Mês: março 2019

A rede Casas Bahia está sendo investigada por subornar um promotor em uma investigação. Segundo as denúncias, o profissional teria recebido o dinheiro para favorecer a empresa em um outro processo investigativo sobre crime contra o consumidor.

A alegação é de que os vendedores eram orientados a enganar os clientes, fazendo-os pagar mais, sem saber. A estratégia utilizada era incluir no preço dos produtos uma garantia estendida e um seguro.

A ação foi revelada por ex-vendedores, que entraram com ações trabalhistas contra as Casas Bahia. O relato é dos profissionais é de que os gerentes enviavam instruções por e-mail sobre como enganar os clientes.

Cerca de R$ 4 milhões da empresa foram bloqueados pela Justiça. Em um primeiro momento, a empresa concordou em pagar R$ 500 mil de indenização e alegou que a situação era restrita a apenas uma loja. No entanto, mais denúncias comprovaram a prática em mais de 100 lojas.

O promotor, um executivo e um advogado envolvidos no caso estão respondendo em São Paulo.

Fonte: Yahoo Finanças

 

Se aprovado na Câmara sem mudanças, multa corresponderá ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.

O plenário do Senado aprovou, em regime de urgência, nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei que endurece a cobrança sobre empregadores que praticam discriminação salarial entre homens e mulheres (PLS 88/15). A proposta faz parte da pauta prioritária da bancada feminina e segue para a análise da Câmara.

O texto endossa o que estabelece a CLT quando assegura salário igual para homens e mulheres na mesma função e na mesma atividade. De acordo com o projeto, cada caso precisará ser apurado em ação judicial e, se constatada a ilegalidade, a empresa será punida com o pagamento de multa em favor da funcionária prejudicada. O valor deverá corresponder ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.

No texto, o parlamentar destacou que a diferença salarial média entre homens e mulheres chega a 23% nas micro e pequenas empresas, saltando para 44,5% nas médias e grandes. Os dados integram o Anuário das Mulheres Empreendedoras e Trabalhadoras em Micro e Pequenas Empresas de 2014.

A matéria recebeu voto favorável do senador Paulo Paim, relator de plenário, que leu parecer em substituição à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a proposta tramitava anteriormente.

Desarquivamento

Foi aprovado ainda o desarquivamento do PLC 130/11, da Câmara, também relatado por Paim. O texto também estabelece multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. A matéria já foi aprovada na Câmara e volta para a análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

“Fica o compromisso de todos nós, se assim entendermos, aprovar no futuro o projeto que foi desarquivado, porque esse vai direto para a sanção“, disse Paim.

Fonte: Migalhas

Polícia Militar divulgou a identidade dos dois atiradores: Luiz Henrique de Castro (à esq.) e Guilherme Taucci Monteiro (dir.). (Foto: Reprodução/TV Globo)

Os assassinos que mataram ao menos 10 pessoas, sendo 06 estudantes e duas funcionárias, eram ex-alunos da Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, na Grande de São Paulo. Guilherme Taucci Monteiro, de 17 anos, e Luiz Henrique de Castro, de 25 anos, invadiram a escola armados, mataram colegas e funcionários, e cometeram suicídio em seguida.

O secretário de Segurança Pública de São Paulo, general João Camilo Pires de Campos, afirmou que Guilherme Taucci saiu “por ter um histórico de problemas”. Ele não especificou se o aluno deixou a escola por decisão própria ou se foi expulso.

Para garantir o acesso à escola, Guilherme Taucci entrou em contato com a secretaria dizendo que visitaria a escola para “tentar voltar aos estudos”. “Ele (Guilherme) estava sendo monitorado para retornar. Disse que iria retomar os estudos. A secretaria estava aberta para receber um aluno que queria voltar a estudar”, afirmou Rossieli Soares, secretário de Educação do Estado. Os portões estavam abertos no momento em que os atiradores chegaram à escola.

O adolescente teria cursado o 1º do Ensino Médio na E.E. Raul Brasil em 2017, mas, em 2018, passou a não frequentar a unidade de ensino. Rossieli descreveu o perfil de Guilherme Taucci como “quieto”. Castro completaria 26 anos no próximo sábado. Não foi detalhado em que período ele estudou na escola.

