Mês: novembro 2018

A União e o Estado devem adotar medidas eficazes para garantir o direito fundamental à saúde aos pacientes que necessitem de atendimento oncológico especializado no Maranhão

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão propôs a ação civil pública nº 5869-72.2016.4.01.3700, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, contra a União e o Estado do Maranhão, por conta da não implantação, no Estado, de  um sistema de atendimento a pacientes oncológicos, especialmente no que tange à atenção regionalizada das pessoas com câncer. Essa situação tem levado à sobrecarga de atendimento nas poucas unidades hospitalares que realizam o tratamento da doença no território maranhense e o encaminhamento constante de pacientes a estados vizinhos em busca de tratamento especializado.

Os pedidos formulados liminarmente pelo MPF foram deferidos pela Justiça Federal, que determinou à União e ao Estado do Maranhão a adoção, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar das intimações, as medidas necessárias para a implementação do Plano Regional de Assistência Oncológica do Maranhão, conforme cronograma a ser elaborado pelos réus e apresentado ao Juízo, mediante adequação e ampliação dos serviços de assistência oncológica no Estado do Maranhão aos termos das Portarias 874 e 876, de 2013, do Ministério da Saúde, inclusive de modo a garantir e monitorar o cumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias de que trata o art. 2º, da Lei 12.732/2012, e implementar efetivamente a regulação e fluxo de usuários entre os pontos de atenção da rede de atenção à saúde, visando à garantia da referência e da contrarreplicaria, de acordo com as necessidades de saúde dos usuários. O Denasus deve acompanhar o cumprimento da decisão.

 

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

Democracia é evolução social; portanto, se legitima e justifica quando o próprio povo evolui. Segue que, a mente humana, livre de comandos despóticos, sob o influxo de valores democráticos, deve evoluir aumentando a capacidade de compreensão das coisas.

Evoluindo, por conseguinte, também faz evoluir a própria democracia, nutrindo-se mútua e reciprocamente ambas, em desejável círculo virtuoso. Poderia, assim, a democracia de qualquer país, dos anos 20 ou 50, com seus valores da época, ser considerada ainda hoje, como de boa qualidade?!

Pelo avanço que tivemos, sobretudo, no tema dos direitos fundamentais, parece-nos ser a resposta negativa. O fato é que, o julgamento sobre o que seja ou não democrático, é tão mutante quanto a sociedade.

A mutação evolutivo-positiva é, pois, a própria essência democrática. No Brasil, contudo, tivemos que criar uma surpreendente «lei da ficha limpa», para impedir que ímprobos-imorais se candidatassem, pelo risco de que suas vítimas – o povo – ainda pudessem neles votar. São eleitores teimosos, aqueles que não aprendem com a experiência.

Se a democracia é mudança, inteligência e evolução, a burrice é estática, estagnação, quando não retrocesso, involução, que vai corroendo a própria democracia.

Daí a necessidade de alguma tutela para aqueles que aplaudem os que lhe surram, pedindo um bis masoquista. Há os que não conseguem acordar do sonho e pensam ainda dormir e roncar. Em seus delírios recitam uns versinhos grotescos, sem compreender que corrupção não rima com democracia. Mas, que versos são esses?

Aqueles pichados faz alguns anos por peronistas em muros de Buenos Aires: “Puto o ladrón queremos a Perón!” Não, hoje, a corrupção nos é intolerável.

É para esses eleitores que tudo desculpam – e para a proteção dos inocentes que acabam por ser vítimas dos irresponsáveis – que a “lei da ficha limpa” foi criada. Eles precisam de tutela, os primeiros por demasiado infantis e os demais pelo mais puro respeito.

