Mês: dezembro 2014

“Quem festeja o natal indiferente às causas e aos efeitos de um sistema socioeconômico gerador de partos como o da mãe do Menino Jesus, parece não ter entendido nada do quão revolucionário, desde o nascimento, mostrou-se o testemunho de vida daquela Criança para toda a humanidade”, escreve Jacques Távora Alfonsin,advogado, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.

Eis o artigo.

O significado histórico do nascimento de Jesus Cristo, uma criança pobre sem-teto, cuja mãe estava muito mal abrigada, como acontece com mendigas, contando apenas com o marido para assisti-la, é cada vez menos lembrado.

O interesse econômico-comercial em explorar o fato para ganhar dinheiro, desde quando percebeu a história ter mudado até o calendário para celebrar o acontecido, fez com que a figura patética do papai Noel, hoje, seja muito mais destacada e venerada do que a do Menino Jesus.

Nem a prova de que o tal velho testemunha uma antiga e arraigada tendência cultural nossa de só considerar coisa ou comportamento importado como bons e respeitáveis, o natal prossegue imitando aqui até o frio do hemisfério norte nesta época do ano. São Nicolau, então, cuja generosidade para com os pobres inspirou esse velho, desse também não se cogita.

Há quem dependure chumaços de algodão na árvore natalina para imitar a neve, a decoração das casas se esmere em lembrar gelo acumulado mesmo que a temperatura ambiente esteja perto dos trinta graus. Para alimentos, doces e bebidas, a mesma coisa. Tudo bem pesado, caro e quente como se o calor daqui precisasse de um suplemento alimentar que o acentuasse.

Embora as circunstâncias daquele nascimento permaneçam as mesmas, em favelas, vilas periféricas das cidades, acampamentos improvisados de gente pobre e miserável, migrantes e refugiados aqui mesmo no Brasil e em todo o mundo, o mercado conta com um poder sedutor de consumo suficiente para esconder e até negar essa realidade. Para toda a freguesia, a festa exige despreocupação e esquecimento disso.

Mesmo as coisas mais desnecessárias e supérfluas, geralmente as mais caras, ele aproveita a época do natal para impor compras e vendas “justificadas” como indispensáveis fortalecendo uma cultura generalizada e paranóica de um consumismo avassalador, capaz de, como a sua própria denominação induz, consumir tudo. Até a paz e a tranquilidade do ano que vem, para aquelas pessoas comprometidas com as dívidas assumidas para isso.

O natal virou, por isso, uma feira caótica destinada ao cumprimento de conveniências sociais, impostas como necessárias, ora para inspirar gente bem intencionada, com a oferta de um mimo que alegre um/a parente ou um/a amigo/a, ora para alimentar vaidades ou garantir que a/o presenteada/o se lembre, no futuro, que a “boa educação” obriga uma troca equivalente.

Tudo completamente alheio à celebração de um aniversário que, paradoxalmente, é o de uma pessoa que ela própria se fez doação, um presente, esse sim, a toda a humanidade. Para a pobreza do Menino recém nascido, como para todas as crianças que ainda vêm ao mundo agora sem assistência médica e um atendimento basicamente digno para a acolhida carinhosa de uma nova vida, aquela forma de celebrar o natal é escandalosa e debochada.

Quem festeja o natal indiferente às causas e aos efeitos de um sistema socioeconômico gerador de partos como o da mãe do Menino Jesus, parece não ter entendido nada do quão revolucionário, desde o nascimento, mostrou-se o testemunho de vida daquela Criança para toda a humanidade. O direito de nascer e de viver com dignidade nem precisaria de expressão legal se o amor testemunhado por Ela fosse assumido como um modelo simples e prático de convivência fraterna e solidária entre todas/os.

As Constituições dos países ditos civilizados, como o nosso, reconhecem a necessidade de se “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (artigo 3º, inciso.III, da nossa Constituição). Então, mesmo para quem não tem fé na encarnação de Deus naquela Criança, o fato de quanta gente ainda vai passar esse natal sem um teto que lhe abrigue, quantas mães ainda terão de parir suas/e/seus filhas/os em acampamentos improvisados, cortiços, subhabitações e favelas, não permite esconder a injusta desigualdade que a celebração do natal revela entre a distância daquele fundamento republicano e a sua efetividade concreta, refletida na grande diferença existente entre os berços dos bons hospitais e a mangedoura.

Embora as estatísticas, a respeito, variem segundo os critérios que as inspiram ou manipulam, sabe-se não ser pequeno, muito menos admissível como “normal” esse número. Nascer como nasceu o Menino Jesus, portanto, constitui uma interpelação permanente das causas econômicas, políticas e sociais responsáveis por nascimentos que denunciam, passados milênios, como do respeito ao ser humano, de qualquer condição, etnia, renda, ou outra qualquer diferença, ainda carece toda a sociedade.

