Mês: novembro 2018

Em petição, magistrados pedem que o benefício seja mantido, mesmo se for aprovado o reajuste salarial de 16,38% demandado pela categoria.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção do auxílio-moradia a juízes, mesmo se for aprovado o reajuste salarial de 16,38% demandado pela categoria. A proposta de reajuste visa aumentar de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil o salário de ministros do STF. A medida provocaria um efeito cascata sobre os salários dos magistrados federais e dos integrantes do Ministério Público, uma vez que o salário dos ministros do STF serve de teto para a categoria. Segundo estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, considerando-se o efeito cascata, o reajuste causará um impacto de pelo menos R$ 5,3 bilhões aos cofres públicos. A proposta de reajuste foi aprovada no Congresso e, atualmente, aguarda sanção de Temer.

O fim do benefício é uma das exigências para a concessão do reajuste, acertadas em agosto deste ano, em uma reunião entre o ministro Dias Toffoli e o presidente Michel Temer.

Segundo informações do portal Congresso em Foco, em uma petição encaminhada na última sexta-feira, 23, ao ministro Luiz Fux, do STF, a entidade afirmou que, a despeito da crise financeira, não há obstáculos para que estados e a União arquem com o pagamento do reajuste e do benefício, por meio do remanejamento de verbas, sem que despesas sejam aumentadas. “Nada obsta que a União e os estados tenham condições de arcar com o pagamento do auxílio-moradia e da revisão geral (reajuste) mediante remanejamento de verbas”, diz a petição da AMB.

A entidade também argumenta que, caso seja eliminado o auxílio-moradia – benefício sobre o qual não incide cobrança de imposto – a classe sairá prejudicada, mesmo com a aprovação do reajuste. Isso porque incidirão sobre o salário reajustado tributos que hoje não incidem sobre o auxílio-moradia. “Não parece razoável que a concessão da revisão geral anual dos subsídios venha a impor uma redução do valor nominal ou real da remuneração atualmente recebida pelos magistrados”, diz a petição.

Diante disso, os magistrados pedem a Fux que não revogue a liminar concedida por ele em 2014, que estendeu o pagamento do benefício a toda categoria de magistrados e procuradores do país. “Tem sido noticiado que vossa excelência [Fux] estaria na iminência de revogar a liminar que foi deferida nos presentes autos, em razão e por consequência da eventual sanção do PL [projeto de lei] destinado a recompor, ainda que parcialmente, a revisão geral anual. A AMB pede licença para se antecipar a eventual decisão desse teor, visando a reafirmar que as questões são distintas e não deveriam, no entender da AMB, estar atreladas ou condicionadas”, diz a petição.

Em 2014, atendendo a ações protocoladas pela AMB e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Fux estendeu o benefício a todos os magistrados, o que fez saltar os gastos do governo com o benefício. Em 2014, o gasto da União com o benefício foi de R$ 291,4 milhões. Um ano depois, este total saltou para R$ 820,5 milhões. O recebimento do auxílio-moradia, no entanto, não é obrigatório, e os magistrados têm a opção de abrir mão do benefício. Segundo o site Congresso em Foco, 15% dos magistrados da 4ª Região, que compreende Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, abriram mão do benefício.

Atualmente, o auxílio-moradia é pago mesmo a juízes que tenham imóvel próprio perto do local de trabalho, como é o caso de Sérgio Moro, futuro ministro da Justiça que recebia auxílio-moradia no valor de R$ 4.378, mesmo morando a apenas três quilômetros de seu local de trabalho, a sede da Justiça Federal de 1º Grau do Paraná, e recebendo um salário base de R$ 28.948, que, somados todos os benefícios, chega a R$ 34.210 – o que ultrapassa o teto constitucional para a categoria de R$ 33,7 mil (o atual salário de um ministro do STF).

Além disso, brechas na lei permitem que o pagamento do benefício “em dobro”, como no caso do juiz Marcelo Bretas. Casado com Simone Diniz Bretas, que também é magistrada, o juiz recorreu à Justiça em 2015 para que seu benefício fosse mantido, bem como o de sua esposa. No total, o casal recebe R$ 8,6 mil por mês em auxílio-moradia. Embora autorizada, a medida contraria a resolução 199 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe a concessão do benefício a casais de magistrados que morem sob o mesmo teto.