(Texto do jurista Edilson Mougenot Bonfim. Procurador de Justiça no Estado de São Paulo)

 

Carlos Nina*

A última campanha eleitoral foi, dentre as de que participei, como advogado, Promotor de Justiça, Juiz de Direito, ou eleitor, à minha percepção, completamente diferente das outras no que se refere ao envolvimento dos eleitores e dos meios de comunicação usados. Outro diferencial foi a intensidade do radicalismo de posições pessoais que resultaram em conflitos entre amigos e familiares, na defesa de seus candidatos e, mais que isso, no combate aos candidatos adversários.

A identidade dessa com as outras campanhas eleitorais ficou por conta das promessas absurdas, das denúncias de fraudes, do cinismo de corruptos proclamando sua honestidade e da compra de votos.

No meio da inusitada polêmica coletiva e do incessante tráfego de mensagens, repletas de informações contraditórias, desencontradas e suspeitas, procurei conversar e ouvir amigos de todas as vertentes. Três deles, um cientista político carioca, um filósofo italiano e um magistrado maranhense, levaram-me à reflexão, que, no entanto, me reduziram à insignificância a que Sócrates já havia chegado, há mais de quatrocentos anos antes de Cristo. Ou seja, confirmei a minha ignorância. Ignorância essa que cresce na mesma proporção em que mais ouvimos, vemos e estudamos. Provavelmente porque, à medida que assim abrimos as janelas do Universo, descobrimos que ele é maior do que imaginamos e, assim, vamos tomando conhecimento da grandeza crescente do que não conhecemos. Outras conclusões também se ratificam. Uma delas sobre o homem, sua natureza. Se for ou não uma conclusão correta, só a ignorância pode explicar eventual equívoco. Para isso volto ao passado, mais recente, para dar razão a Thomas Hobbes, que, em sua obra Leviatã, de 1651, defendeu a tese de que o homem é o lobo de seu semelhante. É o que se tem visto ao longo dos tempos, conforme registros históricos lavrados em livros sagrados e profanos, como recentemente na obra do israelense Yuval Noah Harari, Sapiens – Uma breve história da humanidade, que traça um resumo do percurso do Homo sapiens para, nos últimos duzentos mil anos, dominar o planeta, como ressalta a revista Veja de 29 de agosto de 2018, em notícia sobre o livro 21 ideias para o Século 21, último de Harari, “discreto profeta de pesadelos tecnológicos”.

Não é preciso, porém, ler Sócrates, Hobbes, Harari ou qualquer outro escritor para se constatar que o homem tem, além dos cachorros, alguns amigos. Contudo, o que se vê no noticiário do mundo todo é a violência proliferando, do homem contra o homem, para dominá-lo, subjugá-lo, explorá-lo, em grupos lícitos ou ilícitos, todos na busca do poder a qualquer custo, ainda que tentando legitimar seu exercício através do Estado, que, como afirmei em minha dissertação de mestrado, convertida em livro editado pelo Conselho Federal da OAB, A Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado brasileiro, tem sido o maior algoz do cidadão.

Aliás, na banca, um dos membros reclamou que sua obra não teria sido citada, como fonte primária. Os lobos e Narcisos estão, também, nas bancas. Os defensores de monografias, dissertações e teses não devem, jamais, esquecer-se de Hobbes, ou da história do sapo e do escorpião. Para estar preparados para a ferroada.

Carlos Nina é advogado e jornalista.

 

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) informa que nesta quinta-feira (15), feriado nacional da Proclamação da República, o comércio de rua em São Luís poderá abrir das 8 às 14 horas e os localizados nos shopping centers podem funcionar das 14 às 20 horas, com pagamento de 100% sobre o valor da hora normal e mais gratificação de R$ 50,00, conforme definido na Convenção Coletiva de Trabalho.

Os supermercados e as farmácias, consideradas atividades essenciais, podem funcionar em horário livre nesse dia.