Em vez de historiar o natal, por tudo isso, como um acontecimento passado, conveniente apenas para a troca de presentes, parece de todo conveniente “historicizar” esse nascimento, isto é, revivê-lo como acontecendo hoje, aqui e agora, muito menos pela troca de presentes e muito mais pelo seguimento do exemplo da Criança, pelo doar-se em vez de doar, pela partilha do abraço, do beijo, do carinho, da alegria festiva, mas também pela prestação de serviço a quem, por força da injustiça social semelhante à que Ela sofria em sua época, nada disso recebe.

Fonte – IHUSINOS

O GEOP veio a ser valorizado e reconhecido o seu importante na atual administração da SEJAP. Os presos que na administração passada viviam fora das celas, agora ficam recolhidos, o que diminuiu os problemas dentro dos cárceres depois da recomendação do GEOP.

      Os Sistemas de Segurança e o de Justiça e Administração Penitenciária são grandes responsáveis pelo aumento exacerbado da violência no Maranhão é de um modo especial na capital. Na proporção que milhares de inquéritos policiais não são concluídos para ser remetidos a justiça, um bandido da mais elevada periculosidade pode perfeitamente cometer sucessivos crimes e ser constantemente beneficiado como réu primário, por não ter qualquer condenação.

      De acordo com o Núcleo de Monitoramento dos Egressos em Geral do Sistema Penitenciário do Maranhão, atualmente existem 1.818 presos em situação aberta e domiciliar. Deles, apenas um está sendo monitorado por tornozeleira e outros 20 devem entrar no sistema dentro dos próximos dias. Também há o registro de 528 detentos beneficiados com o livramento condicional.

       Para fiscalizar e acompanhar os quase 2.400 presos que estão nas ruas, de acordo com o NUMEG,  existem apenas 10 assistentes sociais, 06 agentes penitenciários e 06 motoristas, o que não significa a garantia de seis viaturas para visitas diárias. Há suspeitas que muitos desses elementos estejam envolvidos nos sérios problemas da violência que predomina na capital e no interior, levando-se em conta o inexpressivo número de pessoas para fazer a fiscalização e acompanhamento.

                                 Cadê a APAC de São Luís?

      A Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária tem um convênio superior a R$ 1,4 milhão de reais com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC São Luís, entidade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. Ela o ano passado chegou a funcionar no bairro do Monte Castelo com uma capacidade superior a 80 detentos, que aos poucos foram fugindo até a unidade ser fechada por falta de internos. Segundo informações do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário, ela atualmente funciona no município de Paço do Lumiar, em um sitio em que a poucos dias havia apenas 08 detentos, dos quais seis do regime fechado e dois do semiaberto, em que apenas um trabalha. De acordo ainda com o Sindspem, a APAC não vem recebendo detentos por razões desconhecidas, o que é muito estranho, levando-se em conta que um dos influentes assessores da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, desde a administração passada, faz parte da APAC- São Luís.

Vereador Pereirinha reuniu em seu gabinete os vereadores Ivaldo Rodrigues, José Joaquim, Pedro Lucas, Rose Sales e Fábio Câmara para apreciar importante assuntos relacionados ao legislativo municipal.

A LOA (Lei Orçamentária Municipal) do município de São Luís para o exercício do ano de 2015 será votada nesta quarta-feira, (17), pelo plenário da Câmara dos Vereadores. A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira, (16), durante a reunião da Comissão de Orçamento, composta pelos vereadores Ivaldo Rodrigues (PDT), José Joaquim (PSDB), relator da matéria, Pedro Lucas (PTB), contando ainda com a participação de mais vinte e dois parlamentares.

Durante toda a tramitação da Lei Orçamentária seis (06) vereadores apresentaram oitenta e cinco (85) emendas, correspondendo a um valor de R$ 169 milhões. Já para as chamadas emendas impositivas, no caso é que cada vereador tem a prerrogativa de apresentar uma emenda, ficou estabelecido que para o exercício de 2015 na Segov (Secretaria de Governo) ficará disponível o montante de R$ 32 milhões.

Ivaldo Rodrigues falou que esta última reunião da Comissão, da qual ele está se despedindo da Presidência, serviu para os últimos esclarecimentos objetivando dirimir dúvidas de alguns vereadores. “Além disso, posso ressaltar que durante todo esse período fizemos um trabalho bem planejado, cumprimos tudo que determina a lei, e elaboramos um trabalho em comum acordo com o atual presidente Isaias Pereirinha e o próximo Astro de Ogum, com todos os vereadores,  com o Executivo e com a sociedade”.

Já o relator da matéria, vereador José Joaquim, também destacou o trabalho de tramitação da LOA, assinalando como ponto alto a realização da audiência pública no dia 24 de novembro, que contou com a participação dos vereadores, do Poder Executivo, representado por secretários, e a sociedade. “Trabalhamos incansavelmente nesta peça orçamentária para elaborar um relatório preliminar encaminhado para a Mesa Diretora e para posterior apreciação pelo plenário”, enfatizou ele.

