Mês: fevereiro 2020

A sessão extraordinária tratou de questões administrativas da Corte

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o desembargador Lourival Trindade, nomeou dois investigados pela operação Faroeste, os desembargadores Maria do Socorro Barreto Santiago e José Olegário Monção Caldas, para ficarem à frente de seções no TJ.  As nomeações foram feitas por meio de decreto, na quinta-feira (6). A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça baiana nesta sexta-feira (7).

A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago está em prisão preventiva na Papuda, em Brasília, sob a acusação de venda de sentenças. Ela foi presa preventivamente em novembro do ano passado pela operação e aguarda julgamento. Maria foi nomeada para estar à frente da Vara Cível de Direito Público.

O desembargador José Olegário Monção Caldas também é investigado pela operação e se encontra afastado das atividades do cargo, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele foi nomeado para comandar a Seção Cível de Direito Privado, no TJ da Bahia.

A assessoria do TJ-BA informou por meio de nota que conforme o regimento interno do Tribunal os desembargadores afastados “permanecem integrantes de suas respectivas Turmas e Câmaras e, portanto, com seus assentos, nesta Colenda Corte de Justiça”.  Dessa maneira, o TJ explicou que os assentos de desembargadores afastados, mesmo que por meio de decisão judicial, “devem estar assegurados por determinação legal”.

Veja a nota na íntegra:

O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Lourival Almeida Trindade, vem esclarecer as informações acerca da fixação dos assentos dos Desembargadores Gesivaldo Britto e Maria da Graça Osório Pimentel Leal.

Em cumprimento ao disposto no Regimento Interno do Tribunal do Estado da Bahia, mais precisamente, nos capítulos que dispõem sobre vacâncias temporárias e substituições, os Desembargadores afastados, por decisão judicial, permanecem integrantes de suas respectivas Turmas e Câmaras e, portanto, com seus assentos, nesta Colenda Corte de Justiça.

Deste modo, a presente nota busca esclarecer e informar, para que os fatos noticiados sejam esclarecidos, que os desembargadores afastados de suas funções terão seus assentos assegurados por determinação legal, e, não por ato pessoal desta Presidência, que se limitou a dar estrito cumprimento ao que determina o art. 39 do Regimento Interno do Tribunal. Nada além.

Informa, por derradeiro, que, no Diário Oficial nº 2.555, do dia 05-02-2020, foram publicados os decretos nº 80 e 81, convocando os magistrados Antônio Carlos da Silveira Símaro e Maria do Rosário Passos da Silva para substituírem a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal e o desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, respectivamente, até ulterior deliberação desta Corte.

Congresso em Foco

Fica cada vez mais claro, que a farsa da concorrência pública dos transportes coletivos, teve como objetivo principal favorecer empresários do transporte coletivo e naturalmente os articuladores da espúria bandalheira, que teve no centro dos negócios a prefeitura de São Luís e naturalmente a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. 

Os maiores empresários do setor que já haviam dividido a cidade em setores e já dominavam o chamado “filé” do transporte com o total favorecimento da SMTT, com a concorrência não houve qualquer alteração e a criação dos chamados consórcios serviu apenas para sacrificar e acabar com as empresas menores e aumentar ainda mais a participação dos grandes, os que se identificam com o poder público. Os serviços so melhoraram na cidade, nos discursos viciados ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior e do secretário Canindé Barros, o poderoso da SMTT.

Os problemas não são maiores, devido a intervenção do juiz Douglas Martins, da Vara dos Direitos Difusos e Coletivos, que tem tomado decisões à luz do direito para obrigar a prefeitura de São Luís e os empresários honrarem com as suas devidas responsabilidades. O caso mais recente foi o dos terminais de integração, que se não houvesse a decisão judicial, muita gente poderia morrer com desabamentos, em que o perigo iminente era o Terminal da Praia Grande.

