Mês: março 2019

Trabalhadores que tiveram conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ativa entre 1999 e 2013 poderão ter direito à revisão dos valores. Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade de votos a substituição da taxa de correção do FGTS. Com isso, foi reconhecido o dever de substituição da taxa de correção da TR (Taxa Referencial) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

A alteração da taxa pode representar um aumento de até 88,3% a mais no FGTS do Trabalhador que contribuiu entre 1999 e 2013.

Segundo o portal JusBrasil, aposentados e trabalhadores que já tenham sacado o FGTS também podem entrar com uma ação para obter a restituição da diferença do valor a mais que teriam direito.  A questão foi tema do Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto pela Caixa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Esse reconhecimento promove o chamado efeito multiplicador, ou seja, o de possibilitar que o Supremo decida uma única vez e que, a partir dessa decisão, uma série de processos idênticos seja atingida. O Tribunal, dessa forma, delibera apenas uma vez e tal decisão é multiplicada para todas as causas iguais.

Nas décadas de 80 e 90, o Governo implantou uma série de planos econômicos buscando pôr fim à crise. E para sanear as contas estatais, naquela época, o governo federal deixou de aplicar os índices de inflação em um determinado período, reduzindo o valor real do dinheiro. Assim, o governo repassava ao trabalhador menos do que o seu dinheiro valia, uma vez que não cobria a perda inflacionária.

Para saber se tem acesso a esse direito, é necessário entrar com uma ação de revisão do FGTS. Pode ingressar com a ação todo trabalhador que teve conta ativa no período entre 1999 e 2013. Têm direito também aposentados e trabalhadores que já tenham sacado o FGTS .

A diferença a ser recuperada do FGTS com a correção do INPC pode variar entre 48% a 88% do saldo disponível à época, segundo o portal JusBrasil.

Mas  existe um prazo para propor a ação. O direito à revisão do FGTS prescreverá em novembro de 2019.

Fonte: Yahoo Finanças

 

Aumenta a tensão entre o Ministério Público Federal e o Supremo Tribunal Federal. O Conselho Superior do MPF e a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF divulgaram notas públicas questionando o Supremo por causa da abertura de inquérito para apurar notícias fraudulentas e ameaças aos ministros do tribunal.

As notas vêm sendo entendidas como afrontas à autoridade do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. No dia anterior à abertura do inquérito, ele anunciou que enviaria representação ao Conselho Nacional do MP contra o procurador da República Diogo Castor de Mattos, por causa de comentários ofensivos ao Supremo.

Sobre o inquérito, anunciado na quinta-feira (14/3), os órgãos do MPF pedem que ele seja enviado à Procuradoria da República, que tem competência para investigar. O inquérito está sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes. Na sexta-feira (15/3), a procuradora-geral da República, Raquel Doge, pediu explicações a Toffoli. Quer saber por que o inquérito corre no Supremo, se não foi definido seu objeto — só ficam no STF inquéritos que envolvam pessoas com prerrogativa de foro.

Ao anunciar a abertura de inquérito, Toffoli não disse que isso inclui membros do MPF. Mas as entidades supõem que sim, por causa das críticas que ministros fizeram aos procuradores durante sessão. O ministro, no entanto, não disse qual será o objeto do inquérito e decretou-o sigiloso.

“Considerando que a referida portaria não delimita os fatos que a serem investigados; Considerando o teor dos debates e de declarações de parte de integrantes do Supremo Tribunal Federal, que, nas sessões de 13 e 14 de Março, durante o julgamento de processo, que decidiu que a Justiça Eleitoral seria competente para julgar crimes conexos como os de corrupção e lavagem de dinheiro, citaram membros do Ministério Público Federal em geral ou nominalmente, como Procuradores e Procuradoras da República, que compõem a Força Tarefa Lava Jato, do Paraná”, diz a manifestação.

Além disso, as entidades afirmam que estão “extremamente preocupadas” que “manifestações de membros do Ministério Público, membros do Congresso Nacional e cidadãos em geral, protegidas pela liberdade de expressão venham a ser investigadas como se constituíssem crime”.

Alexandre relator 
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, fez o anúncio na abertura da sessão de quinta-feira (14/3), sem entrar em detalhes sobre o escopo do inquérito, ainda que tenha sido enfático no discurso, falando em ameaças, denunciações caluniosas, ataques aos membros do Supremo, fake news. Alexandre foi designado o relator do caso.

