Mês: dezembro 2018

Assembleia Legislativa do Estado através do corporativismo e a omissão das mulheres deputadas, que não tiveram a devida e necessária solidariedade com uma mulher vítima de violência praticada por um colega de parlamento, receberam a resposta nas urnas e pelo menos quatro delas não passaram no crivo popular e foram reprovadas.

O deputado Cabo Campos de maneira covarde e truculenta agrediu a sua esposa Maria José Brandão Nogueira Campos, que devido a violência da pancadaria recebida teve que ser internada em uma casa de saúde. Ela denunciou o covarde deputado e todas as providências foram adotadas pelas autoridades policiais, pelo Ministério Público e o Judiciário. O Cabo Campos escapou de ser preso em razão da imunidade parlamentar, mas como não foi reeleito, a partir de fevereiro de 2019 estará a disposição das autoridades para responder pelo crime praticado.

 

As denúncias encaminhadas a Assembleia Legislativa com detalhes da agressão e inclusive com a comprovação de laudo do Instituto Médico Legal da Secretaria de Segurança Pública, mereceu  denuncia, que foi encaminhada a mesa diretora , que tratou de encaminhar o problema para a Comissão de Ética, presidida pelo deputado Rogério Cafeteira. Este por sua vez  criou uma subcomissão  presidida pela deputada Graça Paz, que nunca se manifestou na denuncia  até o presente momento, mas que poderá fazer a partir de agora, quando a legislatura chega ao seu final e o acusado não foi reeleito.

O interessante dentro do contexto é que o deputado Rogério Cafeteira, presidente da Comissão de Ética e a deputada Graça Paz, que tinha a responsabilidade de denunciar o Cabo Campos, acabaram sendo reprovados nas urnas e há quem afirme que seria decorrente do protecionismo corporativista ao colega.

Por outro lado, o Cabo Campos não esconde de que luta para ser indicado pelo governador Flavio Dino para a Secretaria de Igualdade Racial, e assim permanecer na impunidade. Caso tenha fundamento, a indicação de um agressor covarde para uma pasta da maior importância será bem contraditório e uma guerra declarada do governo as instituições que lutam em defesa dos direitos e da dignidade das mulheres e aos movimentos sociais de defesa das mulheres

Caso Renan Calheiros consiga êxito na eleição para a presidência do Senado Federal, teremos tido uma amostragem do que nos reserva a próxima legislatura da casa, que já terá se revelado tão ruim e promíscua quanto a atual.

Para a oposição, Renan garante independência em relação a Jair Bolsonaro. Para os novos senadores, o devasso alagoano estaria efetuando uma distribuição dos cargos comissionados da presidência e dos diversos órgãos que compõem a estrutura do Senado Federal, como Corregedoria, Conselho de Ética, Procuradoria Parlamentar, Procuradoria da Mulher, Representação no Mercosul, Ouvidoria e Conselho de Estudos Políticos.

Como se não bastasse, também para os novatos, Renan estaria acenando até mesmo com a possibilidade de melhores gabinetes, maiores e mais bem equipados.

É o vale tudo eleitoral.

E para Renan, totalmente sem escrúpulos, vale tudo mesmo.

Fonte: Revista Crusoé

– Silêncio. A palavra, repetida como orientação em quadros e cartazes pendurados por todos os lados da Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia (GO), retrata parte do cenário na cidade de menos de 15 mil habitantes desde que denúncias de abuso sexual envolvendo um dos médiuns mais famosos do país vieram à tona. Nas ruas, poucos moradores do município que gira em torno das atividades de João de Deus, nome pelo qual é conhecido o médium João Teixeira de Faria, aceitam falar abertamente sobre o tema. Atribuem a decisão ao temor de represálias e ao silêncio também de João, que fundou o hospital espiritual no município em 1976.

Desde sábado, mais de dez mulheres acusam o médium de tê-las abusado sexualmente durante atendimentos espirituais dentro do escritório que ele mantém na Casa Dom Inácio, local que recebe mais de mil pessoas por dia entre quartas e sextas-feiras. As denúncias mudaram a rotina na cidade. No início da manhã deste domingo (9),  o clima entre turistas e moradores era de incerteza.