O problema mais vergonhoso que veio a público é a roubalheira dos créditos de usuários depois de um ano, em que são embolsados pelos insaciáveis empresários. O negócio tem bastante rumo e que estão sendo apurados pela Defensoria Pública e o Ministério Público depois de denúncias de vários usuários que foram lesados pelos empresários.

Cézar Bombeiro pediu ao prefeito o pagamento do auxilio transporte aos servidores municipais em dinheiro

         No dia 07 de agosto de 2017, a Câmara Municipal de São Luís aprovou requerimento do vereador Cézar Bombeiro, no qual ele pede ao prefeito de São Luís e ao Secretário Municipal de Administração para que o valor do auxílio transporte seja feito em dinheiro nos contracheques dos servidores ativos e empregados públicos da administração direta, autarquia e fundacional de todo o serviço público municipal.

O vereador Cézar Bombeiro justificou no seu requerimento, um comando normativo na Lei nº 4477 de 03 de Junho de 2005, em que institui em seu Artigo 1º, o auxílio transporte em pecúnia destinado a custear parcialmente as despesas realizadas com transporte coletivo municipal e intermunicipal pelos servidores ativos e empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e fundacional do Município.

Apesar das sucessivas cobranças do vereador Cézar Bombeiro, a prefeitura de São Luís simplesmente decidiu não tomar conhecimento do requerimento, haja vista que dentro da farsa da concorrência pública, os empresários seriam beneficiados com a apropriação de créditos de servidores públicos municipais. É importante deixar claro, que os créditos do auxílio-transporte são descontados 6% dos salários dos empregados.

A inobservância do Poder Público Municipal deve ter sido em decorrência do acordão firmado na farsa da concorrência pública.

O vereador Cézar Bombeiro protocolou na última segunda-feira (03), Projeto de Lei junto a Mesa Diretora da Câmara Municipal em que será regularizada a questão do auxilio-transporte e evitará que os empresários de transporte público, que além de prestarem péssimos serviços aos usuários com a conivência da prefeitura e da SMTT, também se apropriem de créditos dos trabalhadores do serviço público, o que na realidade é dinheiro que está sendo lhes usurpado.

 

 

O vice-presidente da República,  general Hamilton Mourão, afirmou que não escolheria o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. A declaração foi dada em entrevista publicada nesta sexta-feira (7) pela revista eletrônica Crusoé.”Eu tenho outra indicação, pô”, disse o militar.

No entanto, ele não especificou quem seria o nome de sua preferência.”Não posso falar sobre minha indicação. Isso é segredo. É um magistrado também. Minha indicação seria essa, se o presidente, por acaso, me perguntasse. Óbvio que ele não vai emplacar, mas eu falo (se Bolsonaro perguntar)”.

O ministro do Supremo Celso de Mello completa no próximo mês de novembro 75 anos e se aposentará compulsoriamente do cargo.

O presidente Jair Bolsonaro já mencionou mais de uma vez sobre a possibilidade de indicar Sergio Moro para essa vaga. No entanto, ele também tem citado o nome do ministro da Advocacia Geral da União, André Mendonça.

Moro e Bolsonaro tem protagonizado uma série de atritos. O último deles foi sobre a possibilidade do ministério do ex-juiz ser desmembrado e criada uma pasta específica para Segurança Pública.

Congresso em Foco

 

O dinheiro, segundo o magistrado, é uma forma de restituir os valores saqueados dos cofres públicos em esquema de corrupção investigado pela força-tarefa do Ministério Público Federal

668 milhões, pagos por delatores na Lava Jato, para o governo do Rio de Janeiro e à União. O dinheiro, segundo o magistrado, é uma forma de restituir os valores saqueados dos cofres públicos em esquema de corrupção investigado pela força-tarefa do Ministério Público Federal. O pedido para a liberação do valor foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).

Pela decisão juiz, o governo fluminense ficará com quase R$ 209 milhões, enquanto a União com cerca de R$ 459 milhões. Esta será a primeira vez que a União vai receber recursos da Lava Jato como forma de O juiz da 7ª Vara Federal Criminal, Marcelo Bretas, autorizou a liberação de mais de R$ restituição.

