Mês: junho 2017

    

  Os desvios de recursos públicos do Sistema Estadual de Saúde, iniciados na administração da ex-governadora Roseana Sarney e ampliados com bastante voracidade na atual administração do governador Flavio Dino e investigados e apurados pela Policia Federal nas Operações Sermão dos Peixes e Remôra, vai proporcionar a que muita gente seja processada para responder pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, afirmou o Superintendente da Policia Federal, Alexandre Saraiva, que na operação do último dia 02 do corrente foram recuperados 18 milhões de reais entre bloqueio de contas e sequestro de bens dos elementos do Instituto de Desenvolvimento e Apoio a Cidadania, mas garante que os desvios através de ações corruptas nos dois governos superam mais de um bilhão de reais.

No escritório do IDAC, a Polícia Federal encontrou apenas um troco com centenas de notas de cem, cinquenta e vinte reais. Demonstração acentuada da exacerbada confiança na impunidade.

          O interessante e bastante vergonhoso e chegou lembrar os políticos interrogados na Justiça Federal pela participação na Operação Lava Jato, foi do Secretário de Estado da Saúde, Carlos Eduardo de Oliveira Lula, que simplesmente disse que não sabia de nada, conforme foi mostrado pelo programa Fantástico.

          As investigações da Polícia Federal apontam que o famoso lavador de recursos da saúde, conhecido como Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania, intitulada organização social sem fins lucrativos, recebia milhões de reais dos cofres do Estado, repassados pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, que seriam destinados à administração de unidades hospitalares dentre as quais: Hospital Regional de Carutapera, Hospital Geral de Barreirinhas, Hospital Aquiles Lisboa, Hospital Paulino Neves, AME de Barreirinhas, AME de Imperatriz e a UPA de Chapadinha. Apesar dos elevados volumes de recursos, todos os estabelecimentos funcionam precariamente e tem empregados com até com mais de 05 meses de salários atrasados, o que significa que o dinheiro era realmente embolsado criminosamente.

          A Polícia Federal e a Controladoria Geral da União durante mais de dois meses monitoraram mediante autorização da Justiça Federal a movimentação de recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde para o IDAC e identificou que vinham sendo realizados saques bastante volumosos nos caixas bancários, além de identificar de como a roubalheira era feita e conseguiu prender o laranja do IDAC, Valterleno Silva, que portava uma mochila com mais de 70 mil reais sacados e mais 7 mil reais que estavam dentro do seu carro. Ele durante todo o período das ações criminosas teria sacado mais de 18 milhões de reais dos créditos feitos pela Secretaria de Estado da Saúde.

          O advogado Pedro Duailibe, do Sindicato dos Trabalhadores na Saúde, registrou ao Fantástico, que essas organizações criminosas contratadas pelo Governo do Estado para a prestação de serviços terceirizados não honram compromissos com empregados, mantêm salários atrasados e tem na Justiça do Trabalho mais de nove mil ações em defesa de direitos trabalhistas. Destacou que em alguns casos, contratos são rescindidos de comum acordo e os bandidos vão embora ou decretam falência para não honrar pagamentos.

         O advogado Antonio Augusto Silva Aragão, que seria uma espécie de preposto de um grupo em que estão vários políticos, está no centro da responsabilidade geral, mas isso estaria tirando o sono de muita gente, uma vez que ele não deve segurar a peteca e pode vomitar tudo e até fornecer provas para uma delação premiada.

          O Governo Estado amanheceu com um silencio obsequioso, dando apenas um recado de que todos os contratos serão cancelados.

           Por outro lado o PSDC, partido politico que era controlado no Maranhão pelo advogado Antonio Augusti Silva Aragão, informou que destituiu toda direção do partido e decretou intervenção com novos dirigentes.

O Serviço Social da Indústria – Sesi  criou e por muitos manteve em plena atividade, na avenida Roberto Simonsen, no bairro do Santa Cruz, as escolas Lara Ribas especializada no ensino  fundamental e o Jardim de Infância Pato Donald. Não eram apenas dois estabelecimentos de ensino, mas duas grandes referências pela qualidade da educação que ofereciam a crianças e adolescentes de todo o eixo do Outeiro da Cruz e de filhos de comerciários. Elas dentro das suas inúmeras referências destacavam-se o quadro de professores não só pelo profissionalismo, mas pela sensibilidade e dedicação, que dentre as lideranças, destacava-se uma mulher que fez da profissão um sacerdócio à educação e formação de crianças e adolescentes, a professora Sebastiana Leão, merecedora de reconhecimentos de muitos pais e alunos.