GALERIA E MEDALHA – Na manhã desta quarta-feira, (17), às 09 horas, no plenário da Câmara Municipal, o presidente do Legislativo Ludovicense, Antonio Isaias Pereirinha (PSL) estará fazendo a inauguração da galeria dos ex-presidentes da Casa. Já à noite, às 20 horas, no auditório da Fiema (Federação das Indústrias do Estado do Maranhão), o dirigente do parlamento e demais vereadores estarão fazendo a entrega da medalha Simão Estácio da Silveira. A comenda é destinada a personalidades da sociedade ludovicense, como médicos, professores, jornalistas, políticos e outros profissionais que se destacaram na vida da cidade.

Os francanos têm se divorciado mais do que se casado, nos últimos 10 anos. O crescimento no número de divórcios é 11 vezes maior do que o de casamentos. Essa é a situação mostrada pelas estatísticas do Registro Civil do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), considerando o período 2004 a 2013. A pesquisa é feita com base nos números fornecidos pelos cartórios da cidade.

 Um total de 212 divórcios foram registrados em 2004, já em 2013 esse número subiu para 666, um aumento de 214,15%. Em contrapartida, os casamentos cresceram apenas 19,27%, de 2.029 aumentaram para 2.420 nesses 10 anos.

 Nesse período, o ano de 2011 trouxe o maior número de divórcios. Foram 1.059 casamentos desfeitos. Já os casais que decidiram oficializar a união somaram 2.239 naquele ano. ‘Facilitou muito para fazer o divórcio, antes de 2010 só podia se divorciar um ano depois da separação judicial ou estar separado de fato por dois anos. Esses prazos não existem mais, o processo está mais rápido. A lei permite que você se case e se separe no mesmo dia’, disse Manoel dos Santos Martins, oficial do 1º Cartório de Registro Civil. Para ele a mudança na lei foi um reflexo das necessidades da população. A mudança na Constituição se deu pela emenda 66, no final de 2010.

 Outro fator que influenciou esse aumento, segundo o oficial, é que os tabelionatos de notas podem fazer o processo, que antes era restrito ao Fórum. Quando há acordo em relação aos bens e o casal não tem filhos menores de 18 anos ou incapazes, o divórcio pode ser feito no tabelionato. Em 2013 foi verificado o maior número de divórcios feitos em tabelionatos de notas desde 2004. No total dos 666 divórcios, 567 foram concedidos em primeira instância pelo Fórum e 99 nos tabelionatos. Para realizar a dissolução do casamento é necessário levar documento de identificação e a certidão de casamento. É cobrada também uma taxa de R$ 309,22. O divórcio permite aos cônjuges realizar um novo casamento civil, já a separação é uma dissolução legal em que as pessoas não ficam habilitadas para uma nova oficialização da relação.

 Casamento gay

Em 2013 o IBGE fez, pela primeira vez, o levantamento das uniões homoafetivas. Em Franca foram 11 casamentos; oito entre mulheres e três entre homens. Nos dados nacionais, foram 3.701 casamentos do tipo.

 Nos números do país, a diferença percentual entre casamentos de homens e mulheres é bem menor: 52% foram entre mulheres e 48% entre homens. O estado de São Paulo foi o que registrou o maior número de casamentos gays, somando 1.915 oficializações. no total. A Resolução nº 175, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça ) de 2013, estabeleceu que todos os cartórios do Brasil devem realizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

 

Fonte CNJ

“A lógica é simples: em vez de simplesmente punir aquele que descumpre a legislação – o que, repita-se, revelou-se ineficaz – remunera-se quem preserva. É uma inversão total daquilo que sempre se praticou no Brasil”, escreve Marcelo Buzaglo Dantas, advogado, pós-doutor em Direito, consultor jurídico na área ambiental e membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ e da Comissão Permanente de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, em artigo publicado por EcoDebate,

 Eis o artigo. 

O ano de 2014 no Brasil foi marcado, dentre outras coisas, pela escassez de água. Fenômeno até então pouco conhecido fora dos limites do Norte e do Nordeste do País, a seca chegou ao Sudeste e região.

Fruto da ausência de chuvas, possivelmente associada às mudanças climáticas, outros fatores também contribuíram para a terrível (e ainda não solucionada) situação a que chegamos. A falta de cuidado com a vegetação ciliar onde ela ainda existe é também apontada por especialistas como uma das causas do problema, na medida em que a devastação das áreas circundantes de rios, cursos d’água, lagos, lagoas, reservatórios e similares contribui para o assoreamento e, portanto, para as perdas qualitativas e quantitativas dos elementos hídricos e de suas funções ecológicas.

Por isso, a contundente crítica dirigida aoNovo Código Florestal quando, no particular, reduz os limites de proteção da mata ciliar, já que a faixa de Área de Preservação Permanente (APP) passa a ter a metragem contada a partir da “borda da calha do leito regular” do rio – e não mais do seu “nível mais alto”, como outrora – deixando desguarnecidas áreas alagadiças que exercem importantes funções ambientais.