FORÇA TÁTICA

Três militares da Força Tática da PM foram os primeiros a entrar na escola e avistaram os atiradores. A Polícia Civil investiga se um atirador disparou contra a cabeça do outro antes de se matar, já que, até o momento, apenas um revólver foi localizado ao lado dos corpos. “Não está confirmado se um atirou no outro e depois se matou, possivelmente (sim)”, completou João Camilo Pires de Campos.

O ataque ocorreu por volta das 9h30 desta quarta-feira (13), durante o intervalo entre as aulas. Quatro dos alunos mortos no local são do Ensino Médio. As duas funcionárias, incluindo a coordenadora pedagógica da escola, foram as primeiras a serem baleadas e morreram na hora. Outros dois adolescentes foram socorridos, mas morreram em hospitais.

Antes de invadir o colégio, a dupla baleou ainda o proprietário de um lava-jato localizado nas imediações do Jardim Imperador, bairro onde está a escola alvo do atentado. O proprietário do lava-jato passou por cirurgia na Santa Casa de Misericórdia, mas não resistiu e morreu.

HORÁRIO ESCOLHIDO

Os atiradores optaram por agir no horário do intervalo das aulas para fazer o maior número possível de vítimas, segundo informações da Polícia Civil. Na entrada, tiveram acesso fácil ao interior da escola por volta das 9h30. Encapuzados, fizeram uma sequência de disparos.

Os alunos que sobreviveram ao massacre saíram correndo e se abrigaram nas casas e no comércio localizados no entorno do colégio. A moradora Juliana Romera, 40, foi uma das que abriu a própria casa para abrigar seis alunos. “Eles choravam e tremiam muito. Dei água com açúcar e pedi para eles ligarem para os pais”, disse.

Segundo o coronel da PM de São Paulo, Marcelo Salles, os atiradores portavam um revólver calibre 38, carregadores e uma besta, uma arma medieval que dispara flechas.

Fonte: Yahoo Noticias

As provas do concurso serão realizadas neste domingo com a aplicação pela Fundação Sousandrade.

Os candidatos inscritos no concurso da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) já podem consultar seus locais de provas no site da Fundação Sousândrade (www.fsadu.org.br), organizadora do certame. A disponibilização das informações aos inscritos na seleção foi feita esta semana e as provas objetivas serão aplicadas no domingo (17).

Ao todo, o processo tem 18.384 candidatos para 116 vagas imediatas e 232 para formação de cadastro reserva, para contratação conforme necessidade. Os salários oferecidos variam entre R$ 1.251,73 e R$ 2.565,05.

Dos 18.384 inscritos, 17.972 concorrem para o preenchimento de vagas em cargos de ensino médio e superior, enquanto 412 disputam as duas vagas de procurador. Em média, há 159 candidatos por vaga para o quadro geral da Casa, somando os dois certames.

 

A maior quantidade de inscritos é para o cargo de assistente administrativo (nível médio) com 9.798 inscrições e a menor é para os cargos de técnico em comunicação social para rádio (nível médio) com 31 inscrições. No primeiro cargo, serão 25 vagas imediatas e 50 em cadastro de reserva; já para o segundo cargo serão 02 vagas imediatas e 04 em cadastro de reserva.

 

O certame será realizado das 8h às 12h, para os cargos de nível superior (inclusive para o cargo de Procurador); e das 14h às 18h para os cargos de nível médio. Para ter acesso ao local de prova, sala e horário, os participantes poderão consultar o documento de confirmação de inscrição, acessando o link disponível no site da Fundação Sousândrade (www.fsadu.org.br ) na aba “local de prova”. Os candidatos poderão entrar em contato com a organizadora do concurso pelos telefones (98) 3221-2276 e 3232-2997 para esclarecer dúvidas e/ou obter outras informações.