Enquanto a Casa tentava seguir as atividades programadas, brasileiros e estrangeiros que viajaram ao local em busca de tratamento espiritual se dividiam entre a defesa do médium e preocupação diante dos relatos. “Até então, tudo estava indo bem. Mas quando vimos as notícias na TV, ficamos pensando: e se ele for um charlatão?”, diz Demir Ali Selen, 28, que veio da Turquia junto com os tios em busca de tratamento para o sobrinho, de três anos, diagnosticado com câncer no cérebro. “É difícil ouvir sobre isso sabendo que levamos mais de 24h só para chegar até aqui.” Apesar da incerteza, a mãe do menino, a dona de casa Sibel Ozture, 42, diz que não planeja desistir por enquanto do “tratamento” espiritual recomendado ao garoto para ser administrado junto com o tratamento médico.

Desde julho, quando a família fez a primeira visita ao local, o menino já passou por uma espécie de “cirurgia invisível”, feita com orações, e toma comprimidos de passiflora adquiridos na farmácia no local. “O que temos visto é muito diferente do que ouvimos nos últimos dias”, afirma. “As pessoas dizem isso, mas todas as vezes em que passamos por ele, notamos que ele nunca faz contato com o olhar. Como isso pode ter acontecido?”

Para Andrea Tagliarini, 55, que coordena viagens da Argentina a Abadiânia há sete anos, a situação representa uma espécie de “provação” –não ao médium, mas ao município cuja rotina e economia em boa parte giram em torno da fé. Nos dias de atendimento de João de Deus, por exemplo, pessoas que chegam à Casa em busca de cura fazem filas que se estendem ao longo da Casa. O médium pode conversar com o visitante ou ficar calado. Em alguns casos, ele entrega um rabisco em um papel,  em que indica a necessidade de terapia a base de passiflora.  Em outros, indica cirurgias que podem ser visíveis ou invisíveis.

Em todos os momentos, João diz ser guiado por “entidades” que incorpora -entre elas, está Santo Inácio de Loyola, que tem uma estátua dedicada a ele no centro da Casa. Desde que apareceu na TV em programas como o da apresentadora americana Oprah, o local tem sido alvo de peregrinações de turistas de todos os lados.

“Visitantes me mandaram mensagens preocupados”, afirma Andrea, que mudou há um ano para a cidade goiana para trabalhar como guia e tradutora para turistas, dentro da Casa Dom Inácio. “Encaro isso como uma provação não para o João, mas para nós vermos se nossa fé é verdadeira ou não. Meu afeto por ele está mais firme do que antes”, defende.

Entre membros de hotéis e pousadas, a avaliação é que o impacto das denúncias deve ser visto com maior clareza na quarta-feira, próxima data marcada para atendimentos do médium na casa. Uma funcionária de uma pousada próxima ao local, no entanto, relata à Folha que ao menos três pessoas que planejavam chegar na terça-feira já avisaram: podem desistir da reserva. “Disseram que esperam um depoimento dele para decidir o que fazer”, afirma ela, que pede para não ser identificada.

Pela manhã, a reportagem contou ao menos 70 pessoas, a maioria estrangeiros, que se reuniam em uma das salas da Casa para fazer orações (intercaladas em alemão, inglês e português) e cantar como “Let it be”, “Amazing grace” e “What a wonderful world”.

Enquanto esperava na saída, a vendedora de toalhas de mesa Marlene Soares, 40, diz ter estranhado o movimento um pouco menor do que o costume neste domingo. Em geral, diz, a maioria dos brasileiros chega na terça-feira, enquanto estrangeiros costumam estender a estadia por mais de uma semana. “Sempre vendo alguma peça. Mas hoje ainda não vendi nenhuma”, relata.

Abordados pela reportagem, parte das pessoas que frequentavam o local diziam não saber das denúncias de abuso ou ter ouvido apenas “rumores”. Alguns, assustados, evitaram comentar o caso. “Se for verdade, não quero ter meu nome envolvido nisso”, disse uma turista. Outros saíram em defesa do médium. Voluntário na casa há 19 anos e dono de uma pousada na cidade, Norberto Kirst, 75, afirma que João é um homem comum, mas com uma “missão espiritual”.

“O que está sendo falado é sobre o homem João. Jesus já disse: quem puder que atire a primeira pedra. Mas hoje vemos que são jogadas pedras em cima de todo mundo”, diz. “A verdade é mesmo como estão falando? Ou é mentira ou recalque? João já respondeu a processos. Se tudo que já foi dito é verdade, ele não teria sido absolvido”, completa.