Segundo um levantamento publicado em agosto deste ano, pelo jornal Folha de S. Paulo, o Judiciário é o único dos Três Poderes a descumprir, nos primeiros seis meses do ano, o teto de gastos públicos determinados pelo Orçamento. No período, o Judiciário aumentou seus gastos em 8,8%, o que ultrapassa o limite de 7,2%, que é vinculado à variação da inflação. No mesmo período, o Poder Executivo aumentou sua despesa em 5,3%, e o Legislativo, em 2,7%.

A petição encaminhada a Fux não foi a primeira manifestação da categoria em prol da manutenção do auxílio-moradia. Em março deste ano, associações de magistrados organizaram atos públicos conjuntos, em cinco capitais do país e no Distrito Federal, em defesa do pagamento. Os atos foram convocados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). A data escolhida para os atos foi 15 de março, mesmo dia em que a Ajufe convocou uma greve pela manutenção do benefício.

Fonte: Ascom CNJ

 

Atendendo aos pedidos das defesas dos réus José Evangelista Duarte Santos (apresentação de novas testemunhas) e Raimundo Nonato Gomes Salgado (maior tempo para trabalhar a defesa, que trocou de advogado) a magistrada Mirella Freitas, presidente do Tribunal do Júri da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim, remarcou o julgamento para o dia 10 de dezembro de 2018, no auditório da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim. O pleito teve parecer favorável do Ministério Público. O júri estava marcado para esta segunda-feira, 26. A defesa do réu Benedito Manoel Martins Serrão (ausente), pela Defensoria Pública, também solicitou adiamento do julgamento, mas a Justiça negou o pedido. Jurados, testemunhas, réus, Ministério Público e advogados já saíram do ato intimados da nova data.

O CRIME – De acordo com informações do inquérito policial que apurou a ocorrência, no dia 6 de março de 2007, por volta das 22h45min, na altura do Km 193 da BR 222, em Itapecuru- Mirim, no povoado “Cigana”, as vítimas Raimundo Aguiar e Pedro Albuquerque viajavam no sentido Itapecuru- Mirim-Vargem Grande, em carro conduzido pelo primeiro, quando outro carro os alcançou, forçando a parar, sob a mira de armas de fogo, tendo sido disparados dois disparos, na porta esquerda do veículo das vítimas. Em seguida, os três denunciados, todos militares, renderam as vítimas, tentando algemá-las uma à outra. O primeiro denunciado efetuou dois disparos em Bertin – um na região frontal, e outro na região mandibular -, e o segundo e o terceiro denunciados tentaram imobilizar a segunda vítima, Pedro Pote, tendo o terceiro denunciado efetuado um disparo na região mamária direita, transfixando o tórax. Depois de lutar contra o soldado Salgado, a vítima Pedro Pote conseguiu se livrar das algemas mas ao tentar fugir foi perseguido e golpeado, com estocadas de faca na cabeça. Após os crimes, os acusados fugiram ao notar a chegada de um terceiro veículo trafegando na BR.

O CASO – Conforme a denúncia do MP, as investigações policiais revelaram que os denunciados executaram esses crimes a mando de terceiros – fato apurado em outros autos – que tinham interesse em se beneficiarem de esquema de corrupção existente naquele município, concluindo que os crimes ocorreram em razão do controle político do município e do uso indevido de dinheiro público. Com o assassinato do prefeito, os mandantes seriam beneficiados, pois Bertin deixaria o comando da prefeitura, permitindo que o então presidente da Câmara de Vereadores assumisse e pudesse pôr em prática um esquema de corrupção. Os três policiais acusados não obteriam qualquer benefício direto com o assassinato, mas sim os mandantes.

Após a análise da denúncia, o Judiciário de Itapecuru decidiu, diante da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime, pronunciar os três executores nas penas do artigo 121, §2º, I e IV combinado com o artigo. 29, todos do Código Penal, em relação a Bertin, e nas penas do artigo 121, §2º, IV combinado com o artigo 14, II e artigo 29 do Código Penal, em relação à vítima Pedro Pote, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri.

