Câmara aprova projeto sobre precatórios do Fundeb para servidores

Valor será proporcional à jornada de trabalho e a meses de efetivo exercício de acordo com o projeto do ex-deputado João Henrique Caldas, hoje prefeito de Maceió.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira proposta que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios por estados, Distrito Federal e municípios relativos a discordâncias com a União quanto aos repasses do Fundef ao Fundeb. O texto segue agora para análise do Senado.

Por 416 votos a 11, foi aprovado o substitutivo do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) ao Projeto de Lei 10880/18, do ex-deputado e hoje prefeito de Maceió pelo PSB, João Henrique Caldas, o “JHC”, e cinco apensados. A Comissão de Educação havia aprovado o parecer de Alencar em setembro.

“Essa é mais uma etapa em uma batalha que iniciamos em 2018. Acredito que será um ponto de inflexão por se tratar de demonstração inequívoca do desejo da sociedade em fazer justiça aos professores e professoras de todo o Brasil”, comemorou JHC.

Alencar afirmou que a nova redação contém os ajustes necessários para preservar o núcleo das propostas, harmonizando-as com a nova lei regulamentadora do Fundeb permanente. “Os professores esperam esses precatórios há 15 anos”, disse.

De acordo com o substitutivo, o dinheiro dos precatórios será distribuído conforme as regras de rateio dos dois fundos. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

O extinto Fundef (Lei 9.424/96) destinava 60% dos recursos para pagamento de salários de profissionais da educação. De maneira provisória, o Fundeb manteve a regra até o ano passado, quando entrou em vigor a regulamentação permanente (Lei 14.113/20), ampliando aquele percentual para 70%.

Diário do Poder

 

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