Por 36 anos morei no Conjunto Radional e tive dois filhos que tiveram oportunidade e privilégio de estudar  no Lara Ribas e ambos têm lembranças saudosas do período em que viveram com colegas, professores, o aprendizado e a disciplina dentro de princípios e valores de família.

Ao ver uma escola totalmente destruída por vândalos em um momento tão cruciante em que a população de São Luís cobra e chega a mendigar estabelecimentos de ensino para milhares de crianças e adolescentes, precisamos de resposta e providências sérias para a tamanha prática criminosa.

Estive conversando com alguns moradores e a maioria me falou com bastante indignação, de quando o Sesi, decidiu transferir os alunos das duas unidades para o bairro da Alemanha e para a BR, teria feito um acordo de comodato com o Governo do Estado, que assumiu a responsabilidade de instalar nos prédios escolas estaduais, que inclusive chegou a funcionar. Desconhecem as motivações para o fechamento das escolas e o total abandono dos prédios, que foram depredados por vândalos e viciados em drogas. Para que se tenha uma dimensão da destruição até telhados foram levados, sem falarmos em bibliotecas e materiais didáticos.

Posicionamento dos Ministérios Públicos Estadual e Federal

 

Os prédios que estão totalmente destruídos são patrimônios públicos. Construídos pelo Sesi têm com certeza recursos federais e há necessidade de investigação para responsabilização cível e criminal dos gestores, assim como o Ministério Público Estadual, que deve apurar se houve convênio através de comodato entre o Governo do Estado e o Sesi, para que a instauração de procedimentos cíveis e criminais, sobre o fechamento das escolas e de quem efetivamente é a responsabilidade da destruição do patrimônio público.

O mais vergonhoso  é que na recente pesquisa do Atlas da Violência em que o Maranhão desponta como o quarto Estado brasileiro mais violento, os pesquisadores registraram que entre os sérios problemas que geram aumento da violência está a alta deficiência na educação infantil e adolescente.

Como cidadão e como jornalista, eu senti uma forte indignação quando  olhei o abandono e a revolta diante da destruição. Não se pode mais ficar naquela hipocrisia vergonhosa de que  problema que veio de outro governo, o atual não tem responsabilidade. Diante dos fatos que estão expostos no bairro do Santa Cruz, não se pode calar e seria muito oportuno que os senhores deputado e vereadores olhem a realidade e exerçam o seu papel de defensores de direitos da sociedade, exatamente quando a educação está na UTI.

               

O Conselho Episcopal de Pastoral (Consep) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) após refletir sobre a realidade do Brasil em sua última reunião, dias 30 e 31 de maio, está organizando uma corrente de oração pelo Brasil, a ser realizada em todas as comunidades, paróquias, dioceses e regionais do país, no dia 15 de junho, data em que a Igreja celebra o Corpus Christi.

                  Segundo o bispo auxiliar de Brasília e secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner, a Jornada de Oração é uma oportunidade para que os cristãos prestem esse serviço ao país, num momento de tantas incertezas, corrupção e injustiças, numa data tão simbólica em que a Igreja celebra a presença singela, próxima, alimentadora e esperançada de Jesus na Eucaristia.

                  Um dos trechos da oração, encaminhada a todos os bispos do país pelo Consep, pede: “Estamos indignados, diante de tanta corrupção e violência que espalham morte e insegurança. Pedimos perdão e conversão. Cremos no vosso amor misericordioso que nos ajuda a vencer as causas dos graves problemas do País: injustiça e desigualdade, ambição de poder e ganância, exploração e desprezo pela vida humana”.

Eis a oração:

A verdadeira paz começa no seu coração

Diante do grave momento vivido por nosso país, dirijamos nossa oração a Deus, para que dê a paz ao Brasil e ao mundo inteiro. “Reconhecemos a necessidade de rezar constantemente pela paz, porque a oração protege o mundo e o ilumina. A paz é o nome de Deus”. (Papa Francisco)

Pai misericordioso, nós vos pedimos pelo Brasil!