 

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

Mais uma vez o vereador Cézar Bombeiro conseguiu realizar uma audiência pública no parlamento municipal com grande repercussão. Um amplo debate sobre O Primeiro Quilombo Urbano de São Luís, integrado pelas comunidades Liberdade, Fé em Deus, Camboa e algumas adjacências, conforme estudo da mestra Ana Valéria Lucena Lima Assunção, Mestre em Cartografia Social e Politica da Amazônia.

Evento da maior importância com a presença e participação dos vereadores Marcial Lima e Genival Alves, do Secretário Extraordinário de Igualdade Racial, Gerson Pinheiro Sousa; Creuzamar de Pinho, Secretária Adjunta de Direitos Humanos e Participação Popular; Áurea Borges, Presidente do Conselho Municipal das Populações Afrodescendentes de São Luís; Ana Valéria Lucena Lima Assunção, Mestre em Cartografia Social e Politica da Amazônia; Raquel Santos Almeida, membro do Centro de Integração Sociocultural Aprender do Futuro – CISA e Cientista Social; Gabriel Furtado, Subdefensor Público Geral do Estado, pedagoga Josélia Cristina Costa, representante da ADECRES da Liberdade e Mayron Lopes, presidente do Centro de Integração Socio-Cultural Aprendiz do Futuro – CISAF.

Independente das pessoas que foram convidadas para compor a mesa da solenidade, muitos estudiosos, ativistas, professores e lideres da causa de defesa dos direitos e da dignidade dos povos afrodescendentes estiveram presentes e deram importantes colaborações aos questionamentos levantados, numa demonstração plena de que os movimentos negros crescem com muita qualificação dentro do contexto histórico e do direito, o que tem sido bem importante e bem valorizado.

O vereador Cézar Bombeiro, autor da audiência pública, inicialmente agradeceu as presenças de todos e fez um pequeno histórico da sua vida e participação popular no bairro da Liberdade e nas demais áreas integrantes do quilombo. Destacou que hoje o bairro da Liberdade tem se constituído como referência de importantes trabalhos realizados por diversos segmentos sociais em que os negros são bem presentes e que primam pela educação dentro de um contexto de transformação social, afirmou.

O vereador Marcial Lima registrou que o plenário da Câmara Municipal de São Luís, vivia um momento importante com discussão do mais alto nível e dentro de uma realidade que não e nem deve deixar de estar presente nos grandes debates sociais em qualquer segmento social dentro de São Luís, do Maranhão e do Brasil.

A participação do secretário Gerson Pinheiro de Sousa, da professora Ana Valéria, do subdefensor Gabriel Furtado, do Mayron Lopes, elevou o debate e proporcionou uma interação bem acentuada com conhecimentos e posicionamentos de construção de consciências críticas, o que deu bastante efervescência a audiência pública. O vereador Cézar Bombeiro avaliou a audiência pública como bem produtiva e que pretende juntamente com as entidades promover um grande seminário municipal com a participação de todos os segmentos que lutam em favor da causa do negro.

 

 

Veja a que ponto chegou o comando da Igreja Católica da DIOCESE de Coroatá, que ao promover o 34º Encontro de Lideranças Politicas e Sociais, evento de grande envergadura para a sociedade cristã de um modo em geral. O marco decepcionante ficou por conta do convite feito pelo bispo Dom Sebastião Bandeira.  para a composição da sua brilhante e renomada mesa de direção do evento, políticos fichas sujas, improbos e impedidos pela Justiça para ministrarem palavras de ordem referente ao tema, até mesmo pelas suas práticas desonestas e totalmente contrárias ao tema proposto pela própria Igreja Católica de Coroatá.

É inadmissível que a Direção da Entidade procure macular a imagem da Igreja Católica, diante de tantos escândalos de corrupção vivenciados hoje no Estado do Maranhão e no município de Coroatá, e que de forma despudorada dê guarida às pessoas que integram e participam de cargos públicos em nível estadual e municipal, antes e agora abraçados e atolados em casos de corrupção, uma vez que já foram denunciados, investigados e indiciados através do MPF e da Justiça em todas as suas instâncias!!! Será que o Bispo Dom Sebastião Bandeira estava querendo perdoar ou se aliar publicamente com corruptos e saqueadores de cofres públicos e se colocando contra os fiéis? É uma pergunta que se faz necessária.