Briga por competência 
Em artigo, Diogo Castor afirmou que a Justiça Eleitoral não tem competência para julgar crimes comuns por não “mandar ninguém para a prisão”. Além disso, criticou o presidente do STJ, João Otávio de Noronha, pelo fato dele ter concedido Habeas Corpus ao ex-governador do Paraná Beto Richa. O procurador disse que o ministro não tem qualificação para ocupar o posto.

Os ministros do STF criticaram duramente  procurador durante a sessão e o ministro Toffoli afirmou que irá pedir providências ao CNMP. O STF decidiu que é a Justiça Eleitoral que deve julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais.

Dodge envolvida 
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já pediu esclarecimentos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, sobre a portaria que instaurou um inquérito para investigar denúncias e ameaças contra os integrantes da corte.

Dodge alega que as informações devem ser prestadas em respeito à dignidade da Justiça. “Os delitos que atingem vítimas importantes também devem ser investigados segundo as regras constitucionais”, apontou.

Fonte: Conjur

O vereador Cézar Bombeiro protocolou requerimento junto a mesa diretora da Câmara Municipal de São Luís, solicitando informações sobre a concessão de aposentadorias no legislativo municipal, que estão dando origem a noticias na mídia e inúmeras outras especulações de que as concessões teriam sido através de meios ilegais.

Cézar Bombeiro, diante dos fatos decidiu solicitar informações à Mesa Diretora da Câmara Municipal, observando que ela é quem pode dar o devido esclarecimento, muito embora, até prova em contrário não acredita nas denuncias, mas há necessidade de um esclarecimento público haja vista, que aposentadoria não pode ser concedida sob qualquer mistério, uma vez que deve ser transparente e publicada no Diário Oficial.

O requerimento do vereador Cézar Bombeiro é que todos os devidos e necessários esclarecimentos sejam feitos no plenário do legislativo municipal, e assim, acredito que possamos como vereadores dar os devidos e necessários esclarecimentos que são necessários para a população e todos os segmentos sociais interessados em tomar conhecimento dos fatos, afirmou o vereador Cézar Bombeiro.

O requerimento com o pedido de esclarecimento foi protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal no dia 13 de março (quarta-feira), da semana passada.

 

O Brasil trava toda vez que um dos poderes interfere na engrenagem.

Não que haja necessidade de termos um único pensamento, muito pelo contrário, isso seria um passo do totalitarismo e nenhum governo deve ter esse poder de uniformizar todas as mentes, sou uma eterna defensora da oposição porque a considero necessária para manter a democracia; porém, quando o judiciário desfaz tudo aquilo que o legislativo e o executivo fizeram, é um desserviço ao povo e um atendimento personalizado a um e outro que esperam ser libertos de algum processo.

Podemos até não eleger certas pessoas que comandam nosso país, mas votamos em quem nomeia essas pessoas. Se hoje temos um STF que desagrada gregos e troianos, é porque os presidentes que elegemos até hoje os colocaram lá e nos deixaram essa herança!

Vejam quem indicou quem e entendam o porquê de certas decisões:

✔ Celso de Mello, entrou em 1985 indicado pelo José Sarney.

✔ Marco Aurélio Mello, entrou em 1990 indicado por Fernando Collor.

✔ Gilmar Mendes, entrou em 1992 indicado por Fernando Henrique Cardoso.

✔ Ricardo Lewandowski, entrou em 2006 indicado por Lula.

✔ Carmem Lúcia, entrou em 2006 indicada por Lula.

✔ Dias Toffoli, entrou em 2009 indicado por Lula.

✔ Luiz Fux, entrou em 2011 indicado por Dilma.

✔ Rosa Weber, entrou em 2011 indicada por Dilma.

✔ Luiz Roberto Barroso, entrou em 2013 indicado por Dilma.

✔ Luiz Edson Fachin, entrou em 2015 indicado por Dilma.

✔ Alexandre de Moraes, entrou em 2017 indicado por Michel Temer.

Raquel Brugnera

Pós Graduando em Comunicação Eleitoral, Estratégia e Marketing Político – Universidade Estácio de Sá – RJ.

 

Em texto publicado nas redes sociais, estampando a foto do prédio onde funciona o Supremo Tribunal Federal (STF), o general Paulo Chagas conclama:

“O povo substituiu o Executivo, renovou o Legislativo, resta-lhe agora retirar o entulho.