De todo modo, mesmo no regime florestal anterior, as dificuldades de fazer implementar a legislação ambiental no Brasil sempre foram muitas, a ponto de ter se tornado lugar comum afirmar que o país possui um dos mais bem estruturados sistemas legais de proteção ao meio ambiente do mundo, o qual, contudo, carece de efetividade.

A cultura que se desenvolveu no país nunca foi a da preservação. Por aqui, sempre se preferiu investir na reparação dos danos a propriamente prevenir para que aqueles não acontecessem. No caso dos recursos hídricos, jamais fizemos como os nova-iorquinos: preservar os mananciais para não ter que investir em saneamento. O resultado é conhecido: o povo daquele Estado americano altamente industrializado possui uma das águas de melhor qualidade do planeta.

No Brasil, contudo, a preocupação com a água nunca foi a tônica dos setores público e privado. Exceção feita a poucas iniciativas aqui e acolá, a regra sempre foi a poluição dos elementos hídricos. Desnecessário citar exemplos, infelizmente.

Por outro lado, é incontestável que os instrumentos de comando e controle, tão enaltecidos por muitos, não tiveram o condão de diminuir os efeitos da degradação do meio ambiente. Não fosse assim, o Código Florestal anterior, aliado a uma série de outras normas legais (Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei da Mata Atlântica, etc.) teria sido responsável pela redução do desmatamento. Não foi, contudo, o que aconteceu.

Logo, torna-se necessário partir-se para uma nova era. Um tempo em que se passe a investir intensamente na valorização e na recompensa daqueles que realizam serviços ambientais.

A lógica é simples: em vez de simplesmente punir aquele que descumpre a legislação – o que, repita-se, revelou-se ineficaz – remunera-se quem preserva. É uma inversão total daquilo que sempre se praticou no Brasil. Em vez de “poluidor-pagador”, passa-se para a tônica do “protetor-recebedor”.

Iniciativas como essas vão desde a remuneração financeira aos pequenos proprietários rurais que preservam a vegetação que protege as águas, passando por incentivos tributários à preservação ecológica (IPTU verde, ICMS ecológico, redução de IPI para produtos ambientalmente sustentáveis, etc.), maior incentivo financeiro à criação de reservas particulares do patrimônio natural (RPPNs), estímulo à comercialização de créditos de logística reversa e de cotas de reserva ambiental, entre outros.

Ganham as pessoas, ganha o meio ambiente e ganha a sustentabilidade.

Já está mais do que na hora de se reconhecer que a proteção do meio ambiente não é apenas uma fonte geradora de despesas, mas pode se tornar uma grande oportunidade para se obter recompensas financeiras efetivas, ao mesmo tempo em que se contribui para a melhoria da qualidade ambiental das presentes e futuras gerações.

Fonte – IHUSINOS    

Parlamentares receberam mais de R$ 18 milhões de empresas como JBS, Bunge, Gerdau, Suzano, Klabin, Embraer. Se aprovado, projeto deverá paralisar definitivamente oficialização de Terras Indígenas, Unidades de Conservação e territórios quilombolas.

A reportagem foi publicada por Instituto Socioambiental.

Os deputados ruralistas que figuram como membros titulares na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que aprecia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000 receberam mais de R$ 18 milhões na campanha eleitoral de 2010. Entre os doadores, estão grandes empresas como JBS, Bunge, Gerdau, Suzano, Klabin, Embraer, Camil, Engevix e Cosan.

Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na lista do Tribunal, constam ainda várias outras empresas dos setores do agronegócio, mineração, siderurgia, celulose, armas e agrotóxicos.

A PEC pretende transferir do governo federal para o Congresso a atribuição de demarcar Terras Indígenas (TIs), titular territórios quilombolas, criar parques e outras Unidades de Conservação (UCs). Prevê também a possibilidade de que essas áreas protegidas tenham sua criação e limites revistos, o que violaria direitos constitucionais e submeteria à insegurança jurídica medidas aprovadas pelo Estado brasileiro. Na prática, se aprovada, a proposta vai significar a paralisação definitiva da oficialização dessas áreas protegidas, fundamentais para a garantia dos direitos de povos indígenas e tradicionais, a preservação de biomas ameaçados, como o Cerrado e a Amazônia, e a mitigação das mudanças climáticas.

O projeto pode ser votado na comissão nesta terça ou quarta. A expectativa é de que os ruralistas apelem diretamente ao presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), para realizar uma reunião da comissão e apreciar a PEC à revelia do presidente do colegiado, deputado Afonso Florence (PT-BA), como aconteceu na semana passada (leia mais). Se aprovada, a proposta segue para o plenário da Câmara e precisará passar também pelo Senado.