Isso é dar grande tapa com luva de pelica na cara da sociedade de Coroatá e em todos os fiéis que integram as paróquias da Diocese de Coroatá. Enfim, a verdade é que eles demonstram seguir juntos e misturados fora e dentro de um só balaio, dominados por gatos e ratos, o que fica bastante difícil de separar o joio do trigo!!!!

Quanta saudade o Povo de Deus tem do seu eterno bispo, lutador por dignidade humana e pastor Dom Reinaldo Punder

Fonte: Blog do Idalgo da Silveira Lacerda

 

Fábio Gondim, ex-secretário de planejamento e administração do Maranhão e também ex-secretário de saúde do Distrito Federal é integrante da equipe de governo do presidente Jair Bolsanaro. O convite que foi feito pessoalmente pelo presidente, decorrente da sua competência técnica, com destaque também ao seu importante trabalho realizado no Senado Federal, onde foi assessor técnico.

Fábio Gondim tem prestado assessoria técnica ao Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Público, que é integrado por mais de 15 entidades sindicais de trabalhadores do Governo do Maranhão. Ele foi quem orientou as entidades a fiscalizarem com maior atenção as questões inerentes aos direitos dos servidores públicos estaduais com informações e orientações quanto a análise de documentos, muitas vezes divulgados sem as devidas clarezas.

A identificação do rombo de R$ 1,2 bilhão no Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA, desde os primeiros saques  foi fruto de análise de documentos,  e posteriormente levado para a Assembleia Legislativa do Estado, pelo deputado Eduardo Braide com a importante contribuição do sindicalista Cleinaldo Bil Lopes, coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

 

A primeira eleição de Tiago Diaz para a presidência da Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil, ele mostrou além da sua competência técnica, habilidade politica, reunindo ao seu grupo de advogados, inúmeros dissidentes e saiu vitorioso. A sua segunda vitória registrada na última sexta-feira passou novamente pela habilidade politica e muito mais pelo seu importante trabalho à frente da instituição não apenas em São Luís, mas em todo o Estado do Maranhão.

Ao sair vitorioso das urnas enfrentando inúmeras adversidades, dentre as quais acusações que não se sustentaram e agressões pessoais, que conforme ele deixou claro na campanha, que a sua candidatura deveria ser avaliada pela maioria dos advogados e não apenas por pequenos grupos, inclusive os que tentaram voltar a atrelar a instituição ao Palácio dos Leões.

Tiago Diaz voltou a firmar compromisso de muita luta e sintonizar ainda mais a OAB do Maranhão à sociedade e chegar cada vez mais próximo dos que precisam de defesa de direitos e respeito a dignidade humana, muitas vezes negados pelas instituições dos poderes constituídos.

Pela substancial aprovação para o exercício do seu segundo mandato consecutivo na presidência da OAB do Maranhão, Tiago Diaz tem a convicção plena de que assim como esteve no caminho certo no primeiro mandato, estará muito mais no novo período de administração, contando sempre com a união de todos os advogados que querem uma instituição forte e voltada também para os interesses dos cidadãos e cidadãs que buscam e vêm na OAB do Maranhão, instrumento de defesa de direitos.

 

 

 

 

O futuro presidente da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), o vereador Osmar Filho (PDT), junto com o prefeito Edivaldo Holanda, prestigiou na sexta-feira (23), o maior evento cultural da cidade; a 12° Feira do Livro de São Luís (FeliS) que movimenta toda a capital em prol da busca de conhecimento literário.

 

Este ano, teve como patrono, o maranhense Graça Aranha, um dos grandes revolucionários do movimento da Semana de Arte Moderna do Brasil. A FeliS foi realizada pela Prefeitura de São Luís e seus parceiros como Sebrae, Senac dentre outras instituições.