Fonte: Fecomércio

Prestação de Contas – Presidencial Eleições 2018:

JAIR BOLSONARO:

Recursos Arrecadados: R$ 4.150.097,17

Despesas Contratadas: R$ 2.452.212,91

Saldo: R$ 1.697.884,26

 

FERNANDO HADDAD:

Recursos Recebidos: R$ 32.783.181,36

Despesas Contratadas: R$ 37.139.413,69

Déficit: R$ 4.356.232,33

 

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

 

Senadores aprovaram na última quinta-feira (08), o corte pela metade da verba do Fundo Social do Pré-Sal, que é direcionada a investimentos em saúde e educação em todo o país

Com a decisão dessa semana, 50% do valor obtido com a comercialização do petróleo irá para outro fundo, que tem como objetivo garantir a expansão de gasodutos e aumentar o fundo de participação de estados e municípios, em uma distribuição de 20% e 30%, respectivamente.

Os senadores decidiram retirar da proposta um item que privilegiava os gasodutos que já possuem um licenciamento ambiental. A partir de agora, a escolha será definida pelo comitê gestor do Brasoduto. O texto foi incluído em um projeto de lei que trata do pagamento de multas indenizatórias a usuários e consumidores que foram prejudicados pelas distribuidoras.

Fonte: Yahoo Noticias

 

Ministro defendeu plena liberdade de imprensa. Jornal informou que ficou 3.327 dias sob censura.

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, derrubou, na última quarta-feira (07), a censura imposta pelo TJ/DF ao jornal O Estado de S. Paulo, que, desde 2009, estava proibido de publicar reportagens sobre a operação Faktor, antiga Boi Barrica. Um dos alvos da operação era o empresário Fernando Sarney, filho do ex-presidente José Sarney. O jornal informou que ficou 3.327 dias sob censura.

Liberdade de imprensa

A proibição ao Estadão diz respeito à publicação de gravações no âmbito da Operação Boi Barrica, que sugerem ligações do então presidente do Senado, José Sarney, com a contratação de parentes e afilhados políticos por meio de atos secretos. Na época, advogados do empresário Fernando Sarney alegaram que o jornal feria a honra da família ao publicar trechos de conversas telefônicas gravadas na operação com autorização judicial.

A justificativa do TJ ao proibir a divulgação era de que as reportagens seriam publicadas com base em informações que estavam em sigilo na PF.  Ao julgar precedente o RE e cassar o acórdão que concedeu antecipação de tutela, Lewandowski destacou que o plenário do STF garantiu “a plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”.

“Não há como se chegar a outra conclusão senão a de que o acórdão recorrido, ao censurar a imprensa, mitigando a garantia constitucional da liberdade de expressão, de modo a impedir a divulgação de informações, ainda que declaradas judicialmente como sigilosas e protegidas pelo ordenamento jurídico, viola o que foi decidido na ADPF 130.”

O caso

Em 2009, Fernando ingressou com ação inibitória no juízo da 12ª vara Cível de Brasília/DF pedindo liminar para impedir o jornal de publicar dados sigilosos sobre ele contidos na investigação. O pedido foi indeferido pelo magistrado. Em recurso do empresário, o TJ/DF determinou, por meio de tutela, a proibição ao Estadão de divulgar o conteúdo das investigações. A liminar foi mantida pela 5ª turma Cível do Tribunal ao julgar o mérito da ação. Ainda em 2009, Fernando Sarney havia desistido da ação. Mas o jornal decidiu prosseguir com o processo.

Seguimento

O recurso do jornal chegou ao STF em 2014. Em maio deste ano, Lewandowski negou seguimento por questões formais, por entender que não cabia RE no caso. Em análise no plenário virtual, por sua vez, a 2ª turma decidiu, por 3 a 2, que o recurso deveria ser julgado.

Fonte: Migalhas

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O SINTSEP, como legítimo representante dos servidores públicos civis do Poder Executivo, incluindo os professores, vem a público manifestar estranheza com o fato de o Sinproesemma ter entrado com uma petição, desejando habilitar-se como parte na ação dos 21,7%, cuja autoria e o ganho de causa é do SINTSEP.