Como sempre, é tudo uma questão de tempo…”

Leia abaixo a íntegra:

“Caros amigos

Desde o fim do Regime Militar e até algum tempo atrás, qualquer manifestação em defesa da disciplina, da ordem e do comprometimento com a Pátria era motivo para chamar o manifestante de “entulho autoritário” ou de “viúva do Regime”.

O tempo se encarregou de mostrar aos brasileiros, da forma mais dolorida, com quem estava a razão e fez-lhes ver que, nos três Poderes da República, havia carência de honestidade e excesso de mentiras e de corrupção.

Para dar ao Brasil o rumo certo, o povo foi às ruas protestar, organizou-se em movimentos, pressionou e conseguiu retirar uma arrogante desqualificada do poder, elegeu um governo liberal, contrário aos anteriores e renovou o Congresso em um percentual nunca visto.

Junto a esta onda de revolta e renovação surgiram o “Mensalão”, a “Operação Lava-Jato”, o “Petrolão” e, o melhor de tudo, Lula da Silva foi parar na cadeia!

Realmente, com as armas da democracia, o povo brasileiro está fazendo uma grande revolução!

Se antes o entulho era associado à ordem, à disciplina e ao compromisso com a Pátria e com a democracia, hoje ele se resume às viúvas da corrupção, da impunidade, da libertinagem, do compadrio, da desonestidade e da hipocrisia, entre outros vícios da era pós moral. Embora esteja perfeitamente identificado, ele ainda não pôde ser jogado na cadeia ou no lixo da história.

O povo substituiu o Executivo, renovou o Legislativo, resta-lhe agora retirar o “entulho”.

Como sempre, é tudo uma questão de tempo…

(Texto do General Paulo Chagas)”

 

A portaria exarada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, é um verdadeiro absurdo jurídico, sem consistência e revestida de inúmeras ilegalidades. É imprestável e não pode prosperar. A não ser que estejamos vivendo diante de uma ditadura, a ‘Ditadura do STF’.

Mesmo o presidente da mais alta corte do país, tem que respeitar a lei e os ritos processuais em suas decisões. Aliás, deveria dar o exemplo. Entretanto, ‘dar exemplos’ não parece ser do feitio de alguns seres supremos.

A decisão de Toffoli, além de esdrúxula e ameaçadora, de acordo com a esclarecedora explanação feita pelo procurador Deltan Dallagnol fere os seguintes requisitos legais:

Viola o princípio do “Juiz Natural”, que diz que o juiz deve ser aleatoriamente decidido, e não direcionado.

Foi instaurada de ofício, a partir do próprio STF, violando nossos sistemas acusatórios, em que investigações não são conduzidas diretamente por magistrados, mas sim, por órgãos de acusação.

Qualquer investigação contra qualquer cidadão deve ser realizada pelo foro competente. No caso de Deltan é o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

E o mais grave, a decisão de Toffoli atenta contra a liberdade de expressão.

Enfim, a portaria do ministro reflete claramente os motivos que o fizeram ser reprovado em tantos concursos para juiz substituto.

Otto Dantas

Articulista e Repórter
otto@jornaldacidadeonline.com.br

 

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, empossou nesta segunda-feira (18), em seu gabinete, os juízes Cristina Leal Meireles (2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra), Ricardo Augusto Figueiredo Moyses (Comarca de São Mateus), Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Comarca de Dom Pedro), Tereza Cristina Franco Palhares Nina (Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro) e Rodrigo Costa Nina (1ª Vara da Comarca de Pinheiro), respectivamente.

Cristina Leal Meireles ingressou na magistratura, em 2015, como juíza substituta e foi logo titularizada na Comarca de Esperantinópolis onde permaneceu até esta data.

“Um grande desafio que vou ter daqui pela frente. Estou indo para uma comarca com quase o triplo de processos mas com uma distribuição similar com a que eu tinha na de Esperantinópolis. A minha expectativa é de manter o trabalho dando prioridade à prestação jurisdicional de excelência”, comentou a magistrada.

Já Ricardo Augusto Figueiredo Moyses ingressou na magistratura, em 2016, como juiz titular na Comarca de Cândido Mendes. Foi removido para a de Monção no final de 2017 onde ficou até hoje.