Vivemos um momento triste, marcado por injustiças e violência. Necessitamos muito do vosso amor misericordioso, que nunca se cansa de perdoar, para nos ajudar a construir a justiça e a paz, em nosso país.

Pai misericordioso, nós vos pedimos pelo Brasil!

Estamos indignados, diante de tanta corrupção e violência que espalham morte e insegurança. Pedimos perdão e conversão. Cremos no vosso amor misericordioso que nos ajuda a vencer as causas dos graves problemas do País: injustiça e desigualdade, ambição de poder e ganância, exploração e desprezo pela vida humana.

Pai misericordioso, nós vos pedimos pelo Brasil!

Ajudai-nos a construir um país justo e fraterno. Que todos estejam atentos às necessidades das pessoas mais fragilizadas e indefesas! Que o diálogo e o respeito vençam o ódio e os conflitos! Que as barreiras sejam superadas por meio do encontro e da reconciliação! Que a política esteja, de fato, a serviço da pessoa e da sociedade e não dos interesses pessoais, partidários e de grupos!

Pai misericordioso, nós vos pedimos pelo Brasil!

Vosso Filho, Jesus, nos ensinou: “Pedi e recebereis”. Por isso, nós vos pedimos confiantes: fazei que nós, brasileiros e brasileiras, sejamos artesãos da paz, iluminados pela Palavra e alimentados pela Eucaristia.

Pai misericordioso, nós vos pedimos pelo Brasil!

Vosso filho Jesus está no meio de nós, no Santíssimo Sacramento, trazendo-nos esperança e força para caminhar. A comunhão eucarística seja fonte de comunhão fraterna e de paz, em nossas comunidades, nas famílias e nas ruas. Seguindo o exemplo de Maria, queremos permanecer unidos a Jesus Cristo, que convosco vive, na unidade do Espírito Santo. Amém!

(Pai nosso! Ave, Maria! Glória ao Pai, ao Filho e ao Espírito Santo!)

Fonte – CNBB Nacional

STJ rejeitou recurso da empresa.

           Uma mulher que sofreu fratura ao tentar fugir de rato que invadiu a área de alimentação de uma loja do McDonald’s no Rio de Janeiro será indenizada em R$ 40 mil pelos danos morais. A decisão é da 4ª turma do STJ, que, por unanimidade, rejeitou recurso apresentado pela empresa.

Acidente

          Segundo a autora, ela foi ao restaurante em seu horário de almoço e, durante a refeição, foi surpreendida por um rato no local. A mulher se ajoelhou em uma cadeira para fugir do roedor, mas o animal tentou subir no assento. Ao tentar sair, ela acabou caindo e fraturou o tornozelo.
Em virtude do acidente, a autora afirmou que deixou de trabalhar durante 75 dias, com recebimento de benefício do INSS menor que o seu salário habitual. Ela também alegou ter sofrido dano estético por causa de cirurgia no tornozelo.

Incapacidade parcial

              A juíza de 1ª instância determinou ao McDonald’s o pagamento de indenização por dano moral de R$ 40 mil, além da diferença salarial que a mulher deixou de receber em virtude do acidente. O TJ/RJ acrescentou à condenação indenizações por dano estético (R$ 1 mil) e pela incapacidade parcial permanente (3% sobre a expectativa de vida da autora).

              Em recurso dirigido ao STJ, a franquia de fast food alegou que o valor fixado a título de danos morais foi desproporcional ao dano sofrido pela mulher. Segundo o McDonald’s, a autora também teria se recuperado totalmente da fratura, o que afastaria a condenação por suposta incapacidade parcial permanente.

Responsabilidade

              A relatora do recurso especial, ministra Isabel Gallotti, destacou inicialmente que o TJ/RJ concluiu como incontroversa a responsabilidade objetiva da rede de restaurantes pela queda da autora, bem como pelas lesões que ela sofreu.

                A ministra também destacou que, segundo o acórdão fluminense, a mulher não recebeu ajuda dos funcionários que estavam no local – um deles, inclusive, mandou que a autora se levantasse após a queda, e o gerente teria afirmado que “conhecia fratura, e que no caso dela, não era”.