“A verdade é só Deus quem sabe”, disse uma canadense de 38 anos à Folha. “Mas a minha experiência foi positiva. Estou rezando para que ocorra o melhor para todos”, afirma ela, que pede para não ter seu nome revelado. Para Guy Ribbens, 57, que veio da Bélgica há uma semana em busca de tentar fortalecer sua “espiritualidade”, “o futuro vai mostrar quem está certo”. “O que você faz de bom ou mal, é você quem vai pagar por isso”, diz.

Fonte: Folhapress

 

Profissionais que não atenderam a convocação de Cuba para retornar ao País são consideradas desertoras

Médicos Cubanos foram chamados de volta à Ilha, após rompimento de acordo com o Brasil

Quatro médicas que atendiam a população de Nova Odessa (SP) pelo programa Mais Médicos protocolaram na última quinta-feira pedidos de refúgio no Brasil. As profissionais não cumpriram a convocação de Cuba para retornar à ilha e, lá, são consideradas desertoras. Segundo o presidente da subsecção local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem apoio das prefeituras onde trabalharam, essas médicas estão  batendo às portas da OAB para pedir ajuda. “Algumas cidades fizeram jantares de despedida para os cubanos, disseram que iam apoiar, mas viraram as costas para aqueles que ficaram aqui. Mesmo os que constituíram família não podem exercer a profissão porque não estão sendo readmitidos no programa Mais Médicos e não têm sequer Carteira de Trabalho para tentar outro ofício”, disse Alessandre Pimentel.

Das oito cubanas que atendiam nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Nova Odessa, cinco decidiram ficar no País, mas só uma se casou e regularizou a situação de permanência. Para não serem consideradas clandestinas, a OAB encaminhou os pedidos de refúgio das outras quatro à Polícia Federal, em Piracicaba (SP). “Se forem para Cuba, vão sofrer retaliações. Há orientação do governo cubano de que o médico chamado de volta que não atende à convocação ficará oito anos proibido de entrar em Cuba. As autoridades cubanas consideram-nos desertores.”

A cubana Liseti Aguilera, uma das solicitantes, disse que quer revalidar o diploma de médica obtido em Cuba e trabalhar em atenção básica no País. “Vim com a maior boa vontade e encontrei um povo amigo. Quero muito ficar, mas preciso de trabalho até poder fazer a prova.” Suleidys Gonzales, outra cubana, disse que não vai voltar à ilha pela ligação com os pacientes que atendeu em Nova Odessa. “Somos quase como família.”

Em nota, a prefeitura de Nova Odessa informa ter providenciado transporte e acompanhado as cinco médicas que foram requerer a Carteira de Trabalho anteontem. O prefeito Benjamin Vieira (PSDB), diz o texto, entrou em contato com o Ministério das Relações Exteriores para discutir o caso.

Pelo Estado. Em outras cidades, cubanos que se casaram e decidiram ficar no País também enfrentam problemas. “Estamos sendo discriminados, pois saiu edital (para suprir o quadro do programa Mais Médicos) para os que já têm o CRM (registro no Conselho Regional de Medicina) e outro para formados no exterior. Estão dando prioridade para brasileiros que se formaram no exterior e excluindo a nós, cubanos, que já estávamos trabalhando há três anos, sem reclamação de ninguém”, disse a cubana Lissete Quiñonez, de São Miguel Arcanjo (SP).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

O vereador Cézar Bombeiro e a vereadora Concita Pinto participaram e foram homenageados na solenidade que marcou os 50 anos de criação do bairro da Liberdade. Muitas são as histórias de luta e de participação de muitas lideranças comunitárias, que chegaram a ser destemidas para que o bairro fosse efetivamente reconhecido e respeitado, diz o jornalista e escritor Herbert de Jesus Santos, integrante da comissão que organizou o evento.

Para a realização do evento foi criada uma comissão integrada por Herbert de Jesus Santos, Raimundo Silva dos Reis Neto, conhecido como “Boteco” e Uelton Penalva, os quais contaram com as importantes participações de dezenas de lideranças do bairro, num somatório de esforços para que a data merecesse o devido e necessário registro, afinal de contas 50 anos representa meio século para ser escrito na história e se constitua num marco da memória do bairro, afirmou o líder “Boteco”.

