipais de 2020.

Ainda pela mesma razão, os TREs poderão suspender o prazo de recebimento no respectivo estado ou em determinado município, de acordo com as condições sanitárias e a infraestrutura para o recebimento do material.

Diário do Poder

A presença de centenas de milhares de manifestantes na Esplanada dos Ministérios, nesta terça-feira (7) permitiu a observação de que pessoas de todos os níveis e sociais e faixas etárias participaram da movimentação de apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Puderem ser vistos, na Esplanada, crianças pequenas e idosos de idade avançada, assim como veículos populares até caminhões sofisticados, que custam caro.

Todos se manifestaram de maneira ordeira, sem o mais mínimo sinal da “violência” largamente difundida pelos veículos de comunicação ao longo de semanas, apesar de não haver histórico de vandalismo, quebra-quebra, uso de coquetéis molotov etc. O ativismo político, que permeia o noticiário, foi marcado por “advertências” sobre o que aconteceria nesta terça-feira.

Ativismo na mídia

Uma jornalista de uma rede de rádio sediada no Rio de Janeiro chegou a recomendar que os insatisfeitos com o atual presidente não saíssem de casa porque corriam o risco de serem assassinados pelos bolsonaristas.

Um site de notícias e fofocas políticas, levado a sério por muita gente, chegou a prever “sangue” em um suposto “conflito” entre manifestantes e policiais militares previsto por uma “autoridade” do governo do DF. “Notícias” como essas jamais serão classificadas de “fake news” pelas agências de checagem.

Faixas propunham de tudo

Nas manifestações deste Sete de Setembro, o Dia da Independência, foram vistas faixas que defendiam ideias e proposta enquadradas nas “quatro linhas da Constituição”, como diz Bolsonaro, e outras que pregavam intervenção miliar no Supremo Tribunal Federal (STF) e até a prisão dos seus ministros. Uma senhora ajudava a manter estendida uma faixa que chamava atenção pelas expressões fortes: “Filhos da Pátria na luta contra os filhos da puta”, dizia.

A Polícia Militar do DF manteve um esquema eficiente de segurança que impediu qualquer ocorrência, e montou um aparato de choque que impediu o acesso dos manifestantes à Praça dos Três Poderes, onde se encontram o Palácio do Planalto, o edifício do Congresso e a sede do STF.

Diário do Poder

 

As ‘federações’ manteriam as coligações partidárias até a eleição seguinte

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou projeto de lei (PL) que permitiria aos partidos políticos se unirem em uma federação e, após registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atuarem como se fossem uma legenda única, informou a Secretaria Geral da Presidência da República. O veto será publicado na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial da União.

O PL nº 2.522, de 2015, que alteraria Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) e a Lei das Eleições (nº 9.504, de 30 de setembro de 1997), foi aprovado pela Câmara dos Deputados por 304 votos a 119 em agosto.

Os partidos organizados em federação constituiriam programa, estatuto e direção comuns. Diferentemente das coligações eleitorais, as federações não encerrariam o seu funcionamento comum terminado o pleito. Na prática, a proposta ajudaria partidos a alcançar a cláusula de barreira – instrumento criado para reduzir o número de partidos com pouca representação na Câmara dos Deputados.

A Secretaria Geral da presidência da República disse, em nota, que “a proposição contrariaria interesse público tendo em vista que a vedação às coligações partidárias nas eleições proporcionais, introduzida pela Emenda Constitucional nº 97/2017, combinada com regras de desempenho partidário para o acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão tiveram por objetivo o aprimoramento do sistema representativo, com a redução da fragmentação partidária e, por consequência, diminuição da dificuldade do eleitor se identificar com determinada agremiação.”

Ainda de acordo com a secretaria geral, o PL “inauguraria um novo formato com características análogas à das coligações, em que pese a proposição ter estabelecido regras específicas para buscar dar maior estabilidade para este instituto proposto.”