            “Assim, inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, inclusive a falta de apoio à vítima no momento do acidente, bem como a conclusão da origem acerca destes, a fim de verificar a correta valoração dos danos morais, por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.”

          

  Não se trata de novidade, o que poderia ser, é não se olhar constantemente  animais em pistas em vários locais da cidade. Na última sexta-feira à tarde, um jumento passeava tranquilamente em frente a um shopping, tendo antes chegado a adentrar no estacionamento de um supermercado. Pelo que se observou, o animal deve ter sido solto pelo proprietário para que procurasse alimento, uma vez que ele fez várias paradas em busca de capim nas áreas verdes  públicas.

            Como o horário não era de tráfego intenso, o animal seguiu tranquilamente para o conjunto Cohaserma, onde tem uma grande praça e naturalmente alguma oferta de capim e até mesmo do lixo. O jumento, infelizmente deve ser de algum elemento que utiliza o animal para ganhar dinheiro e não tem a mínima responsabilidade em dar o devido tratamento que ele merece.

           

   Em sentença datada do último dia 06, o juiz Rodrigo Otávio Terças, titular da comarca de Alcântara, condena o Banco Itaucard S/A a indenizar M.C.S. em R$ 5 mil (cinco mil reais), a título de dano moral decorrente da negativação indevida do nome do autor nos cadastros negativos de crédito. Na sentença, o magistrado determina ainda que sejam oficiados os órgãos de proteção ao crédito para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem à exclusão definitiva do nome de M. das mencionadas inscrições.

                A sentença foi proferida em Reclamação Cível proposta por M.C.S. em desfavor do referido banco, na qual o autor relata que, ao tentar efetuar uma compra, foi informado de que seu nome encontrava-se negativado junto ao SPC e ao SERASA em função de uma dívida no valor de R$ 1.512,69 (hum mil, quinhentos e doze reais e sessenta e nove centavos) junto ao Banco Itaucard, com o qual, ressalta, “nunca realizou qualquer contrato”.

          Em contestação, o Itaucard sustentou ser regular a contratação e legítima a cobrança, não apresentando entretanto qualquer contrato assinado pelo autor da reclamação. Em obediência à Decisão Liminar, o banco mandou retirar a negativação do autor dos cadastros restritivos.

          Citada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a instituição faltou à audiência sem apresentar motivo justo. “Evidencia-se, portanto, in casu, a sua REVELIA, cujos efeitos referem-se à veracidade dos fatos alegados na inicial”, alerta o juiz na sentença.

        “Diante das alegações da parte requerente que não pactuou com a empresa, é do reclamado o ônus de demonstrar que houve sim a celebração do contrato, o que não foi feito no caso”, observa o magistrado, ressaltando que “a simples inclusão do nome de quem que seja no cadastro geral de inadimplentes de forma indevida caracteriza o dano moral”.

            Rodrigo Terças destaca ainda suposto contrato incluso nos autos pelo requerido onde constam dados pessoais do autor incorretos, “além de suposta fraude na assinatura, pelo que se depreende ao compará-la com a original constante”, frisa. A íntegra da sentença pode ser conferida às páginas 590 a 592 da Edição nº 101/2017 do Diário da Justiça Eletrônico.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

             

O deputado estadual Humberto Coutinho e presidente da Assembleia Legislativa do Estado vai ter que se explicar para a justiça.

 Pedido refere-se a convênio firmado entre o Município e a Secretaria de Estado de Cidades, em 2008, quando o atual presidente da Assembleia era prefeito de Caxias. O Ministério Público também pede a perda do mandato do atual presidente da Assembleia Legislativa do Estado e a devolução de mais de mais de um milhão e meio de reais aos cofres públicos.

                   O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em (02) de junho, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade (ACP), a indisponibilidade liminar de bens do presidente da Assembleia Legislativa do Estado e ex-prefeito de Caxias, Humberto Coutinho, e do ex-secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do município, Vinícius Leitão Machado.

A ACP foi motivada por irregularidades em um convênio no valor de R$ 1.665.928,00, firmado em maio de 2008, entre a Secretaria de Estado das Cidades e de Desenvolvimento Regional Sustentável e Infraestrutura (Secid) e o Município, para melhoria de 139km de estradas vicinais.