O futuro presidente da CMSL falou da importância em  preservar e desenvolver um projeto com a envergadura da FeliS. “A feira tem um diferencial, pois ela tem a capacidade de organizar a literatura brasileira e maranhense em só lugar. E fomenta a prática da leitura para nossas crianças e gerações que podem através da literatura conhecer, aprender e desenvolver a criatividade. A FeliS traz inclusão social e políticas públicas para nossa cidade. A prefeitura está de parabéns,” apontou Osmar Filho

 

Fonte: Diret Comunicação CMSL

 

A partir do dia primeiro de dezembro, quase 330 policiais militares sairão das ruas, o que afetará o policiamento ostensivo, principalmente na cidade de São Luís e em pleno período natalino, quando o aparelho de segurança pública trabalha na prevenção e enfrentamento a criminalidade. Tudo é decorrente do governador Flavio Dino, a titulo de contenção de despesas, encerrar um contrato de prestação de serviços de militares reformados nos setores administrativos das unidades militares, os quais recebiam 50% dos seus soldos.

Os militares reformados foram surpreendidos à semana passada, quando foram informados pelo Comando Geral da Policia Militar, da suspensão do contrato e o desligamento imediato das funções administrativas, as quais já começaram a ser assumidas pelos militares que estavam prestando serviços externos nos mais diversos batalhões da capital e do interior. Diante da decisão do governador Flavio Dino, haverá uma significativa redução da força pública nas ruas. O número que reduzido é significativamente ficará ainda menor e com poucas possibilidades de reposição.

O cancelamento do contrato com os militares reformados, caiu como uma bomba, dentro das mais diversas unidades militares e muitas foram as manifestações de preocupações de quem contraiu compromissos contando o dinheiro extra e como irão fazer para honrar compromissos. Chegaram até a propor a prorrogação até dezembro, mas as tentativas não foram levadas em consideração e a determinação é que a partir do dia primeiro de dezembro, todos estão automaticamente desligados, além de serem informados de que não há a mínima chance de uma continuação na próxima administração estadual.

De acordo com informações repassadas para alguns militares reformados é que o governo está fazendo uma redução de gastos m todas as instituições do poder público, para o enfrentamento a uma séria crise financeira que o Estado está atravessando. Outro sério problema que pode resultar numa maior redução de policiais militares nas ruas para garantir a ordem e a segurança são os serviços extras em períodos de uma maior presença da força institucional nas ruas está descartada, o que é motivo de preocupação para a sociedade.

O Comando Geral da Policia Militar não se posicionou publicamente diante do fato, principalmente que a determinação vem de cima para baixo, e que cabe a ela simplesmente cumprir.

 

 

 

 

Decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís determina que Município de São Luís e Estado do Maranhão procedam, no prazo de 72 horas, à transferência dos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que se encontram internados indevidamente nos corredores do Hospital Municipal de Urgência e Emergência Clementino Moura “Socorrão II”, para estabelecimentos de saúde referenciados para que sejam submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos e tratamento médico adequado. A sentença foi proferida nesta quinta-feira (22) e tem a assinatura do juiz titular Douglas de Melo Martins.

O documento determina, também, que os dois requeridos forneçam o Cronograma de Saneamento das irregularidades, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação desta decisão. A multa diária é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento das determinações. A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública cautelar cominatória de obrigação de fazer por danos causados à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) proposta pelo Ministério Público Estadual trazendo como requeridos o Município de São Luís e do Estado do Maranhão.

A ação, conforme o Ministério Público, busca garantir o direito dos pacientes internados no Hospital Municipal de Urgência e Emergência Clementino Moura “Socorrão II” de serem transferidos para leitos de retaguarda nas Unidades Hospitalares referenciadas, com o objetivo em resolver os problemas de saúde por eles apresentados, considerando o agravo de seus quadros clínicos diante da não realização pelo referido Estabelecimento Assistencial de Saúde (E.A.S) dos procedimentos cirúrgicos adequados.

O MP conclui afirmando que o Estado do Maranhão e o Município de São Luís estão inertes em sanar as deficiências dos serviços prestados nas Unidades Hospitalares aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente pelo fato de não implantarem uma Central Única de Regulação para os serviços de alta complexidade no Município de São Luís e por não criarem os leitos de retaguarda para acolher os usuários do SUS atendidos na Porta de Entrada das Urgências e Emergências da Capital, a exemplo dos Hospitais “Socorrão I e II” e Hospital da Criança.