 

OS CARGOS OFERECIDOS

O concurso da Câmara de São Luís oferece vagas para os níveis médio e superior. Além do cargo de procurador. As vagas são de Administrador (09 vagas), Analista de Informática – Legislativa (12 vagas), Analista Legislativo (48 vagas), Arquiteto (06 vagas), Assistente Social (06 vagas), Bibliotecário (06 vagas), Contador (06 vagas), Engenheiro Civil (06 vagas), Historiador (06 vagas), Jornalista (24 vagas), Psicólogo (06 vagas), Radialista (12 vagas), Relações Públicas (06 vagas), Tecnólogo em Recursos Humanos (09 vagas), Assistente Administrativo (75 vagas), Técnico em Assessoramento Legislativo (51 vagas), Técnico em Comunicação Social – Divulgação Institucional (06 vagas), Técnico em Comunicação Social – Rádio (06 vagas), Técnico em Comunicação Social – Relações Públicas (12 vagas), Técnico em Comunicação Social – Repórter Fotográfico (06 vagas), Técnico em Comunicação Social – Televisão (06 vagas), Técnico em Informática (18 vagas) e Procurador (06 vagas).

 

 

 

LOCAIS DE PROVA E ENDEREÇOS:

 

NÍVEL SUPERIOR – MATUTINO- 8h

CEIN João Francisco Lisboa – CEJOL, na Rua Oswaldo Cruz, sn, Canto da Fabril, São Luís;

 

Colégio UPAON-AÇU, na Alameda D, nº 05, Alto do Calhau, São Luís;

Faculdade Pitágoras – Turu, na Av. São Luís Rei de França, nº 32, Turu, São Luís;

 

Faculdade Santa Terezinha – CEST, na Av. Casemiro Junior, nº 12, Anil, São Luís;

 

Faculdade UNINASSAU, na Rua Zoé Cerveira, nº 120, Ivar Saldanha, São Luís;

 

Unidade de Ensino Superior Dom Bosco – UNDB, na Av. Colares Moreira, nº 443, Renascença II, São Luís.

 

NÍVEL MÉDIO – VESPERTINO – 14h

CE Desembargador Sarney, na Rua Hemetério Leitão, nº 173, São Francisco, São Luís;

 

CE Dr. Geraldo Melo, na Rua Gama Lobo, IV Conjunto, sn, (antiga rua 16) Cohab Anil, São Luís;

 

CE Prof. José do Nascimento Moraes, na Avenida 03, sn, Vinhais, São Luís;

 

CEI Maria Monica Vale, na Rua 13, sn, Vinhais, São Luís;

 

CEIN Dr. João Bacelar Portela, na Av. Jorge Damous, sn, Ivar Saldanha, São Luís;

 

CEIN João Francisco Lisboa – CEJOL, na Rua Oswaldo Cruz, sn, Canto da Fabril, São Luís;

 

Colégio UPAON-AÇU, na Alameda D, nº 05, Alto do Calhau, São Luís;

 

Faculdade EDUFOR, na Av. São Luís Rei de França, Turu, São Luís;

 

Faculdade Estácio, na Rua Oswaldo Cruz, nº 1455, Canto da Fabril, São Luís;

 

Faculdade Pitágoras – Turu, na Av. São Luís Rei de França, nº 32, Turu, São Luís;

 

Faculdade Santa Terezinha – CEST, na Av. Casemiro Junior, nº 12, Anil, São Luís;

 

Faculdade UNINASSAU, na Rua Zoé Cerveira, nº 120, Ivar Saldanha, São Luís;

 

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFMA – ANEXO, na Av. Getulio Vargas, nº 4, Monte Castelo, São Luís;

 

Liceu Maranhense, no Parque Urbano, sn, Centro, São Luís;

 

UI Renascença, na Rua das Laranjeiras, sn, Renascença, São Luís;

 

PROVA PARA PROCURADOR

Unidade de Ensino Superior Dom Bosco – UNDB, na Av. Colares Moreira, nº 443, Renascença II, São Luís.

 

Fonte: Superintendência de Comunicação CMSL

Os comentários sobre os atos de violência e prisão do deputado Fábio Macêdo, são bastante reservados e em vários gabinetes de parlamentares, o assunto é sumariamente proibido. O assunto bastante dominante é que o deputado pedirá licença e espera que distante da Assembleia Legislativa, não haja mobilização quanto aos atos praticados pelo deputado Fábio Macêdo.