Também são citados como réus na manifestação os empresários Vagner Elias de Sousa Pereira e Isabel Maria e Sousa Pereira, proprietários da V. E. de Sousa Pereira & CIA Ltda, que também figura entre os acusados.

A ação foi formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Francisco Assis da Silva Júnior.

IRREGULARIDADES

Por meio do Inquérito Civil n° 12/2014, o MPMA verificou a diferença entre a vigência do acordo (10 meses no convênio e sete meses na resenha publicada do mesmo documento).

Houve, ainda, o uso indevido de dispensa de licitação, sob o argumento de situação emergencial, para contratar a empresa para as obras. “A dispensa de que lançou a mão o Município de Caxias não teve senão a intenção de beneficiar a empresa V.E. de Sousa Pereira & CIA Ltda”, enfatiza o MPMA, na ação.

Para o órgão ministerial, também foi realizada uma simulação voltada ao desvio de verbas públicas, uma vez que o contrato entre o Município e a empresa foi celebrado, em 9 de maio de 2008, antes da assinatura do convênio, em 30 de maio daquele mesmo ano.

O Ministério Público considera, ainda, que “não há dúvida de que a dispensa de licitação se deu de forma flagrantemente fraudulenta para beneficiar a empresa, não se podendo negar haver sido igualmente beneficiado o primeiro demandado, Humberto Ivar Araújo Coutinho, ex-prefeito de Caxias, reeleito naquele mesmo ano”.

Além destas irregularidades, também chama atenção o fato de que, em junho de 2009, a Prefeitura de Caxias atestou a realização das obras sem informações sobre a natureza e localização das intervenções feitas.

PEDIDOS

Além da indisponibilidade dos bens, o MPMA pede as condenações dos acusados à perda de eventuais funções públicas; suspensão dos direitos políticos, em período entre de 13 a 18 anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

Outra penalidade pedida é a proibição de contratar com o Poder Público ou obter benefícios fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 15 anos. Também foi pedido o ressarcimento integral do dano (R$ 1.665.928,00), além da condenação ao pagamento de custas judiciais e demais despesas do processo.

                   Atualmente o deputado Humberto Coutinho está internado em uma casa na cidade Teresina, no Piaui, onde passa por tratamento médico decorrente de um câncer.

Redação: CCOM-MPMA

Plenário declarou constitucional a lei Federal 12.99

0/14.

              O plenário do STF finalizou nesta quinta-feira, 8, o julgamento da ADC 41, proposta pela OAB em defesa da chamada lei de cotas (lei 12.990/14), que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública Federal direta e indireta.

              Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela constitucionalidade da lei Federal. O ministro propôs a seguinte tese:

“É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.

              O julgamento foi iniciado em 11 de maio último, ocasião na qual votaram, além do relator, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux, todos pela procedência da ação.

               Em seu voto, o ministro Barroso afirmou que a lei de cotas, embora crie uma vantagem competitiva para um grupo de pessoas, não representa qualquer violação ao princípio constitucional da igualdade.

               Segundo ele, essa diferenciação entre candidatos é compatível com a Constituição, pois é motivada por um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira.

“É uma reparação histórica a pessoas que herdaram o peso e o custo social e o estigma moral, social e econômico que foi a escravidão no Brasil e, uma vez abolida, entregues à própria sorte, sem condições de se integrarem à sociedade.”

              Para o ministro, também não há violação à regra constitucional do concurso público, pois para serem investidos nos cargos públicos é necessário que os candidatos sejam aprovados, ou seja, que tenham um desempenho mínimo exigido. Em relação ao princípio da eficiência, ele entende que será estimulado pelo pluralismo e pela diversidade que passará a existir no serviço público.

“Portanto, apenas se criaram dois critérios distintos de preenchimento de vagas, mas sem abrir mão do critério mínimo de suficiência. Apenas se previram duas filas diversas em razão das reparações históricas.”

              O relator também considerou compatível com a Constituição o modelo de controle da autodeclaração previsto na lei e observou que a adoção do sistema de cotas não representa duplo benefício para os cotistas das universidades públicas, pois, em sua avaliação, a maioria dos cargos disputados pelos favorecidos é de nível técnico e não exige curso superior.