Diário do Poder

 

 

São Luís nas comemorações dos seus 409 anos, está sendo reverenciada em versos e prosas e com a sua maravilhosa e diversificada cultura, e se tem a impressão de que a cidade dos azulejos e dos sobradões, esteja pelo menos em processo de recuperação do seu grande e valioso acervo, que lhe favoreceu o reconhecimento pela Unesco, como Patrimônio Cultural da Humanidade. Dentro do coração do centro histórico e apenas com referências das ruas do Sol e da Paz, a realidade nos dá uma mostra de como é o grande e doloroso número de prédios abandonados. O Palácio das Lágrimas, localizado na esquina da rua da Paz com rua de São João, que se tornou referência com as faculdades de farmácia e bioquímica e odontologia, chegou a merecer um ensaio de recuperação e logo depois foi abandonada pela Universidade Federal do Maranhão.

Na rua do Sol, prédios históricos já foram transformados em estacionamento e maioria aguarda a destruição total pelo tempo. A foto mostra o prédio em que na administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, funcionou a Secretaria Municipal de Planejamento, que foi destruída por um incêndio. Ele continua alugado e longe da resolução de uma ação que tramita na justiça. O poder municipal teria assumido a responsabilidade de reconstrução e deveria para tanto ter feito o devido e correto seguro quando do contrato de aluguel, mas depois recuou e a decisão ficará para a justiça. Atualmente existem apenas as paredes, escoradas por armações de madeira, mas o aluguel continua mantido e com as devidas correções e não vai demorar para ruir.

A rua dos Afogados é outra referência de prédios que foram transformados em estacionamentos, que inclusive grande parte de casas e sobrados foram destruídos pelos próprios proprietários, que não têm interesse ou condições para a recuperação. Se houvesse uma fiscalização mínima e autoridade eficiente, todos os prédios abandonados já deveriam ter sido desapropriados. As citações acima, são apenas uma amostra do elevado número de casos sérios, que envolvem centenas de prédios em ruas do centro histórico.

A recuperação do acervo patrimonial não é tratada com a seriedade do problema pelas autoridades, o que temos visto são buscas de parcerias com a iniciativa privada bastante precária e com resultados muito tímidos. Entre o que é recuperado e o que é totalmente abandonado, a diferença é muito grande em favor do que está sendo destruído.

As comemorações são importantes e se fazem necessárias para alegrar a todos e principalmente pelas manifestações da essência do coração dos poetas, compositores e a grande cultura que proporciona orgulho não apenas aos ludovicenses, mas a todos os maranhenses. Com efervescência semelhante deveriam todos os segmentos sociais se posicionarem em favor do acervo patrimonial da cidade, não apenas cobrando das autoridades, mas pelo menos cada um procurando fazer as suas partes, como o IPHAN, que tem sido bem presente na problemática. Afinal de contas, São Luís merece respeito e tratamento digno.

Fonte: AFD

 

 

Infelizmente, o prefeito Eduardo Braide segue o mesmo caminho do seu antecessor Edivaldo Holanda Jr, aliando-se ao empresariado do transporte coletivos, posicionando-se completamente contra os anseios coletivos de garantia de um direito do uso do transporte coletivo com respeito e dignidade, principalmente contra os deficientes atendimentos em todas as linhas da capital, começou a causar frustração.

O prefeito Eduardo Braide ao anunciar que está colocando 52 novos veículos para servir a população ludovicense, passa a informação de que os coletivos foram adquiridos ou ainda financiados pelo executivo municipal, levando-se em conta que em São Luís não existe empresa municipal de transporte coletivo e como tal não tem porque comprar, e nem pode financiar aquisição de ônibus.

Os empresários do transporte coletivo de São Luís utilizaram o mesmo artifício com o ex-prefeito Edivaldo Holanda Jr, quando conseguiram fazer da concorrência pública uma verdadeira farsa em que as maiores empresas dividiram as linhas de acordo com o interesse de cada um deles e sem a devida e necessária concorrência transparente e o resultado é que o serviço continua deficiente e bastante precário, em que a maioria dos prejudicados são os usuários, que atualmente enfrentam adversidades quanto a prevenção a covid-19, sem falarmos na verdadeira esculhambação que são os terminais.