Como foi instaurado inquérito policial e que deve chegar a justiça, Fábio Macêdo pode ser indiciado e a justiça pode até pedir diretamente ao parlamento estadual a sua apresentação para prestar depoimentos e participar das oitivas. Em se tratando de um caso em que o autor fosse uma pessoa qualquer, seria normal, mas para um politico rico e que ameaça de morte até policiais militares, o negócio é bem diferente e todos se curvam.

Pela influência do pai, o empresário Dedé Macêdo e outros interesses políticos, não duvidem se o possível inquérito seja arquivado e na Assembleia Legislativa do Estado, a licença já está garantida e dificilmente chegará qualquer denuncia a Comissão de Ética.

O mais sério virá depois, quando algum parlamentar entender de debater violência ou ética no plenário e irá sentir que está desprovido de qualquer princípio de valor e moral, diante da omissão e o silêncio obsequioso que fez em defesa de um colega infrator contumaz.

 

O vereador Cézar Bombeiro e o deputado federal Eduardo Braide voltarão a se reunir dentro dos próximos dias com vistas a discussões de melhorias para o bairro da Liberdade. A comunidade não vem sendo atendida aos seus interesses coletivos postulados através de requerimentos e não tem perspectivas de investimentos.

Cézar Bombeiro e Eduardo Braide estão organizando um importante evento com os segmentos comunitários para que sejam eleitas as mais urgentes prioridades, com observação para os problemas de infraestrutura, saúde e educação. O deputado Eduardo Braide no último ano do seu mandato como deputado estadual contemplou o bairro da Liberdade com emenda parlamentar para valas e galerias. Agora com deputado federal Eduardo Braide, poderá definir mais emendas parlamentares para o bairro da Liberdade, daí que deve debater a questão com o vereador e os vários segmentos comunitários.

O vereador registra que a proposta de Eduardo Braide se identifica perfeitamente com a sua. Devemos ouvir o povo e trabalhar em defesa dos seus interesses coletivos, não temos o direito de impor nada a ninguém, e muito menos deixar de lutar pelos sonhos das pessoas que acreditam na nossa seriedade, transparência e luta por dignidade sem capitular, afirmou Cézar Bombeiro, salientando que Eduardo Braide é abraçado pelo povo da Liberdade.

 

 

O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, condenou o Município de São Luís a realizar, em um ano e seis meses, intervenções nos canteiros divisores de pista e instalar botoeiras para sinalização sonora nos semáforos das principais avenidas da capital. Na sentença, o juiz determina, ainda, que a cada 60 dias o Município encaminhe à Vara relatório informativo sobre todas as adequações feitas no decorrer do período. Caso a ordem judicial seja descumprida, a multa diária a ser paga é de R$ 500,00.

A decisão judicial acolheu pedido do promotor de Justiça Ronald Pereira dos Santos em Ação Civil Pública contra o Município de São Luís, que foi atendido pelo juiz, com redução do valor inicial da multa (R$ 3 mil) e aumento dos prazos para execução dos serviços (1 ano) e prestação de informações (30 dias). Para o Ministério Público, o Município de São Luís descumpre a obrigação legal de garantir a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o acesso ao mobiliário urbano, ao não instalar sinalização sonora (“botoeiras”), construir ou adaptar canteiros divisores de pistas.

Houve tratativas extrajudiciais com a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes para resolução dos problemas, mas não houve êxito, tendo, à época, a SMTT alegado que a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) seria desnecessária, tendo em vista que “o pedido do Ministério Público já estaria sendo atendido” pelo órgão. O Município de São Luís alegou a impossibilidade de acolhimento do pedido da ação, alegando “indevida intromissão do Poder Judiciário na esfera de atuação discricionária da Administração Pública”. Alegou também “perda do objeto da ação”, uma vez que a SMTT já teria emitido ordem de serviço para instalação de botoeiras sonoras.

AVENIDAS – No entanto, diversas fotografias que instruem o processo revelam a ausência de acessibilidade em pontos de avenidas e ruas com grande circulação de pessoas em São Luís, como: Rua das Cajazeiras e Avenidas Beira-mar, Getúlio Vargas, São Marçal, dos Franceses, Guajajaras, Jerônimo de Albuquerque, Daniel de La Touche, Litorânea, Africanos, Santos Dumont e São Sebastião.

