A edição, pela presidente Dilma Rousseff, do Decreto 8.367/2014 acabou piorando a relação entre oposição e governo nos momentos finais de tramitação do Projeto de Lei do Congresso (PLN 36/2014), aprovado em Plenário na madrugada desta quinta-feira (4). O decreto, editado em 28 de novembro, aumenta em R$ 10 bilhões os recursos disponíveis para gastos de vários ministérios, fundos e outros gastos discricionários neste ano, passando do total de R$ 252 bilhões para R$ 262 bilhões. O decreto determina, entretanto, que a distribuição e a utilização desse acréscimo ficam “condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36 de 2014”.
A oposição entendeu o decreto como “chantagem” do governo em troca da aprovação do projeto, pois parte dos recursos (R$ 444 milhões) é reservada para atender emendas individuais de deputados e senadores, o que dá uma participação de R$ 748,7 mil por parlamentar. As emendas individuais são usadas pelos congressistas para atender demandas de suas regiões, principalmente obras e serviços públicos.
A liberação de recursos para as emendas é prevista pela LDO, que traz regras para a execução obrigatória das emendas dos deputados e senadores. Segundo a lei, o descontingenciamento estabelecido pelo decreto também deve beneficiar, na mesma proporção, as emendas apresentadas pelos parlamentares.
A condição imposta pelo decreto teria uma razão jurídica: se o governo liberasse os recursos antes da sanção do PLN 36, poderia ser acionado na Justiça por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A norma obriga o governo a contingenciar recursos do orçamento tão logo admita que não conseguirá cumprir o resultado primário do ano. A admissão veio no quinto relatório de avaliação de receitas e despesas primárias das Secretarias de Orçamento Federal (SOF) e do Tesouro Nacional, divulgado no dia 21.
Embate
Na terça-feira (2), o DEM ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para suspender os efeitos do decreto. Na ação, o partido alega que a norma tem um “desvio de finalidade”, já que o decreto que deveria regulamentar uma lei “está sendo usado para pressionar a aprovação de uma norma ainda inexistente”.
Nesta quarta, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), candidato derrotado na disputa presidencial contra a presidente Dilma Rousseff em outubro, criticou sua adversária e o governo por terem prometido, durante a campanha, cumprir a meta de superávit, e agora alterá-la para não serem punidos por crime de responsabilidade.
Durante a campanha, disse Aécio, a presidente Dilma afirmou que não havia problemas nas contas públicas, e prometeu em mais de uma oportunidade que seria possível cumprir a meta de superávit.
– Não foi dada à população durante a eleição a oportunidade de conhecer o que estava acontecendo nas contas públicas – disse.
No Plenário do Congresso, sob vaias dos deputados governistas, Aécio concluiu seu discurso dizendo que o governo “feriu de morte” um dos pilares da política econômica brasileira, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As críticas de Aécio foram rebatidas pelo líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS). Ele explicou que o governo foi obrigado a editar o decreto porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano obriga o pagamento de todas as emendas.
— Esse descontingenciamento é obrigatório, fruto de um orçamento impositivo aprovado por este Plenário, mas tenta-se dar uma conotação absolutamente inaceitável — afirmou.
Para o deputado — e senador eleito — Ronaldo Caiado (DEM-GO), o PT conseguiu desmoralizar o Brasil economicamente e acusou o governo de oferecer cargos e liberação de emendas em troca de votos favoráveis ao PLN.
Líder da Minoria no Congresso, Caiado também acusou o governo de dar um mau exemplo aos estados, já que o governo de Goiás, do PSDB, também pretende aprovar um projeto para descumprir o superávit.
— Os deputados que votarem por essa proposta estão chancelando um crime cometido pela presidente da República — disse Caiado.
Agência Senado