Fux contrariou toda jurisprudência do STF ao intervir a favor do Itaú em decisão no CNJ

O Banco Itaú vem aplicando um calote bilionário em um processo que transitou em julgado no Tribunal de Justiça do Pará, com a ajuda do ministro Luiz Fux, que preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). o processo 00353211-78 2002 8 14 0301, que tramita sob segredo de justiça a pedido do Itaú, sofreu uma interferência direta do ministro, que atuando como Corregedor Interino do CNJ, cassou decisão da juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, que em 18 de setembro de 2020, mandou bloquear pouco mais de R$ 2,09 bilhões nas contas do banco.

O processo tramita há 19 anos, e diz respeito a um lote de ações adquiridos por uma empresa em 1973, e o banco recusa reconhecer o valor atual dos papéis. O Itaú já foi multado no processo por litigância de má-fé e por mentir para a justiça. O banco chegou a demitir 76 advogados que cuidavam do processo e contratou Rafael Barroso Fontelles, sobrinho do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que apresentou ao CNJ, logo após a ordem de bloqueio da juíza, uma Reclamação Disciplinar. Fux acatou o pedido, cassou a decisão e proibiu a juíza de atuar no processo enquanto durar o julgamento pelo CNJ.

Porém, a decisão de Fux de cassar a ordem da juíza contraria toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as competências do CNJ. Acórdão publicado em 2006, na ADI 3367, ficou estabelecido:

Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes.

Além disso, a decisão contraria pelo menos uma dezena de decisões em Mandados de Segurança que já foram julgados no próprio Supremo, como o MS 28.598, que estabeleceu:

MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR DEFERIDA ATO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA QUE SUSPENDE A EFICÁCIA DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA – INADMISSIBILIDADEATUAÇÃO ‘ULTRA VIRES’ DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, PORQUE EXCEDENTE DOS ESTRITOS LIMITES DAS ATRIBUIÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS POR ELE TITULARIZADAS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NÃO OBSTANTE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO, PARA INTERVIR EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (QUE SE QUALIFICA COMO ÓRGÃO DE CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO) FISCALIZAR, REEXAMINAR E SUSPENDER OS EFEITOS DECORRENTES DE ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL, COMO AQUELE QUE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

Fonte: Painel Político

 

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