Na fundamentação da sentença, o juiz Douglas de Melo Martins assegurou que a legislação brasileira incorporou os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que estabelece a acessibilidade como um de seus princípios gerais, assim como a não discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e a igualdade de oportunidades. Segundo o magistrado, a Constituição Federal indica que o modelo político, social e econômico adotado pela sociedade brasileira não admite como válida, do ponto de vista jurídico, qualquer prática tendente a ofender o direito à acessibilidade.

Fundamentou ainda que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, estabelece que “a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.”. Ainda de acordo com a decisão, a Lei nº 10.098/2000 prevê que as regras de acessibilidade devem ser observadas no planejamento e na urbanização das vias e logradouros públicos e sua adpatação, de modo que a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida possa exercer o direito à liberdade com autonomia.

O art. 9º da lei, por exemplo, dispõe que “os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem”.

A decisão menciona também a Lei Municipal (nº 4.754/2007), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos sonoros em todos os semáforos nas avenidas de São Luís, a fim de informar aos pedestres com deficiência visual sobre o sistema de travessia de pedestres, por meio de “botoeiras”. O som emitido deve ser diferenciado para cada cor correspondente, bem como será realizada a adaptação do piso próximo aos semáforos de forma diferenciada para que o deficiente visual identifique as áreas apropriadas para acionamento.
 

Assessoria de Comunicação da Corregedoria
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Vereador Honorato Fernandes tem sido um critico contundente do prefeito de São Luís

Utilizando a tribuna durante a sessão plenária desta terça-feira, 12, o vereador Honorato Fernandes (PT) voltou a destacar a negligência da Prefeitura de São Luís nas discussões do Legislativo sobre a nova proposta do Plano Diretor de São Luís e denunciou a desconformidade com a legislação ambiental de duas construções. Honorato caracterizou como negligente a postura do Poder Público Municipal, dada a ausência de representantes da Prefeitura no último painel realizado pelo vereador, que discutiu a nova proposta do Plano Diretor de São Luís, tema de extrema relevância para o desenvolvimento da capital maranhense.

“É lamentável a ausência do Poder Executivo no painel proposto pelo nosso mandato que debateu a nova proposta do Plano Diretor, matéria cujos reflexos incidem diretamente na vida da população da zona urbana e rural, das camadas mais simples às mais nobres da nossa cidade”, disse.

O parlamentar pontuou ainda críticas referentes à nova proposta, que foram apresentadas durante o painel e que merecem atenção máxima, pois alertam para a grave ameaça às questões socioambientais, como a redução das áreas rurais, de dunas e territórios de recarga de aquíferos. “Durante o debate, analisando criteriosamente o novo Plano Diretor proposto pela Prefeitura, constatamos a redução de 11,5 hectares da área de dunas, bem como a redução das nossas áreas de recargas aquíferas, que representam hoje 40% do abastecimento hídrico da Ilha de São Luís e a redução da zona rural, berço da nossa produção agrícola, na ordem de 41%. Propostas, portanto, que penalizam a vida dos moradores da nossa cidade”, alertou o vereador.

Encaminhamentos do debate também foram destacados pelo parlamentar, como a criação de uma Frente Parlamentar que, uma vez formada, acompanhará todos os debates relacionados à proposta do novo Plano Diretor, de modo a direcioná-lo em conformidade com a lei de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo.

Denúncias – Honorato denunciou ainda dois casos de afronta à legislação ambiental: a construção irregular de um empreendimento imobiliário em uma área de duna, com liberação de alvará concedida pela Prefeitura e a ocupação irregular de uma parte da barragem da Alumar em área rural.

“Cobramos, portanto, uma satisfação da Prefeitura com relação aos dois casos. Estas questões não podem cair no vazio, como se nós parlamentares estivéssemos chancelando tais irregularidades, não trazendo a devida responsabilização aos responsáveis”, finalizou.