Financiamento de campanhas

Uma análise sobre o financiamento das campanhas e a atuação dos parlamentares da comissão revela que não é exatamente o interesse público que os move. Os principais articuladores da PEC 215 tiveram suas campanhas financiadas por doações de empresas ligadas ao agronegócio e à mineração, grandes interessadas em dificultar a formalização de novas áreas protegidas.

O agronegócio encontra nessas áreas uma barreira à sua expansão. Na Amazônia, por exemplo, o “arco do desmatamento”, onde a monocultura segue pressionando as bordas da floresta, é contido justamente por um cinturão de UCs e TIs. Por outro lado, os locais onde as áreas de floresta ainda estão desprotegidas são mais vulneráveis à ação de desmatadores, como madeireiros ilegais. Uma vez que a floresta é derrubada, ela perde seu valor comercial e passa a ser atraente ao agronegócio.

A indústria de mineração também está em uma corrida por novas fronteiras de exploração de jazidas, muitas localizadas em plena floresta amazônica. Um estudo do ISA aponta que existem mais de 4 mil processos minerários (pedidos de autorização para pesquisa e lavra) em áreas de Terras Indígenas (veja aqui). Ou seja, dificultar a criação de TIs significaria facilitar o acesso de grandes mineradoras a áreas ainda intocadas de floresta com alto valor comercial.

Saiba mais sobre alguns dos principais ruralistas da Comissão Especial da PEC 215

Nílson Leitão (PSDB-MT). Vice-presidente da Comissão Especial que analisa a PEC 215. Recebeu doação da Agrimat Engenharia. Na última quarta-feira, chegou a expulsar indígenas da sessão da Comissão. Pediu a criação da CPI para investigar a Funai e o Incra. Votou a favor da alteração do Código Florestal. Segundo escutas do Ministério Público Federal, pode ser um dos incentivadores da invasão da Terra Indígena Marãiwatsédé (MT).

Osmar Serraglio (PMDB-PR). Relator da Comissão Especial. Recebeu doação da Klabin. Engajado na mudança do procedimento de demarcação de terras indígenas. Votou a favor da alteração do Código Florestal. Segundo escutas do Ministério Público Federal, seu relatório sobre a PEC 215 pode ter sido elaborado por um lobista da CNA.

Luis Carlos Heinze (PP-RS). 2o Vice-presidente da Comissão Especial que analisa a PEC 215. Recebeu doações da Bunge, Camil, Gerdau, JBS, Klabin, Cosan e Seara. Foi eleito “Racista do Ano”, pela ONG britânica Survival International, por dizer em audiência pública que negros, homossexuais e indígenas representam “tudo que não presta”. Apoiou CPI da Fundação Nacional do Índio (Funai).

Junji Abe (PSD-SP). 3o Vice-presidente da Comissão Especial que analisa a PEC 215. Recebeu doação da Suzano Papel e Celulose. Votou a favor da alteração do Código Florestal
Votou contra a PEC do Trabalho Escravo.

Fonte – IHUSINOS

Nelson Padovani (PSC-PR). Vice-relator da Comissão Especial. Articuladores de propostas que visam permitir a “concessão” de terras indígenas a produtores rurais. Pediu a criação da CPI da Funai. Votou a favor da alteração do Código Florestal. Votou contra a PEC do Trabalho Escravo.

Moreira Mendes (PSD/RO). Recebeu doações da Bunge, Associação de Armas e Munições e Cosan. Engajado na mudança dos procedimentos de demarcação de Terras Indígenas. É o autor do projeto de lei que modifica o conceito de trabalho escravo (PL 3842/12). Defende que “terra indígena é a que estava ocupada até a Constituição de 88”.

A Superintendência do INCRA no Maranhão desde a ascensão do Partido dos Trabalhadores à Presidência da República se transformou em uma instituição defensora dos interesses de políticos, grileiros, latifundiários e empresários do agronegócio. Tem se posicionado contra trabalhadores e trabalhadoras rurais, principalmente quilombolas e povos indígenas. Infelizmente, a instituição é controlada diretamente pelo ex-governador Washington Oliveira, hoje Ministro do Tribunal de Contas do Estado, mas vinculado por interesses seus e de aliados ao Partido dos Trabalhadores, defendendo nomes e indicando e outros para as superintendências do INCRA e do MDA.

A recentes prisão do superintendente César Carneiro, desarticulou um plano de interesses em que estavam afinados o próprio Washington Oliveira e o ex-superintendente José Inácio Rodrigues Sodré, hoje eleito deputado estadual, acusado de inúmeras praticas lesivas ao órgão durante o período da sua administração, que inclusive precisam ser investigadas, dentre as quais a construção de casas rurais, convênios nada transparentes com prefeituras municipais  e inúmeras denúncias graves, dentre as quais o descumprimento a uma determinação da Justiça Federal sobre o assentamento das 165 famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais que deixaram as terras dos povos indígenas Awá Guajá.