O estado do Rio alegou que os valores depositados pelos delatores não eram alvo de disputa ou questionamento sobre a destinação. Dessa forma, poderiam ser destinados aos entes lesados.

Bretas concordou com o argumento e acrescentou que os recursos estavam sofrendo uma diminuição gradual do valor, graças aos efeitos danosos da inflação.

Agência do Rádio MAIS

O presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia (DEM), afirmou em entrevista que achou “correta” a decisão da Câmara que derrubou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o deputado, Wilson Santiago.

O parlamentar havia sido afastado pelo STF por suspeitas de corrupção passiva e organização criminosa por supostamente ter desviado recursos destinados à construção da adutora Capivara no Sertão da Paraíba.

Na quarta-feira (5) o plenário reverteu a decisão do por 233 votos a 170.

“O ambiente correto é o Conselho de Ética ou a própria condenação, se comprovada a participação dele, no Supremo Tribunal Federal (STF) . Não é, no nosso ponto de vista, no ponto de vista da maioria do plenário, o caso de afastamento, já que a denúncia já foi oferecida”, salientou Maia.

O presidente da Câmara ainda tentou amenizar a sua declaração.

“É muito grave, de fato é muito grave, o Conselho de Ética vai se debruçar e vai tomar uma decisão sobre o caso do deputado Wilson Santiago. […] Ninguém está dizendo que não é grave, ninguém está dizendo que não constrange”, disse Maia.

 Congresso em Foco

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, se manifestou através de suas redes sociais sobre uma matéria do G1 referente a uma pesquisa feita por uma ONG, mostrando a percepção da corrupção no Brasil.

Segundo a “estranha” e “desconhecida” ONG, o Brasil continua com a mesma pontuação dos anos anteriores e ainda caiu uma posição.

Moro afirmou que os indicadores da Transparência Internacional mostram como é difícil mudar a percepção sobre corrupção e que a nota do Brasil não melhorou nos últimos anos apesar dos avanços da Lava Jato e do governo Bolsonaro em 2019.

“Isso significa que precisamos fazer muito mais, inclusive no Congresso”, escreveu o ministro.

O ex-juiz da Lava Jato ainda reiterou que o combate à corrupção é uma tarefa de todo o país, não só do Governo, e que um primeiro passo fundamental é retomar a prisão em segunda instância por emenda constitucional ou por lei, ou por ambos.

“Só assim condenados por corrupção podem ser, na prática, punidos”, concluiu Sérgio Moro.

                          Jornal da Cidade Online

                                                 Felipe Santa Cruz, presidente da OAB

A grande “birra” da OAB em não prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) é que a entidade não aceita e não admite o controle externo.

Todavia, esse posicionamento oportunista não pode impedir o “controle interno”.

Ou seja, a OAB não pode se furtar a prestar aos advogados, aqueles que pagam suas anuidades e são efetivamente a razão de existir da entidade.

Por esse viés, na última sexta-feira (31), um advogado de Goiânia, Paulo César Rodrigues de Faria, protocolizou uma ação de exigir contas com exibição de documentos para que a OAB preste contas dos valores recebidos com a elaboração de aplicação do Exame de Ordem, que acontece três vezes ao ano, e também apresente cópias de contratos celebrados com a Fundação Getúlio Vargas.

O advogado alega que buscou antes a via administrativa, porém, a OAB não deu nenhuma resposta ao requerimento, abrindo caminho para o pedido judicial.

O objetivo do requerimento foi a prestação de contas de todos os valores recebidos na execução dos exames entre agosto de 2010 e dezembro de 2019.

Diante da negativa, houve por bem acionar o Poder Judiciário para determinar à OAB que preste contas do que recebe, não ao TCU, mas ao próprio advogado, que, segundo ele, tem legitimidade para saber onde e como são aplicados os valores recebidos desses exames, que chegam a quase R$ 100 milhões ao ano, chegando próximo à casa do bilhão, no período.