                         A Questão dos Créditos dos Usuários 

O acordo já escancarado entre empresários e o prefeito Eduardo Braide, os proporcionará a continuar manipulando e impondo regras nos serviços e ainda mais devem continuar com créditos de servidores públicos municipais, as maiores vítimas todos os anos que perdem créditos, que somam milhões de reais, que são incorporados ao patrimônio das empresas e que uma parte iria para a SMTT.

Se o prefeito Eduardo Braide não determinar que o valor do vale transporte seja pago em dinheiro, a exemplo do que é feito pelo governo do estado, os servidores municipais vão continuar sendo vítimas do empresariado, os quais, com conivência do poder público se apropriam todos os anos de milhões de reais dos funcionários públicos municipais.

                          Cézar Bombeiro defendeu devolução e pagamento em dinheiro

                          O ex-vereador Cézar Bombeiro no exercício do seu mandato, apresentou projeto de lei para que o pagamento do vale transporte aos servidores públicos municipais seja feito em dinheiro juntamente com o pagamento dos salários. Se manifestou também em defesa, de que os valores de milhões reais recebidos pelos empresários em 2020 sejam devolvidos aos seus legítimos donos, mas como o empresariado é muito influente no poder legislativo, a manifestação do ex-vereador Cézar Bombeiro em defesa do povo e mais precisamente dos usuários de transportes coletivos servidores municipais, não prosperou. Agora reina uma grande expectativa quanto a força do empresariado junto à nova administração municipal.

Fonte: ADF

 

 

O presidente Jair Bolsonaro assinou uma importante Medida Provisória. A MP altera o Marco Civil da Internet.

A nota divulgada pela SECOM afirma que a medida “reforça direitos e garantias dos usuários da rede e combatendo a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”.

A democracia vive!

Leia a nota na íntegra:

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

O Presidente Jair Bolsonaro acaba de assinar medida provisória que altera o Marco Civil da Internet, reforçando direitos e garantias dos usuários da rede e combatendo “a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”.

A medida ora assinada pelo Presidente objetiva conferir maior clareza às “políticas, procedimentos, medidas e instrumentos” utilizados pelos provedores de redes sociais para cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas.

Além da exigência de justa causa e de motivação em caso de cancelamento, suspensão e exclusão de conteúdos e funcionalidades das contas nas redes sociais, o dispositivo prevê ainda direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede.

Assim como trabalhou para sempre assegurar o direito de ir e vir dos brasileiros e o direito de trabalhar e colocar comida na mesa da família, o Governo do Brasil segue buscando meios de garantir todas as justas e morais liberdades desta Nação.

Agência Brasil

 

Em decorrência da proibição do uso de provas ilícitas por derivação (artigo 5º, LVI, da Constituição Federal), não tem validade o material probatório derivado de ato anulado por decisão judicial. Com esse entendimento, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, acolheu pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e trancou uma ação penal que tratava de uma linha de crédito do BNDES obtida pela Odebrecht para exportação de bens e serviços para Angola.

Segundo a defesa do ex-presidente, a ação penal foi baseada em outra, conhecida como “quadrilhão do PT”, na qual Lula já havia sido absolvido. Os advogados também citaram a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a suspeição do ex-juiz Sergio Moro e declarou a nulidade de todos os atos por ele praticados nos processos contra o ex-presidente, impedindo o uso de qualquer elemento proveniente de Curitiba na ação penal em questão.

De acordo com o juiz, o material proveniente da “lava jato” do Paraná, de fato, não pode ser usado na ação penal em discussão. “Assiste razão à defesa quando pugna que a denúncia se baseia, também, em outro processo em que o requerente foi absolvido sumariamente a pedido do próprio Ministério Público Federal (1026137-89.2018.4.01.3400/DF)”, argumentou ele.