O líder comunitário José dos Santos, mais conhecido como “Sabuja” é uma das referências da luta, determinação e esforços constantes para a consolidação do bairro do Anjo da Guarda. Bastante emocionado, “Sabuja”, dizia que estava feliz por participar dos 50 anos do bairro que ele ajudou a criar e infelizmente pela idade, dificilmente poderá ver as comemorações do primeiro centenário, mas tem a plena certeza que haverá muitas outras pessoas para lembrar, de como ele começou.  Para Severo Santos, um dos grandes jogadores de futebol que o Anjo da Guarda deu para o esporte maranhense, tendo ele se consagrado como atleta vestindo a camisa do Maranhão Atlético Clube, a emoção era muito grande e até de gratidão. Hoje empresário do ramo de restaurante, Severo diz que a emoção é grande e a comunidade é viva e lutadora para muitas conquistas,

A vereadora Concita Pinto foi uma das autoridades homenageadas, tendo ela agradecido e adiantado que no parlamento municipal tem procurado defender direitos e interesses do Anjo da Guarda. O vereador Cézar Bombeiro, também homenageado e que tem uma importante interação com lideranças comunitárias e procurado ser uma presença  constante no bairro, destacou que o Anjo da Guarda, precisa da presença do poder público para atender necessidades e direitos da população, principalmente nas áreas da saúde, da educação e do transporte coletivo e que os esforços dele e da vereadora Concita Pinto precisam de mais ações em favor de uma população, afirmou o vereador.

O jornalista e escritor Herbert de Jesus Santos, disse que muitos esforços foram feitos para a realização de uma festa simbólica, que se constitui em marco para a história do Anjo da Guarda. Agradeceu a presença dos vereadores Cézar Bombeiro e Concita Pinto e das lideranças importantes e lutadoras do bairro e garantiu que serão constantes os movimentos comunitários reivindicatórios junto as instituições públicas em busca da garantia de direitos,  salientou o jornalista escritor.

Só a ignorância ou o fanatismo explicam a intolerância. Ou a má-fé, como usufrutuária do caos que esses vícios ensejam. Conclusão a que me levou o que presenciei nas últimas eleições, plenas de revelação dos reais interesses que moveram candidatos e apoiadores.

O exercício da cidadania é conduta política, ainda que não partidária, e contempla o ato de votar na escolha de parlamentares e governantes, dado que o País diz-se república democrática, cuja constituição garante, dentre outras, as liberdades de expressão, crença e culto.

Ao registrarem seus programas, alguns partidos consignaram propostas atentatórias a essas liberdades. Na última campanha houve quem defendesse tanto o cerceamento ao direito de opinião, como à liberdade de comunicação e à fé religiosa, propalando que isso é defender a Democracia.

Mentira! É intolerância.

A Democracia é incompatível com a intolerância. Nenhum partido político ou segmento social é dono da verdade. Tem até o direito de arrogar-se e propalar tal prepotência, mas agir como tal, instigar a violência, usando a ignorância e o fanatismo para causar o caos social, aí revela má-fé e resvala para o crime.

O que se viu nessas eleições foi a intolerância sobrepujar-se a laços de sólidas e antigas amizades, minando-as e até as rompendo, pela absoluta falta de diálogo, de tolerância, de compreensão e até de respeito.

As eleições definem os dirigentes do País, de acordo com a vontade popular, na conformidade do parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Isso não significa inexistência de oposição aos eleitos. Ao contrário. O pluralismo político é assegurado constitucionalmente no mesmo artigo 1º, que o prevê como fundamento da República e da Democracia.

Entretanto, assim como os eleitos estão atrelados aos ditames constitucionais, seus opositores, também. Todos os brasileiros estão sob a égide do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, base da norma que define a igualdade perante a lei: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Isso significa dizer que a ninguém é dado o direito de, no exercício de suposto direito seu, violar direito de outrem. É isso, porém, o que fazem alguns insatisfeitos com resultados que não lhes são favoráveis, apesar de decorrentes das regras democráticas. Reagem com baderna, depredação, violência. Tal conduta por si só mostra o que, para esses, é Democracia: só o que lhes convém. Isso não é Democracia. Democracia é saber conviver com a divergência. Respeitá-la. Por isso a Democracia é desafiadora. É um processo em permanente construção, que começa com a formação de valores no seio da família e tem continuidade na educação escolar e universitária, sem doutrinação partidária. Por isso manter a Democracia exige, parafraseando o irlandês John Philpot Curran ou o americano Thomas Jefferson, eterna vigilância.