A grande marca da perversa administração de José Inácio, na superintendência do INCRA, foi a proteção exacerbada que fez de políticos, latifundiários, grileiros e de empresários do agronegócio, principalmente na questão dos conflitos agrários. Muitas áreas que poderiam ser desapropriadas e outras que já deveriam ser regularizadas, foram simplesmente postergadas, como foram os inúmeros casos registrados nos municípios de Codó e Caxias, sempre defendidos pelo deputado estadual César Pires, então líder do governo no legislativo estadual e de todos os interessados em expulsar famílias de trabalhadores rurais das suas posses centenárias. Na região do Baixo Parnaíba, o grupo Suzano Papel Celulose conseguiu avançar sobre posses centenárias e até mesmo em áreas de terras devolutas. Há denuncias graves marcadas por interesses políticos partidários e eleitoreiros, que podem perfeitamente ser apurados pela Policia Federal. Inúmeros foram marcados pelos períodos das administrações de José Inácio e Fátima Santana, esta última funcionária de carreira do órgão, mas comprometida com os negócios escusos do seu antecessor.

A indicação e nomeação de César Carneiro para a superintendência do INCRA, tinha o objetivo de ser mantido durante o novo governo de Dilma Rousseff para dar continuidade aos interesses políticos com vistas as próximas eleições municipais, com mais convênios escusos com prefeituras. Como ele foi preso pela pratica de falcatruas na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e imediatamente demitido do INCRA, Washington Oliveira e José Inácio saíram bem arranhados, mas não desistem, uma vez que se houver investigações da Policia Federal solicitadas pelo Ministério Público e determinadas pela Justiça Federal, tendo por base investigações que estão sendo feitas pela Controladoria Geral da União, a casa deve cair e derrubar muita gente.

Por outro lado, segmentos de trabalhadores rurais, principalmente dos quilombolas estão se articulando com vistas a pedir ao governador Flavio Dino, que diante da vergonhosa situação em que se encontra o INCRA no Maranhão, que seja nomeado um superintendente vindo de outro Estado e sem vinculação politica partidária. A verdade é que são muitas as denúncias feitas contra os três últimos superintendentes, a maioria feita diretamente ao Ouvidor Agrário Nacional e presidente da Comissão de Combate a Violência no Campo. A se manter pessoas do esquema, com certeza, o futuro governador Flavio Dino poderá enfrentar problemas sérios em razão do aumento dos conflitos e confrontos pela posse da terra no meio rural maranhense, levando-se em conta que o INCRA sempre se posiciona em favor dos opressores.

    A violência tomou ampla dimensão no Maranhão, a partir do momento em que o ex-secretário de segurança pública Aluísio Mendes, decidiu priorizar o seu projeto politico pessoal e deixou a revelia todo o Sistema Estadual de Segurança Pública. Tratou de sucatear a instituição, deixando os seus mais diversos segmentos à revelia. Milhares de inquéritos policiais estavam totalmente parados nas delegacias da capital e do interior.

 Não, por omissão e irresponsabilidade de delegados, muito pelo contrário, lhes foram tiradas as condições mínimas de pessoal e veículos para a realização de diligências necessárias para a conclusão das peças informativas à justiça. O ano passado, ao encontrar um delegado amigo fazendo algumas observações em uma área do centro histórico, perguntei-lhe o que observava e posteriormente anotava. Ele me respondeu que por não dispor de viatura e pessoal capacitado e no sentido de dar andamento a alguns inquéritos que estavam parados na delegacia que dirigia, decidiu com precariedade fazer serviços de diligências.

 Se formos observar, foi a partir de janeiro do presente exercício é que os assassinatos, o tráfico e o consumo de drogas tomaram conta da cidade de São Luís e do interior, sendo que no último os arrombamentos a caixas eletrônicos e a agências dos Correios, passaram a ser banalizados e a pistolagem retornou ao Maranhão. As improvisações com os constantes aluguéis de prédios residenciais para a instalação de delegacias, colocando muitas delas em corredores, sem as mínimas condições de trabalho, o então secretário Aluísio Mendes decidiu dar celeridade ao sucateamento, priorizando gastos com interesses pessoais e deixando de atender as necessidades da pasta. Até as diárias de delegados e agentes sofreram atrasos de até quatro meses. Em conluio com a governadora Roseana Sarney adquiriu por 15 milhões de reais um helicóptero com 16 lugares, bastante aproveitado em sua campanha politica acompanhando a ex-dirigente do executivo estadual. Apesar das observações das necessidades urgentes de agentes, escrivães e delegados para suprir as necessidades, o então secretário mostrava-se mais preocupado com a própria campanha a deputado federal  bancada pelo Palácio dos Leões e pela Segurança Pública.