O Município de São Luís argumentou que a procedência da ação implicaria em violação ao princípio da separação de poderes e ofensa ao princípio orçamentário da universalidade. Alegou, ainda, que aplica o percentual exigido constitucionalmente em saúde, definindo as prioridades conforme sua autonomia. Além disso, quanto aos recursos federais, sustenta caber ao Município seguir às orientações emanadas do Ministério da Saúde. O Estado do Maranhão deixou passar o prazo e não se manifestou.

“A presente ação civil pública constitui o legítimo exercício do dever constitucional do Ministério Público no sentido de cobrar judicialmente a responsabilidade do réu pelas eventuais lesões aos direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde, em vista da má prestação do serviço público no âmbito das unidades de saúde, em especial face à superlotação. Os documentos juntados aos autos quando da propositura da ação evidenciam a existência de pacientes internados por longos períodos de tempo aguardando transferência para outras unidades hospitalares, o que não foi efetivamente rechaçado pela parte ré (…) Tal conduta não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário, pois se apresenta como um afrontamento ao ordenamento jurídico em vigor, quando fere de morte o direito universal à saúde”, observou o juiz Douglas Martins.

“Não se admite que a prestação desse serviço se dê de forma deficitária e apta a ensejar riscos à higidez física dos usuários dos estabelecimentos assistenciais de saúde. A prestação deficiente desse serviço equivale à própria negação do direito que o fundamenta (…) Não há que se falar, no caso em apreço, em indevida intromissão do Poder Judiciário na esfera discricionária do Poder Executivo em realizar políticas públicas, visto que o descumprimento de direitos constitucionalmente garantidos e já previstos em políticas públicas municipais e estaduais não pode ser justificado pelo exercício de sua discricionariedade”, destacou o magistrado.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

Durante a realização de um seminário sobre saúde na cidade de Caxias, o prefeito Fábio Gentil mostrou-se preocupado com a saída dos sete médicos cubanos que prestavam serviços no município, mas acrescentou que está tratando de fazer licitação para a contratação imediata de profissionais, enquanto aguarda a recomposição pelo governo federal.

O secretário Carlos Lula, titular da pasta estadual da saúde, disse na ocasião que, o Governo do Maranhão está buscando entendimentos com a Organização Panamericana de Saúde, sobre a possibilidade de um convênio com a instituição internacional e Cuba com vistas a que médicos cubanos retornem ao Maranhão, através de acordo direto com o Estado. Carlos Lula justificou a iniciativa do governo estadual, diante de que outras unidades da federação estariam tentando um convênio com Cuba, com a intervenção direta da OPAS.

Como o governo cubano é comunista e o do Maranhão, subtende-se de identidade ideológica idêntica não é o suficiente para entendimentos, uma vez que dentro do contexto estão  interesses financeiros. Se houver legalidade para que o governo do estado possa formalizar contrato idêntico ao que foi rescindido recentemente com a OPAS e Havana, os médicos que poderão vir, seriam submetidos ao mesmo tratamento dos que estão deixando o país, recebendo 30% do salário e 70% recolhidos aos cofres do governo comunista de Cuba.

Diante do difícil acordo, que é de exploração de mão de obra análoga ao trabalho escravo e naturalmente sem qualquer princípio ao respeito e a dignidade e direitos humanos dos médicos era o que predominava e honrado fielmente pelo PT. São remotas as possibilidades de que qualquer convênio com as regras de repasse de recursos para Cuba, mas centenas de médicos do antigo Mais Médicos, admitem não retornar ao seu pais de origem e devem continuar no mercado brasileiro, levando-se em conta que a agora poderão ter melhores condições de vida sem a extorsão dos seus salários e monitoramento.

Para muita gente, o governador Flavio Dino, tenta criar um mecanismo para deter as reivindicações dos médicos contratados pelo Estado, que estão com salários atrasados e com condições indignas de trabalho, a não ser também, que haja intenção de que os cubanos seriam vitimas de calote.