             Na plenária de hoje também acompanharam o relator os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski , Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Fonte – Migalhas

               O maior trem do mundo, com seus 330 vagões, parte da Floresta Nacional de Carajás, no Pará, onde ficam as minas da Vale S.A e segue até o porto de exportação na capital do Maranhão, São Luís. Entre seu ponto de partida e o de chegada percorre quase 900 quilômetros pela Estrada de Ferro Carajás (EFC), atravessando 27 municípios e mais de 100 comunidades.

                Durante o transporte do minério, o trem traz consigo o  barulho, a poeira, as trepidações, as rachaduras nas casas e muitas vezes nega o direito de ir e vir dessas comunidades, oferecendo risco às populações que moram no entorno da EFC. A ausência ou precariedade de vias seguras obriga os moradores a fazer a travessia em locais perigosos.

                Após várias denúncias de casos de atropelamentos e acidentes na ferrovia, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo a execução de medidas de segurança e fiscalização por parte da empresa Vale S.A e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Passagem em Nível na zona rural de Buriticupu/MA (Foto: Justiça nos Trilhos)

                Uma liminar judicial determinou que a ANTT realizasse vistorias técnicas em todas as localidades atravessadas pela EFC no Maranhão. A inspeção foi realizada em maio do ano passado, entre os trechos de São Pedro da Água Branca a São Luís. Embora tenha se limitado à análise apenas das Passagens em Nível, PN’s (quando o cruzamento entre a linha férrea e a estrada estão no mesmo plano), a vistoria comprovou a precariedade de um número significativo de travessias.

                Segundo dados do relatório, a EFC no Maranhão possui um total de 240 travessias, sendo 83 realizadas em nível. Ao todo foram vistoriadas 81 PN’s, das quais a maior parte está localizada na zona rural (77), sendo 3 clandestinas. A vistoria apontou também que já ocorreram acidentes em 23 dessas passagens.

                 Os principais problemas apontados pela ANTT foram a ausência de sinalização horizontal e de asfaltamento nas vias de acesso às passagens, em desconformidade com as normas legais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Durante a vistoria, a inexistência de drenagem e o acúmulo de lama em alguns pontos inviabilizou o deslocamento da equipe de inspeção. No relatório, a agência reconheceu ainda a precariedade da iluminação, mas limitou a adoção de medidas a indicar à realização de estudos mais aprofundados.

                 Em linhas gerais, o relatório reconheceu as problemáticas, mas afirmou que a Vale S.A foi notificada e que as irregularidades estão sendo resolvidas. Em ofício remetido à empresa, a ANTT determinou que fossem adotadas medidas até dia 1º de agosto de 2016, sob pena de abertura de procedimento administrativo e sanções cabíveis.

                  Em resposta, a empresa encaminhou ofício afirmando compromisso de corrigir as irregularidades apontadas. Alegou a ausência de caráter vinculante das normas da ABNT, que servem apenas como orientações, e a necessidade de estudos mais aprofundados e prazo adequado para realização de intervenções. A empresa apresentou ainda um cronograma de regularização ou mesmo de erradicação das PN’s.

                  A vistoria foi feita tendo como base também as informações fornecidas pela empresa à agência reguladora. Sobre as travessias ao longo da ferrovia, em municípios como Alto Alegre do Pindaré, a Vale informou a existência de 7 Passagens em Nível, 1 Passagem Inferior e não apontou os viadutos existentes na sede do município, nem nas comunidades de Auzilândia e de Mineirinho, por exemplo, o que aponta que os dados fornecidos pelo relatório não são totalmente precisos.

                   Embora, a vistoria não tenha abarcado as Passagens Superiores (viadutos e passarelas) e nem as Passagens Inferiores (túneis), as comunidades relatam a existência de irregularidades nelas também. A Ação Civil Pública, na qual foi proferida a liminar, segue em andamento na Justiça Federal do Maranhão. Se julgada procedente, a Vale S.A será condenada a realizar “à implementação de viadutos, passarelas e outras passagens adequadas sobre a ferrovia (em nível ou não), de forma a contemplar integralmente as soluções para os problemas de segurança diagnosticados”.