O juiz da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, Ed Lyra Leal, em decisão (03), determinou a citação da OAB para, em 30 dias, contestar a açãos. A OAB escapou do TCU, mas não dos seus associados.

Jornal da Cidade Online

A Justiça rejeitou nesta quinta-feira (6) a denúncia oferecida contra o jornalista Glenn Greenwald, fundador do site The Intercept Brasil, no caso do hackeamento de autoridades.

O juiz Ricardo Leite, da Justiça Federal do Distrito Federal, escreveu em sua decisão que deixa de receber, por ora, a denúncia diante da controvérsia sobre a amplitude da liminar do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Os demais investigados viraram réus.

Como mostrou a Folha de S.Paulo em janeiro, para o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), a denúncia do Ministério Público Federal contra o jornalista desrespeita a decisão que deu em agosto do ano passado.

O entendimento do ministro é que o oferecimento da denúncia é um ato que visa à responsabilização do fundador do site The Intercept Brasil.

O despacho de Gilmar Mendes determinava justamente que as autoridades públicas e seus órgãos de apuração se abstivessem de “praticar atos que visem à responsabilização do jornalista Glenn Greenwald pela recepção, obtenção ou transmissão de informações publicadas em veículos de mídia, ante a proteção do sigilo constitucional da fonte jornalística”.

Fonte:  Folhapress

 

Apesar de ter a sua atuação parlamentar restrita ao município de São Luís, o vereador Cézar Bombeiro estende a sua ação política e cidadã a todos os segmentos em que possa se posicionar em defesa de direitos e dignidade humana das pessoas. O caso dos sérios riscos de tragédia nos serviços de transporte marítimo entre a Ponta Espera e o Cujupe, constantemente é denunciado pelo vereador.

Entre os meses de novembro e dezembro de 2018, o vereador fez várias indicações através da mesa diretora da Câmara Municipal ao Governador do Estado, a EMAP e a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana – MOB, pedindo providências urgentes diante dos sérios riscos de tragédias, destacando problemas de pane na casa de máquina de um ferry boat, que causou pânico com a embarcação a deriva, além de diversas outros problemas graves narrados por passageiros. São muitos os casos em que as embarcações estiveram na iminência de causarem tragédias, afirma o vereador Cézar Bombeiro. O ano passado abordou o problema no plenário do legislativo municipal.

Peço a Deus proteja os milhares de passageiros, que por necessidade são obrigadas a utilizar os serviços precários oferecidos pela Serviporto e Internacional Marítima e necessário se torna registrar publicamente, que se houver uma tragédia envolvendo as mencionadas embarcações, a responsabilidade maior é do Governo do Estado do Maranhão, que sabe da verdade e tem consciência plena dos perigos a que estão expostos os usuários todos os dias, sem falarmos no considerável patrimônio de comerciantes com veículos, mercadorias e máquinas, afirma Cézar Bombeiro.

Na última quarta-feira o vereador voltou a abordar o assunto no plenário da Câmara Municipal e contou com a participação de outros colegas, os quais também se manifestaram solidariamente com as denúncias de Cézar Bombeiro.

Muito se fala em vistoria por algumas instituições, que são feitas apenas visuais nas áreas internas das grandes embarcações, onde o perigo é bem menor, uma vez o maior está concentrado nas casas de máquinas e em todo o sistema operacional técnico dos ferry boats, além da necessária avaliação de toda a tripulação, no sentido da averiguação e avaliação da capacidade técnica de cada membro do sistema operacional, destaca Cézar Bombeiro.

A minha maior preocupação como político e muito mais como ser humano, são com os nossos irmãos passageiros, que utilizam o serviço como parte da sua luta diária por vida digna e não podem expor as suas vidas a riscos, diante de tantas e tantas irresponsabilidades, acentuou o vereador.