Assim, para o magistrado, não é possível sustentar a justa causa de uma denúncia a partir do conjunto probatório de uma ação penal em que não se verificou o cometimento de qualquer crime, “ao menos não sem que existam outros indícios aptos a reforçar a correção da hipótese ventilada”.

“É a 18ª decisão que obtivemos em favor do ex-presidente Lula para encerrar ações penais e investigações contra ele, diante da inexistência de qualquer prova de culpa e da apresentação de provas de sua inocência — incluindo, também, a declaração da nulidade dos quatro processos originados em Curitiba contaminados pela suspeição do ex-juiz Sergio Moro e da incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba”, comentou, em nota, a defesa de Lula.

Fonte: CONJUR

 

Aprovado no Senado, projeto foi engavetado na Câmara por Rodrigo Maia, em 2017

Completam-se 1.000 dias o engavetamento, na Câmara dos Deputados, do projeto que acaba com o foro privilegiado que beneficia ao menos 54.000 autoridades no Brasil, entre chefes e integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

De autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), o projeto foi aprovado por unanimidade no Senado Federal, em 2017, mas, enviado à Câmara, foi engavetado pelo então presidente da Casa, Rodrigo Maia, e permanece assim até hoje.

A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) estabelece que o benefício continuaria valendo para presidente dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do vice-presidente da República.

Se o projeto for aprovado, todos serão julgados da mesma forma, nos mesmos tribunais em que são julgados todos os brasileiros.

O deputado Efraim Filho (DEM), relator da matéria na Câmara, reconhece que existem resistências entre os poderes.

Fonte: Diário do Poder

O PT errou ao patrocinar tanto a legislação autoritária quanto ao inaugurar a era das grandes “operações da Polícia Federal”, a pretexto de combater a corrupção. A autocrítica é do secretário geral do partido, deputado federal Paulo Teixeira (SP), em entrevista ao Conjur.

O parlamentar reconhece que o partido caiu na própria armadilha ao gestar leis, durante os governo de Lula e Dilma (2003 e 2016), como a da Ficha Limpa, da Colaboração Premiada, da Lei Anticorrupção ou da atualização da Lei da Improbidade Administrativa.

“Todas essas propostas que o Brasil adotou foram a partir de sugestões de organismos internacionais. Essa é a armadilha, porque você fica pensando: ‘Bom, se vem de um organismo internacional, trata-se da melhor solução porque já foi lapidada, e elaborada por um grupo de países’. Só que atrás dessas sugestões vêm os interesses de outros países, econômicos, que não adotam as mesmas medidas na sua origem”, disse o advogado formado pela Faculdade de Direito da USP.

O paulista Luiz Paulo Teixeira Ferreira, 60, que também é professor, falou de como está nossa “fábrica de leis”, o Congresso, de Ministério Pública, da “nova” e da “velha” política, de imprensa e opinião pública, em entrevista ao Consultor Jurídico.

Fonte: Conjur

 

O governo mais uma vez beneficia as distribuidoras de energia, que dão as cartas no setor. A medida provisória 1066, assinada na sexta (3) pelo presidente Jair Bolsonaro, dispensa essas empresas (que emitem contas de luz mensais) de pagar impostos e contribuições previdenciárias devidos de agosto a outubro de 2021. Vítimas do sistema de bandeiras tarifárias e sem a força do lobby bilionário das distribuidoras, os consumidores continuam obrigados a pagar os mesmos impostos.

Olha a moleza

Os tributos não recolhidos entre agosto e outubro serão calculados em novembro, com vencimento para o início de dezembro. A MP 1066 objetiva “dar um alívio” no fluxo de caixa das bilionárias distribuidoras de energia. O consumidor continua sem qualquer “alívio”. A justificativa da MP 1066 é de que o valor cobrado para cada 100 kWh consumidos “não é suficiente” para cobrir custo da geração de energia. Parceira das distribuidoras, a Aneel alega que custarão R$8,6 bilhões as medidas adicionais para geração de energia nos próximos meses.

Coluna do Claudio Humberto