Acidentes na EFC

                  No período de novembro de 2004 a maio de 2016, a ANTT registrou 124 acidentes, dentre abalroamentos, atropelamentos ou colisões, não sendo contabilizados por exemplo, os descarrilamentos. Esses acidentes ocasionaram a morte de 26 pessoas e deixaram 70 feridos. A maioria dos casos foram de atropelamentos (73) e 45 desses acidentes ocorreram em passagens de nível, com 21 feridos e 8 óbitos.

                  A ANTT indica que o número de acidentes está dentro do índice aceitável, considerando como registros oficiais os que são reportados pela empresa Vale S.A, que operaciona a ferrovia, não contabilizando, portanto, os relatos das comunidades referentes a atropelamentos de pessoas e animais.

Por Idayane Ferreira – Justiça nos Trilhos

O radialista Osvaldo Mandou Legal, continua sendo uma das referências do Boi da Maioba

Uma tarde inesquecível que entrou para a história do legislativo municipal. A Câmara Municipal de São Luís recebeu um dos mais importantes grupos de bumba meu boi do Maranhão, o Boi da Maioba.

Os boieiros chegaram com suas matracas, pandeirões e indumentária e emocionaram todos que acompanharam a sessão solene promovida na tarde da última quarta-feira (7) no plenário Simão Estácio da Silveira.

A sessão foi proposta pelo vereador Ricardo Diniz (PCdoB) que prestou uma grande homenagem ao Boi da Maioba pelos 120 anos de história e de resistência para manter viva a principal  manifestação folclórica do estado, o bumba meu boi, que é Patrimônio da Humanidade.

A sessão solene contou com a presença do juiz federal José Carlos Madeira, do secretário municipal de cultura Marlon Botão, representando o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), dos vereadores Sá Marques, Bárbara Soeiro, Marquinhos, Genival Alves, César Bombeiro, Paulo Vitor e Joãozinho Freitas.

Também participaram José Inaldo Ferreira, o Zé Inaldo, presidente do Boi da Maioba, José Itaparandi Amorim, espiritualista e diretor do Boi da Maioba, Maurílio França Santos, professor e diretor do Boi da Maioba e Mundico da Riba, compositor do Boi da Maioba.

Zé Inaldo recebeu do vereador Ricardo Diniz uma placa comemorativa pelos 120 anos de fundação do Boi da Maioba. Para Zé Inaldo a Maioba mostra todos os anos como a cultura pode socializar o povo, “o bumba meu boi faz parte da vida da comunidade da Maioba e estabelece uma união de forma voluntária entre as pessoas  que se dedicam todo ano para manter a brincadeira e a desenvolver a comunidade da Maioba”.

O presidente do boi também fez um apelo aos órgãos de segurança, pois não concorda com o limite de horário para as apresentações dos bois. “Tradicionalmente, o Boi não pode encerrar suas apresentações antes de 2h da manhã, peço às autoridades que revejam essa decisão porque essa limitação  vai prejudicar nossa programação e afetar a cultura popular de um modo geral”.

O presidente do Boi da Maioba mostrou ainda que o futuro da brincadeira está na nova geração e apresentou as filhas e as netas que simbolizam a continuidade da tradição centenária “meu pai me disse para não deixar o boi acabar, agora mostro a minha família que representa a Maioba do futuro” destacou emocionado Zé Inaldo.

O vereador Ricardo Diniz, autor da homenagem, começou o discurso lembrando da história da Maioba, comunidade que fica na Grande São Luís, região de pequenos produtores agrícolas que durante o São João se dedicam às manifestações folclóricas como o Bumba Meu Boi. “A Maioba possui o maior tesouro do nosso estado que é a cultura popular, um conjunto de costumes e tradições que fazem do Maranhão um estado único”.

Ricardo Diniz também falou sobre a manifestação democrática que é o Boi da Maioba, seguido sempre pelos brincantes apaixonados por onde passa “o Boi é capaz de produzir um espetáculo de arrepiar, por isso falamos que é a maior orquestra de percussão do mundo, o que nos dá orgulho de ser maranhense” concluiu o vereador.

Mas a sessão solene ganhou o clima da festa junina, no plenário o cantador Marquinhos soltou a voz e ao som de uma toada especial a sessão foi encerrada, mas do lado de fora, no estacionamento da Câmara Municipal, a brincadeira continuou e quem passava pela Praia Grande se juntou a essa grande festança comanda pelo batalhão do Boi da Maioba.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL