MPMA recomenda à Uema fim de cobrança de taxa

balançoO Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos, encaminhou, no dia 15 de outubro, Recomendação à Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). A manifestação ministerial foi emitida para que haja a devolução dos valores pagos da “Taxa de Outorga de Grau Especial”, cobrada a alunos obrigados a pagá-la, sob o argumento do art. 99, parágrafo 7º, da Resolução nº 1045/2012 – Uema.

A promotora Márcia Lima Buhatem, responsável pela Recomendação, afirmou que a cobrança é contrária ao princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, assegurado pela Constituição Federal, além de já ter sido extinta pela Resolução nº 1075/2013 – Uema.

O caso concreto em análise é o do aluno Jorge Elias Castro Júnior, que necessitava do diploma de nível superior por ter sido aprovado em concurso e não poderia aguardar a colação de grau regular. Mesmo declarando que possuía renda familiar até dois salários mínimos, a taxa foi cobrada.

O reitor da Uema, Gustavo Pereira da Costa, respondeu, por meio de ofício, enviado no dia 25 de novembro, que está fazendo um levantamento dos dados dos alunos compelidos ao pagamento para cumprir a obrigação recomendada. Também foi enviada à Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos a lista dos alunos que pagaram a taxa citada.

Fonte (CCOM-MPMA)

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