Que o espírito do Natal inspire a todos para que se conduzam como construtores da sociedade livre, justa e solidária de que fala a Constituição.

*Advogado.

 

Renan Calheiros (MDB-AL) saiu em defesa de João de Deus.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) saiu em defesa do médium João de Deus, acusado de abusar sexualmente de mulheres e crianças em operações espirituais realizadas em Abadiânia (GO). Por meio de sua conta oficial no Twitter, o parlamentar escreve que João “não é o maior problema do Brasil” e defende que continue atuando como médium até que sejam comprovados os abusos.

“Uma breve reflexão: O João de Deus deve sim ser investigado. Se for o caso, condenado. Jamais prejulgado, sangrando em vida, porque ele é um patrimônio nosso, da espiritualidade, da cura e da crença. Falo com a responsabilidade de quem fez a Lei Maria da Penha, culminou no Feminicídio na legislação, o Observatório do SF, avanços contra a violência, contra a pedofilia e todos de gênero”, afirmou.

Na continuação das postagens, Calheiros também minimiza o caso ao dizer que o médium “não é um Roger Abdelmassih”, em referência ao médico condenado a 278 anos de prisão sob acusação de ter estuprado 39 mulheres.“O médium não é o maior problema do Brasil, não é um Roger Abdelmassih, um lasier qualquer, e deve, até pelo menos o trânsito em julgado, continuar curando a sociedade, que parece mais doente e odienta”, acrescenta Renan.

As primeiras denúncias de abuso contra o médium João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus, foram reveladas pelo programa “Conversa com Bial”, da TV Globo, na noite de sexta-feira (7) e pelo jornal O Globo no sábado. Outros casos foram relatados pelo “Fantástico”, com ao menos 25 mulheres procurando o programa para mencionar abusos sofridos desde a década de 1980. As vítimas incluiriam, também, crianças e adolescentes.

Fonte: UOL Noticias

 

O Plenário do Senado aprovou, na última semana (5/12), o projeto que garante aos advogados acesso a atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica. Aprovado por unanimidade, o PLC 72/2018 não valerá para as ações que tramitam em sigilo ou segredo de justiça. O texto agora vai à sanção do presidente da República.

De autoria do deputado petista Wadih Damous, o projeto estabelece  que o advogado pode analisar, sem procuração, procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública. Com a medida, também será possível copiar as peças. A regra valerá para processos eletrônicos concluídos ou em andamento.  Pelo texto, documentos digitalizados em autos eletrônicos estão disponíveis para acesso por meio de uma rede externa. O sistema de informação deve permitir que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados acessem automaticamente todos as peças armazenadas em meio eletrônico, mesmo que não estejam vinculados ao processo específico.

Em novembro, o relator, senador Hélio José (Pros-DF), afirmou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que o direito de ter acesso aos autos dos processos físicos ou eletrônicos não sigilosos é prerrogativa indispensável para o exercício da advocacia.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.

 

A Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil emitiu hoje (7) nota de repúdio contra decreto assinado pelo governador Flávio Dino(PCdoB). De maneira autoritária e nada diferente daqueles que querem transformar o exercício de um mandato que deveria ser democrático, em manifestação clara de arbítrio e do poder que tudo pode.

Ao se manifestar publicamente através de decreto, em que a sua vontade é manifestada com contundência acima da razão e do direito, determinando que decisão judicial sobre vantagem salarial será cumprida se houver disponibilidade orçamentária e financeira e atestada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento. Pelo decreto, se a decisão judicial não estiver dentro das normas emanadas do Poder Executivo, ela simplesmente não será cumprida.

A atitude do governador Flavio Dino surpreendeu muita gente, levando-se em conta que não se trata de um leigo, mas a vaidade e o poder transformam as pessoas. Diante da repercussão séria e grave e que de imediato mereceu o repúdio da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão, diante do desrespeito ao Poder Judiciário, com nítida violação aos princípios de independência e harmonia dos poderes.

Leia abaixo o comunicado da OAB-MA

NOTA DE REPÚDIO

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, defensora que é da Constituição e da ordem jurídica do Estado democrático (Art. 44 da Lei 8.906/94), vem a público manifestar repúdio ao Decreto Estadual nº 34.593, de 30 de novembro de 2018, que cria, por parte do governo do Estado, condicionantes ao cumprimento de decisões judiciais.