Desde que o SINTSEP anunciou a vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), o Sinproesemma vem tentando apropriar-se do processo, muitas vezes prestando informações incorretas à própria categoria sobre a execução, agindo de má-fé com os servidores da Educação, e tentando desacreditar o SINTSEP quanto aos trâmites da execução da sentença.

Recentemente, o Sinproesemma perdeu o prazo da defesa no processo da Descompressão Salarial dos professores, o que nos leva a pensar que, para limpar sua imagem junto à categoria, tenta apropriar-se da ação dos 21,7%, de autoria do SINTSEP, uma vez que a ação impetrada por eles está suspensa desde 2016, conforme reiterados despachos do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública.

A impressão que temos é a de que o Sinproesemma está querendo prejudicar a ação do SINTSEP, tumultuando o processo e defendendo outros interesses, que não os dos servidores, e a serviço do Governo do Estado, segundo denúncias de boa parte da categoria, que fazem oposição à atual direção do Sinproesemma.

Em função desse comportamento, que não agrega e ainda pode prejudicar os servidores, o SINTSEP reitera que não aceita a habilitação do Sinproesemma na ação dos 21,7%, por entender que os seus reais motivos nada têm a ver com a garantia de um direito conquistado pelos servidores públicos do Maranhão, mas, sim, servindo a outros “senhores”.

Fonte: UOL Noticias

 

Sérgio Moro, futuro ministro da justiça do governo Bolsonaro, defendeu o “endurecimento” das regras para que o sistema prisional deixe de ser “leniente” com pessoas que praticaram crimes graves. Na opinião do magistrado, pessoas que cometeram homicídios, por exemplo, deixam a cadeia antes do tempo que ele acha que elas deveriam cumprir pena.

“É inequívoco que existe no sistema carcerário, muitas vezes, um tratamento leniente ao meu ver a crimes praticados com extrema gravidade, casos de homicídio qualificado de pessoas que ficam poucos anos presas em regime fechado. Para esse tipo de crime, tem que haver um endurecimento”.

“Evidentemente, a questão carcerária é um problema e nós estamos refletindo sobre ela da forma mais apropriada. É necessário ampliar vagas, é necessário eventualmente ter um filtro melhor”, afirmou Sérgio Moro.

 

Fonte: Jornal da Cidade Online

A Polícia Federal prendeu na manhã desta sexta-feira (9) o empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, e o vice-governador de Minas Gerais, Antonio Andrade (MDB), por crime de lavagem de dinheiro em operação desdobramento da Lava Jato. A ação, batizada de Capitu, é realizada em São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraíba, Mato Grosso e Distrito Federal. Joesley foi preso em São Paulo e Andrade, no interior de MG.

Estão sendo cumpridos, no total, 19 mandados de prisão temporária, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e 63 mandados de busca e apreensão nesses estados. A investigação da PF tem base nas declarações do doleiro Lúcio Bolonha Funaro, sobre supostos pagamentos de propina a servidores públicos e agentes políticos que atuavam direta ou indiretamente no Ministério da Agricultura em 2014 e 2015.

À época, Andrade era ministro da Agricultura, no governo Dilma Rousseff. Ele teria cobrado propina de Joesley para empregar medidas que beneficiassem a JBS, em detrimento dos concorrentes do grupo.Segundo a PF, a JBS teria pago R$ 2 milhões, por exemplo, pela regulamentação da exportação de despojos e R$ 5 milhões pela proibição de um remédio para parasitas de longa duração.

Ainda segundo a polícia, um deputado federal da Paraíba teria recebido R$ 50 mil do grupo como contrapartida, em decorrência da tentativa de promover a federalização das inspeções sanitárias de frigoríficos por meio de uma emenda, cujo objeto tinha natureza totalmente diversa do escopo da medida provisória nº 653/2014 na qual foi inserida.

Fonte: UOL Noticias