 

    Marcos Afonso deu celeridade a conclusão de inquéritos

 A verdade é que Aluísio Mendes, nunca entendeu e nem sabe o que é gerenciamento, principalmente na questão de Segurança Pública. Como agente a Policia Federal, muito pouco esteve na instituição, ficando por muitos anos à disposição do senador Sarney e posteriormente ao Governo do Maranhão. Comenta-se de que nas reuniões de Secretários de Segurança do Brasil, ele procurava passar por despercebido, uma vez que a maioria presente era formada por delegados e oficiais superiores das Policias Militares.

O secretário Marcos Afonso decidiu com o importante apoio da Corregedoria da Segurança Pública e de muitos delegados, vem fazendo esforços para a conclusão de centenas de inquéritos. Como delegado experiente e da constatação pelo Sistema, de até milhares de reincidências, vem fazendo esforços concentrados para concluir inquéritos. A verdade é que na impossibilidade de não concluírem inquéritos por falta de condições mínimas de trabalho, os delegados também sofrem a angústia de não poderem conter a violência que está exposta a todos nós. Se viéssemos fazendo um mínimo, até mesmo com condições razoáveis, já teríamos mudado a realidade que está aí, me disse um delegado.

Amanhã vou tecer alguns comentários sobre outros problemas sérios que aumentam a violência no Maranhão.

MPMA e representantes das empresas de ferry-boat assinaram o TAC

A promotora Lítia Cavalcanti e o corregedor-geral, Suvamy Vivekaneanda assinaram o TAC

           O Ministério Público do Maranhão firmou na manhã desta segunda-feira, 15, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas Servi-Porto Serviços Portuários LTDA e Internacional Marítima LTDA. O objetivo é assegurar a higiene e segurança nas embarcações de transporte aquaviário entre os terminais de Ponta da Espera, em São Luís, e Cujupe, em Alcântara.

Na avaliação do corregedor-geral do MPMA, Suvamy Vivekanda Meireles, o acordo permite uma resposta mais rápida às demandas coletivas dos consumidores. “Destaco o esforço de todos os promotores que assinam esses documentos a fim de garantir a segurança dos passageiros e a oferta adequada do serviço”.

“O Ministério Público vai acompanhar, atentamente, o transporte feito pelas embarcações com o objetivo de assegurar o cumprimento do TAC no prazo estabelecido”, avaliou a promotora Lítia Cavalcanti.

No acordo, as empresas se comprometem a padronizar as embarcações, facilitando a identificação da prestadora do serviço. A identificação deve ser estendida aos usuários (identidade) e veículos (placa, marca e modelo). A implementação do sistema de bilhetagem eletrônica e venda pela internet é outro ponto contemplado.

A Servi-Porto e Internacional Marítima reconhecem a obrigação de cumprir rigorosamente o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela lei, nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Caberá à autoridade competente, a fiscalização, antes do embarque.

As compromissárias se obrigam a reservar um espaço específico, situado na saída dos barcos, para transporte de ambulâncias, viaturas policiais e do corpo de bombeiro. Em caso de transporte de passageiros com doenças infectocontagiosas, as empresas devem exigir a Guia Médica de Autorização de Transporte.

O embarque deverá obedecer aos critérios de prioridade para idosos, pessoas com deficiência, crianças de colo e mulheres grávidas. Já os veículos só poderão adentrar nos ferry-boats após a acomodação de todos os passageiros.  A saída de passageiros das embarcações no interior dos veículos está proibida.

Durante o desembarque, será priorizada a saída de pedestres. Para efetivar a medida, as empresas de ferry-boat se comprometem a instalar uma corrente de proteção antes da rampa de acesso ao terminal, que só poderá ser retirada após a saída do último passageiro.

As empresas também se comprometem a efetuar sinalizações necessárias dentro das embarcações e disponibilizar, em sua tripulação, funcionários para orientar passageiros durante o embarque, travessia e desembarque.

Entre outras medidas, foi acertada a oferta de embarcações extras nos períodos de maior demanda, como feriados e dias santos; respeito ao limite de vendas de bilhetes; a exigência de apresentação de Guia de Transporte Animal, para o acesso dos animais nos barcos.

Todas as providências devem ser efetivadas no prazo máximo de 180 dias. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, por obrigação descumprida.

HISTÓRICO

O acordo foi proposto após investigação da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, que recebeu várias reclamações de passageiros e instaurou inquéritos civis. Em seguida, o MPMA, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Capitania dos Portos realizou inspeções nas embarcações e detectou inadequações no transporte aquaviário.

As cópias do documento foram assinadas pelo corregedor-geral do MPMA, Suvamy Vivekananda Meireles; pelos representantes das empresas Servi-Porto Serviços Portuários LTDA, Niedja Pinheiro, e Internacional Marítima LTDA, José Roberto Coimbra.