“É um desafio bem significativo. Tem um volume processual bem alto e há uma necessidade de servidores, mas a gente crê que com a implementação de novas rotinas, apoio do Poder Judiciário para alguns mutirões de cumprimento processual, bem como ajustes na tramitação dos processos para a gente ganhar uma maior eficiência. É um trabalho árduo mas esperamos que isso possa ser alcançado em um tempo razoável e dentro da expectativa da própria população em relação ao que se espera da prestação jurisdicional”,disse o juiz.

Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, por sua vez, começou a carreira na magistratura, em 2016, na Comarca de Passagem Franca, como juíza substituta. Ficou na comissão sentenciante e foi titularizada, em seguida na mesma comarca. “Estou muito feliz porque é uma grata satisfação na carreira a gente poder ser promovida, removida, conhecendo novas pessoas, lugares e novos desafios. É uma comarca com o dobro de processos da que eu estava. Pretendo buscar na Comarca de Dom Pedro a excelência e aprimorar tanto o trabalho do Judiciário quanto o social”, comentou a juíza Arianna.

PERMUTA

Os juízes Tereza Cristina Franco Palhares Nina e Rodrigo Costa Nina tomaram posse no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro e 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, respectivamente.

“O compromisso que tenho com a sociedade pinheirense é permanecer no Juizado Cível e Criminal com meu fiel cumprimentos dos meus deveres e fazendo com que a população de Pinheiro acredite na Justiça maranhense”, comentou a juíza Cristina Palhares Nina.

O juiz Rodrigo Nina acrescentou que será um grande desafio, porque passará a cuidar de uma Penitenciária e outra unidade prisional dentro da Cidade de Pinheiro que somados dá aproximadamente 600 presos além de administrar os processos da Vara da Fazenda Pública”, explicou o juiz.

Na cerimônia de posse, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, parabenizou os magistrados desejando sucesso na nova jornada profissional.

O ato solene de assinatura do Termo de Compromisso e Posse contou com a presença dos juízes Cristiano Simas (auxiliar da Presidência) e Larissa Tupinambá Castro, dos familiares além do diretor-geral do Tribunal, Mário Lobão.

A promoção, remoções e permuta dos magistrados foram aprovadas na Sessão Plenária Administrativa realizada no dia 20 de fevereiro de 2019.

Comunicação Social do TJMA

Nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal entregou ao Brasil aquilo que permeou sua história: a GARANTIA DA IMPUNIDADE. Não é uma novidade. Os maiores bandidos deste país rezavam dia e noite para que o STF enfiasse a faca na Operação Lava Jato e mandasse os processos e investigações mais importantes para a iníqua Justiça Eleitoral, para que seus réus respondam tão somente por “delitos eleitorais”.

Sem cadeia. Sem punição. Apenas multas para os condenados. E os partidos políticos, via de regra, usam recursos públicos do Fundo Partidário para pagá-las. Noutras palavras, na Justiça Eleitoral, quando um bandido é condenado por roubar dinheiro do Povo Brasileiro, quem paga a conta é o próprio Povo!

E mais: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e seus Tribunais Regionais, apesar de consumirem bilhões de reais anualmente, não têm a menor condição de assumir investigações da envergadura daquelas advindas da #LavaJato.

Estamos falando de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, evasão de divisas, além de crimes transnacionais e outras barbáries cometidas por políticos brasileiros sob a veste de mero “caixa dois”. Note-se: o TSE não consegue investigar e julgar nem as contas de campanha declaradas pelos candidatos. Imagine o TSE investigando a origem dos R$ 51 milhões do Geddel Vieira Lima, ou os R$ 100 milhões do Paulo Preto. Sem chance!

Os parâmetros, e a capacidade em si, são absolutamente distintos. Empolados em bizarríssimo vernáculo, Suas Excelências, os ministros do STF, vilipendiaram a inteligência e a vergonha na cara que ainda guiam a expressiva maioria do Povo Brasileiro.

Uma “immunditie”, em suma.

Vale destacar que, antevendo o descalabro que o STF entregaria à nação, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, quer que sejam investigados e punidos criminalmente aqueles que falam mal dos deuses de toga negra.

O Brasil é, de fato, a tonga da mironga do kabuletê!

#ÉaLama

Helder Caldeira

Escritor, Colunista Político, Palestrante e Conferencista

*Autor dos livros “Águas Turvas” e “A 1ª Presidenta”, entre outras obras.

 

Jurista se reuniu com parlamentares após entrega de documento.

O jurista Modesto Carvalhosa protocolou nesta quinta-feira, 14, pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes, do STF, no Senado. No documento, com 150 páginas, Carvalhosa, o advogado Luís Carlos Crema e o desembargador aposentado do TJ/SP Laercio Laurelli, alegam crimes de responsabilidade por parte do ministro.

No pedido, os advogados afirmam que “é dever do magistrado manter independência, reservar a impessoalidade e não por dúvida em sua parcialidade. No mesmo andar a Constituição da República impõe o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade”.

Segundo os causídicos, o Código de Ética da Magistratura exige, para o exercício da magistratura, “independência, imparcialidade, prudência, diligência, integridade pessoal e profissional, dignidade, honra e decoro”, e consideram que Gilmar Mendes atuou em julgamentos – como HCs de Eike Batista, Jacob Barata Filho e Lélis Marcos Teixeira – nos quais não poderia ter atuado, procedendo, ao menos cinco vezes, “de modo incompatível com a honra, dignidade e decorro nas funções de ministro do Supremo Tribunal Federal”.

No documento, Carvalhosa, Laurelli e Crema afirmam que Gilmar Mendes teria beneficiado parentes, como na eleição de seu irmão para o cargo de prefeito de sua cidade natal, e que os crimes de responsabilidade cometidos “decorrem de uma estrutura criminosa” montada pelo ministro.

Os denunciantes ressaltam no pedido que, conforme citação do ministro Celso de Melo, “nenhum membro de qualquer instituição da República está acima da Constituição, nem pode pretender-se excluído da crítica social ou do alcance da fiscalização da coletividade”.

Assim, entendem que “a instauração do processo de impeachment em desfavor do ministro Gilmar Ferreira Mendes concretizará o Estado Democrático de Direito, restaurará a confiança nos magistrados, notadamente os que integram o Supremo Tribunal Federal, em verdadeira demonstração ao Povo brasileiro de que ainda hão parlamentares confiáveis, que não compactuam com práticas criminosas”.

Assim, requerem a perda do cargo de ministro do STF de Gilmar Mendes e sua inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de oitos anos, conforme determina o parágrafo único do artigo 52 da CF/88.

Encontro

Após protocolar o pedido no Senado, Modesto Carvalhosa se reuniu com os senadores Lasier Martins e Álvaro Dias e com o deputado Luiz Flávio Gomes. Segundo o jurista, afirmou que espera que a Casa Legislativa possa acolher o processamento do pedido e “possa livremente julgar que vale ou não vale”.

Para o deputado Luiz Flávio Gomes, Gilmar traficou a imparcialidade de juiz. “Isso degrada injustamente toda magistratura.”

Fonte: Migalhas

Tem alguns políticos e segmentos da mídia, tentando confundir a opinião pública sobre o recente reajuste nos preços dos combustíveis, exatamente na terça-feira de carnaval, quando milhares de foliões aplaudiam o governador Flavio Dino fazendo evoluções nas áreas de concentrações do carnaval da capital. O reajuste estabelecido no ICMS foi de aproximadamente 3%. Os donos de posto praticavam até aquela data, o preço da gasolina entre R$ 3,85 e R$ 3,90 e com o aumento do imposto eles simplesmente repassaram para os consumidores e o preço praticado hoje varia entre R$ 4,19 e R$ 4,30.

O governador Flavio Dino, que desfilou no carnaval ostentando uma foice e um martelo, não foi apenas por fantasia, mas como administra o seu governo penalizando cada vez mais as pessoas pobres e humildes. Na nova pesquisa que o IBGE fizer, o Maranhão terá mais miseráveis na extrema pobreza e com muito mais pessoas passando fome, e com certeza o exercito de excluídos deverá superar os 53% identificados na última pesquisa.

O comunismo selvagem do governador Flavio Dino, desmontou a saúde, puniu severamente os servidores públicos sem qualquer reajuste ou reposição salarial nos quatro anos da sua primeira administração e ainda conseguiu junto ao Tribunal de Justiça do Estado, suspender uma decisão do STF de reajuste de 21,7%.

As estradas estaduais  e milhares de comunidades que passaram pelo asfalto criminoso que desaparece com a chuva causou prejuízos de milhões aos cofres públicos e ninguém questiona, uma corrupção deslavada, uma vez que Flavio Dino tem o controle das instituições e a foice e o martelo  se constituem em advertências. Cadê a Procuradoria Geral de Justiça e a Assembleia Legislativa?