Segundo o referido Decreto estadual, quaisquer decisões judiciais, relativas a vantagens em departamento de pessoal, que importem em aumento de despesa, só deverão ser cumpridas após um ateste da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (SEPLAN), acerca da existência de dotação orçamentária e financeira.

Ocorre que o malsinado Decreto, além de evidente desrespeito ao Poder Judiciário, com nítida violação aos princípios de independência e harmonia dos poderes expressos no Artigo 2º da Constituição Federal, viola o instituto da Coisa Julgada e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal utilizada como fundamento argumentativo do mencionado normativo.

Com efeito, resta clara a violação à Coisa Julgada uma vez que a condicionante do Governo do Estado só terá validade contra decisões já transitadas em julgado, pois o Artigo 2º-B, da Lei Federal nº 9.494/1997, já estabelece que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive

de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”, diz a Lei.

Outrossim, impõe desmistificar que o Decreto teria o condão de assegurar observância a Lei de Responsabilidade Fiscal, como tenta fazer crer os argumentativos do Governo Estadual, na medida em que o próprio Artigo 22, parágrafo único, inciso, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, ressalva o cumprimento dos limites lá estabelecidos, quando o aumento de despesas for “derivado de sentença judicial”.

Por fim, imperioso frisar que o princípio da soberania das decisões judiciais impõe a todos (inclusive ao Poder Executivo), o respeito às decisões judiciais, sendo preceito basilar do Estado Democrático de Direito, e que aos poderes constituídos compete dar exemplo à sociedade acerca do cumprimento dos princípios básicos de respeito e de estabilidade institucional.

No momento em que nos solidarizamos ao Poder Judiciário e magistrados maranhenses, os quais, por certo, não aceitarão tal agressão, a OAB Maranhão reafirma que continuará vigilante ao lado da sociedade de nosso estado, e de já adianta que ingressará com todas as medidas judiciais cabíveis contra o referido Decreto Estadual.

Thiago Diaz Presidente reeleito da OAB/MA

Como parte do seu pacote de maldades contra os servidores públicos do Maranhão, agora, o governador Flávio Dino quer que o Poder Judiciário se curve às suas decisões. No dia 3 de dezembro, foi publicado no Diário Oficial do Poder Executivo o Decreto 34.593/2018, que determina que a implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial no contracheque dos servidores, no que tange questões relacionadas a reajuste salarial, estará condicionada à prévia autorização da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan). Ou seja, o governador quer, em uma atitude ilegal e inconstitucional, que a execução de sentenças de ações como a URV, os 21,7% e os 5,14%, por exemplo, estejam condicionadas à dotação orçamentária e financeira do Estado.

Na prática, um juiz só vai poder condenar o Estado se, antes, pedir a “benção” à Seplan, consultando a pasta para saber como está a dotação orçamentária e financeira referente ao limite de pagamento de pessoal.

O decreto diz, ainda, que a Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) e demais órgãos, ao serem intimados, deverão encaminhar previamente a qualquer outro ato, a citada intimação para consulta à Seplan e à Procuradoria Geral do Estado (PGE).

“Isso é um absurdo. É uma insanidade do Governo do Estado, pois ele está condicionando as decisões judiciais ao orçamento do Estado, tentando apequenar o Poder Judiciário, ferindo a sua independência e autonomia”, criticou Cleinaldo Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

O SINTSEP repudia esse decreto, uma vez que é inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, no seu Artigo 19, § 1º, inciso IV, exclui dos limites de despesa de pagamento de pessoal as decisões judiciais. Vale lembrar que os passivos decorrentes de decisão judicial contra a Fazenda Pública são pagos através de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), sujeitos à disponibilidade de previsão orçamentária. O decreto viola, ainda, pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, cujo parecer reitera que a Administração Pública não tem como barrar o cumprimento de sentença de ação judicial, no que tange a implantação de vantagem no contracheque dos servidores.

Como se já não bastasse os quatro anos sem reajuste salarial, o governador Flávio Dino tenta prejudicar a categoria, mais uma vez, impedindo o incremento nos salários, por meio do cumprimento de decisões judiciais favoráveis aos servidores, além de tentar fazer com o Poder Judiciário o que já faz com a Assembleia Legislativa: um quintal do Palácio dos Leões.

Fonte: SINTSEP Noticias