Além da promotora de justiça Lítia Cavalcanti (2ª Promotoria do Consumidor de São Luís e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor), firmaram o TAC os promotores Laura Amélia Barbosa (Governador Nunes Freire), Marina Carneiro Lima (Guimarães), Raimundo Nonato Leite Filho (Alcântara), Alessandro Darub Alves (Bacuri), Renato Madeira Reis (Turiaçu), André Charles Alcântara Martins (Maracaçumé), Saulo Barbosa de Almeida (Maracaçumé), Francisco de Assis Silva Filho (Cururupu), Rita de Cássia Pereira Souza (Bequimão) e Jorge Luís Ribeiro de Araújo (Pinheiro).

AUTORIDADES

Também participaram da mesa de abertura o capitão de Mar e Guerra do Maranhão, Marcos Tadashi; a ouvidora-geral do MPMA, Mariléa Campos Costa; o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão, José Augusto Cutrim Gomes; além de representantes da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP).

 (CCOM-MPMA)

Falha estimula casos como o do juiz que mandou prender trio após perder voo no Maranhão.

Juiz tentou ‘carteirada’ no Maranhão após perder voo. Ele mandou prender três empregados da TAM.

Dois casos envolvendo juízes que mandaram prender trabalhadores em situações corriqueiras ganharam destaque na mídia nas últimas semanas e aumentaram o debate sobre o que pode ser considerado abuso de poder. No entanto, nem a legislação tem uma definição concreta sobre os limites de atuação de um magistrado fora do tribunal. Sem uma regra clara, o abuso de autoridade ganha fôlego no País.

Não há nenhuma lei específica que determine em quais situações o juiz pode ou não dar voz de prisão. O que a legislação brasileira prevê é que qualquer cidadão pode mandar prender quem estiver flagrantemente cometendo um crime. No caso de um juiz, isso é uma obrigação.

Na última segunda-feira (8), um magistrado deu voz de prisão a funcionários da companhia aérea TAM, entendendo ser um crime o fato de ter sido impedido de embarcar depois de chegar atrasado e perder o voo no aeroporto de Imperatriz (MA). O juiz deu voz de prisão ao rapaz e a mais dois funcionários que tentaram defender o colega. Os três foram levados para a delegacia acusado de cometerem crime contra o consumidor.

No Rio de Janeiro, um caso de 2011 voltou à tona em novembro deste ano, quando uma agente de trânsito foi condenada a pagar R$ 5.000 por danos morais a um juiz. O magistrado foi parado em uma blitz da Lei Seca, sem carteira de motorista, mas deu voz de prisão à agente por desacato. A alegação é de que ela teria sido irônica ao dizer que o magistrado era juiz, mas não era Deus.

De acordo com o especialista em processo penal David Rechulski, a voz de prisão apenas se justifica em situações concretas de crime. Ele alerta que, quando o ato não é criminoso, a determinação pela prisão pode ser considerada abuso de poder.

— A grande questão nesse caso é o julgamento de que a pessoa está cometendo um crime. Nessa questão do aeroporto, por exemplo, o funcionário não estava em nenhuma situação de flagrância, não caracteriza crime nem contra o consumidor, nem nenhum outro crime dentro do ordenamento jurídico. Se não configura crime, configura abuso de poder.

Conduta do juiz

A carreira de juiz é regulamentada por dois dispositivos jurídicos que estabelecem normas administrativas, como remuneração, aposentadoria, férias, e as condutas esperadas dos magistrados, de cortesia, integridade pessoal e profissional.

Mas a legislação prevê apenas procedimentos genéricos. O Código de Ética da Magistratura, por exemplo, estabelece que “o magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social”.

Já a Lei Orgânica da Magistratura Nacional é ainda mais ampla e diz apenas que o juiz deve “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.” Como a legislação não define condutas que sejam consideradas ilegais, a interpretação fica a cargo do juiz.

Punição

A OAB-MA (Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão) considerou a ação do juiz do Estado autoritária e entrou com uma representação contra ele no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Essa é a forma de punir administrativamente o magistrado, que, após a análise do CNJ, pode ser afastado, por exemplo.

Mas, criminalmente, é raro que uma autoridade seja punida por abuso de poder. A lei de abuso de autoridade foi criada na década de 1960, durante a ditadura militar. Segundo o advogado Rechulski, as penas previstas são irrisórias.

— É uma lei que vem da época da ditadura, sempre teve uma pena inócua, e o procedimento para o processo é complicado, por meio de uma ação penal privada. Eu tenho 25 anos de advocacia e nunca vi ninguém ser condenado por abuso de autoridade.

O especialista em processo penal Rafael Garcia destaca ainda o problema do corporativismo. Como os juízes serão julgados por juízes, existe uma proteção. Para ele, a única forma de reprimir o abuso de poder de magistrados é por meio das sanções administrativas.

— Quase nunca o juiz vai ser acusado de abuso de autoridade. Ele pode até ser julgado, mas não vai ser condenado a nada, vai alegar que tinha um motivo para a voz de prisão, e existe uma espécie de corporativismo. Eles [juízes] se protegem. Daí a importância do CNJ, esse é o melhor controle que se pode ter.

Fonte R 7