Superintendência de Comunicação CMSL

Mesa do Senado foi ocupada por senadoras durante parte da sessão deliberativa que analisou propostas relacionadas a direitos das mulheres
Roque de Sá/Agência Senado

Em regime de urgência, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei do Senado (PLS) que obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime.

O PLS 282/2016, da então senadora Marta Suplicy (SP), foi aprovado na forma da emenda de Plenário substitutiva apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O texto original estabelecia que a Previdência Social poderá ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por esse tipo de delito após o trânsito em julgado (fim da possibilidade de recursos) da sentença; o senador recomendou a retirada da menção ao trânsito em julgado para harmonização com a sistemática que vem sendo adotada pelo INSS. O projeto também estabelece que esse ressarcimento aos cofres públicos não exclui a responsabilização civil de quem praticou violência doméstica e familiar contra a mulher.

“É fundamental que os agressores sejam coibidos, controlados e reeducados para o respeito à dignidade humana. Cremos que a exigência de ressarcimento, pela Previdência Social, dos gastos com benefícios que não precisariam ser concedidos, se não houvesse violência familiar ou doméstica, possa ser mais um instrumento para inibir esses comportamentos agressivos e violentos”, afirmou Marta na justificação do projeto.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) ressaltou as perdas da Previdência em face da interrupção do trabalho da vítima:

— O agressor terá que ressarcir à Previdência pelos danos causados à mulher e pelo custo que a Previdência teve — avaliou. O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados

Agência Senado

O Senado aprovou, em regime de urgência, projeto para penalizar, com multa, a violação do direito à amamentação. O texto (PLS 514/2015) assegura o direito das mães de amamentar em local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento. A matéria faz parte da pauta prioritária da bancada feminina na defesa dos direitos das mulheres e segue agora para a Câmara dos Deputados.

A proposta da ex-senadora Vanessa Grazziotin, estabelece que, mesmo havendo espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidirem se querem ou não utilizar o local. A pena para quem proibir a amamentação é de multa com valor não inferior a dois salários mínimos.

A matéria teve voto favorável da relatora de Plenário, senadora Selma Arruda (PSL-MT), que acatou emenda de redação aprovada anteriormente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para incluir a palavra “respeito” na abordagem às lactantes. Com a recomendação de que os funcionários dos estabelecimentos recebam orientação dos empregadores.

O projeto original também foi alterado para que, em vez de crime, se preveja expressamente como ilícito civil o ato de impedir a lactante. O texto destaca que “considera-se conduta ilícita, sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, qualquer ato que segregue, discrimine, proíba, reprima ou constranja lactantes ou lactentes, no exercício dos direitos previstos nesta Lei”.

— Na prática é muito mais vantajoso para a vítima desse preconceito do que a tipificação criminal. Porque a justiça criminal enxerga o réu e não enxerga a vítima. Dessa forma, ela vai enxergar a vítima em primeiro lugar, impondo uma multa que vai reverter em favor dela. Se nós levássemos isso como crime, imporíamos uma sanção ao criminoso, mas não daríamos reparação suficiente à vítima — avaliou a senadora.

Preconceito

A iniciativa de penalizar quem constrange as mães lactantes foi elogiada pelos senadores Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) condenou o preconceito que ainda gera a necessidade da uma legislação para assegurar esse direito às mulheres.

— Apesar de a gente estar garantindo o direito de se exercer a maternidade na plenitude, é, por si, um absurdo ter que se discutir isso nesta Casa. Acho de extrema pertinência a aprovação da matéria.

Para comprovar que o preconceito continua presente na sociedade, os senadores Rose de Freitas (Pode-ES) e Weverton (PDT-MA) relataram exemplos ocorridos com eles. Weverton disse que, recentemente, sua esposa teve que enfrentar olhares de censura quando amamentava em locais públicos.

— E eu já vi mulher sendo retirada do transporte público. Respeitem as mulheres que amamentam seus filhos — acrescentou Rose.

O PLS 514/2015 tramitava em conjunto com outro projeto da Câmara dos Deputados, que estabelece para a empregada o direito a dois descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou alimentar o seu filho (PLC 21/2018). A matéria foi desapensada e volta para a análise da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).

Agência Senado